materia nº 47/2021

Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 047/2021, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre
parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes sobre
débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Itapuã do Oeste RO,
a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISE RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
dio As e
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 047/GAB-PMIO/2021
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem o objetivo o parcelamento especial e redução de multas e
juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda
Municipal de Itapuã do Oeste RO, na forma e condições que especifica, devido à
dificuldade que estamos enfrentando causada pela Pandemia do Coronavírus —
Covid-19, neste sentido, a Prefeitura de Itapuã, através da Secretaria de Fazenda,
estará ofertando desconto especial nos débitos tributários e não tributários, onde
serão reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração tributária nos
percentuais indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à
Fazenda Municipal vencido até 31/12/2020 ajuizados ou não, mantida a cobrança
das respectivas atualizações monetárias desde que o débito seja integralmente
recolhido aos cofres municipais.
Ficam excluídos dos benefícios desta lei os valores inscritos em divida
ativa do município das decisões definitivas proteladas pelo TCE RO são impositivas
e vinculantes em relação aos jurisdicionas e a administração pública quando ao
seu cumprimento, exceto o direito de parcelar na forma que dispuser o
regulamento, sem benefícios
Esse incentivo é temporário como descrito no ART. 1 inciso Ill e Ill, que
tem como data limite até dia 08/12/2021, trata-se de uma forma de motivar os
municipes a se organizarem com seus débitos e melhorar consideravelmente a
arrecadação municipal, diante do cenário atual a qual estamos atravessando.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, na qual
colocamos a apreciação dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste, 24 de agosto de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº tapuã do Oeste, 24 de agosto de
“Dispõe sobre Parcelamento
especial e redução de multas e
juros de mvra incidentes sobre
débitos de qualquer natureza
devidos à Fazenda Municipal de
itapuá do Oeste RO, na forma e
condições que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -- RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - São reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração
tributária nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer
natureza, devidos à Fazenda Municipal vencido até 31/12/2020 ajuizados ou não,
mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias desde que o débito
seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
! - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais em parcela
única:
a) Até 08 de OUTUBRO de 2021, com redução de 100% (cem por cento)
do valor dos juros e multas de mora calculados até o início da vigência
da lei;
b) Até 08 de NOVEMBRO de 2021, com redução de 90% (noventa por
cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até o início da
vigência da lei;
c) Até 08 de DEZEMBRO de 2021, com redução de 80% (oitenta por
cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até o início da
vigência da lei:
ft -« Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais de forma
parcelada:
a) Em até 05 meses, com redução de 80% (sessenta por cento) do valor de
juros e multas de mora calculados até a data do primeiro pagamento;
b) Em até 07 meses, com redução de 40% (cinquenta por cento) do valor
de juros e muitas de mora A até a data do primeiro pagamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO bo!
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8.
PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL rd Es a
dos juros e multas de mora, calculados até a data do prime
pagamento.
Hll « Para os débitos que se encontram já parcelados:
a) Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos da
legislação municipal, ajuizados ou não, poderão obter os mesmos
benefícios e condições das hipóteses supramencionadas;
b) Os débitos já objetos de parcelamentos adminisirativos ou judiciais,
interrompidos ou não cumpridos, poderão ser parcelados ou pagos em
cota única, na forma que dispõe esta lei, em caso de parcelamento o
contribuinte deverá recolher a 1º parcela no montante não inferior a 20%
do valor do débitos consolidado.
IV — Para os débitos de natureza não tributaria:
a) Para recolhimento em cota única, obedecerá a redução e prazos
previstos no item |;
b) Para o recolhimento parcelado, obedecerá a redução e prazos do item II.
$ 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.
8 2º. Os honorários advocatícios incidentes exclusivamente sobre os juros e multas
de mora serão reduzidos na mesma proporção das hipóteses estabelecidas no art.
1º para a redução de juros e multas de mora.
8 3º. Ficam excluídos dos benefícios desta lei os valores inscritcs em divida ativa
do município das decisões definitivas proteladas pelo TCE RO são impositivas e
vinculantes em relação aos jurisdicionas e a administração pública quando ao seu
cumprimento, exceto o direito de parcelar na forma que dispuser o regulamento,
sem benefícios.
