materia nº 13/2021

/ CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer jurídico nº 020/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO
DOS VEICULOS E CONTROLE DE
COMBUSTÍVEL E PEÇAS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1 — A Presidente da Câmara através da Chefe de Gabinete da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste — RO solicita ao assessor jurídico parecer sobre a legalidade e
constitucionalidade do projeto de resolução que institui a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
001/2021, dispõe sobre gerenciamento e uso dos veículos e controle de combustível e peças,
no âmbito do poder legislativo municipal.
2 — O Projeto de Resolução nº013/2021 foi muito bem confeccionado,
obedeceu as regras legislativas e técnicas de redação consoante normas especiais para isso
adotadas pela doutrina.
Foi elaborado ativando os Capítulos com cada orientação programática.
CAPÍTULO I - OBJETIVOS
CAPÍTULO II - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DISCIPLINAR PARA OS
MOTORISTAS/CONDUTORES
CAPÍTULO V - DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS
A Mensagem do Projeto de Resolução foi extraordinariamente bem
fundamentada e dentro dos parâmetros legais.
3 — Foi disposto na legislação pátria nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, c/c inciso IV do art. 46 da Lei Complementar nº 154/1996, c/c DN nº
002/2016/TCE-RO e Resolução nº 001/2010 Regimento Interno da Câmara.
4-— O presente projeto de Resolução disciplina ao uso dos veículos e controle
de combustível e peças aos condutores que dirigem a frota de veículos oficiais desta
Câmara, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos das
Leis Federais nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) é nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro).
5 - Esclarecendo de que o gestor não pode ignorar o rol de condutores que
dirigem a frota de veículos sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas administrativas
necessárias para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações de
trânsito, resguardando os princípios que regem a Administração Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA a
ASSESSORIA JURÍDICA
6 - Criar, através da presente Instrução Normativa, o sistema de controle-de .
combustível, uso dos veículos e peças, no sentido de atendimento aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da
Constituição Federal.
7 - A normativa que se apresenta vem padronizar o uso da frota, controle de
combustível e peças, encontra-se amparo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997
— Código de Trânsito Brasileiro; na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, na Lei
Federal N.º 4.320 de 17 de março de1964, nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal,
além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem
como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
8 — É salutar lembrar que um patrimônio público no valor da frota (uma
Camioneta) apesar das responsabilidades serem para todos e quaisquer dos que compõem o
patrimônio Público o vereador responsável por uma colisão por culpa ou dolo não terá
financeiro para reparar o dano ao erário. Cabe, no entanto, a responsabilidade ao gestor em
compensar ao erário além das responsabilidades previstas em leis, em particular na de
improbidade administrativa. (Lei nº 8.429/1992)
S.M.J. É o nosso Parecer.
Itapuã do Oeste — RO, 27 de maio de 2021.
JOEMAR ANTONIO BASSO figos tra cone ao a ANTONIO Basso
Dr. Joemar Antonio Basso
Assessor Jurídico - OAB-RO. 232-B
Termo de posse 007/2006
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Projeto de
Resolução Nº 013/CMIO/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E
USO DOS VEICULOS E CONTROLE DE
COMBUSTÍVEL E PEÇAS, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -
RO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno desta Casa de Leis aprova a presente
RESOLUÇÃO
Instrução Normativa nº 001-CI/2019. ”
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º - A presente Resolução tem forma e força de Instrução Normativa e tem
por finalidade precípua a regulamentação do gerenciamento e uso do veículo e controle
de combustível e peças do Sistema de Transporte da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Art. 2º - Objetiva maior agilização, transparência, eficiência e eficácia quando
do acompanhamento das ações do sistema de transporte pela Unidade de Controle
Interno, buscando obter maior controle e preservação do bem público.
Art. 3º - Tem como pressuposto coadjuvante otimizar os procedimentos
administrativos do Poder Legislativo, disciplinando normas gerais para o Setor de
Transportes, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem
observadas, sob o prisma da legalidade, finalidade, eficácia, eficiência e economicidade
e será exercido preferencialmente por servidor admitido por concurso público ou um
vereador nomeado pelo Presidente e designado para este fim.
