materia nº 43/2021

N
21/07/2021 Visualização de Documentos
Sa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 147/GAB-PMIO/2021 Itapuã do Oeste, 14 de julho de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a incentivo financeiro para os servidores
da Educação quedesempenham suas funções mesmo durante apandemia do
Coronavirus (COVID-19)no Município de Itapuã do Oeste.
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia
Casa de Leis a MENSAGEM nº 043/2021, que dispõe sobre a incentivo financeiro
para os servidores daEducação que desempenham suas funções mesmo durante
apandemia do Coronavírus (COVID-19)no Município de Itapuã do Oeste, a fim de
que Vossas Excelências, apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos
dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a
Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Executivo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem 043/GAB-PMIO/2021
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer um
incentivo financeiro para os servidores da Educação que desempenham suas
funções mesmo durante apandemia do Coronavirus (COVID-19).
São profissionais que vêm trabalhando de forma incansáveis, a fim de
manter o sistema educacional em pleno funcionamento, mesmo com o grau de
dificuldade que uma pandemia demanda.
Nesse sentido, nada mais justo de que o Município melhorar a condição
material desses profissionais, que tem a missão nobre e essencial de cuidar do
ensino de educação básica em nosso município.
É uma Gratificação temporária que perdurará até 31 de dezembro de 2021,
e mais do que tudo, uma forma de agradecer e compensar pelo emprenho máximo
de que esses profissionais vêm laborando mesmo diante das circunstancias que o
momento exige.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, a qual colocamos a
apreciação dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste/RO, 14 de julho de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Executivo
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ID: 83192 e CRC: 5084FC2A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE JULHO DE 2021.
“Institui a Gratificação Específica e Temporária de
apoio aos servidores de cargo de provimento efetivo
e temporário (celetista), para os Profissionais
daEducação do Município de Itapuã do Oeste/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE - RO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais observando a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Considerando os efeitos da Pandemia do novo coronavirus (SARS CoV-2),
causador da doença COVID-19, fica instituido a Gratificação Específica e
Temporária de apoio, atribuída aos servidores de cargo de provimento efetivo e
temporário (celetista), para os Profissionais daEducação, assim instituídos conforme
Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
g 1º - Para fazer jus ao recebimento da Gratificação o Servidor deverá estar,
efetivamente, exercendo as atribuições do cargo, cumprindo regularmente a carga
horária estipulada em Lei.
$2º - A Gratificação não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não
constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem.
$ 3º - Servidores que estiverem em gozo de licença, em qualquer de suas
modalidades, ou afastado do exercício do cargo por qualquer razão, não fará jus a
Gratificação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a
Gratificação aos servidores que atenderem aos requisitos legais, até 31 de
dezembro de 2021, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês.
Parágrafo único: A Gratificação será estabelecida mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer SEMECE,
estabelecerá os critérios técnicos de exercício do cargo e a carga horária a ser
cumprida pelos servidores, que constituirão os requisitos para recebimento da
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ID: 83192 e CRC: 5084FC2A E
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KB Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
de Educação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de
julho de2021.
“Palácio da Floresta” Itapuã do Oeste/RO, em 14 de julho de 2021, 29º de
Emancipação.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Executivo
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63.761 936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Gb pls Raid o vação
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21/07/2021 Visualização de Documentos
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 43 20107
ID: 83192
CRC: 5084FC2A
Processo: 0-00
Usuário: — ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 20/07/2021 12:04:57 Finalização: 20/07/2021 12:05:58
[WWW]
MDS: 8F9408EB52ECI2ZADAC018CT4B6D18FOC
SHA256: A9FEF255DB207244ECE250FAC12DAFBET98828E9F8F356C2FC1908105C22AASD
Processo
Súmula/Objeto:
Projetos de Lei nº 40,41,42 e 43.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 2007/2021 120457
ASSUNTOS
ESB OR ERR Ea oe Reno RT Dre cor a An ap
CIENTES
MARTA ALVES DASILVA 20/07/2021 13:00.21
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FONDO NDO
515
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2021
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E
TEMPORÁRIA DE APOIO AOS SERVIDORES DE
CARGO EFETIVO E TEMPORÁRIO
PARA OS PROFISSIONAIS DA ,
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 5º $ 1º do Projeto de Lei 043/2021, passa a ter a seguinte redação:
Para fazer jus ao recebimento da Gratificação o Servidor deverá estar efetivamente
no enfrentamento da covid-19 e lotado na Rede Municipal de Ensino.
MINEIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
Relator da COF
FÁBIO st DISTA DA SILVÁ FERREIRA ;
Presidente da E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2021
INSTITUI | GRATIFICAÇÃO “ese
TEMPORÁRIA DE APOIO AOS SERVIDORES DE
CARGO EFETIVO E TEMPORÁRIO (CELETISTA),
PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
EMENDA SUPRESSIVA 01
Suprima-se o ART. 3º do projeto de Lei 043/2021, A Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer SEMECE, estabelecerá critérios técnicos de exercício do cargoea .
carga horária a ser cumprida pelos servidores, que constituirão os requisitos parasrecebimentorda |
GRATIFICAÇÃO, mediante apreciação e autorização prévia da Secretária Municipal de Educação.
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA em
lle fa CCJR ?
