materia nº 49/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.190/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 10 de Setembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal!
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 49/2021, que trata sobre abertura de crédito
adicional especial, através de superávit financeiro no valor de R$ 31.95 (Trinta
Reais e Noventa e Cinco Centavos), e Excesso de Arrecadação no valor de R$
79.134,61 (Setenta e Nove Mil Cento e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e
Centavos), cujo objeto é REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS, do
Município de Itapuã do Oeste, totalizando o valor global R$ 79.155,56 (Setenta e
Nove Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos, a fim de que
vossas excelâncias apreciam e deliberem sobre a matéria.
Sem fais para o momento, renovamos os nessos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, To
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E DO EXECUTIVO pfe de Gabinete
CHEFE DO EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 49/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Nº 49/2021, que trata sobre
abertura de crédito adicional especial, através de superávit financeiro no valor de
R$ 79.166,56 (Setenta e Nove Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis
Centavos).
O presente projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional
especial, através de superávit financeiro e excesso de arrecadação, objetivando
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, previstos no Art.
43 81º Item le Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 10 de Setembro de 2021.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE
R$ 79.166,56, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
— | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um créoito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$ 79.166,56 (Setenta e Nove Mil Cento e
Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de superávit financeiro e Excesso de Arrecadação no valor R$ 79.166,56
(Setenta e Nove Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Previstos no Art. 438 1º Item | e Il da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/84.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará e
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogando as
CHEFE DO EXECUTIVO
nai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
O
ANEXO
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 567
04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
ERRO ELAS. pas ii pardo pessemeasa jeoso a eop neineaviiz cu à Piiiade ms fitas DNiaao A cerinãa R$ 2.293,38
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 558
04.122.0002.0008.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
ERRAR TOLO NCIA Su (e ori na aa gi coa ct adia gre noob aro pede inca fab R$ 31,95
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 559
04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
LAS TETE TÍCIAS sucusiri ines aro ater Sliairh vio scg EO aa Est eRa Sp Ra DÉO Causa vinte alisa R$ 74.619,71
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 560
04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... ceeeceeeeeirenerereereeni serem aranaecenaana rea centenas R$ 2.221,52
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Excesso: 79.134,61
Superávit Financeiro: 31.95
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 049/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 049/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO DE 2021, NO
VALOR DE R$ 79.166,56. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 20 de setembro de 2021.
ANTÔNIO COSTA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 049/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 049/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO DE 2021, NO
VALOR DE R$ 79.166,56. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 049/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 20 de setembro de 2021.
q (la fimo
| E :
HILBERTO PASCOAL NTONIO A SENA UCAS SAR
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 049/2021
Autoria: PODER EXECULTIVO
Parecer do Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator e Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº049/2021 de autoria do PODER EXECUTIVO, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
79.166,56, RELIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA
PARTIDAS, EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
I- | Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e
de técnica legislativa.
H- Ser anexado uma emenda ao art.4º
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a não suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 20 setembro de 2021
Aga das ZA Sê
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Ailton José da Silva
h
Relator da CCJR Membro da CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODERLEGISLATIVO |
ASSUNTO:
LEITURA VOTAÇÃO
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Contra Ausent
XxX
X
X
Presidente
SIM | |
E | [aprovado [X |
Abstenções | | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, — de setembro de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora idente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Cu
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ASSUNTO: e E 4
LEITURA ( ). Pa VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
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Fabio J. da Silva Ferreira É: ma
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Lucas Santana Fiuza
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Minéia da Silva Pereira E
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira E |
Presidente
SãO — | Aprovado xy
Abstenções | | Rejeitado ma
[Ausente
Itapuã do Oeste - RO, de setembro de 2021.
XIX
Rose L. dos Santos Oliveira
Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br