materia nº 46/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.172/GAB/2021 “Itapuã do Oeste, 16 de Agosto de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 046/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
credito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício
anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
(6039-202
Bruna pa Carvalho Borges
Atenciosamente, WOBIGABIPRES/2021
efe de Gabinete
MO GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 46/2021 | CE co. o
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício
anterior, no valor global de R$ 542.163,92 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e
Sessenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos), conforme especificado abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de Memorando
da Secretaria em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria municipal de Saúde,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados em
questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64 e anulação parcial de saldo de Ficha orçamentária.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 16 de Agosto de 2021.
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 542.163,92 EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 542.163,92 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e
Sessenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro previstos no Art. 43 $ 1º Item | e II da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | e Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 cic o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 28 em especial,
conforme Lei Municipal 793/2020.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. j
Itapuã do Oeste - RO, 16 de Agosto de 2021.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 552
10.301.0006.0043.0000 INVEST ENO sc arm do grin spremate eo entire gr R$ 500.042,57
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 553
10.301.0006.0043.0000 IAVESUMENToS: a agraria Estreou ear qe R$ 38.806,15
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 554
10.301.0006.0043.0000 HAM AO ss, ss coisa sais pesam oro compsasana R$ 3.073,37
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 555
10.301.0006.0043.0000 Investimentos... .zqurss a stnuas ratecpata pernEaSa denpfeaee ud R$ 241,83
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 538.848,72
Anulação: R$ -3.315,20
Itapuã do Oeste - RO, 16 de Agosto de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
ANEXO Il
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 028
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
PA CRUMIS AV AS ae, sodtaçe cio empriesa aero or enigma Emo asseio Eai ado dO a
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: R$ -3.315,20
Total : R$ 542.163,92
M RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
R$
-3.315,20
46/08/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 121/SEMSAU/2021 ID
Itapuã do Oeste RO, 12 de agosto de 2021
A
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP)
Iustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Convênio nº 235/PGE-2020.
Iustríssimo Senhor
Ao tempo em que lhe apresento meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente para extema
lhe nossos sinceros agradecimentos pela atenção dispensada a esta SEMSAU na condução das ações do dia a dia,
sabemos que não é fácil Vossa atuação na condução desta SEMAP. contudo é gratificante poder contar com Vossa
auxilio, concomitantemente. encaminho mui respeitosamente a Vossa Senhoria justificativa para a devolução dos
recursos financeiros referentes ao Convênio nº235/PGE-2020, cujo objeto é Serviços de Sanitização, no valor de
R$ 542.163,92 (Quinhentos e quarenta e dois mil cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) somando
recurso repassado pelo órgão concedente, valor da contrapartida e rendimentos no período, quando passamos a
alegar o seguinte.
A priori no início da PANDEMIA causada pela rápida disseminação da COVI-19, trouxe enorme
preocupação as autoridades, o coronavirus era um vírus até então desconhecido e grandes eram as especulações
geradas pelas autoridades em saúde em todo o mundo sobre o desenvolvimento de ferramentas a ações que
pudessem desacelerar a contaminação das pessoas.
Medidas de higienização mais rigorosas foram adotadas com vistas a evitar o contágio e
disseminação do vírus que vitimou milhões de vidas 'em todo o mundo. como medida preventiva, dentre outras
ferramentas de controle as autoridades competentes adotaram procedimento de serviços de sanitização em ruas e
avenidas das cidades dos municípios em todo o Brasil, tal limpeza propiciaria um ambieme menos insalubre e com
menos exposição dos munícipes ao coronavirus.
Memorando 227 de 12/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 87224 e CRC: 184CCF7C) 12
R
E
- 16/08/2021 es A,
Ocorre que no dia de hoje ainda que o problema esteja longe de ser definitivamente te soluci
foram criadas ferramentas de imunização e controle na disseminação do coronavírus, é impe ioso E
desenvolvimentos de vacinas que estão sendo utilizadas na imunização de toda a população o que a,
diminuição de casos de contágio e mortes.