Art. 2º. A redução das multas, juros de mora, multa por infração tributaria e
dos débitos de qualquer natureza, em termos de renúncia de receitas, já foi
considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não afetando
também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente
exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso | da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - O ingresso ao parcelamento especial com seus benefícios dar-se-á
por opção do contribuinte, que será formalizado mediante:
! - Requerimento, a ser disponibilizado peja Fazenda Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
«4 vá J
W — O deferimento se dará automaticamente pelo pagamento da cota única ou BD
da assinatura do termo de parcelamento;
HH — A adesão ao parcelamento especial com a redução prevista no artigo 1º,
inciso Il, alíneas A, B.e C, deverá ser requerida até 15/10/2021.
Art. 4º - O parcelamento previsto nesta lei, quando de seu deferimento
deverá ser recolhimento pelo contribuinte em DAM (Documento de Arrecadação
Municipal), em parcelas mensais subsequentes ao pagamento da primeira parcela,
observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
$ único: A cada exercício o valor das parcelas será reajustado de acordo com a
variação a UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Art. 5º - A Adesão ao benefício importa em reconhecimento da dívida e a
incondicional desistência definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou
recurso administrativo.
& 1º - Os benefícios desta lei somente abrangerão o saldo devedor existente;
8 2º - Os benefícios desta lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo
vedado qualquer tipo de restituição;
$ 3º - A redução prevista nesta lei não se aplica aos créditos objetos de transação
e de compensação.
8 4º . O atraso no pagamento das parcelas, por um período superior a 60 dias,
implicará na rescisão do parcelamento e a restauração do valor original dos
créditos reduzidos na forma da lei relativamente às parcelas não pagas, exceto se
depois de notificado o contribuinte poderá restabelecer o parcelamento com os
benefícios da adesão, desde que recolha o pedágio não inferior a 30% do valor dos
débitos, em até 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a suspender as
execuções fiscais em curso durante o período do parcelamento com pagamento
regular.
1! - Em caso de não pagamento das parcelas pelo contribuinte, dar-se-á
continuidade a execução fiscal;
1 — Todos os créditos tributários e não tributários não pagos no vencimento,
inclusive os parcelados não pagos serão encaminhados para protesto e posterior
execução fiscal na forma regulamentar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Certidão do tributos Municipais, desde que o contribuinte esteja com as Ste
em dia, deverá ser emitida com prazo de validade de até 30 dias, com a expressão
“Certidão Positiva com efeito negativa de Tributos Municipais”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 24 de agosto de 2021.
MOISES/GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
31/08/2021
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 9//2021
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 047/2021, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre parcelamento especial e redução de
-Nultas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda
Municipal de Itapuã do Oeste RO, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ofício 9 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89393 e CRC: 713FDE52).
12
31/08/2021
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
» smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ea MUNICIPAL, em 31/08/2021 às 08:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 47 31/08/2021 89396
2 Projeto 47 31/08/2021 89398
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 89393 e o código verificador 713FDES52.
Docto ID: 89393 v1
Ofício 9 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89393 e CRC: 713FDE52). 22
31/08/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 047/GAB-PMIO/2021
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que tem o objetivo o parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes
sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Itapuã do Oeste RO, na
forma e condições que especifica, devido à dificuldade que estamos enfrentando causada pela
Pandemia do Coronavírus Covid-19, neste sentido, a Prefeitura de Itapuã, através da Secretaria
de Fazenda, estará ofertando desconto especial nos débitos tributários e não tributários, onde
serão reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração tributária nos percentuais
indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal vencido
até 31/12/2020 ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias
desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais.
Ficam excluídos dos benefícios desta lei os valores inscritos em divida ativa do município
das decisões definitivas proteladas pelo TCE RO são impositivas e vinculantes em relação aos
jurisdicionas e a administração pública quando ao seu cumprimento, exceto o direito de parcelar
na forma que dispuser o regulamento, sem benefícios
Esse incentivo é temporário como descrito no ART. 1 inciso |, Il e Ill, que tem como data
limite até dia 08/12/2021, trata-se de uma forma de motivar os munícipes a se organizarem com
seus débitos e melhorar consideravelmente a arrecadação municipal, diante do cenário atual a
qual estamos atravessando.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, na qual colocamos a apreciação
dos nobres legisladores.
