materia nº 48/2021

E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
Í PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º04)/2021 Itapuã do Oeste, 08 de setem
2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE - RO
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR N. 127/2015, QUE
VERSA SOBRE O REGIME
JURIDICO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
PUBLICADO EM MURAL DODIA | | até
(por prazo indeterminado), conforme art. 99 da
Lei Orgânica Municipal, Diário Oficial dos
Municípios feiciaõe AROM
i unicipali larom, Portal de
Transparência (www.itapuadooeste.ro.gov.br).
!
LucéliajMaria Batista
CHEFE DE GABINETE
PORTARIA N.º/122/GAB-PMIO/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci a seguinte:
É É er
Art. 1º - JO parágrafo único do artigo 47, da lei municipal complementar n.127 de
2015, passa a vigora com a seguinte redação:
Parágrafo Único: À exoneração de oficio dar-se á:
“
I- bardo não satisfeitas as condições do estágio probatório, observadas as
disposições do capitulo IX desta lei.
Il- Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
Paper nesta lei. " w
hr
E
HI- Pór aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade: - q
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições
em contrário. a ;
ER
Ê cu
Itapuã do Oeste, 98 de setembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL E E
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei alteração 08/09/2021
ID: 90961 Processo Documento
CRC: 349A2C74
Processo: 0-0/0
Usuário: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Criação: 08/09/2021 11:55:25 Finalização: 08/09/2021 11:57:28
=
MDS: 855A9FBC3BA262EBE838250AA638C693
SHA256: CA31F72BA7A3837ED50CEA311E59E2785F4D7A40EB109F13273C7413C3A4AF3D
D——————— O
Súmula/Objeto:
alteração de lei
INTERESSADOS
ASSUNTOS
Alteração 08/09/2021 11:56:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
DN
MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS PROCURADOR GERAL 08/09/2021 11:57:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
=" DDT TT
MARTA ALVES DA SILVA SECRETARIO MUNICIPAL 08/09/2021 11:58:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
08/09/2021 11:59:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 90961 e o CRC 349A2C74.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
'PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 186 ISEMFAZPMIO/2021 Itapuã do Oeste, 08. DE SETÊMBRO
de 2021.
Ao: Poder Legi lativo Municipal
Exmo. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do ce -RO.
am Senhor Presidente, Eae A
|
presente encati
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
nint har a Mensagem Nº. 048/2021, que trata do. “Projeto jde Lei
que VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 127/2015, DO R$:
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E 'DÁ OUTRAS PROVIDENCIA Prefeitura Municipal de ITAPUÃ
DO OESTE. E a |
|
ES
Sem mais par: Jo momento, renovamos os nossos protestos de area estima
Ra bi
e distinguida ognisideração.
' PR |
| a v
)
Atenciosamente.
| | MOISES GARCIA CAVALHEIRO
| PREFEITO MUNICIPAL
|
F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 04812021
|
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]
Excelentíssimo; Senhora Presidente,
Nobres Edis,
1
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t
| Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que
Dispõe sobre ilóração do parágrafo único do artigo 47, da lei municipal
complementar ' n.127 de 2015, que versa REGIME JURÍDICO, DOS
SERVIDORES PUBLICOS Municipais de ITAPUÃ DO RE
O presente projeto tem por objeto a adequação aos":
moldes da constituição que trata do assunto, bem como as ureprodencias
dominantes. E '
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO & Novo CONCURSO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. “ACUMÚLAÇÃO DE ie
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS. No caso DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.
PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRHAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
| ) a qm DE To
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(RE 1302501. E auf
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, ibid Pleno, julgado em rnb,
DIVULG 24- 08:2021 PUBLIC 25-08-2021) pd Ea
Certo em contarmos com a alta compreensão e à
dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores !
antecipo aa de agradecimentos, renovando protestos de ação e
apreço. |
Itapuã do Oeste, 08 de setembro dê 2021.
ç e
gt ; Bio
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 : = É h
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17/06/2021 (7 4 PLENÁRIO
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302. do
PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE j
RECTE.(s) - : MUNICIPIO DE IVAIPORA
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO E - Municrrio DE
gil IVAIPORA pita )
RECDO.(A/S5) : MARLENE APARECIDA DA SILVA
ADV) : EDUARDO KOETZ
RE JURSO EXTRAORDINÁRIO. miniéreanivo
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
RE NesA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE
FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO,
CAUSA; DR VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REI NTEG JAÇÃO AO
CARGO! SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO.
ce PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO:
CASO Aos ra FUNÇÕES OU EMPREGOS A( GUMULÁVEIS NA
ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA | 606 DA
REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. : CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERGUSSÃO, GERAL.
md DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDER L. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão O Tribunal, por unanimidade, repútôu constitucional a
questão. o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
pesada q reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
dra m
Documenta aseinada dinitalmmanta «outdoors
ufremo Iribunal Hederal
E)
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| : Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
!
