materia nº 41/2021

N
21/07/2021 Visualização de Documentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 140/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 09 de Julho de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO.
Excelentíssimo Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 041, que trata do Projeto de Lei sobre o
Programa Ir e Vir/2021, cujo objeto é a Transferência obrigatória de recursos
financeiros para o Transporte Escolar, que entre si celebram o Estado por
intermédio da Secretaria Estadual de Educação e o Município de Itapuã do
Oeste, no valor global de R$ 1.966.570,26 (Um Milhão Novecentos e Sessenta
e Seis Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e Seis Centavos).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
RA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 041/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o
Programa Ir e Vir/2021, que celebra entre o Estado de Rondônia, de um lado,
através da Secretaria de Estado de Educação e o município de Itapuã do
Oeste, no valor global de R$ 1.966.570,26 (Um Milhão Novecentos e Sessenta
e Seis Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e Seis Centavos).
O presente Termo de Adesão tem por objeto a Transferência
obrigatória de recursos financeiros pela entidade concedente, objetivando a
continuidade do transporte escolar.
Certos em contarmos com a alta compreensão e dedicação de
Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 09 de Julho de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 09 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Ler
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 1.966.570,26 (Um
Milhão Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Vinte
e Seis Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o
recurso advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de
convênio/recursos vinculados, R$ 1.966.570,26 (Um Milhão Novecentos e
Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e Seis Centavos),
Previstos no Art. 43 $ 1º Item Il da Lei 4.320/64,
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Julho de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
RA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
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ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E
LAZER
Ficha: 540
12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da
ao RS SJ NPR E PERA GRANA 0 a o eira dad
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha 541
12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da
PERO RD it entao riani find CU Ein À CR A a R$ 12.807,72
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 1.966.570,26
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
OMISSÃO Di DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Co +, PARECERDO RELATOR E
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 041/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021 E DÁ OUTRAS PRO vIDid
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da issibili ituci É
juridicidade e de técnica legislativa. dá si
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 julho de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR a
E di
ros, Medic! esq c/Ruo Reginaldo Fº Borges a 1250 Cont E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da x
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atrtuieaeagaplendas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 041/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: = Assé
proposições serão distribuídas: I — briga
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.” aii
Y ore o Mdyie Pp
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 041/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plênário) 2
Sala das Comissões, 21 de julho de 2021.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Riva à
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro os
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com om toaeenã
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br sá
Procautlgo AA
a
eee”
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 041/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“TRATA DO PROJETO DE LEI SOBRE O PROGAMA IR E VIR/2021, CUJO OBJETIVO É A
TRANSPARÊNCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O TRANSPORTE
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 - As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
Orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE JULHO DE 2021.
alelo,
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 041/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 041/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“TRATA DO PROJETO DE LEI SOBRE O PROGAMA IR E VIR/2021, CUJO OBJETIVO É A
TRANSPARÊNCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E O MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, NO VALOR DE
R$1.966.570,26 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E
SETENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, é amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 041/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 21 DE JULHO DE 2021.
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YTONIO A A LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEITURA (x)
VOTAÇÃO (2)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
| Mineia da Silva Pereira
1º secretária
X |x | |xpeyxbspx
a)
Es
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 09
NÃO
Aprovado p.4
Abstenções
Ausente
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, 22 de julho de 2021.
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
É ESTADO DE RONDÔNIA enocquipoA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Fis
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO N 045/2021 o oa
PROJETO DE LEIN 041/2021
DE 09 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 1.966.570,26 (Um
Milhão Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e
Seis Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de convênio/recursos
vinculados, R$ 1.966.570,26 (Um Milhão Novecentos e Sessenta e Seis Mil,
Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e Seis Centavos), Previstos no Art. 43 8 1º Item
Il da Lei 4.320/64,
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de julho de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
SANTOS OLVERAGOTOSSSIISD
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2021.07.23 10:26:40 -04/00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara Subido
28/02/2024
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br