materia nº 67/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 261/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 08 de Dezembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 67/2021, Termo de Convênio. nº
135/2021/PJIDER-RO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS
SEXTAVADOS MEIO FIO E SARJETAS, que entre si celebram o GOVERNO
DO ESTADO DE RONDÔNIA, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS E RODAGENS E TRANSPORTES- DER e o MUNICÍPIO DE
ITAPUA DO OESTE, no valor global de R$ 318.224,88 (Trezentos e Dezoito Mil
Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos), a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, /
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
br (Z alieel
: Boa Carvalho Borges
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 67/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº.
67/2021, Termo de Convênio nº 135/2021/PJIDER-RO, AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS MEIO FIO E SARJETAS, que entre
si celebram o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS E
TRANSPORTES- DER e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor global
de R$ 318.224,88 (Trezentos e Dezoito Mil Duzentos e Vinte e Quatro Reais e
Oitenta e Oito Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria.
Termo de Convênio nº 135/2021/PJ/DER-RO - concedente no valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e proponente o valor de R$ 18.224,88
(Dezoito Mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos),
totalizando o valor de R$ 318.224,88 (Trezentos e Dezoito Mil Duzentos e Vinte e
Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos)
O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de
recursos financeiros pela entidade concedente, objetivando a AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS MEIO FIO E SARJETAS, Trecho |:
Rua 15 de Novembro 290m, Trecho Il: Rua Jorge Couto Alves 110m, Trecho
HI Rua Cuiabá 110m. Conforme Plano de Trabalho em anexo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária,
previstos no Art. 43 8 1º Item Il e Ill da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itap gpoeste, 08 de Dezembro de 2021.
dá
MOIS ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
318.224,88, AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS
SEXTAVADOS MEIO FIO E
SARJETAS, “EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
excesso de Arrecadação na importância R$ 318.224,88 (Trezentos e Dezoito Mil
Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos), Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e
anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 18.224,88 (Dezoito Mil
Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos), através de recebimento
de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item Il e III da Lei 4.320/64,
conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 cic o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 1/4
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 581
04.122.0002.0006.0033 Realização de Convênios Contr. e Outras
IS TSLENCIAS.. acre nar sorerezosaremars sonssievonicresmseroceren sorvaçaros ess Tio Era ano R$ 300.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 582
04.122.0002.0006.0033 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências.............. ss irtreeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeereneeeneeenerenerenteo R$ 18.224,88
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 300.000,00
Anulação: -18.224,88
VA
MOI GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 031
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
PR ERP 2 Meo po a RS RP RD RR R$ -18.224,88
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL: R$ -18.224,88
GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MOI
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
R = =i iLcom
PLANO DE TRABALHO 1/5
1- DADOS CADASTRAIS
rgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — centro.
Itapuã do
Cidade Cidade UF
Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste | RO
Oeste
Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº)
Nome do responsável pela instituição CRE.
C.6.C.
63.761.936/0001-55
Conta corrente
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Orgão expedidor Cargo Cargo
379022 /ISSP/IRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA
ADMINISTRATIVA
| ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX.
2- OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
ESFERA ADMINISTRATIVA
DDD TELEFONE/FAX.
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
Es :
a a MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/5
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
| AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS INÍCIO TÉRMINO
SEXTAVADOS ALR 150 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição e instalação de blocos sextavados.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para aquisição de blocos visando a pavimentação de ruas e avenidas e no pátio da feira
municipal.
O sistema de pavimentação em blocos pré-moldados permite a execução de um pavimento
permeável - aspecto que as outras opções citadas não oferecem - e pode ser rapidamente
montado e desmontado (facilidade de manutenção). Outra diferença é que ele pode ser
liberado para tráfego logo após o assentamento.. Para que essas condições sejam
atingidas, projeto e execução devem ser elaborados com cuidado, pois as falhas tanto em
uma como em outra etapa podem comprometer o resultado final.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos moradores, tendo como princípio
o bem da coletividade.