Manecanam 47 de 3/NR/2071 aseinado na farma do Necreto nº 2 043/2090 (IN: 89296 e CRC: 8385NABC)
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31/08/2021 Sa á Lo,
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Itapuã do Oeste, 24 de agosto 024. 5
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
etemômea — MUNICIPAL, em 31/08/2021 às 08:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Documentos Relacionados
Data ID
Seg. Documento
1 Ofício 9 31/08/2021 89393
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 89396 e o código verificador 8385DA6C.
Docto ID: 89396 v1
Mensagem 47 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89396 e CRC: 8385DA6C). 212
31/08/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº Itapuã do Oeste, 24 de agosto de 2021.
Dispõe sobre Parcelamento especial e redução
de multas e juros de mora incidentes sobre
débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda
Municipal de Itapuã do Oeste RO, na forma e
condições que especifica.
à PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - São reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração tributária nos
percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda
Municipal vencido até 31/12/2020 ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas
atualizações monetárias desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais,
nas seguintes proporções:
1 - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais em parcela única:
a) 2021, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
PTE 2 ear m iníei gência da lei;
b) Até 08 de NOVEMBRO de 2021, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até o início da vigência da lei;
c) Até 08 de DEZEMBRO de 2021, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até o início da vigência da lei;
Hl - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais de forma parcelada:
a) Em até 05 meses, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas
de mora calculados até a data do primeiro pagamento;
b) Em até 07 meses, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor de juros e multas
de mora calculados até a data do primeiro pagamento;
c) Em até 10 meses, com redução de 30%(trinta por cento) dos valor dos juros e multas
de mora, calculados até a data do primeiro pagamento.
Projeto 47 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89398 e CRC: 2DEB83FD).
1/4
31/08/2021
Hll - Para os débitos que se encontram já parcelados:
a) Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos da legislaçã:
DO
u cipal, Dg
ajuizados ou não, poderão obter os mesmos benefícios e condições das hipóteses”
supramencionadas;
b) Os débitos já objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais, interrompidos ou
não cumpridos, poderão ser parcelados ou pagos em cota única, na forma que dispõe
esta lei, em caso de parcelamento o contribuinte deverá recolher a 12 parcela no
montante não inferior a 20% do valor do débitos consolidado.
IV Para os débitos de natureza não tributaria:
a) Para recolhimento em cota única, obedecerá a redução e prazos previstos no item |;
b) Para o recolhimento parcelado, obedecerá a redução e prazos do item Il.
3 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.
8 2º. Os honorários advocatícios incidentes exclusivamente sobre os juros e multas de mora
serão reduzidos na mesma proporção das hipóteses estabelecidas no art. 1º para a redução de
juros e multas de mora.
8 3º. Ficam excluídos dos benefícios desta lei os valores inscritos em divida ativa do município
das decisões definitivas proteladas pelo TCE RO são impositivas e vinculantes em relação aos
jurisdicionas e a administração pública quando ao seu cumprimento, exceto o direito de parcelar
na forma que dispuser o regulamento, sem benefícios.
Art. 2º- A redução das multas, juros de mora, multa por infração tributaria e dos débitos de
qualquer natureza, em termos de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita
da lei orçamentária anual, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes
orçamentárias do corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo
4, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - O ingresso ao parcelamento especial com seus benefícios dar-se-á por opção do
contribuinte, que será formalizado mediante:
I Requerimento, a ser disponibilizado pela Fazenda Municipal;
HO deferimento se dará automaticamente pelo pagamento da cota única ou da assinatura do
termo de parcelamento;
Hll A adesão ao parcelamento esj
redução prevista no artigo 1º, inciso Il, alíneas
A,B,ecC, deverá ser requerida até 15/10/2021
Art. 4º - O parcelamento previsto nesta lei, quando de seu deferimento deverá ser
recolhimento pelo contribuinte em DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em parcelas
mensais subsequentes ao pagamento da primeira parcela, observado que o valor de cada parcela
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais)
para pessoa jurídica.
Projeto 47 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89398 e CRC: 2DEBB83FD).
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31/08/2021
variação a UFM (Unidade Fiscal ema
Art. 5º - A Adesão ao benefício importa em reconhecimento da dívida e a incondicional
desistência definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo.
