materia nº 44/2021

06/08/2021
ESTADO DE RONDÔNIA 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº. 157/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 02 de Agosto de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Hapuã do Oeste RO
“end
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 44/2021, Conv.nº 023/2021/FHITA e Conv. nº 025/2021/PJ/DER-RO, cujo objetos são para a
Recuperação de Estradas Vicinais, que entre si celebram o Governo do Estado de Rondônia,
através do Departamento de Estradas e Rodagens e o Município de Itapuã do Oeste, no valor
lobal de R$ 586.878,53 (Quinhentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e
“Cinquenta e Três Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Ofício 157 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 85771 e CRC: 11F25F0A). 1/2
06/08/2021 CL DE
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
a Ea Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
— MUNICIPAL, em 05/08/2021 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Minuta de Mensagem 44 05/08/2021 85774
VA Adendo 1 05/08/2021 85776
3 Adendo 2 05/08/2021 85777
4 Adendo 3 05/08/2021 85779
5 Adendo 4 05/08/2021 85780
6 Adendo 5 05/08/2021 85782
A Adendo 4 05/08/2021 85785
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Docto ID: 85771 v1
Ofício 157 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 85771 e CRC: 11F25F0A). 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 44/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Conv.nº
023/2021/FHITA e Conv. nº 025/2021/PJ/IDER- cujo objetos são para a
Recuperação de Estradas Vicinais, que entre si celebram o Governo do Estado
de Rondônia, através do Departamento de Estradas e Rodagens e o Município de
Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 586.878,53 (Quinhentos e Oitenta e Seis
Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Convênio n.º 023/2021/FHITA - concedente no valor de R$
341.786,17 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais
e Dezessete Centavos) e proponente o valor de R$ 33.759,76 (Trinta e Três
Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos),
Totalizando o valor de R$ 375.545,93 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil,
Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos).
Convênio n.º 025/2021/PJIDER-RO - concedente no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e proponente o valor de R$ 11.332,60 (Onze
Mil Trezentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta Centavos), Totalizando o valor
de R$ 211.332,60 (Duzentos e Onze Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e
Sessenta Centavos).
Os referidos Convênio totalizam um valor global de R$ 586.878,53
(Quinhentos e Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e
Três Centavos), sendo que o valor de R$ 541.786,17 (Quinhentos e Quarenta e
Um Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), é referente a
transferência voluntária da concedente e R$ 45.092,36 (Quarenta e Cinco Mil,
Noventa e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos) é referente a contrapartida do
convenente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de
recursos financeiros pela entidade concedente, objetivando a Recuperação
de Estradas Vicinais.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta
administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 $ 1º Item Il da Lei
4.320/64 e anulação parcial no orçamento vigente, em especial na ficha 30 da lei
nº 793/2020.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 02 de agosto de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
586.878,53, RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
excesso de Arrecadação na importância R$ 586.878,53 Quinhentos e Oitenta e Seis Mil,
Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 541.786,17 (Quinhentos e Quarenta e
Um Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Dezessete Centavos) e anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$ 45.092,36 (Quarenta e Cinco Mil, Noventa e Dois
Reais e Trinta e Seis Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos
vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item Ill da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha, 30 em especial,
conforme Lei Municipal 793/2020.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 546
04.122.0002.0006.0031 Realização de Convênios Contr. e Outras
RR CGA RR os os oronreirrssetore tios ini pi estais teiimadorenasa iso R$ 33.759,76
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 547
04.122.0002.0006.0031 Realização de Convênios Contr. e Outras
HOENMIRTOÇÓNCIAS o pt ria sas caso orosi sos cctnsenentiranresteçereliaiia su viouaio se Si redaçãa R$ 341.786,17
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 548
04.122.0002.0006.0032 Realização de Convênios Contr. e Outras
READRSrênCIaS:: os a RR oo ie oe ninissioir inca ess pao ncia ans d E R$ 11.332,60
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 549
04.122.0002.0006.0032 Realização de Convênios Contr. e Outras
IRA O TIA a ain sdnitades Cl gi sora do Cpo an ale Se E AR R$ 200.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: R$ 541.786,17
Anulação: R$ 45.092,36
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Anulação:
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 030
99.999.0002.0005.0000 Reserva de
COCA NINA CIA (4 mid oo or OUR MR Me ahead rua recua eai c ea NaRO R$ -45.092,36
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Minuta de Mensagem 44 05/08/2021
ID: 85774 Processo Documento
B3
CRC: 99BA0116
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 05/08/2021 12:09:57 Finalização: 05/08/2021 12:10:54
MDS: 537C910448396EBB302ED18322B3BB54