CAPÍTULO II
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º - Criar, através da presente Instrução Normativa, o sistema de controle de
combustível, uso dos veículos e peças, no sentido de atendimento aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 5º - A normativa que se apresenta vem padronizar o uso da frota, controle
de combustível e peças, encontra-se amparo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro
q
Rima MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro; na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de
1992, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de1964, nos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos
princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS
Art. 6º - Deve ser adotado um sistema (eletrônico ou manual) e um
procedimento padrão para o controle e a autorização de requisições de abastecimento,
de utilização dos veículos e de reposição de peças e realização de serviços (mecânicos e
congêneres) mediante documentos padronizados e numerados em ordem sequencial,
preenchidos mecanicamente em forma de talões ou eletronicamente, por meio de
software apropriado para tal fim, devendo conter as seguintes especificações:
I — Estar de acordo com os padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia;
I - As "requisições para autorização de abastecimento", além das
formalidades acima indicadas, devem ser subscritas e datadas pelo agente requisitante
(beneficiário/usuário) e após previamente autorizadas.
HI - Pelo servidor especificamente responsável pelo controle, devem
consignar campo para o preenchimento, no mínimo, das seguintes informações:
a) Indicação e assinatura do Órgão/setor/agente requisitante;
b) Indicação e assinatura do agente responsável pela autorização;
c) Identificação e assinatura do condutor que efetuou o abastecimento;
d) Identificação do veículo (modelo, ano e placa):
e) Registro de data e hora do abastecimento pelo condutor;
f) Registro do hodômetro na ocasião do abastecimento;
g) Tipo e quantidade de combustível abastecido:
h) Valor unitário por litro e valor total abastecido;
i) Campo próprio para a apresentação de anotações de ocorrências; e
j) Apresentação de justificativas (tais como abastecimento em finais de
semana, etc).
Art. 7º - Os "formulários de utilização e solicitação dos veículos oficiais"
municipal e intermunicipal, além das formalidades indicadas no caput deste artigo,
devem ser subscritos pelo condutor do veículo e, depois de devidamente preenchidos e
autorizado pelo responsável, entregues ao servidor especialmente responsável pelo
controle de frota.
Parágrafo único - "formulários de utilização e solicitação dos veículos
oficiais" devem possuir, no mínimo. Os seguintes campos para preenchimento:
I - Identificação do agente requisitante;
II - Identificação e assinatura do condutor;
HI - Descrição da finalidade do deslocamento;
IV - Hodômetro inicial; e
V - Hodômetro final;
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 8º - As requisições de reposição de peças e acessórios e de realização
de serviços mecânicos e congêneres" devem, além das formalidades indicadas no caput
deste artigo ser subscritas pelo agente responsável pela guarda e conservação dos
veículos e/ou pelos motoristas, sob a fiscalização da pessoa especialmente responsável
pelo controle de frota.
Art. 9º - As requisições delineadas no art. 8º, devem ser autorizadas por
ordem de serviço subscrita pela autoridade hierárquica ordenadora da despesa ou pelo
agente delegado para o este, observadas as demais normas atinentes as licitações e
contratos.
Art. 10 - As referidas requisições devem consignar campo para
preenchimento das seguintes informações:
I - Identificação do veículo, hodômetro, motorista e fornecedor;
II - Indicação das peças e acessórios, preventiva e corretivamente, a
serem substituídas e/ou descrição dos serviços a serem realizados, acompanhado de
motivação sobre a justificativa técnica.
(ex.): defeito, desgaste decorrente do tempo e uso, manutenção
preventiva conforme indicação do fabricante, etc).
