materia nº 42/2021

+
21/07/2021 Visualização de Documentos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
= ear tp
Ofício Nº 139/GAB-PMIO/2021 Itapuã do Oeste, 09 de julho de 2021
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Auxilio Deslocamento
para Médicos Plantonistas que prestam serviços no Sistema Único de Saúde do
Município de Itapuã do Município de Itapuã do Oeste
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia
Casa de Leis a MENSAGEM nº 042/2021, que dispõe sobre a concessão de Auxilio
Deslocamento, aos Médicos Plantonistas que não residem no Município de Itapuã
do Oeste, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria,
na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado,
conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima
e apreço
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
[eee
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.britransparencia/servicos/aplicacoes/protocolo/viewdoc.php?CdDocto=831 918&CR...
RA
a]
DD
1/4
N
21/07/2021 Visualização de Documentos
MENSAGEM Nº 042/GAB-PMIO/2021
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem o objetivo de oferecer um incentivo financeiro através do
Auxilio Deslocamento para os médicos plantonistas que não residem em nosso
município.
Devido à dificuldade que estamos enfrentando para contratação de médicos
para trabalhar em nosso município, em razão da demanda causada pela Pandemia
do Coronavírus — Covid-19. Neste sentido, a Prefeitura de Itapuã e a Secretaria de
Saúde, através dos seus representes legais, objetivam conceder esse beneficio
como forma de incentivar esses profissionais, para que os mesmos possam custear
despesa com deslocamento e tenham o interesse em vim trabalhar em nosso
Município, visando atender a população no Hospital Pequena Porte - HPP José
Baióco, bem como nas Unidades Básicas de Saúde — UBS.
Esse incentivo é temporário, porém, é uma forma de incentivar e compensar
esses profissionais que tem a missão nobre e essencial de cuidar da saúde dos
nossos munícipes. Assim, o auxilio os ajudaria nas despesas com deslocamento até
Itapuã, em razão que a maioria desses profissionais já tem vínculo com outros
Municípios e também com o Estado, e só podem prestar serviços em nosso
município em regime de plantão e, sem nenhum incentivo não estamos conseguido
contratar esses profissionais, principalmente para trabalhar no HPP.
Lembramos que a Secretaria de Saúde não possui em seu quadro de
servidores efetivos os médicos, profissionais este que são de suma importância para
o atendimento à saúde da nossa população, diante das circunstancias que o
momento exige devido a pandemias e demais doença regionais.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, na qual colocamos
a apreciação dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de julho de 2021.
MOISÉS GARCIA GAVALHEIRO
Prefeito
RA
WM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÁ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 09 DE JULHO DE 2021
DD
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
ALDEIO DFESEOCAMENTO PARA
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/servicos/aplicacoes/protocolo/viewdoc.php?CdDocto=831918CR... 2/4
E
21/07/2021 Visualização de Documentos EE cá tosa
4 mo pedias MAIN DINA AA Mv AS seua F W DE Ho
A
MÉDICOS PLANTONISTAS | QUE PR 4
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA Ê PROC aa in
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE = FI
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS ed a
PROVIDÊNCIAS. Ç Rs
ASS.
É6)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE cd
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para Médicos Plantonistas
que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com
deslocamento.
Parágrafo Único - Somente terá direito a concessão do Auxilio
Deslocamento, os médicos não residentes no município.
Art. 2º A concessão do Auxilio Deslocamento será remunerado no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais) por deslocamento, que será pago juntamente com a
remuneração do mês de referencia aos plantões trabalhados.
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar,
fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao
Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 4º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio
Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para
efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório
Art. 5º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade
financeira.
Parágrafo Único — A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos
médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do
Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÁ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxilio
será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000 — Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
RA
Cu
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.
DMD
transparencia itapuadooeste.ro.gov.britransparencia/servicos/aplicacoes/protocolo/viewdoc.php?CdDocto=831 91&CR 3/4
N
21/07/2021 Visualização de Documentos
Itapuã do Oeste, 09 de julho de 2021.
Moises Garcia Cavalheiro
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/servicos/aplicacoes/protocolo/viewdoc.php?CdDocto=831918CR...
RA
lu
DD
414
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 042/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JU:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de
Lei Municipal nº 042/2021, de autoria do Poder Executivo, que, " DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTE
SÁUDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DA OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS ".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidadese” de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR quites es Ed
Em reunião para fins de tratar deste projeto de lei nº 042/2021, a presidente da
comissão CCJR, COF e CECDS juntamente com o relator das referidas comissões, e membros
decidem:
Somos a favor com emenda, podendo o projeto ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 21 de julho de 2021.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidefte da Cor
O OLIVEIRA AZEVEDO FÁBIO bicos DA SILVA FERREIRA
ij esidente da CECDS ds -
q apo pera '
AOONPEREIRA Quito (a e
Prosidenio da COF Relator da COF
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 RP
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com is id
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
PROJETO DE LEI Nº 042/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e
Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTI ÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e COMISSÃO DE EDUCA TURA,
DESPORTO E SAÚDE, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 042/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO'DE AUXÍLIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnic; cessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, do este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 julho de 2021.
on Eduardo Oliveira Azevedo
í Relatór da CCJR eo nga
op do
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
acer apa tec
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
amas COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
8)
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 5º do Projeto de Lei 042/2021, passa a ter a seguinte redação:
O Auxílio Deslocamento será concedido até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 7º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Relatór da CCJR
HILBERTO PASCOAL PEREIRA
Presidente da COF
ANTÔNIO COSTA SENA
Relator da COF
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA E Abba
Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br " E A à
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 042/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 042/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO, AOS MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE NÃO RESIDEM NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, A FIM DE
QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA ”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE JULHO DE 2021.
| A VAR
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 042/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 042/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO, AOS MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE NÃO RESIDEM NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, A FIM DE
QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA ”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 042/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 21 DE JULHO DE 2021.
debe. Ercsipimetao So
NA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Placas do apro plo o42 |] ago
LEITURA (K) VOTAÇÃO (K)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
' Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
| Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Mineia da Silva Pereira
1º secretária L
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x x jx pix
SIM E!
Do RRO 9) Aprovado K
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, Ale julho de 2021.
Rose L. ÁS Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
DR Te re ema eme eme
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO ARES
LEITURA (x)
VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena
| Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Mineia da Silva Pereira
| 1º secretária
x |x |» |xbl xxla
| Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 62
NÃO
Aprovado E
Abstenções
Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 2 de julho de 2021.
Vereador ice o Prósidutnio
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
See re
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal n
º. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO N 046/2021
PROJETO DE LEI N 042/2021
DE 09 DE JULHO DE 2021
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para Médicos Plantonistas que
prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Unico de Saúde do
Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com deslocamento.
Parágrafo Único — Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os
médicos não residentes no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$
600,00 (Seiscentos reais) por deslocamento, que será pago juntamente com a remuneração do
mês de referência aos plantões trabalhados.
Parágrafo Único - A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar, fica
responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao Departamento de pessoal
e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não
integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para efeitos de pagamentos de qualquer
natureza, nem está sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais, tem caráter
meramente indenizatório.
Art. 4º O Auxílio Deslocamento será concedido até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único — A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos médicos
vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do Auxílio Moradia e
Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013. a a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo E E ONES, nº 1280 - Centro Cy Ê
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) RN
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com ay
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxílio será
disponibilizada na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000 — Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS rose LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 — OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2021.07.27 09:51:00 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br +
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 4º do Projeto de Lei 042/2021, passa a ter a seguinte redação:
O Auxílio Deslocamento será concedido até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS Rose LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2021.07.27 09:51:32 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128 entro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br