SHA256: 93EF8E8CC518DF740C7FC6442F8963F05999D58F6D2AE34BE7BCB45F6A734D57
Súmula/Objeto:
“Mensagem de Lei 44
INTERESSADOS
-——— TT VWWW—W>———WWWwW]]———]
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/08/2021 12:09:57
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 05/08/2021 12:09:57
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informando o ID 85774 e o CRC 99BA0116.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
N
02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 023/2021/FITHA
Processo nº 0009.206104/2021-89.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma
de autarquia, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.817.403/0001-30, com sede à Avenida Farquar, 2986,
complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-
RO, doravante designado FITHA ou concedente, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto
de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua
Ayrton Senna, nº 1425, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
386.428.592-53, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 1668, Centro, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante no
En (0017946063). É
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a Recuperação de estradas vicinais, conforme
Ofício (0018335675), Plano de Trabalho (0018336451), Declaração de Contrapartida
(0018336106), Memorial Descritivo (0018336514), Planilha Orçamentária (0018336569), Memória de
cálculo (0018336569), Cronograma físico-financeiro (0018336569), Croqui (0018336642), Anotação de
Responsabilidade Técnica (0018336677), Análise nº 408/2021/DER-NUATC (0018542382), Decisão nº
39/2021/DER-GECON (0018696021), Parecer nº 796/2021/DER-PROJUR e De acordo do Presidente do
s://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=327130&id documen... 1/7
ID: 85776 e CRC: AAAS4ACF
02/08/2021 SEI - Dociménio para Assinatura 9)
FITHA-RO (0019009366), e demais documentos do processo administrativo nº 0009. zocrovfaoar
quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de: consumo -
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8. 666/93. é
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 375.545,93 (trezentos e setenta e
cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).
& 1º. O valor de R$ 341.786,17 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e
dezessete centavos), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº
267.822.106.02.02, Fonte de Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42. conforme Nota de
Empenho nº 2021NE000095, de 24.06.2021, (0018821552).
82º. O valor de R$ 33.759,76 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis
centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0018336106).
$ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 48. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
ad Corrente nº 10.890-1, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0018275770), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
s://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador, externo. .php?acao=usuario, externo documento, assinar&id acesso externo=3271 30&id documen... 2/7
ID: 85776 e CRC: AAAG4ACF
N
02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumeni
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
(4 Ad
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive efte”
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento e
fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
os: //sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo, documento, assinar&id, | acesso externo=327130&id documen... 3/7
6 ID: 85776 e CRC: AAAG4ACF
N
02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do Obj
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e at
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 7 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
oa au
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
O Jlsei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso, externo=327130&id documen... 47
ID: 85776 e CRC: AAAG4ACF
02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justifica
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o prazo de
vigência ou da conclusão da execução deste CONVÊNIO, sendo vedada a sua prorrogação.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA —- Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
ha CLÁUSULA OITAVA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista no do Decreto nº 26.165 de 2021, art.
9º, parágrafo 3º e 4º, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
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02/08/2021 SEI - Dsiiriont para Assinatura DE TAS
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que sej cdey
aprovado. z
DA DESTINAÇÃO DOS BENS. Se
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA -— As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
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ID: 85776 e CRC: AAAG4ACF
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02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminha
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 13 de julho de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Presidente do FITHA
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado
seil “)Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
8 13/07/2021, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 14/07/2021,
8 às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º,
dletrônias —— | do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017
seil Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
8 14/07/2021, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019242631 e o código CRC C9AOBEC7.