Art. 11 - O agente responsável pelo controle de combustível, da
utilização e do custo operacional da frota de veículos da Câmara Municipal, deverá
elaborar e arquivar, em pastas individuais dos veículos "planilhas do movimento diário
de abastecimento e controle de hodômetro de cada veículo" contendo nos campos para
preenchimento, no mínimo os seguintes dados:
I - Indicação do veículo e do período de referência;
II - Data das requisições para autorização de uso de veículos;
III - Número das requisições;
IV - Hodômetro inicial;
V - Hodômetro final;
VI - Quantitativo de quilometragem rodada;
VII - Quantidade de valor dos combustíveis abastecidos diariamente;
VIII - Média mensal de quilômetros rodados por unidade de litro;
IX - Identificação e assinatura do servidor responsável; e
X - A identificação ostensiva dos veículos oficiais com adesivos (ou
similar) indicando estarem a serviço da administração.
Art. 12 - O agente responsável pelo controle do consumo de combustível,
do uso e do custo operacional dos veículos deverá elaborar periodicamente relatórios
circunstanciados anuais e semestrais, com a análise dos gastos com combustível, dos
gastos com a manutenção da frota de veículos e do custo operacional total comparando
os resultados ao menos, com o exercício anterior e indicando conclusivamente a
autoridade gestora do Órgão as providências necessárias ao melhoramento da eficácia e
da economicidade na utilização dos veículos.
Art. 13 - Todos os veículos são patrimônios públicos, somente podendo
ser utilizados para a execução de serviços públicos, sendo terminantemente proibida a
utilização para outras finalidades e/ou interesses particulares.
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 14 - O uso indevido destes bens públicos é passível de aplicação de
penas disciplinares e sanções civis, administrativas e criminais aos responsáveis
envolvidos, conforme cada caso.
Art. 15 - A solicitação de veículos para serviços locais, ou seja, dentro
dos limites do município deverá ser efetuado, preferencialmente, com antecedência de
24 horas, através de comunicação interna, ao responsável pelo setor, por ordem de
prioridade, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local
de destino, salvo caso de urgência e emergência devidamente comprovado.
Parágrafo único - O responsável responderá a mensagem do solicitante,
confirmando ou não o serviço, bem como informará a necessidade de atender à
solicitação em outra data e/ou horário, quando cabível.
Art. 16 - Para viagens intermunicipais e interestaduais será necessário
efetuar a solicitação de veículo, obrigatoriamente com antecedência de 48 (quarenta e
oito) horas e através de Comunicação Interna, para devida autorização.
81º - Confirmada a viagem, o Responsável informará o solicitante com
antecedência de 24horas.
82º - Todos os veículos da Câmara Municipal, nas viagens
intermunicipais e interestaduais serão acompanhados de Autorização para
Deslocamento contendo:
I- Identificação do órgão, setor ou agente requisitante/beneficiário;
II - Identificação do veículo e do condutor;
III - Identificação do período de deslocamento; e
IV - Descrição sumária da finalidade.
Art. 17 - As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor
ou vereador a utilizar veículo oficial, estarão sujeitas às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 18 - O Sistema de Controle Interno recomenda aos condutores dos
veículos, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática
de suas atividades:
I - Proceder à inspeção periódica dos veículos, verificando seu estado de
conservação, e solicitar os reparos que se fizerem necessários;
IH - Conferir a existência dos acessórios e ferramentas de porte
obrigatório no veículo, tais como: macaco, chave de rodas, triângulo, extintor, sempre
antes de movimentar o veículo, notificando a chefia responsável sobre qualquer
ausência dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de
trânsito;
II - Verificar níveis de água, óleo e pressão dos pneus periodicamente;
IV — Preencher quilometragem de saída e retorno registrada no
hodômetro do veículo, nas autorizações de saída;
V - Levar o veículo para serviços mecânicos, programados ou
imprevistos, mediante autorização, anotando a hora de entrada na oficina e a
quilometragem registrada no hodômetro;
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ESTADO DE RONDÔNIA E “BS:
GABINETE DO PRESIDENTE MB
VI - Respeitar as Leis de Trânsito, se responsabilizando pelo pagamento
imediato de multas à que der causa;
VII - Cuidar do veículo como se fosse de sua propriedade;
VIII - Recolher o veículo à garagem ao final do expediente,
providenciando para que esteja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer
momento;
IX - Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que todos os demais
passageiros também os usem; e
X - Nunca exceder o número de passageiros permitido para o veículo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DISCIPLINAR PARA OS MOTORISTAS/CONDUTORES
Art. 19 - A condução dos veículos somente poderá ser realizada por
motorista profissional ou servidor/vereador, devidamente habilitado e autorizado, que
detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.