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO!1.302.501
PARANÁ:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
| : PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO
| ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE
| A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE
VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
Es SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO
| PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
| PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E |, VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE APÉNAS NO CASO DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.
PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606
Er DA REPERCUSSÃO GERAL.
DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE
DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
[os DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
E RECURSO o EXTRAORDINÁRIO
| PROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, com arrimo nas alíneás a e c do
permissiyo constitucional, contra acórdão proferido pela 2º Câmara Cível
do da de Justiça do Paraná, assim ementado:
| “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
|
Dortmento aseinada dinitalmanta cam MAD Do A ana nimana 40 msinninnas
ufremo Tribunal Pedonal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
RE 1302501 RG /PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
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Hafremo Tribunal Hedenal (NET
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 E | Eis, o:
mc RM o R
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01 RG/PR Za, ASS AO
SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA DO CARGO dna EM
RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ
AMPARADO NO ART. 41, II, E NO ART. 131, AMBOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.268/05. QUESTÃO SUPERADA POR
PRECEDENTE VINCULANTE DO “ÓRGÃO “ ESPECIAL.
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.533.873-5/01.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME O ART. 927, V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA/MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA O
DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA NO PERÍODO DÊ GRAÇA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE O ART. 85, 84º,
IL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORÁÇÃO PELA
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
a) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiçã ao julgar o
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.533.873-5-
01, decidiu dar interpretação conforme aos arts. 41, III e 131,
ambos da Lei Municipal nº 1.268/05, a fim de que a vacância do
cargo público decorrente de aposentadoria ea vedação à
percepção simultânea de proventos de “aposentadoria com
remuneração de cargo público não incidam na hipótese de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (TJPR -
Órgão Especial - IDI - 1533873- 5/01 - Ivaiporá ; * Rel.: Jorge
Wagih Massad - Unânime - ]. 03.09.2018). y
b) Nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil,
Os juízes e tribunais devem seguir “a orientação do plenário ou
do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. Desse modo,
a razão de decidir contida na fundamentação ddiacórdão do
IAC nº 1.533.873-5-01 tem força vinculante e deve ser,
| Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
RE 1s02gon RG/PR
obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível:
c) O índice de correção monetária e de juros de mora
i aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública é o da
| caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
ante o efeito suspensivo concedido aos pipe Se de declaração
opostos no RE nº 870.947/SE. À
d) Nos termos da Súmula Vinculante nº 17: “durante o
período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição,
não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos”. H
e) Considerando que a sentença não é líquida, a fixação
dos honorários advocatícios deve ser realizada após a
liquidação, a teor do disposto no art. 85, 84º, IL do Código de
! "Processo Civil. ” (Doc. 8, p. 1-2) i
|
Os gmbargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 12).
Nas:razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de reperçussão geral e, no mérito, aponta violação ãos artigós 5º, inciso
EV, O7; inciso He 8 10, 39, inciso II, e 41, 8 1º da Constituição Federal
(Doc. 2) Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa
o interesse subjetivo das partes. Aduz existir “grande interesse social, já
que muitos municípios e servidores públicos que,.estão em posição
semelhartte” não sabem “quais as efetivas consequências da
aposentatioria para o vínculo com o funcionalismo público”. Afirma,
ainda, que “a perenização da presente decisão importará em insegurança
jurídica” | considerando-se inclusive que o Tribunal-de origem * “suscitou
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas através do julgamento
da AC 2764- 02.2017.8.156.0097”. ;
Quanto ao mérito, argumenta que “a Recorrida é servidora pública
do Município de Ivaiporã, sendo regida por Estatuto próprio (Lei
1268/2005), e Plano de Carreira (Lei 1269/2015), que estabelece
expressamente em seu artigo 41, II, que a vacância do cargo público
ocorrerá pela aposentadoria”. Entende, portanto, ter ocorrido .a “ruptura
do vínculo jurídico existente entre servidor público"e a Adiministração
Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer
3
| Patrono nitanil erlomal
i Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
i
RE 1s02gon RG/PR
após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se
admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo público”. Desse modo, afirma ter agido dentro da
estrita legalidade administrativa.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso, por ausência de repercussão geral no caso'específico, falta de
Prequestionamento da matéria debatida (Súmula 356 do STF) e natureza
Dia do princípio da legalidade (Súmula 636 do STF). Caso
conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 24).