8 1º - Os benefícios desta lei somente abrangerão o saldo devedor existente;
8 2º - Os benefícios desta lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer
tipo de restituição;
8 3º - A redução prevista nesta lei não se aplica aos créditos objetos de transação e de
compensação.
8 4º - O atraso no pagamento das parcelas, por um período superior a 60 dias, implicará na
rescisão do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma da lei
relativamente às parcelas não pagas, exceto se depois de notificado o contribuinte poderá
estabelecer o parcelamento com os benefícios da adesão, desde que recolha o pedágio não
inferior a 30% do valor dos débitos, em até 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a suspender as execuções
fiscais em curso durante o período do parcelamento com pagamento regular.
I Em caso de não pagamento das parcelas pelo contribuinte, dar-se-á continuidade a
execução fiscal;
Il Todos os créditos tributários e não tributários não pagos no vencimento, inclusive os
parcelados não pagos serão encaminhados para protesto e posterior execução fiscal na forma
regulamentar.
Art. 7º - Todo contribuinte com débitos parcelado, caso necessite de Certidão de tributos
Municipais, desde que -o contribuinte esteja com as parcelas em dia, deverá ser emitida com
razo de validade de até 30 dias, com a expressão Certidão Positiva com efeito negativa de
fributos Municipais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 24 de agosto de 2021.
Proieto 47 de 31/08/2021. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89398 e CRC: 2DEB83FD).
3/4
31/08/2021
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
m * smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B êtemônea — MUNICIPAL, em 31/08/2021 às 08:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 9 31/08/2021 89393
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 89398 e o código verificador 2DEB83FD.
Docto ID: 89398 v1
Projeto 47 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 89398 e CRC: 2DEB83FD). 414
ESTADO DE RONDÔNIA
EO) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer jurídico nº 034/2021
PROJETO DE LEIN. 047/2021 - (reapresentado)
Parecer complementar ao de nº033/2021
Ementa:
“Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de multas e juros de
mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda
Municipal de Itapuã do Oeste RO, na forma e condições que
especifica”.
1 — Fundamentado no art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, Resolução nº 001/2010, e à pedido das Comissões Permanentes da
Câmara de Vereadores, o assessor jurídico analisa o presente Projeto de Lei nº 047/2021
reenviado a esta Corte Legislativa que “Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de
multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda
Municipal de Itapuã do Oeste RO, na forma e condições que especifica, quanto à possibilidade,
admissibilidade e constitucionalidade.
2 — O presente projeto de lei é admitido pelas normas constitucionais devendo ser
observado na integra aos ditames da lei complementar nº 101/2000, norma le gal e reguladora de
tais interesses políticos. Vejamos:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide
Lei nº 10.276, de 2001) (Grifamos)
I - demonstração pelo Proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
$3º O disposto neste artigo não se aplica: PRC
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EO) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (EF LOS
ESTADO DE RONDÔNIA E 8)
ASSESSORIA JURÍDICA Ny ASSO
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos
LJ, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu 81o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança. (Grifamos).
3 - O texto é muito claro e dispensa maiores comentários podendo ser de pronto
interpretado pelos responsáveis para sua análise, o caput do art. 14 não foi observado nem
cumprido pelo órgão expedidor do benefício (O Poder Executivo Municipal). O impacto deve ser
observado e posto na lei orçamentaria e não somente, a sua pretensão deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das
condições determinadas nos seus incisos I e II do respectivo artigo.
4 - A obrigatoriedade da estimativa é tão exigente que faz rever o art. 12 e seus
parágrafos onde se lê:
“Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
8 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
$ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
$ 3º0 Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Grifamos)
5 — Os critérios são claros e objetivos e nesse visor, a administração autora do
presente projeto de lei sequer sabe disso, vez que o impacto deve ser observado na evolução dos
últimos três anos e a projeção para os dois anos seguintes (art. 12, caput). Basta ler o projeto de
lei nº 047/2021, que sequer uma planilha orçamentária de impacto orçamentário prevista nesse
art. 12 c/c 14 da referida LCp nº 101/2000 acentua, se faz anexada.