Parágrafo único - Os servidores/vereadores do Poder Legislativo, no
interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando comprovado a
insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos
oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira
Nacional de Habilitação com a categoria equivalente e devidamente autorizados pelo
dirigente máximo.
Art. 20 - Fica expressamente proibida utilização dos veículos:
I - Em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de
diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, entre
outros;
II - Em excursões e passeios de caráter particular;
HI - No transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que
não estejam vinculadas às atividades da Administração, salvo se autorizadas;
IV - Transitar aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho
de atividade ou encargo inerente ao serviço, expressamente autorizado e comprovado;
V - Desvio e guarda em residências particulares;
VI - Transporte de objetos particulares; e
VII - Atender interesse alheio ao serviço público;
Art. 21 - Fica expressamente proibido aos motoristas ou condutores dos
veículos oficiais:
I - Usar bermuda, camiseta sem manga, sandálias e qualquer outro
vestuário impróprio para o exercício de suas funções;
II - Fumar dentro do veículo; e
HI - Atender telefone celular com o veículo em trânsito;
Art. 22 - Em caso de colisão do veículo, fica o condutor obrigado a
permanecer no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar ao
Responsável pelo Setor de Transporte que autorizou o deslocamento ou o Presidente
deste Poder Legislativo, sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.
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Rcimara MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
$1º - Será instaurado, quando necessário, sindicância ou processo
administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em danos ao erário ou a terceiros,
com o fito de apurar a responsabilidade.
$2º - Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo
disciplinar concluir pela responsabilidade com dolo ou culpa do condutor, este
responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do
acidente e indenizará o erário.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS
Art. 23 - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito
cometidas por servidores/vereadores quando da condução de veículos de propriedade
deste Poder Legislativo é de inteira responsabilidade da Câmara Municipal, a qual
também compete adotar as medidas necessárias visando ao ressarcimento da despesa ao
erário pelo responsável pela infração.
Art. 24 - O condutor que dispensar a Defesa Prévia e assumir diretamente
a responsabilidade da infração e eu ônus, efetuará o ressarcimento da multa através de
pagamento em parcela única ou parcelado, mediante instrumento legal cabível.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25 - O não cumprimento do preceituado nesta Resolução “Instrução
Normativa” pelos motoristas/condutores e servidores públicos, em geral, responsáveis
pelos veículos, responsáveis pela elaboração de relatórios, no âmbito do Poder
Legislativo, constitui omissão de dever funcional e será punido na forma prevista em
lei.
Art. 26 - Esta Resolução “Instrução Normativa” entra em vigor na data
de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de maio de 2021.
e
Rose Lopés Jy Santos Oliveira
Presidente CMIO
Visto:
Dr. Joemar Antonio Basso
Assessor jurídico-OAB-RO. 232-B
Termo de Posse 007/2006
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Resolução Nº 013/CMIO/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO DOS
VEICULOS E CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E
PEÇAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
MENSAGEM.
Dado a necessidade de implantação do controle do uso do veículo da
Câmara Municipal e seus gastos correlatos e tomando como fundamento as observações
sa CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA, no uso das suas atribuições legais,
especialmente a disposta os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, c/c inciso IV do
art. 46 da Lei Complementar nº 154/1996, c/c DN nº 002/2016/TCE-RO e Resolução nº
001/2010 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal de
Itapuã do Oeste-RO.
