materia nº 45/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 166/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 10 de Agosto de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 45/2021, que trata sobre abertura de crédito
adicional especial, através de superávit financeiro no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), cujo objeto é INVESTIMENTOS EM INFRA
ESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS do Município de Itapuã do Oeste, no valor
global R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, :
MOIS ARCIA CAVALHEIRO da
CHEFE DO EXECUTIVO SMA to
ER
PA em
e se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 45/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 45/2021, que trata sobre
abertura de crédito adicional especial, através de superávit financeiro no valor de
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
O presente projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional
especial, através. de superávit financeiro, objetivando INVESTIMENTOS EM
INFRA ESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 10 de agosto de 2021.
MOISÉ 4 A
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 250.000,00, INVESTIMENTOS EM
INFRA ESTRUTURA DE RUAS E
AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais)Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MOISES GARCIA GAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 550
15.452.0003.0007.0005 | Urbanização de Praças, Parques, Jardins e
CIVENICAS... usado epapiiii saia camnura al nda caTATEE ED É EPE SE EE Sig rena ua 3 R$ 150.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: bBi
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
NATE |U MAMMA PO ear R$ 100.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Superávit Financeiro: R$ 250.000,00
CHEFE DO EXECUTIVO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 045/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 045/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) INVESTIDOS EM
INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DÁ SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Proposição de EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, que altera a redação art 4º da Lei nº 045/2021 Fica o Poder Executivo autorizado
a Suplementar, não remanejar, não transpor ou transferir os recursos oriundos de credito
autorizado no art. 1º desta Lei, para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo credito.
Que seja apresentado nominalmente as ruas que serão beneficiadas com esse valor de crédito,
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 de agosto de 2021.
del lala
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 045/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 045/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) INVESTIDOS EM
INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DÁ SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Proposição de EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, que altera a redação art 4º da Lei nº 045/2021 Fica o Poder Executivo autorizado
a Suplementar, não remanejar, não transpor ou transferir os recursos oriundos de credito
autorizado no art. 1º desta Lei, para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo credito.
Que seja apresentado nominalmente as ruas que serão beneficiadas com esse valor de crédito.
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 045/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 de agosto de 2021.
LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 045/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 045/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 250.000,00,
INVESTIMENTOS EM INFRA ESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
E DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 045/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 16 de agosto de 2021.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
4 "
A A a
(70 SAILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº45/2021
Autoria: PODER EXECUTIVO
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº45/2021 de autoria do PODER EXECUTIVO, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
250.000,00, INVESTIMENTOS EM INFRA ESTRUTURA DE
RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
|- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 09 agosto de 2021
Jeffersón Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO
Itapuã do Oeste - RO, 18 de agosto de 2021.
OFÍCIO-022/2021
Com cordiais cumprimentos, na qualidade de Vereador deste Município, em face
ao Ofício Circular nº 022/GAB-VICE.PRES/2021, em ofício venho através deste
comunicar que NÃO assinei o parecer da CCJR como RELATOR pois ne uma reunião
da comissão no dia 16/08/2021 as 19:30 na Câmara Municipal tratamos de colocar uma
emenda no projeto 045/2021 que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL DE 2021, NO VALOR DE R$ 250.000,00 INVESTIMENTOS EM
INFRA ESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E no dia da Sessão
Ordinária estava sem a emenda então desde já deixo aqui meus esclarecimentos.
Atenciosamente,
ERA) LT 'DUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
) o GN Vereador-Vice. Presidente
|: ad RELATOR DA CCJR
pele
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
ESTADO DE RONDÔNIA
E
CÉDULA DE VOTAÇÃO
4a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ODER LEGISLAT
na
ASSUNTO: 2 046 y)
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
—
Antônio Costa Sena Rs
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Ivan Carlos T. de Oliveira
| Jefferson Eduardo O. Azevedo
A
Pal
Hilberto Pascoal Pereira X
X
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 08
NÃO | Aprovado 4
Abstenções | | Rejeitado
Ei
Ausente |
Itapuã do Oeste - RO, L$& de agosto de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ú reter
i CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE f ã AR 3
ESTADO DE RONDÔNIA Rae |
PODER LEGISLATIVO EE a
ASSUNTO: q da wu OU5 [2024
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva x
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira K
| Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente aí
Lucas Santana Fiuza
2º secretário XxX
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira X
Presidente
SIM E E
NÃO | 096 |
Abstenções | |
Ausente
o
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 4% de agosto de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia'da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza fz
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 049/2021
PROJETO DE LEI Nº045/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 250.000,00, INVESTIMENTOS EM INFRA
ESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICIPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta
Mil Reais) Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de agosto de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
de
Vereador-Presidente Qui Ed
o
sa”
“a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br