=> >>>
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.206104/2021-89 SEI nº 0019242631
os://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo, documento assinar&id acesso externo=327130&id documen... 7/7
6 ID: 85776 e CRC: AAAG4ACF
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO 5 nisi
Www.itapuadooeste.ro.gov.br R
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 1 05/08/2021
ID: 85776 Processo Documento
CRC: — AAA64ACF ua
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 05/08/2021 12:11:26 Finalização: 05/08/2021 12:12:46
———-—eo. nm]
MDS: 58D0F50209305F473AB2FF9F707DAFEA
SHA256: AC43A240892CB7CEC62CEAGOB9EO6DE978B901C6BSAG6ASBSFE92F41281BF800A
—"""D "ll
Súmula/Objeto:
“Mensagem de Lei 44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/08/2021 12:11:26
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 05/08/2021 12:11:26
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 85776 e o CRC AAA64ACF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 025/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.253817/2021-31
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua
Ayrton Senna, nº 1425, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
386.428.592-53, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 1668, Centro, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante no
(0018558146).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a recuperação de estradas vicinais com serviços de
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02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
limpeza lateral, conformação da plataforma e execução de revestimento primário da Linha
Ofício (0018844382), Plano de Trabalho (0018872943), Declaração de
(0018844604), Declaração de Dispensa de Licença Ambiental (001887749
Descritivo/Especificações Técnicas (0018873043), Memória de Cálculo e Memória de Cá
(0018844895), Declaração de elaboração de PRAD/PCA (0018845089), Croqui de localização / Croqui da
Cascalheira (0018845179), ART Nº 2320218500045812 (0018845606), Análise nº 483/2021/DER-NUATC
(0018817651), Decisão nº 64/2021/DER-GECON (0018896299), Parecer nº 844/2021/DER-PROJUR e De
acordo do Diretor Geral (0019241277), e demais documentos do processo administrativo
nº. 0009.253817/2021-31, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
" da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 211.332,60 (duzentos e onze mil,
trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).
$ 1º. O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à transferência voluntária da concedente,
correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada
ao Programa de Trabalho nº 261.222.106.24.28.00.00, Fonte de Recursos nº 0100, Elemento de Despesa
nº 44.40.42 conforme Nota de Empenho nº 2021NE000754, de 05.07.2021 (0019036938).
8 2º. O valor de R$ 11.332,60 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0018844604).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 10.922-3, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0018558157), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º, Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
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02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer é
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c)a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
e DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
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02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
competente da CONVENENTE;
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilizaç
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado 'o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
oa au
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
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02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
E =" ' À " FI
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em tra
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado fina Cei
for o caso e os saldos; 14
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA - Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso externo=328198&id documen... 5/8
ID: 85779 e CRC: 13104615
N
02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e co
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabili
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Hl. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA -— As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
IH - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
|/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=328198&id documen... 6/8
é ID: 85779 e CRC: 13104615
+
02/08/2021 “SEI - Documento para Assinatura
DOS SALDOS FINANCEIROS |
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os AE: am |
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, vidos,
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. É
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a Pr re
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente. E
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 15 de julho de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
15/07/2021, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 16/07/2021,
às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
16/07/2021, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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ID: 85779 e CRC: 13104615
02/08/2021 SEI - Documento para Assinatura
SEI nº 0019304462
://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=328198&id documen... 8/8
ID: 85779 e CRC: 13104615
RM Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 3 05/08/2021
ID: 85779 Processo Documento
E]
CRC: 13104615
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 05/08/2021 12:13:28 Finalização: 05/08/2021 12:14:01
MDS: 16DBD2F6480FE99E001AB608B2D16B07
SHA256: C9FB28C80008A75E05093D234DA9E0979230D12554449438A1C777DSBE76A076
Súmula/Objeto:
“Mensagem de Lei 44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/08/2021 12:13:28
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 05/08/2021 12:13:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 85779 e o CRC 13104615.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
Itapuã do
Cidade UF | Cidade UF
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO
Oeste
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição CEF.
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Órgão expedidor E Cargo
379022 ISSP/IRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Ccoc. ESFERA ADMINISTRATIVA
C.6.C.