Pelo dever dessa Cala de Leis estabelecer normas e os procedimentos
relativos ao uso dos veículos e controle de combustível e peças aos condutores que
dirigem a frota de veículos oficiais desta Câmara, objetivando uma gestão eficaz no
controle e no cumprimento dos dispositivos das Leis Federais nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) e nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Alicerçado pela responsabilidade do servidor público e do administrador
público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina
administrativa.
Esclarecendo de que o gestor não pode ignorar o rol de condutores que
dirigem a frota de veículos sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas
administrativas necessárias para apurar as responsabilidades de quem deu causa às
multas por infrações de trânsito, resguardando os princípios que regem a Administração
Pública.
Criar, através da presente Instrução Normativa, o sistema de controle de
combustível, uso dos veículos e peças, no sentido de atendimento aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37
da Constituição Federal.
A normativa que se apresenta vem padronizar o uso da frota, controle de
combustível e peças, encontra-se amparo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de
1997 — Código de Trânsito Brasileiro; na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992,
na Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de1964, nos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos
princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia.
Câmara Municipal, 22 de maio de 2021.
NAdy
Rose si a Oliveira
Presidente CMIO
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº013/2021
Autoria: GABINETE DA PRESIDENCIA
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste-RO, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu
parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº013/2021 de autoria do GABINETE DA PRESIDENCIA, que,
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO DOS VEICULOS E
CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o
artigo 219, | do RI, cito:
Art.219- As proposições serão distribuídas:
|- Obrigatoriamente, a CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de Resolução, estando absolutamente todo
adequadamente e amparo com todas as técnicas necessárias diretrizes e planilhas de orçamento regular,
esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Salas das Comissões, 01 junho de 2021
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
RELATOR DA CCJR
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 6932312283
02-06-2024
1 Regina Carvalho Borges
a PRESA
theto de Gabinete
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
assunto: Bilicas do onoylo de Yvohias o 15/21
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo ,
Vereador Vice-Presidente x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Aprovado EX
Rejeitado
NÃO
Abstenções
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, Ú //de junho de 2021.
[reg
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Mineia d a Pereira
1?se ia
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
* ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
RESOLUÇÃO Nº 012/2021
DE 02 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO
DOS VEICULOS E CONTROLE DE
COMBUSTÍVEL E PEÇAS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -
RO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno desta Casa de Leis aprova a presente
RESOLUÇÃO
Instrução Normativa nº 001-CI/2019.”
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º - A presente Resolução tem forma e força de Instrução Normativa e tem por
finalidade precípua a regulamentação do gerenciamento e uso do veículo e controle de
combustível e peças do Sistema de Transporte da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Art. 2º - Objetiva maior agilização, transparência, eficiência e eficácia quando do
acompanhamento das ações do sistema de transporte pela Unidade de Controle Interno,
buscando obter maior controle e preservação do bem público.
Art. 3º - Tem como pressuposto coadjuvante otimizar os procedimentos
administrativos do Poder Legislativo, disciplinando normas gerais para o Setor de
Transportes, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas, sob
o prisma da legalidade, finalidade, eficácia, eficiência e economicidade e será exercido
preferencialmente por servidor admitido por concurso público ou um vereador nomeado pelo
Presidente e designado para este fim.
CAPÍTULO II
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º - Criar, através da presente Instrução Normativa, o sistema de controle de
combustível, uso dos veículos e peças, no sentido de atendimento aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da
Constituição Federal. ;
Art. 5º - A normativa que se apresenta vem padronizar o uso da frota, controle de
combustível e peças, encontra-se amparo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro; na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, na Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de1964, nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, além de
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: . ; ESTADO DE RONDÔNIA
d CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem como,
Legislação Municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS
Art. 6º - Deve ser adotado um sistema (eletrônico ou manual) e um
procedimento padrão para o controle e a autorização de requisições de abastecimento, de
utilização dos veículos e de reposição de peças e realização de serviços (mecânicos e
congêneres) mediante documentos padronizados e numerados em ordem sequencial,
preenchidos mecanicamente em forma de talões ou eletronicamente, por meio de software
apropriado para tal fim, devendo conter as seguintes especificações:
I — Estar de acordo com os padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia;
II - As "requisições para autorização de abastecimento", além das formalidades
acima indicadas, devem ser subscritas e datadas pelo agente requisitante (beneficiário/usuário)
e após previamente autorizadas.