Após sobrestamento do recurso extraordinário a fim de'aguardar [o
julgamento de recursos representativos da controvérsia encaminhados a
esta Corte (Doc. 25), o despacho foi cancelado em virtude do julgamento
dos referidos recursos fora da sistemática da repercussão geral. Assim,
retomado O. curso do processo, o 1º Vice-Presidente do Tribunal a quo
proferiu juízo positivo de admissibilidade deste recurso extraordinário
(Doc. 26).
Éo Felatório. Passo a me manifestar.
Ab iniio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual'se aposentou, com a
consequente acumulação dos Proventos e da remuneração, apesar de
previsão'de vacância do cargo em lei local.
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional
suficiente para O reconhecimento da existência de repercussão geral,
competirdo a esta Suprema Corte definir a correta exegese e alcance das
normas constitucionais em análise, conferindo unidade interpretativa e
consequente isonomia e segurança jurídica para os. servidores e entes
federados em todo o território nacional. Ressalte-se, ainda, a necessidade
de distinção entre a presente controvérsia - aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) de servidor público sem regime
Próprio de previdência no mesmo cargo público a que pretende manter-
E!
|
Documento assinaria dinitat ma. a sab
i 3 É
| Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
RE 1302501 RG / PR
|
'
se vinculado - e a jurisprudência desta Corte acerca da aguilbilidade de
acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de
aposentadoria concedida pelo RGPS pela utilização de vínculo
contributivo diverso.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base
de dados desta Corte, que aponta para centenas de julgados, seja no
campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Em reforço, releva notar
a existêricia de incidentes de resolução de demandas repetitivas no
âmbito de jurisdição de vários Estados, tais como Minas Gerais (IRDR
1.0002.14.000220-1/003), Rio Grande do Sul (IRDR 70077724862), Paraná
(IRDR 0021373- 08.2019.8.16.0000) e Mato Grosso no na (IRDR 0801383-
62.2018.8/12: 0026). a a
Importa, de igual modo, considerar a existência de distinguishing
Elisenta entre a questão versada neste recurso extraordinário com
aquela discutida no RE 655.283 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 606 da
Repercussão Geral). De fato, no Tema 606 da repercussão geral, esta Corte
foi chamada a decidir, no que aqui interessa, sobre a possibilidade de
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de
aposentadoria espontânea e a respectiva aca de e ga com
ri
Por joutro lado, o presente recurso extraordinário, como relatado,
cuida de pedido de reintegração de servidora pública ocupante de cargo
efetivo regido pelo regime jurídico estatutário, mas sem regime próprio
de previgência. In casu, a servidora municipal requereu aposentadoria
voluntária, paga pelo regime geral de: previdência (RGPS), e foi
exonerada em virtude de expressa previsão legal do Município de que a
aposentafloria é é causa de vacância do cargo.
No que se refere ao mérito da controvérsia, o efifendimeltto firmado
por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente
federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor
não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo
|
i
É
i
RR
RE 1302501 RG /PR
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
) Ê e Er AD dá
ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a
aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes pigadaee
|
|
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE peiicênca.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO
DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
1. Segundo dispõe o art. 332 do Rita Interno do
Supremo Tribunal Federal, 'não cabem embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver
firmada no sentido da decisão embargada... b
2. No caso concreto, o servidor público municipal foi
exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência
Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores dó
Município estabelece a aposentadoria como causa: ide vacância
do cargo público.
3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração.
do servidor aposentado ao mesmo cargo, público ainda que,
por falta de regime próprio municipal de previdência, a
inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui
burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de
acumulação de vencimentos com proventos; e (6) trata-se de
ofensa à competência do Município para legislar sobre o
regime de seus cargos e servidores públicos.
4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal: Pleno, “julgado em
18/08/2020, DJe 04-09-2020); RE 1283210 AgR; Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
20/10/2020, DJe 27-10-2020; RE 1221999 AgR-ED, Relator(a):
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-
2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): “(CELSO DE
Przsariisau dos caia Si,
RE 1302501 RG / PR
1
i
|
!
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-
2020; RE 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; RE
1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do
art. 1.021, 88 4º e 5º, do Código de Processo Civilide 2015, em
caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar
ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da
causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a
interposição de qualquer outro recurso (à exceção:da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final).” (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de ct poa
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: SOCIAL
MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO
LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (ARE
1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,
DJe de 4/9/2020, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, 1 E-UL DO
CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
RE 1302501 RG / PR
|
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i
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO-MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA
DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de
teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de
divergência, aresto paradigma assentado sobré premissas
fáticas diversas da decisão embargada.
