materia nº 40/2021

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21/07/2021 Visualização de Documentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.144/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 09 de Julho de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 040/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
credito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício
anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 40/2021
a
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício
antenor, no valor global de R$ 534.739,83 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos
e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos), conforme especificado abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de convênios
em anexo, Os recursos será destinados a Secretaria municipal de Obras, Agricultura e
Secretaria de Fazenda. tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos
Atividades relacionados em questão.
RA
a]
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
An. 438 1º Item | da Lei 4.320/64 e anulação de saldo de Ficha orçamentária.
po
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
ennauando nemtnctna dn nnncidnennâo a anennn
transparencia itanuadoneste ro nov hritranenaranrialearvione lantinannae Inentanalahiimedan nhn9P AR nto 094070 AD AAA An ARnaan ama
N
21/07/2021 Visualização de Documentos
FOHUVAHUU PIVISSIUS UM UI DIVE AÇÃO E apreço.
Itapuã do Oeste, 09 de Julho de 2021
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 534.739,83 EM FAVOR DAS
SECRETARIAS DE OBRAS,
AGRICULTURA E FAZENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 534.739,83 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mi,
Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro previstos no Art. 43 $ 1º Item | e Ill da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | e II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Ei Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 cc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 381 em especial,
conforme Lei Municipal 808/2021.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Julho de 2021
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
RA
lu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
DD
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.britransparencia/servicos/aplicacoes/protocolo/viewdoc.php?CdDocto=83187&CRC32=23CD277B 214
21/07/2021
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ANEXO 1
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 539
04.122 0002.0006 0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências
Y .. R$ 13.973,84
4490.93.00 INDENIZAÇÕES | E RESTITUIÇÕES |
Ficha: 387
26.782.0003 0010.0000 Manutenção e Ear da Malha Viária
3.3.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO |
Ficha: 542
15.452 0003.0007.0000 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e
avenidas... R$ 130.240,00
4490.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 543
04. 122.0002.0006.0014 PAREÇO TO Gomtaênios Contr. e Outras
Ficha: 544
04 122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... RERPOMDIAD IDEC SAE ines ja Loo Ro)
44909300 INDENIZAÇÕES E “RESTITUIÇÕES
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 538
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ. dan e
Administrativas ..
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 169,95
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 545
Rj
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
. 04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas
Superávit Financeiro: 508.655,73
Anulação: 26.084,10
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Julho de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.britransparencia/servicos/aplicacoes/protocolo/viewdoc.php?CdDocto=831878CRC32=23CD277B
RA
lu
DD
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+
21/07/2021 Visualização de Documentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
ANEXO Il
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 381
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Atividades Operacionais e
ii bs ag NNE R$ -26.084,10
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Anulação: R$ -26.084,10
Total : R$ 534.739,83
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
RA
a]
Q,
transparencia itapuadooeste ro qo
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇ
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no o piinerto
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
DISPÕE SOBRE A ABERTU DE CRÉDITO +
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021 NO VALOR DE R$ 534.739,83 EM FAVOR
DAS SECRETARIAS DE OBRAS,
AGRICULTURA E FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer.da CCJR, é ques
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As pr içÕ rão distri
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as fécniças necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 julho de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
Autoria: Executivo Municipal
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PARECER DA PI PRESIDENTE
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO DICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 NO VALOR DE R$ 534. 739, 83 EM
FAVOR DAS SECRETARIAS DE OBRAS, AGRICULTURA E FAZENDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: IL — obrigatoriamente, à CCJR para o,
eae da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
acerta
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 040/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
menino
Sala das Comissões , 21 de julho de 2021.
MINÉIA DA;SILVA PEREIRA
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
mentos
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 040/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINACEIRO
APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR GLOBAL
DE R$534.739,83(QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E
NOVE REAIS, E OITENTA E TRES CENTAVOS) A FIM DE QUE VOSSAS EXCÊLENCIAS
APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE JULHO DE 2021.
focos
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 040/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 040/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINACEIRO
DE R$534.739,83(QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E
NOVE REAIS, E OITENTA E TRES CENTAVOS) A FIM DE QUE VOSSAS EXCÊLENCIAS
APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 040/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 21 DE JULHO DE 2021.
| (3 Sen Sao
el da feras FIUZA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
| ASSUNTO: K OMo di:
LEITURA (X) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
' Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
| Lucas Santana Fiuza
2º secretário
x |X [XP
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
x
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
[E NÃO + Aprovado X
* Abstenções Rejeitado
'
| Ausente
Itapuã do Oeste - RO, de julho de 2021.
Vereador Vice-Presidente
Minei ilva Pereira
1º segretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO N 044/2021
PROJETO DE LEIN 040/2021
DE 09 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 534.739,83 EM FAVOR DAS
SECRETARIAS DE OBRAS, AGRICULTURA
E FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 534.739,83 (Quinhentos e Trinta e Quatro
Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro previstos no Art. 43 8 1º Item le Ill da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | e Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 381 em
especial, conforme Lei Municipal 808/2021.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de julho de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes cosemros o! Por nose
OLIVEIRA:6070553 1287 Ouveinaço70s531287
Dados: 2021.07.23 10:17:55 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA -
Presidente da Câmara Sugibidio
stamas
os /04/2081
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br