II - Pelo servidor especificamente responsável pelo controle, devem consignar
campo para o preenchimento, no mínimo, das seguintes informações:
a) Indicação e assinatura do Órgão/setor/agente requisitante;
b) Indicação e assinatura do agente responsável pela autorização;
c) Identificação e assinatura do condutor que efetuou o abastecimento;
d) Identificação do veículo (modelo, ano e placa):
e) Registro de data e hora do abastecimento pelo condutor;
f) Registro do hodômetro na ocasião do abastecimento;
g) Tipo e quantidade de combustível abastecido:
h) Valor unitário por litro e valor total abastecido;
i) Campo próprio para a apresentação de anotações de ocorrências; e
j) Apresentação de justificativas (tais como abastecimento em finais de
semana, etc).
Art. 7º - Os "formulários de utilização e solicitação dos veículos oficiais"
municipal e intermunicipal, além das formalidades indicadas no caput deste artigo, devem ser
subscritos pelo condutor do veículo e, depois de devidamente preenchidos e autorizado pelo
responsável, entregues ao servidor especialmente responsável pelo controle de frota.
Parágrafo único - "formulários de utilização e solicitação dos veículos oficiais”
devem possuir, no mínimo. Os seguintes campos para preenchimento:
I- Identificação do agente requisitante; É
II - Identificação e assinatura do condutor;
HI - Descrição da finalidade do deslocamento;
IV - Hodômetro inicial; e
V - Hodômetro final;
Art. 8º - As requisições de reposição de peças e acessórios e de realização de
serviços mecânicos e congêneres" devem, além das formalidades indicadas no caput deste
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artigo ser subscritas pelo agente responsável pela guarda e conservação dos veículos e/ou
pelos motoristas, sob a fiscalização da pessoa especialmente responsável pelo controle de
frota.
Art. 9º - As requisições delineadas no art. 8º, devem ser autorizadas por ordem
de serviço subscrita pela autoridade hierárquica ordenadora da despesa ou pelo agente
delegado para o este, observadas as demais normas atinentes as licitações e contratos.
Art. 10 - As referidas requisições devem consignar campo para preenchimento
das seguintes informações:
I- Identificação do veículo, hodômetro, motorista e fornecedor;
II - Indicação das peças e acessórios, preventiva e corretivamente, a serem
substituídas e/ou descrição dos serviços a serem realizados, acompanhado de motivação sobre
a justificativa técnica.
(ex.): defeito, desgaste decorrente do tempo e uso, manutenção preventiva
conforme indicação do fabricante, etc).
Art. 11 - O agente responsável pelo controle de combustível, da utilização e do
custo operacional da frota de veículos da Câmara Municipal, deverá elaborar e arquivar, em
pastas individuais dos veículos "planilhas do movimento diário de abastecimento e controle
de hodômetro de cada veículo" contendo nos campos para preenchimento, no mínimo os
seguintes dados:
I - Indicação do veículo e do período de referência;
II - Data das requisições para autorização de uso de veículos;
HI - Número das requisições;
IV - Hodômetro inicial;
V - Hodômetro final;
VI - Quantitativo de quilometragem rodada;
VII - Quantidade de valor dos combustíveis abastecidos diariamente;
VIII - Média mensal de quilômetros rodados por unidade de litro;
IX - Identificação e assinatura do servidor responsável: e
X - A identificação ostensiva dos veículos oficiais com adesivos (ou similar)
indicando estarem a serviço da administração.