Serão contempladas as ruas;
Rua comp.
TRECHO 01 - 15 de Novrembro 290m
TRECHO 02 - Jorge Couto Alves 110m
TRECHO 03 - Cuiaba 110m
Total 510m
1/75,
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(QhotmaiLcom
PLANO DE TRABALHO 3/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
Indicador físico Duração
Etapa/ É T -
Meta | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD Inicio asi
1.0 Aquisição e instalação de blocos sextavados.
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES aê
LA Fornec,implant placa de inform de obras com ' 180
| suporte etravess EE aa data dias/ALR
2.0 | TRECHO 01 - PAVIMENTAÇÃO - 15 DE
NOVEMBRO Es
2 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO
Bloquete/Piso Intertravado de Concreto — Modelo 180
gl; Sextavado, 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 m 2.395,92 | ALR dias/ALR
| MPA (NBR 9781), cor natural.
22 OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp 180
2211 1M,*30X 15/12* CM (HX LI/L2) hi o SI
3.0 TRECHO 02 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
JORGE COUTO ALVES
341 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
a | RR
Bloquete/Piso Intertravado de Concreto — Modelo I80dias/A
ER! Sextavado, 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 m? 770,00 ALR LR
MPA (NBR 9781), cor natural. |
ag OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp 180dias/A
32.1 | 1M,*30X 15/12º CM(HX LI/L2) no). 220000. HAD LR
4.0 | TRECHO 03 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
CUIABA
441 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Te Bloquete/Piso Intertravado de Concreto — Modelo : 180dias/A
411 Sextavado, 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 mê 770,00 ALR LR
MPA (NBR 9781), cor natural.
42 OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp | 180dias/A
421 | 1M,*30X 15/12* CM(HX LI/L2) sad Mac Regio LR
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Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 4/5
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Ez E TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E
449051 INSTALAÇÕES. R$ 318.224,88 | R$ 300.000,00 |R$ 18.224,88
|
R$ 318.224,88 R$ 318.224,88 | R$ 300.000,00 |R$ 18.224,88
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$
300.000,00
ipi
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$ 18.224,88
à ES
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
Pe
O,
/
morde ARGIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
PLANO DE TRABALHO 5/5
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento.
Ad
CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, de 19 de Outubro 2021
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente |
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 135/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.328207/2021-07
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55 (0019453814),
com sede na Rua Ayrton Senna, nº 1425, Centro, CEP: 76861-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA
CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53
(0019453819), residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 1668, Centro (0021480196), na mesma
urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante
no (0019453817).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de blocos sextavados e meio
fio e sarjetas. Os serviços serão executados por administração direta, conforme Ofícios
(0019453711/0021459356/0021462896), Plano de Trabalho (0021462940), Declaração de Contrapartida
https://sei.sistemas.ro.gov. br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario, externo. documento, assinar&id acesso, externo=3820118id document. 18
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
(0021463587), Declaração de execução dos serviços (0021463854), Planilha Orçamentária (00.
Estudo de Dimensionamento (0021463209/0021463268), Declaração de adoção de preços d
(0021464248), Declaração de Solução Técnica (0021463338), Ata de Registro de Preços
(0021463925/0021464028), Declaração e apresentação de cotações (0021464300), Projeto Trechos e
detalhes (0021464646/0021464730), ART's - CREA/RO (0021464817 /0021464871), Certidão negativa de
Convênios nº 1901/SEFIN (0021480654), NE: 2021/001348 (0021983229), Contrato Bancário
(0021484080), Extrato do Convênio nº 415 (0022148082), Análise Técnica Final nº 1211/2021/DER-NUATC
(0021457731), Decisão nº 222/2021/DER-GECON (0021484193), Parecer nº 1473/2021/DER-PROJUR e De
acordo do Diretor Geral (0022128352), e demais peças que instruem o respectivo
processo nº 0009.328207/2021-07, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 150 (cento e
cinquenta) dias (0021462940) contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 318.224,88 (trezentos e dezoito mil
duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme Plano de Trabalho (0021462940) e
Análise Técnica Final (0021457731).