Presidente da COF
AS A
Relator da COF
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Rad o ag
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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. ESTADO DE RONDÔNIA —ee
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PAN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO /
PARECER DO RELATOR |
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e
Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUS AQ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e COMISSÃO DE Pe) os (oo pano
DESPORTO E SAÚDE, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 043/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, :
E. ces
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO “ESPECÍFICA E
TEMPORÁRIA DE APOIO AOS SERVIDORES
DE CARGO E TEMPORÁRIO (CELETISTA),
PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é ques”
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: aa
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e armmparado com todas as técniças necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emendas podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 julho de 2021.
Relator da CCJR oc
Pres. Médici esq.c/Rba-Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
Autoria: Executivo Municipal no O
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de
Lei Municipal nº 043/2021, de autoria do Poder Executivo, que, " INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPORÁRIA DE APOIO AOS ..
SERVIDORES DE CARGO E TEMPORÁRIO (CELETISTA), PARA OS.
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO.".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CER peso
exame da admissibilidade constitucional, juridi
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste en de ei
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor com emendas, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.”
esa
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião para fins de tratar deste projeto de lei nº 043/2021, a presidente da
comissão CCJR, COF e CECDS juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emendas, podendo ser deliberado e votado em
plenário. org
Sala das Comissões , 21 de julho de 2021.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Presi ente da RE
JEFFERSON abit O OLIVEIRA AZEVEDO FABIO e emo SILVA FERREIRA
r
esidente da CECDS
6 CASCORD PEREIRA va
Prestdenio da CO Relator da COF
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) romeo re pao
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ema COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2021
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E
TEMPORÁRIA DE APOIO AOS SERVIDORES DE
CARGO EFETIVO E TEMPORÁRIO (CELETISTA),
PARA OS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO “DO |
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
EMENDA SUPRESSIVA 01
Suprima-se o ART. 3º do projeto de Lei 043/2021, A Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer SEMECE, estabelecerá critérios técnicos de exercício do cargo e a
carga horária a ser cumprida pelos servidores, que constituirão os requisitos para recebimento da
GRATIFICAÇÃO, mediante apreciação e autorização prévia da Secretária Municipal de Educação.
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MINÉIA DA
Presid
OLIVEIRA AZEVEDO ii ic
Relítor da CCJR
HILBERTO PASCOAL PEREIRA
Presidente da COF
ANTÔNIO COSTA SENA
Relator da COF
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 043/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES MESMO DURANTE A PANDEMIA SO
CORONAVÍRUS(COVID -19) NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE JULHO DE 2021.
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RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA :
PODER LEGISLATIVO N É
CÉDULA DE VOTAÇÃO
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| ASSUNTO: «NY ola tg) do =proylo de do qua/a09t
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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NÃO o 3 Aprovado X
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 9 2. de julho de 2021.
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: YO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
|
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Jefferson Eduardo O. Azevedo
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Lucas Santana Fiuza
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Mineia da Silva Pereira
| 1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
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Itapuã do Oeste - RO, 52 2 de julho de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora
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Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Jotacod Aupuiva de meto qual
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
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Ailton José da Silva
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Lucas Santana Fiuza
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Mineia da Silva Pereira
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Rose Lopes dos Santos Oliveira
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Abstenções Rejeitado
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Itapuã do Oeste — RO, 2 de julho de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO N 047/2021
PROJETO DE LEIN 043/2021
DE 09 DE JULHO DE 2021
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E
TEMPORÁRIA DE APOIO AOS SERVIDORES DE CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO E TEMPORÁRIO
(CELETISTA), PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais observando a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Considerando os efeitos da Pandemia do novo coronavírus (SARS CoV-2),
causador da doença COVID-19, fica instituído a Gratificação Específica e Temporária de apoio,
atribuída aos servidores de cargo de provimento efetivo e temporário (celetista), para os
Profissionais da Educação, assim instituídos conforme Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
$ 1º - Para fazer jus ao recebimento da Gratificação o Servidor deverá estar efetivamente
no enfrentamento da covid-19 e lotado na Rede Municipal de Ensino.
82º - A Gratificação não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não
constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem.
$ 3º - Servidores que estiverem em gozo de licença, em qualquer de suas modalidades,
ou afastado do exercício do cargo por qualquer razão, não fará jus a Gratificação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a
Gratificação aos servidores que atenderem aos requisitos legais, até 31 de dezembro de 2021,
no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês.
Parágrafo único: A Gratificação será estabelecida mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro n 3
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) +
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ey
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com »
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º
de julho de 2021.
“Palácio da Floresta” Itapuã do Oeste/RO, em 14 de julho de 2021, 29º de
Emancipação.
Alia
ROSE LOPE S SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ? Pd
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EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 5º $ 1º do Projeto de Lei 043/2021, passa a ter a seguinte
redação:
Para fazer jus ao recebimento da Gratificação o Servidor deverá estar
efetivamente no enfrentamento da covid-19 e lotado na Rede Municipal de Ensino.
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de julho de 2021.
EUA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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GABINETE DA PRESIDENCIA Aspas ;
EMENDA SUPRESSIVA 01
Suprima-se o ART. 3º do projeto de lei 043/2021, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer SEMECE, estabelecerá critérios técnicos de exercício do cargo e a carga horaria
a ser cumprida pelos servidores, que constituirão os requisitos para recebimento da
GRATIFICACÃO, mediante apreciação e autorização prévia da Secretária Municipal de
Educação.
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de julho de 2021.
Al YUUVA
ROSE LOP OS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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