2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no
sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos
(art. 332 do RISTF). ES: %
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS CoM
VENCIMENTOS ORIUNDOS DO” MESMO CARGO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no
sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos
de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com
remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é
diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a
acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da
ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.
2. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na
|
RE 1302501 RG/PR
|
|
)
!
ufremo ribunal Hedeval
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão.
Precedentes.
3. Nos termos do art. 85, 8 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, 88 2º e 3º, do CPC/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
agravante, nos termos do art. 98, 8 3º, do CPC/2015.;
4. Agravo interno a que se negã provimento.” (ARE
1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 10/3/2021, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO | RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL
QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO: APÓS A
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA ORIUNDA DO : RGPS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO
AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria
voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de
vacância do cargo público.
2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado
no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria
voluntária sem a realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem decidiu a causa em. divergência
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo
público após a aposentadoria exige aprovação em concurso
público. o É
4. Na hipótese não é possível a acumulação de
vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria
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RE 1302501 RG / PR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
oriunda do Regime Geral de Previdência Social.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/3/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal.
Ausência de regime próprio de previdência social.
Aposentadoria voluntária pelo Regime “Geral de-Previdência
Social. Previsão de vacância do cargo público em lei
municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, havendo previsão legislativa fhunicipal de
que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a
aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo
Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração
do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 1.276.421-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL “NO ! RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE
VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1 - Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e
prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público
municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a
remuneração dele decorrentes.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2/2004 Aa 94mainand A sen
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RE 1302501 RG / PR
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ufremo Iribunal Hedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente; nos
termos do art. 85, 8 11, do CPC, observados os limites legais.
HI - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 31/3/2020, grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR: PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:'LEGISLAÇÃO DO
ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO :, PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE
APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (RE 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei)
Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido
. . t . .
divergiu:do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma
municipal a fim de que a “vacância do cargo público decorrente de
aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na
hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social”.
4
E cérto que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da
causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista
. 4 . “” . .
constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a
sistemática de precedentes qualificados, garantir a o uniforme da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
RE 1302501 RG / PR
Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados,
notadambnte quando se verifica a multiplicidade de feitos em diversos
municípios brasileiros.
Desse modo, considerando a mecessidade de se atribuir
racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o
relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de
prevenir 'tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a
prolação | jdesnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia,
entendo | necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta
Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
| “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não
tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou
nele manter-se, por violação à regra do concurso ispúblico e à
| impossibilidade de acumulação de proventos e remilneração não
| acumuláveis em atividade.”
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela” “EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a
tese supramencionada. E
Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido de
reintegração, e DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que'aprecie o pedido alternativo contido na inicial.
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema
Corte. |
Brasília, 14 de maio de 2021.
| Ministro LUIZ FUX
| Presidente
Documento assinado digitalmente
afremo Crebessmel OHedexal
! Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Í
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17/06/2021
“ PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ:
MANIFESTAÇÃO
RECURSO | EXTRAORDINÁRIO
“SERVIDOR púBLICO" -
APOSENTADORIA - REGIME GERAL -
VACÂNCIA - PREVISÃO LEGAL -
REINTEGRAÇÃO - PROVENTOS E
REMUNERAÇÃO -— PERCEPÇÃO
- SIMULTÂNEA -— REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
o 4 assessora Adriane da. Rocha, Callado Henriques prestou as
seguintes informações: Es
'
Eis a síntese do discuti ido no recu SO extrabrdinário nê
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| 1.302.501, inserido no si:
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ja eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, Sexta- feira, relator ministro Luiz, Fux,
sendo o último dia eia ones ção 37 de junio Próximo,
quinta-feira: sa :
OQ Município de Ivaiporã insurge-se, 2 partir das alíneas
“alvo “e” de inciso II do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão por meio do qual o Tribunal de justiça do
Estado do Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à
nulidade da declaração de vacância de cargo considerada
aposentadoria, determinando a reintegração de servidora ao
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Docu! ei cê assinado digitalmente cuniarine MP. us 22004 “2061 de 2410812 2001 e documento pode ser acessa o pel
etnia lhananas mbE oem Lenin mabatias a
RE 1302501 RG/PR
|
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
que ocupava, com pagamento simultâneo de Proventos e
remuneração.
