materia nº 39/2021

N
24/06/2021 Visualização de Documentos
REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.125/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 22 de
Junho de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 039/2021, que trata do
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de credito através de
superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício
anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
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E eme
+
24/06/2021 Visualização de Documentos
CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 23/06/2021 às
avancaDa 09:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do |:
Decreto nº 2.043 de 13/01/202!
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 39 23/06/2021 78723
2 Projeto de Lei 39 23/06/2021 78725
3 Anexo 39 23/06/2021 78728
autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 432.782- 23/06/2021 09:05
ROSE LOPES DOS SANTOS **+.055.312-
OLIVEIRA 23/06/2021 11:18
Docto ID: 78721 v1
= oh arc ialaa nan Dam dnnimanta 212
24/06/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 39/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 300.000,00
(Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), conforme especificado abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil, os recursos será destinados a Secretaria municipal de Obras, tendo em
vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 22 de Junho de 2021.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
BS »yancaca Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
M ep MUNICIPAL, em 23/06/2021 às 09:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
EEE Decreto nº 2.043 de 13/01/202
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Docto ID: 78723 v1
Mensanem 39 de 23/08/2021 assinada na farma da Narrata nº 92 N42/9090 AN: 78792 a PRO: RADADNDO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente
crédito, o recurso advirão de superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no Art. 43 So
Item | da Lei 4.320/64, no montante de R$ R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do
artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado
no artigo 1º desta Lei, para adequação e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Junho de 2021.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwum.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
AVANÇADA
rara CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 23/06/2021 às
(o esa 09:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.04 13/01/2020.
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)
eee verificador 7EE5B781.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA oe coa meodoi 00dE
Docto ID: 78725 v1
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219
24/06/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
PUBLICOS
Ficha: 534
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins
e
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 535
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins
e
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Ficha: 536
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
Viária
R$ 120.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 537
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
Viária
transparencia.itapuadooeste.ro,gov.brivisualizacao?q=documento
24/06/2021
1
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-R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Superávit Financeiro: 300.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Junho de 2021.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
avancana Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
D) prrrrerras CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 23/06/2021 às
is RREIROMCA 09:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
reto nº 2.04 /01/2
Gra A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Brasas verificador 1423ABAA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA U432.782- »3/08/2021 09:05
Docto ID: 78728 v1
transparencia.itanuadooeste.ro.aov.brivisualizaran?a=darumanta
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 039/2021, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINACEIRO
APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, A FIM DE QUE
VOSSAS EXCÊLENCIAS APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE JUNHO DE 2021.
ld
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 039/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 039/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINACEIRO
APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, A FIM DE QUE
VOSSAS EXCÊLENCIAS APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 039/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 28 DE JUNHO DE 2021.
HAV diga A ra ga
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça € Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 039/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 junho de 2021.
efferson Eljuardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR :
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 039/2021 : Es
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 039/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 039/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de junho de 2021.
ON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
«
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor
Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
| Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
| Hilberto Pascoal Pereira
| lvan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
= |Xbeixisia
2º secretário
Lucas Santana Fiuza
| 1º secretária
Mineia da Silva Pereira
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM GQ
NÃO o Aprovado 06 x
Abstenções Rejeitado
Ausente 0) %
Itapuã do Oeste - RO, | de junho de 2021.
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
SK Sr
Lucas Santana Fiuzá —— 2º—
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
«
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
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= Oto ml
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AUTÓGRAFO Nº 041/2021
PROJETO DE LEI 039/2021
DE 22 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos
no Art. 43 81º Item | da Lei 4.320/64, no montante de R$ R$ 300.000,00 (Trezentos
Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para adequação e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de julho de 2021.
ÁBiero j
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) &
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 qesiçi xd
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com |? $S
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ob