63.761.936/0001-55
Cidade
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
É AR
PREFEITO MUNICIPAL
Er ID: 85782 e CRC: 87E23A70
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL
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PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (FITHA 2021)
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O Presente projeto visa a Recuperação de Estradas Vicinais no município de Itapuã do
Oeste/Ro (FITHA2021).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TERMINO
120 dias/ALR
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços prioriza as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
AR CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 85782 e CRC: 87E23A70
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PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
Indicador físico Duração
Met Etapa/ Inici
a | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD e Termino
1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
SERVIÇOS PRELIMINARES
4.0 | FORNECIMPLANT PLACA DE INFORM DE | py 6.00 ALR 120 dias
” OBRAS COM SUPORTE E TRAVESSA (2,00 X 1,50 ? ALR
M, A=3,00 M? - 02 UNIDADES)
2.0 | TERRAPLANAGEM
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM Mº 63.375,0 ALR 120
MOTONIVELADORA 0 dias/ALR
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM Mº 147.875, ALR 120
ADIÇÃO DE MATERIAL 00 dias/ALR
3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO
ERAS Ão LC PRE DNS E ECA RD SE [REC A
EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO 120
3.1 COM MATERIAL DE JAZIDA MO | 1267600 ALR as/ALR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE Mi 120
32 DE 10 Mº - RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM 6 “| ALR |ias/ALR
(D.M.T=14,70km) / (LINHA GENERAL CARNEIRO) db
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.3 DE 10 Mº - RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 72.198,16 | ALR | SAR
19,31km)-(LINHA JAPIIM) ao
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
BATURREA UN DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E
nanda INSTALAÇÕES
R$ 375.545,93 R$ 341.786,17 |R$ 33.759,76
R$ 375.545,93 | R$ 341.786,17 R$ 33.759,76
ARQÇIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
E ID: 85782 e CRC: 87E23A70
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PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$ 341.786,17 |
7º Parcela 8º Parcela
9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela
Proponente (entidade solicitante
1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$ 33.759,76
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento.
RE A
AR CAVALHEIRO
Itapuã do Oeste /RO, de 01 de Junho de 2021 RESTO MS
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente
D: 85782 e CRC: 87E23A70
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 5 05/08/2021
ID: 85782 Processo Documento
CRC: 87E23A70
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 05/08/2021 12:20:53 Finalização: 05/08/2021 12:22:01
MDS: 63F1303A80F1AFF903F4E98CFC33039C
SHA256: 095796DE9C60F6012C860FF5F52DAE99B6F8A33D8721B15F24C92A04300A350E
Súmula/Objeto:
«lensagem de Lei 44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/08/2021 12:20:53
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 05/08/2021 12:20:53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 85782 e o CRC 87E23A70.
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PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente C.G.C.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
Cidade UF | Cidade UF Cidade
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO Itapuã do
Oeste
Conta corrente Banco (nome e nº) Banco (nome e nº)
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição C.P.F.
R.G./Orgão expedidor Cargo RE Cargo
379022 /SSPIRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE É ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Cc. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
PREFEITO MUNICIPAL
E ID: 85785 e CRC: 92A7D41F
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PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ca RT
120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O Presente projeto visa a Recuperação de Estrada Vicinal, Linha-120 com a extensão de
5,4km, situada no município de Itapuã do Oeste/Ro.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços prioriza as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
A estrada a ser contemplada em questão será a LINHA-120 com a extensão de 5.400,00m.
y j e”,
Ex
ÉS/GARGIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
D: 85785 e CRC: 92A7D41F
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PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
Etapa! Indicador físico Duração
os Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD pg Termino
1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
SERVIÇOS PRELIMINARES ;
4.0 | FORNECIMPLANT PLACA DE INFORM DE| E 00 ALR |120 dias
“| OBRAS COM SUPORTE E TRAVESSA (2,00 X 1,50 ' ALR
M, A=3,00 Mº - 02 UNIDADES)
2.0 | TERRAPLANAGEM
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM M2 16.200,0 ALR 120
MOTONIVELADORA 0 dias/ALR
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM M2 | 37.800,0 ALR 120
ADIÇÃO DE MATERIAL 0 dias/ALR
3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO
EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO 120
3.1 | COMMATERIAL DE JAZIDA ME MOO AL ras ALR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 281.592,9 120
3a DE 10 Mº - RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM 4 X ALR dias/ALR
(D.M.T=42,19km) / (LINHA 120) as
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
PROPONENTE
OBRAS E
ice INSTALAÇÕES
R$ 211.332,60 R$ 200.000,00 |R$ 11.332,60
R$ 211.332,60
Ze
ÉS/GÁRGIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 200.000,00 R$ 11.332,60
ID: 85785 e CRC: 92A7D41F
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PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$
200.000,00
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela | 11º Parcela |12º Parcela
Pr
(o)
onente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$ 11.332,60
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela | 11º Parcela | 12º Parcela
RR
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento.
“PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, de 22 de Junho de 2021
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente
ID: 85785 e CRC: 92A7D41F
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 4 05/08/2021
ID: 85785 Processo Documento
q EXE [07790]
CRC: 92A7D41F
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 05/08/2021 12:22:50 Finalização: 05/08/2021 12:23:42
MDS: 6ED67CC7E626DBC83E123C9482EAA6FE
SHA256: DF84EB6320301D1A04B86F48CF59C1C059C4EFEA2ZDF14CCBF0B19F7CBDDCOSCB
Súmula/Objeto:
wWensagem de Lei 44
INTERESSADOS
GEES SS SS SR St
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/08/2021 12:22:50
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 05/08/2021 12:22:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 85785 e o CRC 92A7D41F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 044/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 044/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO
VALOR DE R$ 586.878,53 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E
OITO REIAS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Proposição de EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, que altera a redação do art. 5º da Lei nº 044/2021 Fica o Poder Executivo
autorizado a Suplementar, não remanejar, não transpor ou transferir os recursos oriundos de
credito autorizado no art. 1º desta Lei, para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas
do respectivo credito.
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 de agosto de 2021.
Las SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 044/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 044/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO
VALOR DE R$ 586.878,53 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E
OITO REIAS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Proposição de EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, que altera a redação do art. 5º da Lei nº 044/2021 Fica o Poder Executivo
autorizado a Suplementar, não remanejar, não transpor ou transferir os recursos oriundos de
credito autorizado no art. 1º desta Lei, para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas
do respectivo credito. ;
Junto Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
Y
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 044/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 16 de agosto de 2021.
di, LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
) ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ms o MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 4
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 044/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 044/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 586.878,53,
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 044/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 09 de agosto de 2021.
MINÉIA DA(SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO
GABINETE DO VICE-TRESIDENIL LITE EA
Itapuã do Oeste - RO, 18 de agosto de 2021.
OFÍCIO-021/2021
Com cordiais cumprimentos, na qualidade de Vereador deste Município, em face
ao Ofício Circular nº 021/GAB-VICE.PRES/2021, em oficio venho através deste
comunicar que NÃO assinei o parecer da CCJR como RELATOR pois ne uma reunião
da comissão no dia 16/08/2021 as 19:30 na Câmara Municipal tratamos de colocar uma
emenda no projeto 044/2021 que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE R$ 586.878,53 RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS VICINAIS, EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E no dia da Sessão Ordinária estava sem a emenda
então desde já deixo aqui meus esclarecimentos.
Atenciosamente,
é
Y
VA aa
CONES AV r
W A Re IDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
e Vereador-Vice. Presidente
RELATOR DA CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
ESTADO DE RONDÔNIA
E) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: rodo pó oz Ml 3024
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst.
casas ecos aos
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Ausent
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO 0 E Aprovado X
Abstenções | | Rejeitado |
Ausente |
Itapuã do Oeste - RO, À % de agosto de 2021.
“8 rn do
Rose L. dos-Santos Oliveira
Vereadora Presidente
x Ra a [Sp
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia d iva Pereira
“º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ae
ASSUNTO: A) 4 E S de lx 049/02L
LEITURA ( ) VOTAÇÃO( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena aC
Ailton José da Silva E4
Fabio J. da Silva Ferreira P 4
Hilberto Pascoal Pereira XxX
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário AX
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente Ee À o [E
SIM
Aprovado
Abstenções Rejeitado x
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, | de agosto de 2021.
Quis
Rose L. antos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia Hva Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
À ESTADO DE RONDÔNIA PE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ES rmrem o)
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 048/2021
PROJETO DE LEI Nº044/2021
DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, NO VALOR DE R$ 586.878,53,
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de
Arrecadação na importância R$ 586.878,53 (Quinhentos e Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e
Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 541.786,17 (Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Setecentos e
Oitenta e Seis Reais e Dezessete Centavos) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 45.092,36 (Quarenta e Cinco Mil, Noventa e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos), através de
recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item Ill da Lei 4.320/64,
conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha, 30 em especial, conforme
Lei Municipal 793/2020.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de agosto de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 -
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº44/2021
Autoria: PODER EXECUTIVO
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº44/2021 de autoria do PODER EXECUTIVO, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
586.878,53 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCIR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
I- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 16 agosto de 2021
Relator da CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283