Art. 12 - O agente responsável pelo controle do consumo de combustível, do
uso e do custo operacional dos veículos deverá elaborar periodicamente relatórios
circunstanciados anuais e semestrais, com a análise dos gastos com combustível, dos gastos
com a manutenção da frota de veículos e do custo operacional total comparando os resultados
ao menos, com o exercício anterior e indicando conclusivamente 'a autoridade gestora do
Orgão as providências necessárias ao melhoramento da eficácia e da economicidade na
utilização dos veículos.
Art. 13 - Todos os veículos são patrimônios públicos, somente podendo ser
utilizados para a execução de serviços públicos, sendo terminantemente proibida a utilização
para outras finalidades e/ou interesses particulares.
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Art. 14 - O uso indevido destes bens públicos é passível de aplicação de penas
disciplinares e sanções civis, administrativas e criminais aos responsáveis envolvidos,
conforme cada caso.
Art. 15 - A solicitação de veículos para serviços locais, ou seja, dentro dos
limites do município deverá ser efetuado, preferencialmente, com antecedência de 24 horas,
através de comunicação interna, ao responsável pelo setor, por ordem de prioridade,
informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de destino, salvo
caso de urgência e emergência devidamente comprovado.
Parágrafo único - O responsável responderá a mensagem do solicitante,
confirmando ou não o serviço, bem como informará a necessidade de atender à solicitação em
outra data e/ou horário, quando cabível.
Art. 16 - Para viagens intermunicipais e interestaduais será necessário efetuar a
solicitação de veículo, obrigatoriamente com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e
através de Comunicação Interna, para devida autorização.
81º - Confirmada a viagem, o Responsável informará o solicitante com
antecedência de 24horas.
$2º - Todos os veículos da Câmara Municipal, nas viagens intermunicipais e
interestaduais serão acompanhados de Autorização para Deslocamento contendo:
I- Identificação do órgão, setor ou agente requisitante/beneficiário;
II - Identificação do veículo e do condutor;
HI - Identificação do período de deslocamento; e
IV - Descrição sumária da finalidade.
Art. 17 - As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor ou
vereador a utilizar veículo oficial, estarão sujeitas às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 18 - O Sistema de Controle Interno recomenda aos condutores dos
veículos, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas
atividades:
I - Proceder à inspeção periódica dos veículos, verificando seu estado de
conservação, e solicitar os reparos que se fizerem necessários;
II - Conferir a existência dos acessórios e ferramentas de porte obrigatório no
veículo, tais como: macaco, chave de rodas, triângulo, extintor, sempre antes de movimentar o
veículo, notificando a chefia responsável sobre qualquer ausência dos mesmos ou sobre
quaisquer problemas que possam causar multas de trânsito;
HI - Verificar níveis de água, óleo e pressão dos pneus periodicamente;
IV — Preencher quilometragem de saída e retorno registrada no hodômetro do
veículo, nas autorizações de saída;
V - Levar o veículo para serviços mecânicos, programados ou imprevistos,
mediante autorização, anotando a hora de entrada na oficina e a quilometragem registrada no
hodômetro;
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VI - Respeitar as Leis de Trânsito, se responsabilizando pelo pagamento
imediato de multas à que der causa;
VII - Cuidar do veículo como se fosse de sua propriedade;
VIII - Recolher o veículo à garagem ao final do expediente, providenciando
para que esteja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer momento;
IX - Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que todos os demais
passageiros também os usem; e
X - Nunca exceder o número de passageiros permitido para o veículo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DISCIPLINAR PARA OS MOTORISTAS/CONDUTORES
Art. 19 - A condução dos veículos somente poderá ser realizada por motorista
profissional ou servidor/vereador, devidamente habilitado e autorizado, que detenha a
obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.
Parágrafo único - Os servidores/vereadores do Poder Legislativo, no interesse
do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando comprovado a insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte
individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação com a
categoria equivalente e devidamente autorizados pelo dirigente máximo.
