materia nº 70/2021

] ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
+ cm COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EE
“PARECER DO RELATOR —
PROJETO DE LEI Nº 070/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 070/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social
Municipal, e dá outras providências.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 14 junho de 2021.
Eduardo Oliveira Azevedo |
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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j ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
PARECER DA PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI Nº 070/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 070/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
admissibili itucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 070/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 070/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 070/2021, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE JUNHO DE 2021.
NIO A
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 070/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 070/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 070/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 07 DE JUNHO DE 2021.
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Projelo do f20i 2 070/2094
LEITURA ( ). VOTAÇÃO E).
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Z
Ailton José da Silva x
Fabio J. da Silva Ferreira -
Hilberto Pascoal Pereira x
Ivan Carlos T. de Oliveira x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente BE
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Mineia da Silva Pereira
1º secretária x
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente Er
x
SIM (6)
NÃO — e Aprovado 06
Abstenções o.
Ausente E)
Rejeitado —
Itapuã do Oeste- RO, de junho de 2021.
n Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Mineia da a Pereira
1Nsegretária
2º secretário
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ASS.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
recemipo Em: 12 Lo6/ dot
+
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 038/2021
PROJETO DE LEI 070/2021
DE 02 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Itapuã do Oeste, tem
por objetivos:
I- a proteção social Básica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; e
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ITAPUÃ DO OESTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
: GABINETE DA PRESIDENCIA
IH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
1 - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
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GABINETE DA PRESIDENCIA
HI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art, 4º. A organização da assistência social no Município de Itapuã do Oeste,
observará as seguintes diretrizes:
I primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera
de gestão;
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GABINETE DA PRESIDENCIA
HI - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sócio familiar;
V -territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º. O Município de Itapuã do Oeste, atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar
e executar Os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Itapuã
do Oeste, é a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Seção II
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DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Itapuã do Oeste, organiza-se pela proteção social básica representada pelo conjunto de
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir
situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento
de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
II - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
$1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados também pela Equipe Volante.
Art: 10. A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
$1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação
entre todas as unidades do SUAS.
82º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração
com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
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GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 11. A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra a
estrutura administrativa do Município Itapuã do Oeste, qual seja:
I- Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS;
II - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
HI - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
IV - Programa Criança Feliz;
V - Programa Abrigo.
Parágrafo único. As instalações da unidade pública estatal devem ser
compatíveis com os serviços nele ofertados, observado as normas gerais.
Art. 12. A proteção social básica, será ofertada precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social -CRAS, e pelas entidades e organizações de assistência
social.
8 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
8 2º. O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que
possui interface com as demais políticas públicas e articula, coordena e oferta os serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13. A implantação da unidade de CRAS deve observar as diretrizes da:
I- territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social.
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GABINETE DA PRESIDENCIA
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I - universalização - a fim de que a proteção social básica seja assegurada na
totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível
com o volume de necessidades da população;
HI- regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro
de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I- acolhida;
I - renda;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Compete ao Município de Itapuã do Oeste, por meio da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social:
1 - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata O art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos
conselhos municipais de assistência Social;
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GABINETE DA PRESIDENCIA
I - Efetuar o pagamento de o auxílio-funeral a famílias em situação de
vulnerabilidade Social comprovadamente, conforme projeto elaborado pela SEMAS, de
conformidade com a disponibilidade orçamentária.
HI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter preventivo;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, de acordo com a realidade do Município de Itapuã do Oeste.
VI- implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais; de acordo com a realidade do município.
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social de acordo com a realidade do município.
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a
em seu âmbito.
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GABINETE DA PRESIDENCIA
XII- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial;
XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica,
articulando as ofertas;
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando o em âmbito municipal; e
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GABINETE DA PRESIDENCIA
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e
na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de
pactuação e negociação do SUAS ;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do
Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essá responsabilidade de
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas
ediagnósticosrelacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar
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a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da
oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; de
acordo com a realidade do município.
XXXVI - definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e
federal da gestão municipal;
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recutsos transferidos pela
União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos
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e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência
social de acordo com as normativas federais.
XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípiose as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
L — incluir no orçamento municipal, o financiamento dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social
os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
LIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política
de assistência social;
LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
LVII- criar ouvidoria do SUAS;
LVIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
Planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município de Itapuã do Oeste.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
HI - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I-as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
HI - ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
do Município de Itapuã do Oeste, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
8 1º O CMAS é composto por 08 (oito) membros,titulares e suplentes, de
acordo com as indicações da entidade ou órgão representativo, atendendo aos critérios
seguintes:
I-Do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, que o
titular será o próprio Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social e um suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um suplente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e um suplente;
II - dos órgãos não governamentais:
a) um representante de organização social sem fins lucrativos e um suplente;
b) um representante de organização religiosa Católica e um suplente;
c) um representante de organização religiosa evangélica e um suplente;
d) um representante da sociedade civil organizado e um suplente;
82º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução.
