materia nº 55/2021

24/1€202140:15 Visualiza$-4o de Documentos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 214/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 04 de
Outubro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 55/2021, que trata sobre abertura de
crédito adicional especial, através de superávit financeiro no valor de R$
532.561,90 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e
Um Reais e Noventa Centavos), cujo objeto é URBANIZAÇÃO DE
PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E AVENIDAS do Município de Itapuã
do Oeste.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos
de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
transparencia.itapuadooeste.ro.aov.br/visualizacao?a=documenta
.
21/1€/2021.10:15 Visualiza$-4o de Documentos
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
| Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA |
| 8 assmagua CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 13/10/2021 às 12:12, |
| mas NOrário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº |
2.043 de 13/01
Anexos |
Seq. Documento Data ID |
1 Mensagem 55 13/10/2021 96804 |
|
| 2 Projeto 55 13/10/2021 96806
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
| transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 96803 e o código
| é verificador 0940E9F3.
| Cientes |
Seq. Nome CPF Data/Hora |
a | 1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 13/10/2021 12:11 |
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ***055.312-** 20/10/2021 08:27 |
Docto ID: 96803 v1 |
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao?q=documento 212
N
21/10/2021.10:15 Visualiza$+4o de Documentos e O
ESTADO DE RONDÔNIA e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE |
MENSAGEM Nº 55/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 55/2021, que
trata sobre abertura de crédito adicional especial, através de superávit
financeiro no valor de R$ 532.561,90 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil
Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Noventa Centavos).
O presente projeto tem por objeto a abertura de crédito |
adicional especial, através de superávit financeiro, objetivando |
URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E AVENIDAS. |
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 E fe
Item I da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de
Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo
votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste, 04 de Outubro de 2021.
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao?q=documento 172
N
21/10/2021 10:15 Visualiza$-4o de Documentos
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
” Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
8 assuatum CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 13/10/2021 às 12:12,
| — aa "Tó de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
| 2.043 de 13/01/2020.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 12 13/10/2021 96803
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.ita| t gov.br, informando o ID 96804 e o código
verificador 50B42622.
= Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 13/10/2021 12:11
Docto ID: 96804 v1
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.brivisualizacao?q=documento
21/10/2021. 10:16 Visualiza$+4o de Documentos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA |
DE CRÉDITO ADICIONAL |
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, NO VALOR DE R$ R$
532.561,90, INVESTIMENTOS |
URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, |
PARQUES, JARDINS E
= AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$
532.561,90 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e
Um Reais e Noventa Centavos). Alocados nos projetos/atividades
Conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente
crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro no valor R$
532.561,90 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil Quinhentos e Sessenta e
Um Reais e Noventa Centavos). Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei
4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
tranenarancia itanadinnasta rn any hrivienalizaran?n=Anrimanta 41
21/10/2024 10:16
Visualiza$>4o de Documentos
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, |
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito.
autorizado no artigo 1º desta Lei, para adequção e dar cumprimento aos | =
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS |
Ficha: 561
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e |
Nilo EEE ca pe AS ERA RA UR A RE R$ |
450.000,00 |
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 562
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e
SE NAcIAIo E: PROORpRI os RR 2a ce Rara ERR SPU O ERR NR SER SERA R$
82.561,90
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Superávit Financeiro: 532.561,90
N
21/10/2024 10:16 Visualiza$-4o de Documentos
|
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
CSS Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
| ê assmarura | CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 13/10/2021 às 12:12,
mms NOrário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
2.043 de 13/01/2020.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 12 13/10/2021 96803
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 96806 e o código
verificador ES3AGES5A.
Cientes
| Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ++ 432.782-"* 13/10/2021 12:11
Docto ID: 96806 v1
transparencia.itapuadooeste.ro.aov.br/visualizacao?a=documento
3/3
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº055/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 055/2021 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 532.561,90, INVESTIMENTOS URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 29 de outubro de 2021.
bill
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 055/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 055/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 532.561,90, INVESTIMENTOS URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 055/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
Ho |
SALA DAS COMISSÕES, 29 de outubro de 2021.
1»
er ni :
E a te
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº055/2021
Autoria: PODER EXECULTIVO
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº055/2021 de autoria do PODER EXECULTIVO, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
532.561,90, INVESTIMENTOS URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS,
PARQUES, JARDINS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria
invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
I- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e
de técnica legislativa.
*Projeto da obra
*local destinado o montante
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Resolução, estando absolutamente todo
inadequado sem as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento regular e o projeto
para qual destina, está relatoria opina CONTRA, podendo este ser devolvido ao autor do projeto
pelo plenário.
Salas das Comissões, 25 outubro de 2021
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR A
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
í ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE á
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 055/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 055/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 532.561,90,
INVESTIMENTOS URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
COR, é que a relatoria i invoca o ea 219, Ido RI, cito: Art. 219 — As
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina contrário ao projeto, não podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 055/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 29 de outubro de 2021.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
KMLABR JOSE IASrVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO |
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena é
Ailton José da Silva
x
Fabio J. da Silva Ferreira ao
Hilberto Pascoal Pereira
[Ivan Carlos T. de Oliveira
X
X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM O
e
Ausente | qt |
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
' ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 061/2021 N Dj
PROJETO DE LEI Nº055/2021 RR cá
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
R$ 532.561,90, INVESTIMENTOS
URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 532.561,90 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil
Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Noventa Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro no valor R$ 532.561,90 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil
Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Noventa Centavos). Previstos no Art. 43 $ 1º Item |
da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 29 de outubro de 2021.
n p +
ROSE LOPE S SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO GESTE
RECEBIDO EM:JO / 10) 19021
po regdircag is mg