Aponta violados os artigos 5º, inciso LV, 37, inciso Il e 810,
39, inciso II, e 41, 8 1º, 18, cabeça, 24, inciso I, 8 1º, 25, cabeça,
163, incisos 1 e V, e 169, cabeça, da “Constituição Federal.
Sustenta prever o estatuto dos servidores municipais a vacância
do cargo em razão de aposentadoria. Afirma que a
continuidade no cargo, após a aposentadoria, implica
inobservância do princípio do concurso público. Alude à
incompatibilidade de recebimento de proventos e remuneração,
porque não cumuláveis. Sublinha ultrapassar a matéria
interesse subjetivo, sendo relevante dos pontos de vista jurídico,
econômico, social e político. As u
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de
repercussão maior do tema. Antecipando voto, proveu o
recurso extraordinário, evocando a jurisprudência do Tribunal.
Propõe a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância
do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele mânter-se, por
violação à regra do concurso público e à impossibilidade de
acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em
atividade”.
2. A questão é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do
Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Constituição Federal,
da deinteação ou permanência de servidor público no cargo no qual se
aposentou, com percepção simultânea de proventos é remuneração, caso
haja previsão estatutária de vacância por aposentadoria.
Não cabe o julgamento de fundo. O tema deve ser analisado em
momento posterior, sendo aberta oportunidade à sustentação oral,
observado o devido processo legal.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
,
1
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RE 1302501 RG/PR
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
Ex Pybliquem.
|
|
|
: Brasília, 2 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 200.2/9004 da a4mnoimana A
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 048/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 048/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº128/2015, QUE VERSA SOBRE O REGIME
JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes, no entanto por
tratar-se de alteração no Regime Jurídico dos servidores este relator solicita o parecer
Jurídico desta casa de leis, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 de setembro de 2021.
NE
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 048/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 048/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº128/2015, QUE VERSA SOBRE O REGIME
JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 048/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes, no entanto por
tratar-se de alteração no Regime Jurídico dos servidores esta comissão solicita o
parecer Jurídico desta casa de leis, o presidente e demais membros da comissão opina
a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 de setembro de 2021.
HILBERTO PASCOAL 11 Qué de ar NE Mp
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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RE RR ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE É
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A PARECER DA PRESIDENTE É
PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Autoria: Executivo É arcadas
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
"O Hlstbr da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, ia
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Te -se; de Projeto de Lei nº 048/2021, de autoria: do Poder: "Executivo, que,
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, QUE VERSA
SO! O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE,
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 = As
proposições serão distribuídas: Ea obrigatoriamente, à CCJR para o
ja admissibilidad pe a |
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste. projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
' DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
!
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|
À
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 048/2021, a presidente da
comissão CCJR juntanhente com o relator, e membros decidem:
|
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Relator da CCJR
Aco, g/ Com VS
AILTON JOSE DA SILVA
4
1
4
|
| Vereador/membro
1
]
|
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
|
|
|
+
; ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: |
Trata-se de Projeto de Lei nº 048/2021, de autoria do Poder: Executivo, que,
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, QUE VERSA
SOB; O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES TUA DE. ,
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
| CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o |
| legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste: projeto de-lei,.
estando absolutamente todo adequadamente; é amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
' DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Ê
|
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 048/2021, a presidente da ,
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
ano
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021...
Relator da CCJR ao
| AILTON JOSÉ DA SILVA
| Vereador/membro
| Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
| Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
| Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
| e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº048/2021
Autoria: PODER EXECULTIVO
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº048/2021 de autoria do EXECULTIVO, que,
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 127/2015,
QUE VERSA SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
|- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 15 setembro de 2021
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCIR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
ESTADO DE RONDÔNIA
e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: dio A
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (o
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
| Ailton José da Silva RR
Fabio J. da Silva Ferreira x [Es
| Hilberto Pascoal Pereira RO 4 q
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X E
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira X EE
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM US
NÃO | Aprovado X |
E Abstenções | Rejeitado
Ausente |
Itapuã do Oeste - RO, E de setembro de 2021.
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCI
AUTÓGRAFO Nº 052/2021
PROJETO DE LEI Nº048/2021
DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR N. 127/2015, QUE
VERSA SOBRE O REGIME JURIDICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
ITAPUÃ DO OESTERO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -
RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 47, da lei complementar n.127 de 2015, passa a
vigora com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A exoneração de oficio dar-se á:
I- Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, observadas as
disposições do capitulo IX desta lei.
HI- Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido nesta lei.
HI- Por aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de setembro de 2021.
bene:
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) DE
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE |
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: k Ea Log