83º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
Art. 19. O CMAS reunir-se-á ordinariamente bimestralmente ê
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno.
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Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas.
Art. 20. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 21. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art, 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar
a execução de suas deliberações;
HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com
as diretrizes das conferências de assistência social;
IV- apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipaisdo Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-
PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social de âmbito local;
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X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município de Itapuã do Oeste;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
XvV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
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social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
no FMAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial, ou transparência, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII- realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVllI-notificar fundamentadamente a entidade ou organização
deassistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX-fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI- registrar em ata as reuniões;
XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXlll-avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município de Itapuã do Oeste.
Art. 23. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico
às funções do Conselho.
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Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
IH - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
HI - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
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Art, 27. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de
assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários
são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário
Art. 28. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de
comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 29. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade
pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim
de garantir os direitos e deveres de associado.
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82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
Paragrafo Único . É condição fundamental para viabilizar o exercício da
gestão publica e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação dos
gestores e técnicos Municipal de assistência social nos eventos do COEGEMAS e
CONGEMAS, bem como apoiar as ações do COEGEMAS e CONGEMAS no âmbito
municipal estadual e federal.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS
DEASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTODA
POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 30. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos, na forma prevista na Lei federal nº 8.742 de
1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 31. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
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IH - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
HI - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.32. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 33. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 34. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórios.
Art. 35. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da
família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Para efeitos de enquadramento nos dispositivos desta Lei
serão atendidas as famílias cuja renda mensal per capta seja igual ou inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal.
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Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Os benefícios eventuais a serem concedidos nos termos desta Lei e em
consonância com as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social são os
seguintes:
I- Auxilio Funeral;
H - Auxilio Natalidade;
HI - Auxilio na Situação de Vulnerabilidades Temporárias, os quais
compreendem:
a) Acesso à documentação;
b) Cesta básica;
c) Aluguel social;
d) Transporte;
IV - Auxilio em Situação de Calamidade Pública;
V - Fornecimento de material de revestimento primário;
Art. 37. À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município
de Itapuã do Oeste compete:
I - promover a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento,
a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
Il - realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
II - expedir instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais
Art. 38. Os benefícios a serem concedidos com base nesta Lei será
minuciosamente estudado e/ou analisado por comissão formada no âmbito da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social.
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Parágrafo único. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios
Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, devendo constar dotações orçamentárias, consignada no orçamento
anual, oriundos de recursos próprios e convênios assistenciais de cooperação firmados
pelo Município com entidades ou órgãos afins, públicos ou privados.
Art, 39. O beneficiário ou seu representante legal preencherá requerimento
próprio, devidamente instruído com documentos comprobatórios exigidos para a
concessão do benefício solicitado.
Parágrafo único. São documentos essenciais para concessão de todos os
Benefícios Eventuais previstos nessa Lei, observando-se o caso de acesso à
documentação:
I- Comprovante de residência;
H - Comprovante de renda familiar;
HI - Documentos de identificação pessoais oficiais, com foto, do requerente
ou do seu representante legal (Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação,
Documento de Identificação de Conselhos de Classe, etc);
IV - Relatório social que será elaborado pela equipe técnica da Secretaria de
Assistência Social.
Subseção I
Auxilio Funeral Social
Art. 40.0 benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em serviços ou em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 41. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em
modalidade de:
I- custeio das despesas de uma funerária, de velório e de sepultamento;
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II - custeio de aquisição de urna funerária.
Art. 42. O benéfico eventual na modalidade auxilio funeral será concedido até
O limite de 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, desde que
seja solicitado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do
sepultamento.
Subseção II
Auxilio Natalidade
Art. 43.0 benefício eventual na modalidade auxilio natalidade se constitui em
uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e será concedido às
famílias em função de nascimento, na forma de bens de consumo, visando reduzir a
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, atendendo-se os
seguintes aspectos:
I- Necessidade do nascituro;
II - Apoio as mães em caso de prematuro e natimorto;
HI - Apoio as famílias em caso de morte das mães durante o parto ou no
puerpério.
Parágrafo Único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-
nascido, incluindo-se itens de vestuário, alimentação e higiene, observada a qualidade
quegaranta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
Art. 44. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I-à genitora;
H - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Subseção III
Auxilio na Situação de Vulnerabilidades Temporárias
Art. 45. O benefício eventual na modalidade auxilio natalidade se constitui
em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e será concedido às
famílias em função de situação de vulnerabilidades para assistência em acesso à
documentação pessoal, fornecimento de cesta básica, prestação de auxílio de aluguel
social e transporte.
