materia nº 31/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE É)
GABINETE MUNICIPAL ai
Ofício Nº.93/GAB/2021 ltapuã do Oeste, 07 de Maio de 2021.
Rií FBIDO
Ao: Poder Legislativo Municipal 11 |
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA II, o aval !
à ae Câmara Mo dáripal
M.D. Presidente da Câmara Municipal. M A ip;
Itapuã do Oeste - RO À tap d ade - O
as!
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 31/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial, através de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, vinculados a Transferência Fundo a Fundo e
Transferências de Convênios, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
as Atenciosamente,
MOIS ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
E Fls. 903 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ZM E.
GABINETE MUNICIPAL is
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA
SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE
R$ 226.133,75, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LE!:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 226.133,75 (Duzentos e Vinte e Seis Mil, cento e
trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei
4.320/64., no montante de R$ 226.133,75 (Duzentos e Vinte e Seis Mil, cento e trinta e
três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de maio de 2021.
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MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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pi Fis. 904
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE né SS,
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 31/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre Transferência
Fundo a Fundo e Transferências de Convênios, no valor global de R$ 226.133,75
(Duzentos e Vinte e Seis Mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência de recursos financeiros
pela entidade convenente, objetivando Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, Enfrentamento de Emergência de Saúde- COVID 19 e ao Conv.
Nº141/PGE/2020 — Aquisição de Epi's.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração, pois
esta ação vem ao encontro das necessidades de atender as necessidades das unidades
de Saúde do município ,
qualidade de vida aos munícipes.
proporcionando assim atendimento apropriado e melhor
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 07 de maio de 2021.
MOISESGARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 510
10.845.0006.4302.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE-
CORONAVÍRUS- (COVID-19).........eiee aeee R$ 52.980,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 511
10.845.0006.4302.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE-
CORONAVÍRUS- (COVIDA 9)... usina sseeseniereresterroresteeaonaa tr enericrsess an R$ 8.612,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 512
10.845.0006.4302.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE-
CORONAVÍRUS- (COVID-19)........... teens R$ 6.959,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 513
ÉSTE o [E RR RA R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 514
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de
TP E TND A — R$ 7.582,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: 226.133,75
Itapuã do Oeste - RO, 07 de maio de 2021.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO a!
LEITURA VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) A favor
Antônio Costa Sena PR
AiltonJosédaSilva la [o Io LC
Fabio J. da Silva Ferreira x E
Hilberto Pascoal Pereira a
Ivan Carlos T. de Oliveira 3
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário A
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose Lopes dos Santos Oliveira o ES
Presidente E
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, 12 de maio de 2021.
Rose L. dos Sântos Oliveira
Vereadora idente
rsgy Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Mineia d! a Pereira
14 sexretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admi ara(Qcamaraitapu: este.co;
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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E PROGOS n
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PARECER DO RELATOR
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PROJETO DE LEI Nº 031/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA SAUDE, NO VALOR DE R$ 226.133,75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MAIO DE 2021.
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RELATOR
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 031/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA SAUDE, NO VALOR DE R$ 226.133,75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 031/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 11 DE MAIO DE 2021.
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 031/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
geste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, PARA SECRETARIA DE SAUDE, NO VALOR DE R$ 226.133,75, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso It, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1 - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 031/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 10 DE MAIO DE 2021.
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PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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PARECER DO RELATOR Pauror.
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2021, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021,PARA SECRETARIA DE SAÚDE,NO VALOR DE R$ 226.133,75 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MAIO DE 2021.
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RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pb DE Tao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “my
o “Feado o:
PARECER DO RELATOR lá ir À
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$
226.133,75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
rt. 219 — rt j erão distribuídas:
L - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 10 maio de 2021.
Jeffe Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E . ESTADO DE RONDÔNIA qui DE 17
+, CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (0... oi iso)
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO /5 009 1d»
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 031/2021 N
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$
226.133,75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I - obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 031/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 10 de maio de 2021.
MINÉIA DANSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSO UARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
v ANTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA a DEI
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE q PR ca
: GABINETE DA PRESIDENCIA > Ê É
AUTÓGRAFO Nº 032/2021 br) Q
PROJETO DE LEI 031/2021 mn E
DE 07 DE MAIO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA
DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 226.133,75, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro na importância R$ 226.133,75 (Duzentos e Vinte e Seis Mil,
cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei
4.320/64., no montante de R$ 226.133,75 (Duzentos e Vinte e Seis Mil, cento e trinta e
três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de maio de 2021.
DAL
ROSE LOPES DOS SANTOS OL:
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Vereador-Presidente PREFEITURA MUNIC
ITAPUÃ DO OESTE
LoSIZt
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br