materia nº 23/2021

CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO — GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
REQUERIMENTO DE Nº 023 Itapuã do Oeste 19 de maio de 2021.
A
EXMA, Senhora Presidente.
Rose Lopes dos Santos Oliveira.
Venho requerer de vossa senhoria nos termos regimentais desta
casa de leis, que seja encaminhado ao gabinete deste vereador uma resposta por
escrito quanto ao requerimento Nº17/2021, considerando o parecer jurídico
Nº12/2021 do nobre procurador desta casa.
Na certeza de contar com vossa colaboração reitero votos de elevada
e distinta consideração.
Nestes termos
Pede deferimento.
(deal tl de
VEREADOR-PSDB
Murniripal
Vaps de. Oeste - EO)
a Pons
Avenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro
Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itapuã do Oeste —- RO
E-mail: acsenal3 hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer jurídico nº012/2021
Solicitação verbal da Presidente.
OBJETO:
Solicitação de parecer jurídico pela Vereadora Presidente
da Câmara quanto a admissibilidade do requerimento nº
017/2021 do Vereador Antonio Costa Sena a esta
Presidência.
1 — A Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO solicita a esta
Assessoria Jurídica parecer jurídico quanto a admissibilidade do requerimento nº 017/2021 do
Vereador Antonio Costa Sena a esta Presidência.
Apresentou o requerimento alinhado mediante fotografia.
2 - O requerimento do Vereador Antonio Costa Sena, requer:
I — “Cópia do oficio 095/2021/Idaron-Disp, no qual atendeu o expediante275-
Gab/2020 da prefeitura municipal de Itapuã do Oeste-RO;
Il — Cópia do Decreto de cedência da Servidora Márcia Teixeira dos Santos, para a
prefeitura de Itapuã do Oeste — RO;
HI — Cópia da portaria de nomeação da servidora Márcia Teixeira dos Santos, como
procuradora geral do município de Itapuã do Oeste — RO;
IV — Cópia de dados financeiros do senhor Marcos Paiva Freitas na função de
secretário municipal esposo da servidora Márcia Teixeira dos Santos, atual
procuradora do município;
V — Esclarecendo ainda que a servidora ora em questão esteve vereadora no período
2017/2020, não sendo reeleita;
VI — Requer ainda, que colha parecer jurídico, e que seja instruído cópia de todo o
expediente e distribuído ao Ministério Público, Idaron, Delegacia de Polícia Civil,
Corregedoria Geral do Estado e Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO.
— Por fim, o requerente salienta a possibilidade de estar havendo ilicitude inclusive
“penal” e administrativa perante tais procedimentos administrativos entre
; Tdaron/Prefeitura/Servidores”.
E o relatório.
3 — Diante a quaisquer requerimentos protocolizados na secretaria da Câmara
de Vereadores, a presidência, diante deles deve tomar conhecimento e pô-los à análises à luz
do art. 178/188 do Regimento Interno. Nesse requerimento, por estar requisitando
documentos e informações oficiais, a discricionariedade é da presidente em despachar ao seu
entendimento, (art. 178, XI e XXI) do Regimento Interno. In verbis:
“Art. 178 - Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente os
requerimentos que solicitem:
XI - requisição de documentos;
XXI - informações oficiais;
Parágrafo único - Em caso de indeferimento e a pedido do autor o Plenário será
consultado sem discussão cuja votação que será feita pelo processo simbólico”. (grifamos)
4 A Câmara Municipal de Vereadores tem como representante a Presidência,
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que no entanto, é a Presidente Rose Lopes ....
do Regimento Interno da Casa, em especial o art. 42, in totum:
“Art. 42 - O Presidente é o representante da Câmara quando ele se pronuncia
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste
regimento”. (grifamos)
-., Visto O que dispões o art. 42 e seguintes
5 — Seguindo nesse rumo, enumeramos o art. 89 e 90 desse mesmo Regimento
Interno, verbo ad verbum:
“Art, 89 - Constituem atos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
HI - os atos do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Assessores e demais atos da
administração municipal que importarem tipicamente em crime de responsabilidade
ou político administrativo.