6 - A aplicação desse projeto de lei se outrora for aprovado e sancionado como lei,
vislumbra ilegalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência no exercício da administração
pública por falta de pressupostos legais à luz do exposto e do art. 37 caput da Constituição
Federal, que ressalta:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
oca avcono asso
am DE I74oN
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [E Proc OR UM,
ESTADO DE RONDÔNIA A =
ASSESSORIA JURÍDICA ER B
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)” (Grifamos)
7 - A anistia tem lugar junto à administração pública o que se funda no art. 150,
86º, c/c o art. 155, $2º, XII, g. da Constituição Federal.
O Objeto do projeto de lei é salutar exceto a sua redação que parece desejar
beneficiar os contribuintes inadimplentes desde os exercícios anteriores que cujos débitos já
foram parcelados e outros já em cobrança e em dívida ativa.
8 — É inadmissível e intolerável que o Poder Executivo queira anistiar sempre os
mesmos contribuintes inadimplentes montando sobre os seus débitos anistias e mais anistias.
Há de ser observado pela Administração Municipal que este projeto de anistia
deva frisar tão somente os débitos referentes ao exercício 2020. Nunca a parcelamentos não
cumpridos anteriormente.
9 - A Lei que fala em ser confeccionada trata-se de lei regulamentadora da anistia,
os seus pressupostos, as suas razões e os termos admitidos, no entanto, ao nosso entendimento,
(gênero), a pretensão do executivo municipal está niquelado, pois, não se pode direcionar a
anistia para pessoas ou apenas uma classe ou apenas para um grupo de pessoas, cometendo o
crime de responsabilidade por desviar vantagens públicas para terceiros.
Claramente, afeta o art. 37, caput da Carta Magna já acima in lume item 6.
10 — O art. 1º do projeto de lei 047/2021 (2) está frisando o que mais pode
prejudicar as finanças municipais no tocante a arrecadação de quaisquer naturezas. Ali está
implícito “débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal vencido até
31/12/2020 ajuizados ou não”. Nesse horizonte os devedores que negociaram nas
oportunidades anteriores são beneficiados também por esta lei naqueles mesmos tributos
anteriores a 2020. É ilegal e fere o art. 37 da CF sobre todos os aspectos e de maneira iluminada
à impessoalidade e moralidade.
1 — O inciso III do mesmo art. 1º do referido projeto de lei 047/2021 tenta
esclarecer a inconstitucionalidade nos moldes do item 5 desse nosso parecer. 4 saber:
Hll - Para os débitos que se encontram já parcelados:
a) Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos
da legislação municipal, ajuizados ou não, poderão obter os mesmos
benefícios e condições das hipóteses supramencionadas;
b) Os débitos já objetos de parcelamentos administrativos ou
judiciais, interrompidos ou não cumpridos, poderão ser parcelados
ou pagos em cota única, na forma que dispõe esta lei, em caso de
sema avrono masso
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ASSESSORIA JURÍDICA
parcelamento o contribuinte deverá recolher a 1º parcela no
montante não inferior a 20% do valor do débito consolidado.
12 — Estes já foram parcelados e claramente são os devedores inadimplentes
daqueles parcelamentos e que sem dúvida por descaso da administração em fazer cumprir a lei
de como fora elaborada obedecendo os princípios constitucionais deixaram e que os inserem para
nesta lei dar-lhes novamente anistia nos mesmos débitos anteriores, além dos débitos de 2020.
13 - Nesse prisma, devemos olhar com sabedoria os ditames da Lei Maior (CF) e
da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/2000, essa, em seu art. 14 em toda à
sua redação c/c o art. 12.
14 O lago legal do projeto de lei em tela nos chamou a atenção está em diminuir
a arrecadação municipal em benefício de alguns contribuintes inadimplentes.
15 — Aos membros do Poder Legislativo chamamos a atenção para os dispositivos
Regimentais de números 56, I, “a”, II, “b”; 86, Le II; 87, IV, 189, 1a V, 152 e 167 c/c 215 para
que os trabalhos possam ser bem executados.
EX POSITIS.
16 — Somos do entendimento de que a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e a pelo menos uma
das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
HI - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.;
17 — Que os parcelamentos auferidos nos débitos de quaisquer naturezas em
exercícios anteriores a 2020 não entrem nos benefícios desta lei.