Art. 46. O acesso a documentação será facilitado, com a disponibilização de
recursos humanos ou orientações pela Secretaria, com a possibilidade de
disponibilização de deslocamento ou pagamento de taxas para emissão de documentos
oficiais pessoais.
Art. 47. A título de auxílio de acesso para a documentação abrangerá o
deslocamento, que será concedido passagens de ônibus destinada ao transporte de
Pessoas carentes com o objetivo de migração na busca de melhores oportunidades de
emprego.
Art. 48. É vedada a concessão do benefício de auxílio para deslocamento por
meio de pecúnia, somente será concedida a passagem de ônibus regular.
Art. 49. Será concedido apenas 2 (dois) auxílios para deslocamento ao mesmo
beneficiário por ano.
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Art. 50. As cestas básicas só poderão ser fornecidas diretamente ao
beneficiário que atender as exigências legais, não se admitindo qualquer tipo de
intermediação.
Parágrafo único. Ficará a critério da equipe técnica da Secretaria Municipal de
Assistência Social definir os itens e quantidades que constarão na cesta básica que será
adquirida pela administração municipal.
Art.51. O aluguel social previsto no inciso é um recurso assistencial mensal
destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia ou
em situação de risco habitacional.
8 1º Será concedida a locação de imóvel no valor máximo mensal de até 1/3
(terço) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento;
8 2º O auxílio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações
excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período máximo de 3 (três)meses,
podendo ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante relatório social.
8 3º Serão atendidas as famílias que se encontrarem nas seguintes situações:
I- Desabrigadas em decorrência de vulnerabilidade social;
IH - Vítimas de calamidade pública, tais como enchentes, incêndios e
desabamentos, que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato,
comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente;
I- Famílias que sofrerem destruição, parcial ou total, do imóvel residencial
do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras
executadas pelo poder público ou concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo Único. Será concedido atendimento a situações de calamidade
pública após o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de
baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Subseção IV
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Auxilio em Situação de Calamidade Pública
Art. 52. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 53. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e
outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Subseção V
Fornecimento de material de revestimento primário
Art. 54. Fica o Município de Itapuã do Oeste autorizado a fornecer de forma
gratuita, material de revestimento primário aos munícipes hipossuficiente.
$ 1º Será beneficiado com o fornecimento de terra, cascalho dentre outros
materiais similares, para fins de aterro de quintais residenciais aos munícipes
hipossuficiente que forem afetados com o alagamento no período do inverno.
8 2º A administração deverá mapear as áreas com maior incidência de danos
causados, alagamentos no período de inverno, que obedecerá à ordem de prioridade.
$ 3º O fornecimento de que trata o caput do presente artigo deverá observar
previamente o cadastro e estudo social de beneficiários aptos, a ser realizado através da
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
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$ 4º O material será fornecido através da secretaria municipal de obras, em
espaço da propriedade residencial do beneficiário, que fará a execução do espalhamento
do material dentro dos limites da propriedade em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
8 5º Deverá ser ajustado um termo de responsabilidade entre o beneficiário e
a prefeitura para o devido cumprimento do dever de espalhar o material recebido,
conforme determina o $ 4º.
Art. 55. Cada família deverá ser beneficiada uma única vez com a quantidade
necessária para atenuar a inundação, e, exclusivamente no imóvel de residência familiar.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 56. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art.57. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de
1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 58. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 59. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidadede
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 60. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 61. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
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Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 62. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
I -assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
II - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 63. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
II - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
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e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
I -análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI- emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 64. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal,
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 65. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e
O acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
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Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins
de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 66. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº
60 de 30 de dezembro de 1996 é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e
contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 67. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 68. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 69. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
I-financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social ou por Órgão conveniado;
IH --em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV- construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
VII- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
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GABINETE DA PRESIDENCIA
VIII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do
art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
IX-pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
X-pagamento de monitores e técnicos contratados através de processo
licitatório para executar ou auxiliar na execução de programas e projetos por tempo
determinado.
Art. 70. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 71. O custeio dos benefícios, programas e demais direitos estabelecidos
por esta Lei estão vinculados a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 72. Revogam-se a Lei nº 059 de 13 de dezembro de 1996, a Lei nº 060 de
30 de dezembro de 1996, a Lei nº 637 de 27 de dezembro de 2017 e a Lei nº 661 de 04 de
setembro de 2018.
Art. 73. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de junho de 2021.
JEFFERSON E O OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador vice-Presidente
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