Sendo assim esta SEMSAU entende que a execução do objeto do convênio em comento, nesse
momento não seria uma ação vantajosa para o município, tendo em vista que o recurso disponibilizado poderia ser
utilizado para desenvolver ações que trariam maiores e melhores resultados, além de garantir o bom uso de
recursos públicos em ações mais eficientes, eficazes e efetivas.
Diante de todo o exposto estamos solicitando mui respeitosamente junto a esta SEMAP, em seu
setor de convênios a devolução do recurso ora destinado, entendendo que com esta ação estaremos possibilitando
sua reutilização pelo órgão concedente em ações que trarão maiores benefícios com maiores resultados de
melhorias a saúde da população.
Insta salientar que caso haja possibilidade, esta SEMSAU gostaria de pleitear alteração do objeto
e plano de trabalho junto ao órgão concedente para a utilização do recurso ora destinado, tendo certeza de que
temos condições de desenvolver no plano de trabalho para utilização deste recurso.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão é
colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos
elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
SEA smmes Documento assinado eletronicamente por MARCIO BRUNE CHRISTO, SECRETARIO MUNICIPAL, em
“ sÊLER | 12/08/2021 às 13:10, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no Raro 18 do Decreto nº 2.043 de
13/01/20
ip A
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID
87224 e o código verificador 184CCF7C.
Docto ID: 87224 v1
40 997 44 ADINGIANDA secinada na farma da Narrato nº 2 042/2090 (ID: 87224 e CRC: 184CCF7C). 212
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 046/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021,NO VALOR DE R$ 542.163,92 EM FAVOR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 23 de agosto de 2021.
vadusd
| AS
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 046/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 046/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021,NO VALOR DE R$ 542.163,92 EM FAVOR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 046/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
| SALA DAS COMISSÕES, 23 de agosto de 2021.
| 3713 ;
RPA LUCAS SANTANA na ii
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUN ICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº46/2021
Autoria: PODER EXECUTIVO
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº46/2021 de autoria do PODER EXECUTIVO, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
542.163,92, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
I- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 23 agosto de 2021
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DA PRESIDENTE.
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 046/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ R$ 542.163,92 EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 —- As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
e ueio 39
lenário.
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 046/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
JARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR ,
v AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste AM DE 17goN,
Estado de Rondônia /SProc, EM
Poder Legislativo | Ea
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
A Es 3
o RETO
É q
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 046/2021
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 542.163,92 EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
Minéia ilva Pereira
elatora
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
na Camara Municipal de Itapuã do Oeste
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
IN
Minéia dafiva Pereira
Relatora
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 046/2021, que "Autoriza o Poder
Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para atender às
necessidades emergenciais das Secretarias Municipais, e dá outras
providências", sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
Soria da
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia d va Pereira
elãtora
Ivan Carlos Tenório de Oliveirá
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 046/2021
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 542.163,92 EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
Minéia d va Pereira
tora
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste As DEI O»
Estado de Rondônia É SPROC. %Q
>
Poder Legislativo RE
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saú
a,
]
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. -
Minéia daSilva Pereira
Relatora
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 046/2021, que " Autoriza o Poder
Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para atender às
necessidades emergenciais das Secretarias Municipais, e dá outras
providências", sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
So Ao
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia d a Pereira
Relgtóra
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
DE 173
Cia 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (Ea
% =? PROC,
A a é
O) ESTADO DE RONDÔNIA 3 Fis, its
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena a
Ailton José da Silva
x
Fabio J. da Silva Ferreira X
eenr— -
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
f :
SIM 0+
NÃO
Abstenções Rejeitado
Ausente O4
Aprovado
Itapuã do Oeste - RO, 25 de agosto de 2021.
s Oliveira
Rose L. dos Sai
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 051/2021
PROJETO DE LEI Nº046/2021
DE 16 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 542.163,92 EM FAVOR DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 542.163,92 (Quinhentos e Quarenta e
Dois Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro previstos no Art. 43 8 1º Item | e III da Lei 4.320/64,
conforme Anexo Ie Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 28 em
especial, conforme Lei Municipal 793/2020.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de agosto de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com dé ,
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Ns 4
0? 4
qb a?