JOEMAR ANTONIO BASSO. irzsisrte vm
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ASSESSORIA JURÍDICA
18 — Não houve entendimento de nossa parte de que os débitos vencidos em 2020
já tenham sido inscritos na dívida ativa, que tenham dado notificações aos devedores e
finalmente já tenham ajuizado as dívidas ativas consolidadas.
Nesse entendimento somos de parecer que apesar de que o projeto de lei esteja
fundado na legislação pátria está ferindo o art. 37 da Carta Magna, art. 12 e 14 da Lei
Complementar nº101/2000. Devendo ser extirpados do bobo do projeto de lei através de
emendas supressivas os dispostos inconstitucionais epigrafados nos itens 10 e 11 e
posteriormente exigir do executivo Municipal a juntada ao Projeto de Lei 047/2021 as devidas
planilhas previstas nos artigos 12 e 14 da LCp. Nº 101/2000.
S.M.J.
É o nosso Parecer.
Itapuã do Oeste - RO, 1 de setembro de 2021.
JOEMAR ANTONIO BASSO E,
Dr. Joemar Antonio Basso
Assessor Jurídico OAB-RO. 232-B
Termo de posse 007/2006
»
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº047/2021
Autoria: PODER EXECULTIVO
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº047/2021 de autoria do EXECULTIVO, que,
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO
DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
|- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 15 setembro de 2021
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 047/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
INCIDENTES SOBRE DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE- RO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, bem como parecer jurídico
0033/2021, emanado do senhor procurador desta casa Dr. Joemar Antonio Basso o
qual recomenda alguns ajustes no referido projeto de lei 047/2021, neste
entendimento o relator recomenda que o referido projeto retorne ao poder executivo
para as devidas correções enumeradas pelo parecer no nobre procurador.
SALA DAS COMISSÕES, 08 de setembro de 2021.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 047 /2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 047/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
INCIDENTES SOBRE DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE- RO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 047/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
E a SALA DAS COMISSÕES, 08 de setembro de 2021.
A
B E) io 779 nitendo
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Hi
o ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE. —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os térmos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE MULTAS E JUROS DE.
MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À.
FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA”. ú
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As,
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
| exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
! legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
| estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
| técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
l
Ê .
i Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
Í
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em 1 reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 047/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somôs 3 a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
MINÉIA ILVA PEREIRA
| Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
dos cha dy dar
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
! Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
t site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
>>>
EmA sa ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -
5 auesio DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
Autoria: Executivo Municipal
|
Iniciâlmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Poder Executivo, que, |
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE MULTAS E JUROS DE. .
MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À
FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, NA. FORMA, E CONDIÇÕES
ac pia
| Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer dal |;
| CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 = As:
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, : à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta |
relatoria opina a favor, podendo este ser ensinada e votado “pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
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Em r reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 047/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: y
|
Somós a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
MINÉIA DA A PEREIRA
Presidentexda CCJR
| JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
| Relator da CCJR
|
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
! - Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
| Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
“y CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Vefcçus do pro gelo de obg ota | 2021.
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
E
—
|
x | E x |px|x
E
Presidente
[SM 04%
NÃO | Aprovado aa
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, de setembro de 2021.
Rose L. Ás Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centr:
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 059/2021
PROJETO DE LEI Nº047/2021
DE 24 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre Parcelamento
especial e redução de multas e juros
de mora incidentes sobre débitos de
qualquer natureza devidos à
Fazenda Municipal de Itapuã do
Oeste RO, na forma e condições que
especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
EEE
Art. 1º - São reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração
tributária nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer
natureza, devidos à Fazenda Municipal vencido até 31/12/2020 ajuizados ou não,
mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias desde que o débito
seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
1 - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais em parcela
única:
a) Até 08 de OUTUBRO de 2021, com redução de 100% (cem por cento) do
valor dos juros e multas de mora calculados até o início da vigência da lei;
b) Até 08 de NOVEMBRO de 2021, com redução de 90% (noventa por
cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até o início da
vigência da lei;
c) Até 08 de DEZEMBRO de 2021, com redução de 80% (oitenta por cento)
do valor dos juros e multas de mora calculados até o início da vigência da
lei;
lei,
| - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais de forma
parcelada: (O,
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICI
ITAPUÁ DO GUGA = DE
RECEBI EM: SO fo 724
dou Eri
tass.:
N
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a) Em até 05 meses, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de
juros e multas de mora calculados até a data do primeiro pagamento;
b) Em até 07 meses, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor de
juros e multas de mora calculados até a data do primeiro pagamento;
c) Em até 10 meses, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores dos
juros e multas de mora, calculados até a data do primeiro pagamento.
