materia nº 30/2021

“Bozo 3
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.85/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 30 de Abril de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal iEadidõe ami
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECEBIDO
M.D. Presidente da Câmara Municipal. EBI
Itapuã do Oeste - RO QN of AB |
Câmara Municipal
apre de Y RO |
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 30/2021, para cobrir despesas com Indenizações e
Restituições,conforme distribuição informadas no ANEXO 1, no valor global de R$
176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Mol
Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 30/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre cobrir despesas
com Indenizações e Restituições, conforme distribuição informadas no ANEXO 1, no valor
global de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais).
A presente proposta tem por objeto o pagamento de indenizações e
Restituição de servidores das secretarias e gabinete, conforme especificação em anexo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 30 de abril de 2021.
ARCIA CAVALHEIRO
MOÍSES
CHEFE DO EXECUTIVO
:
PERA
A
DEZ,
= GN
5 *rocadofdad
De PIS OO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº j
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
176.000,00, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item il da Lei 4.320/64, no
montante de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 cle o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de abril de 2021.
S GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020201 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 505
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo
SOC lala. io eençã, beats iMeLis cos. esrrsescerenee me cesaretsao meses fera stoa vo cncvons dO R$ 60.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 506
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 509
12.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
E e E E a aaa R$ 26.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 507
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo
i R$ 30.000,00
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 508
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
ore res TUIa Ware ca fo ens ovo ao ea oe =p qq as ape ES Rs R$ 30.000,00
Superávit Financeiro: 176.000,00
Itapyã do Oeste - RO, 30 de abril de 2021.
ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MO
R " Hans DE TT,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ASA
o) ESTADO DE RONDÔNIA [5 PROC gelo
x
|
LEITURA VOTAÇÃO (=
A E
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira O O O
Hilberto Pascoal Pereira Do
Ivan Carlos T. de Oliveira 4 Loo 1 TT
Jefferson Eduardo O. Azevedo
mp Vice-Presidente
L
x
ucas Santana Fiuza
2º secretário x
X
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Rejeitado | |
Itapuã do Oeste - RO, /2 de maio de 2021.
Irons,
Rose L. dos Santos Oliveira
NÃO
Abstenções
Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
ucas e Re
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E rap
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+ SproctMO
PARECER DO RELATOR een
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PROJETO DE LEI Nº 030/2021 É A É
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 030/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 176.000,00, IDENIZAÇÕES E RESTRIÇÕES TRABALHISTAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2021.
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RELATOR
q
+ F
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PARECER DO PRESIDENTE Ê od ão:
DE ITA
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PROJETO DE LEI N 030/2021 : ).
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 176.000,00, IDENIZAÇÕES E RESTRIÇÕES TRABALHISTAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 030/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2021.
| A PRESIDENTE LUCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
Lisp
' ESTADO DE RONDÔNIA pre.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE . DE 7,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR ET g”
PROJETO DE LEI Nº 030/2021 a 8º
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 176.000,00,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
o exame da admissibilidade constitucional,
— obrigatori
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 10 maio de 2021.
n Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 4 DE IDA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE = Fis, E
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, Ee seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 176.000,00,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 - As
neobosicfiça serão Sisteibridis: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
nstitucional, juridicidade e de técnica
gi paras após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 030/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 10 de maio de 2021.
fujo des
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(i)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
, . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Fls. 022
AUTÓGRAFO Nº 031/2021 < EN
PROJETO DE LEI 030/2021 7 = A
DE 30 DE ABRIL DE 2021 NES y
es
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
176.000,00, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro na importância R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item II da Lei 4.320/64, no
montante de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de maio de 2021.
TAVIRA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
TIURA MUNICIPAL DE
TUR DO OESTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br