Art. 90 - A fiscalização e controle dos atos do Poder executivo, incluídos os da
administração indireta obedecerão às seguintes regras;
I- a proposta da fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer Vereador,
ou comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência
solicitada;
IH - a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da
medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou
orçamentário do ato impugnado.
HI - aprovação pela comissão do relatório prévio, o mesmo Relator ficará encarregado
de sua implementação;
IV.- o relatório final da fiscalização e controle, em termos da comprovação da
legalidade da ato, avaliação política, administrativa, social e econômica, de sua edição,
e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, será encaminhado A mesa da casa para as deliberações de direito sob
pena de responsabilidade”.
6 — Na diagonal em que o requerente se direciona, nos parece querer, com a
ajuda de seus pares, sobretudo da Presidente da Casa fazer (ou fazerem), se cumprir as suas
obrigações de Fiscalização e Controle dos Atos Municipais, que estão acentuadas nos
artigos 89 e 90 do Regimento Interno consubstanciados nas leis de Improbidade
administrativa, anticorrupção, Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste RO, a LINDB,
além da Constituição Federal, art. 31, Código Civil, Código Penal, e ou, outras leis adjacentes
vertentes ao tema.
7 — Estando a Presidente da Câmara com o livre exercício de deferir ou
indeferir esse requerimento nos moldes dos incisos XI e XXI do art. 42 do Regimento Interno,
nós (data vênia) opinamos pelo seu deferimento por dar credibilidade e sustentabilidade nos
procedimentos legislativos que lhes cabem.
8 - Se não fosse suficiente, a Lei Orgânica preceitua em seu art. 28, XX “a” e
“b” e inciso XXT, dá vista:
Art. 28 — Compete, privativamente, à Câmara Municipal:
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XX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração:
a) no exercício de seu mandato o vereador terá livre acesso às repartições públicas
Municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração
direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis na forma da
lei; (emenda LO 04/97)
b) acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração de propostas orçamentárias, bem
como sua posterior execução. (emenda LO 04/97)
XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de Poder,
regulamentar os limites de delegações Legislativas.
9 — A Carta Magna determina em seu art. 31 e 81º:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver”.
São os Fundamentos.
IO - Pelo exposto, somos de entendimento que o requerimento
(independentemente de sua técnica) pleiteia o que é cabível e determinante para um bom labor
do Poder Legislativo. (Nesse interim, não estamos pleiteando resultados nem de lá nem de
cá). Entendemos ser dever constitucional da Câmara Municipal lotada constitucionalmente do
Poder/Dever de Fiscalização e Controle dos Atos Municipais, Art. 89 e 90 do Regimento
Interno, Art. 28, XX “a” e “b” e XXI da Lei Orgânica e art. 31 e $1º da Constituição
Federal.
Salientamos, que o deferimento, será bom para a administração do
Executivo mostrar que está administrando corretamente e se caso não esteja que faça as
correções levantadas pelo Poder Legislativo.
O procedimento do Legislativo se funda em oficializar o Poder executivo
para dar por escrito as suas justificativas juntando os documentos comprobatórios e se
caso não satisfizer o Legislativo, entendemos que seja cabível uma determinação por
meio de Decreto Legislativo.
As atitudes posteriores poderão ser analisadas a posterior.
Por fim, entendemos que o requerimento é admissível constitucionalmente,
juridicamente e regimental.
S.M.J. É o nosso Parecer.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de abril de 2021.
JOEMAR ANTONIO BASSO “ste se torma cistos Jocar antonio Basso
Dr. Joemar Antonio Basso
Assessor Jurídico - OAB-RO. 232-B.
Termo de Posse 007/2006.