materia nº 66/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
LS7) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* GABINETE DA PRESIDENCIA
Proposição:
Projeto Leinº 066/2021 Lein
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DISTRIBUIÇÃO
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Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.cammaraitapua(Dhotmail.com
15/12/2021
A
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.257/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 02 de Dezembro de 2
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Através do presente encaminhar a Mensagem Nº. 66/2021, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Credito de suplementação por anulação, no valor global de R$ 5.740,00
(Cinco Mil Setecentos e Quarenta Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial
da Lei nº 820/2021, em especial na ficha 494, conforme solicitação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
id: Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
àtemmômea MUNICIPAL, em 15/12/2021 às 11:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ÉS A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 110731 e o código verificador 18A8AF5E.
Ofício 2 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 110731 e CRC: 18A8AF5E).
1/2
1511212021 ANN DE IT4 o
ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE CMEI)
pr PLS
MENSAGEM Nº 66/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Anulação Parcial da Lei nº 820/2021, no valor global R$
5.740,00 (Cinco Mil Setecentos e Quarenta Reais).
A presente proposta tem por objeto a anulação parcial da Lei nº 820/2021, revogando em
especial as fichas 494 (anulação) pois a mesma fora colocada em fonte de recurso indevida e a
ficha 580 (Suplementação), que trata-se de Projetos de Atividades Realização de Convênios
Contr. e Outras Transferências.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de anulação
parcial, suplementação por anulação, Previstos no Art. 43 $ 1º Item III da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | e Il do presente projeto.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 01 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITURA
Mensagem 66 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 110732 e CRC: C21C7D4F). 1/2
15/12/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, NO VALOR DE R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
“MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 5.740,00 (Cinco Mil e Setecentos e Quarenta Reais), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I e Il do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de anulação parcial, suplementação por anulação, Previstos no Art. 43 $ 1º Item Ill da Lei
4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da Lei nº 820/2021 em especial a
ficha 494 e suplementa a ficha 580.
— Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 assmarusa MUNICIPAL, em 15/12/2021 às 12:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AEE Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. iai cigano ro, go br,
informando o ID 110735 e o código verificador 012A8A03.
Projeto de Lei 66 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 110735 e CRC: 01248403).
1/2
15/12/2021
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 494
04.122.0002.0006.0023 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
RAR OS De URU o e RN NS -5.740,00
“4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: R$ -5.740,00
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
ne Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ZA ns
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 eleriômea MUNICIPAL, em 15/12/2021 às 12:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETI
— AEE D creio nº 2.043 de 13/01/2020. ne a a
ES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
x, informando o ID 110738 e o código verificador ESD10F97.
Docto ID: 110738 v1
Anexo 2 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 110738 e CRC: E5D10F97). 11
15/12/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 580
—04.122.0002.0006.0023 Realização de Convênios Contr. e Outras
ANPAMS [OPEN LAS AE Crista creo foosmomasod ser ctaries paindio Lesad vi es dado Laastt ion R$ 5.740,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Suplementação: R$ 5.740,00
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
cc Gontato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.76 761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 atérmôuea — MUNICIPAL, em 15/12/2021 às 12:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AEREAS Decreto nº 2. 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 110736 e o código verificador 7EB95334.
Docto ID: 110736 v1
11
Anexo 1 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 110736 e CRC: 7EB95334).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.257/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 02 de Dezembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Através do presente encaminhar a Mensagem Nº. 66/2021, do Projeto de Lei
que dispõe sobre a Abertura de Credito de suplementação por anulação, no valor
global de R$ 5.740,00 (Cinco Mil Setecentos e Quarenta Reais). O presente projeto tem
por objeto a revogação parcial da Lei nº 820/2021, em especial na ficha 494, conforme
solicitação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 66/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Anulação Parcial da Lei nº 820/2021, no
valor global R$ 5.740,00 (Cinco Mil Setecentos e Quarenta Reais).
A presente proposta tem por objeto a anulação parcial da Lei nº 820/2021,
revogando em especial as fichas 494 (anulação) pois a mesma fora colocada em fonte de
recurso indevida e a ficha 580 (Suplementação), que trata-se de Projetos de Atividades
Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
anulação parcial, suplementação por anulação, Previstos no Art. 43 8 1º Item III da Lei
4.320/64, conforme Anexo | e II do presente projeto.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 01 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE
R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 5.740,00 (Oupgrios o. Dez Reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | e Il do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de anulação parcial, suplementação por anulação, Previstos no Art. 43 8 1º Item Ill da Lei
4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da Lei nº 820/2021 em especial
a ficha 494 e suplementa a ficha 580.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Dezembro de 2021.
MA
MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 580
04.122.0002.0006.0023 Realização de Convênios Contr. e Outras
Asi SA RR IME a O R$ 5.740,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Suplementação: R$ 5.740,00
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Dezembro de 2021.
M S GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 494
04.122.0002.0006.0023 Realização de Convênios Contr. e Outras
ARS TELONAS RO srsacorsvia ico ois cen oescra cagição ro consertos ceras is neo Ad Roda Postado cur -5.740,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: R$ -5.740,00
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº066/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 066/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS DA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina que seja colhido o parecer jurídico desta casa de
leis, e este sendo favorável, poderá o referido projeto ser apreciado em plenário,
podendo ser analisado e votado
Sala de comissões, 14 de dezembro de 2021.
L ira do,
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 066/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“Trata-se de projeto de Lei Nº066/2021, de autoria do poder executivo municipal: ”
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS DA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 066/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opinam que seja
colhido o parecer jurídico desta casa de leis, e este sendo favorável, poderá o referido
projeto ser apreciado em plenário, podendo ser analisado e votado
SALA DAS COMISSÕES, 14 de dezembro de 2021.
HILBERTO PASCOAL “AN gesto LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
REDAÇÃO
A RECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 066/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2021, NO VALOR DE R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
i ão distribuídas: | — obri ; à CCJR para o
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 066/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.
JEFFERSON EDUA RTÍO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
edEfoR TOR DEG OA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 066/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
ed Trata-se de Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
tac dani
L= ob á à CCJR para o doc afetada cond
juridicidade e de técnica legislativa.
e Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 13 dezembro de 2021.
Jefferson Eduárdo Oliveira Azevedo
Relator da CCIR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AUTÓGRAFO Nº 081/2021
PROJETO DE LEI 066/2021
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE
R$ 5.740,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 5.740,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | e Il do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de anulação parcial, suplementação por anulação, previstos no Art. 43 8 1º Item III
da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da Lei nº 820/2021 em
especial a ficha 494 e suplementa a ficha 580.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2021.
Lveyver
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
O) ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER LEGISLATIVO is,
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CÉDULA DE VOTAÇÃO o
ASSUNTO: ú de du Ooo /as
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (%)
VEREADORES (AS)
A favor
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
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Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
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Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
x | > | [[xjx|x
E]
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Abstenções
0
Ausente
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, 45 de dezembro de 2021.
Also
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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