$ 1º. O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à transferência voluntária da concedente,
através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Programa de
Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300 - Recurso Ordinário
Principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Municípios/Convênios, conforme Nota de
Empenho Global nº 2021NE001348, de 10/11/2021 (0021983229).
$ 2º. O valor de R$ 18.224,88 (dezoito mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito
centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0021462983).
$ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 10.952-5 , Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0021484080), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
https://sei.sistemas.ro.gov. br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario, externo. documento, assinar&id acesso, externo=38201 1&id document.
218
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
£) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE: :
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo, documento assinar&id acesso externo=382011&id document...
3/8
EN
a
“a, N
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura a Seocgd A]
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de eb. na forma e
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativi “da. é aut de : ad
competente da CONVENENTE; 4, À
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realizaçã
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
https://sei.si stemas.ro.gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso, externo=38201 1&id document 4/8
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
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convenio; V é “mo
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Cópia do Plano de Trabalho; Ne E a
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
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Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
!- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
https://sei.sistemas.ro.gov. br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario, externo. documento, assinar&id acesso, externo=38201 1&id document 5/8
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes: responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
ll - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
https://sei.sistemas..ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario, extemo, documento, assinar&id acesso externo=3820118id document.
8/8
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
DA RESTITUIÇÃO
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes
a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 18 de novembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
https://sei.sistemas.ro.gov. br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso, externo=38201 1&id document.
Visto pelo Procurador/DER-RO.
718
23/11/2021 12:37 SEI - Documento para Assinatura
seil Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a
8 às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Extern
18/11/2021, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Roberto dos Santos, Procurador(a), em
18/11/2021, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022147999 e o código CRC 78AA26F3.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.328207/2 SEI nº 0022147999
https://sei.sistemas.ro.gov. br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso, externo=382011 &id document 8/8
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº067/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 067/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 318.224,88, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS MEIO FIO
E SARJETAS, EM FAVOR DA SECREATRIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina que seja colhido o parecer jurídico desta casa de
leis, e este sendo favorável, poderá o referido projeto ser apreciado em plenário,
podendo ser analisado e votado
Sala de comissões, 14 de dezembro de 2021.
ge
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 067/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“Trata-se de projeto de lei Nº067/2021, de autoria do poder executivo municipal: ”
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 318.224,88, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS MEIO FIO
E SARJETAS, EM FAVOR DA SECREATRIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com ôs membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 067/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opinam que seja
colhido o parecer jurídico desta casa de leis, e este sendo favorável, poderá o referido
projeto ser apreciado em plenário, podendo ser analisado e votado
SALA DAS COMISSÕES, 14 de dezembro de 2021.
(A
HILBERTO PASCOAL NI da LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
a ESTADO DE RONDÔNIA [5 PROC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
PARECER DA PRESIDENTE E (ERES
PROJETO DE LEI Nº 067/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2021, NO VALOR DE R$ 318.224,88, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS
SEXTAVADOS MEIO FIO E SARJETAS, “EM FAVOR DA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
R para O
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 067/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.
Relator da CCJR
Vire BEM vA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA E Fis,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, E REDAÇÃO
— PARECER DO RELATOR em
PROJETO DE LEI Nº 067/2021
Autoria: Executivo Municipal
a
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, NO VALOR DE R$ 318.224,88, AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS MEIO
FIO E SARJETAS, “EM FAVOR DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Am 219 = roposiçõ ão distribuí
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 13 dezembro de 2021.
uardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: — Aitácas do oyo da Ay Doalas
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x
VEREADORES (AS) A favor Contra
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva 4
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM RE: |
NÃO
Abstenções
Ausente q |
Itapuã do Oeste - RO, 1% de dezembro de 2021.
Rose L. dos Sa A Oiveira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br