Hll - Para os débitos que se encontram já parcelados:
a) Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos da
legislação municipal, ajuizados ou não, poderão obter os mesmos
benefícios e condições das hipóteses supramencionadas;
b) Os débitos já objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais,
interrompidos ou não cumpridos, poderão ser parcelados ou pagos em
cota única, na forma que dispõe esta lei, em caso de parcelamento o
contribuinte deverá recolher a 12 parcela no montante não inferior a 20%
do valor do débito consolidado.
IV - Para os débitos de natureza não tributaria:
a) Para recolhimento em cota única, obedecerá a redução e prazos previstos
no item |;
b) Para o recolhimento parcelado, obedecerá a redução e prazos do item Il.
$ 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.
8 2º. Os honorários advocatícios incidentes exclusivamente sobre os juros e multas
de mora serão reduzidos na mesma proporção das hipóteses estabelecidas no art.
1º para a redução de juros e multas de mora.
8 3º. Ficam excluídos dos benefícios desta lei os valores inscritos em divida ativa do
município das decisões definitivas proteladas pelo TCE RO são impositivas e
vinculantes em relação aos jurisdicionas e a administração pública quando ao seu
cumprimento, exceto o direito de parcelar na forma que dispuser o regulamento, sem
benefícios.
Art. 2º- A redução das multas, juros de mora, multa por infração tributaria e
dos débitos de qualquer natureza, em termos de renúncia de receitas, já foi
considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não afetando também
as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício >
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
' ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso | da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - O ingresso ao parcelamento especial com seus benefícios dar-se-á
por opção do contribuinte, que será formalizado mediante:
| - Requerimento, a ser disponibilizado pela Fazenda Municipal;
H — O deferimento se dará automaticamente pelo pagamento da cota única ou da
assinatura do termo de parcelamento;
Hl - A adesão ao parcelamento especial com a redução prevista no artigo 1º,
inciso Il, alíneas A, B, e C, deverá ser requerida até 15/10/2021.
Art. 4º - O parcelamento previsto nesta lei, quando de seu deferimento deverá
ser recolhimento pelo contribuinte em DAM (Documento de Arrecadação Municipal),
em parcelas mensais subsequentes ao pagamento da primeira parcela, observado
que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Parágrafo Único: A cada exercício o valor das parcelas será reajustado de acordo
com a variação a UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Art. 5º - A Adesão ao benefício importa em reconhecimento da dívida e a
incondicional desistência definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso
administrativo.
81º - Os benefícios desta lei somente abrangerão o saldo devedor existente;
$ 2º - Os benefícios desta lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo
vedado qualquer tipo de restituição;
8 3º - A redução prevista nesta lei não se aplica aos créditos objetos de transação e
de compensação.
$ 4º - O atraso no pagamento das parcelas, por um período superior a 60 dias,
implicará na rescisão do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos
reduzidos na forma da lei relativamente às parcelas não pagas, exceto se depois de
notificado o contribuinte poderá restabelecer o parcelamento com os benefícios da
adesão, desde que recolha o pedágio não inferior a 30% do valor dos débitos, em
até 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
a ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a suspender as
execuções fiscais em curso durante o período do parcelamento com pagamento
regular.
I - Em caso de não pagamento das parcelas pelo contribuinte, dar-se-á
continuidade a execução fiscal;
Hl — Todos os créditos tributários e não tributários não pagos no vencimento,
inclusive os parcelados não pagos serão encaminhados para protesto e posterior
execução fiscal na forma regulamentar.
Art. 7º - Todo contribuinte com débitos parcelado, caso necessite de Certidão
de tributos Municipais, desde que o contribuinte esteja com as parcelas em dia,
deverá ser emitida com prazo de validade de até 30 dias, com a expressão “Certidão
Positiva com efeito negativa de Tributos Municipais”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de setembro de 2021.
VELA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
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