Art. 20 - Fica expressamente proibida utilização dos veículos:
I - Em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de
diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, entre outros;
II - Em excursões e passeios de caráter particular;
HI - No transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não
estejam vinculadas às atividades da Administração, salvo se autorizadas;
IV - Transitar aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de
atividade ou encargo inerente ao serviço, expressamente autorizado e comprovado;
V - Desvio e guarda em residências particulares;
VI - Transporte de objetos particulares; e
VII - Atender interesse alheio ao serviço público;
Art. 21 - Fica expressamente proibido aos motoristas ou condutores dos
veículos oficiais:
I - Usar bermuda, camiseta sem manga, sandálias e qualquer outro vestuário
impróprio para o exercício de suas funções;
II - Fumar dentro do veículo; e y
HI - Atender telefone celular com o veículo em trânsito;
Art. 22 - Em caso de colisão do veículo, fica o condutor obrigado a permanecer
no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar ao Responsável pelo
Setor de Transporte que autorizou o deslocamento ou o Presidente deste Poder Legislativo,
sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.
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81º - Será instaurado, quando necessário, sindicância ou processo
administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em danos ao erário ou a terceiros, com o
fito de apurar a responsabilidade.
$2º - Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar
concluir pela responsabilidade com dolo ou culpa do condutor, este responderá pelos danos
causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário.
CAPÍTULO vV
DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS
Art. 23 - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas
por servidores/vereadores quando da condução de veículos de propriedade deste Poder
Legislativo é de inteira responsabilidade da Câmara Municipal, a qual também compete
adotar as medidas necessárias visando ao ressarcimento da despesa ao erário pelo responsável
pela infração.
Art. 24 - O condutor que dispensar a Defesa Prévia e assumir diretamente a
responsabilidade da infração e eu ônus, efetuará o ressarcimento da multa através de
pagamento em parcela única ou parcelado, mediante instrumento legal cabível.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25 - O não cumprimento do preceituado nesta Resolução “Instrução
Normativa” pelos motoristas/condutores e servidores públicos, em geral, responsáveis pelos
veículos, responsáveis pela elaboração de relatórios, no âmbito do Poder Legislativo, constitui
omissão de dever funcional e será punido na forma prevista em lei.
Art. 26 - Esta Resolução” Instrução Normativa” entra em vigor na data de sua
publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de junho de 2021.
Ne dO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº013/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução de nº 013/2021, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO DOS VEÍCULOS E CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E
PEÇAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE MAIO DE 2021.
ANTONIO COSTA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº013/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se do projeto de resolução nº 013/2021, de autoria do poder legislativo municipal:
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO DOS VEÍCULOS E CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E
PEÇAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 13/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 22 DE MAIO DE 2021.
HILBETO PASCOAL ANTONIO COSTA SENA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº013/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se do projeto de resolução nº 013/2021, de autoria do poder legislativo municipal:
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO DOS VEÍCULOS E CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E
PEÇAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 13/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 22 DE MAIO DE 2021.
HILBETO PASCOAL Calil da LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº013/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução de nº 013/2021, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E USO DOS VEÍCULOS E CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E
PEÇAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE MAIO DE 2021.
j
ufa
RELATOR
TRE g ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RECEBIDO EM: 4H [LO | QL
dos veto Ve Ea
ASS.:
N
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 060/2021
PROJETO DE LEI Nº013/2021
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA
DIGNIDADE MENSTRUAL,
CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO
SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES
HIGIENICOS NO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da
menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de
redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| - Combater a precariedade menstrual;
Il - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
HI - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
V - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
VI - Reduzir as faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas
seguintes diretrizes básicas:
| - Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em
torno da menstruação;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ITAPUÃ DO OESTE : :
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Il - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada
como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
Ill - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da
menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam em
situação de vulnerabilidade.
Art. 5º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis no Centro de
Assistência Social do município de Itapuã do Oeste, para a definição das mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de outubro de 2021.
re
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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