materia nº 68/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Proposição:
Projeto Lei nº 068/2021 Lein
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA
MAMÃE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Péres O e pg e a]
DISTRIBUIÇÃO
comissão
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.262/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 08 de Dezembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 68/2021, TERMO DE COMPROMISSO Nº
202104037-1- PAR, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA
MAMÃE, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVES DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO
DE ITAPUA DO OESTE, no valor global de R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e
Vinte e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco
Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 68/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº.
68/2021, TERMO DE COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR, cujo objeto é a
CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, que entre si celebram o
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE,
no valor global de R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e Vinte e Nove Mil,
Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), a fim de
que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR - concedente no
valor de R$ 5.024.759,66 (Cinco Milhões e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e
Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos) e proponente o valor de
5.029,79 (Cinco Mil e Vinte e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), totalizando
o valor global de R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e Vinte e Nove Mil,
Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de
recursos financeiros pela entidade concedente, objetivando a CONSTRUÇÃO DA
EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE. Salientamos que o projeto torna-se relevante
para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il e III da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
«ado 08 de Dezembro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA
EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
excesso de Arrecadação na importância R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e Vinte e Nove
Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.024.759,66 (Cinco Milhões e Vinte
e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos) e
anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 5.029,79 (Cinco Mil e Vinte e
Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item Il e III da Lei 4.320/64, conforme
Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Pá
M S GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 583
04.122.0002.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
Uipzirto jolfeio (o/a RE e DE R$ 5.024.759,66
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 584
04.122.0002.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
TraNSTeTÊNCIAS. marananiecasa artes dei serem dsavega va dijenea dei air enddapaia pacien rã Edo ed R$ 5.029,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: R$ 5.024.759,66
Anulação: R$ - 5.029,79
MOISES AN
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 031
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo
RSCG IA RR ita a Oto qu rscrer is ês uai essa do CT Ca a R$ -5.029,79
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
/
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Anulação: R$ -5.029,79
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
202104037-1
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 3º CICLO - 2017-2020
03 - Nº PROCESSO
23400.002403/2019-02
“|04 - NOME DA PREFEITURA
PM ITAPUA DO OESTE
05 - N.º DO CNPJ
63.761.936/0001-55
09 - NOME
OISES GARCIA CAVALHEIRO
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
Valor da Valor do
ontrapartida/MEC/FND:
Código do
Planejamento
Número de
Identificação da
Tipo de Obra Valor Total Orçado
ESCOLA 12
SALAS - PROJETO
IFNDE
11 - LOCALIZAÇÃO
'OME DA OBRA: EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE
E ER
ENDEREÇO: RUA GETÚLIO VARGAS , S/N, ENTRE AS AVENIDAS AÍRTON SENA E ANA FERREIRA e bairro CENTRO
12 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
29/10/2024
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) nº 3, de 29 de abril 2020, a Prefeitura Municipal de ITAPUã DO OESTE compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de
Ações Articuladas - PAR, conforme condicionantes a seguir estabelecidas:
1- A(s) obra(s) acima discriminada(s) deverá(ão) ser executada(s) consoante as regras definidas na Resolução CD/FNDE nº 3/2020, cujas disposições fazem parte
integrante deste Termo de Compromisso, bem como respeitando os prazos estabelecidos no documento em anexo;
Il - Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 3/2020, o
qual estabelece:
a) aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, 8 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, $ 1º, inciso TV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) - a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, $ 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, $ 1º, TV, c, da Lei Complementar nº
101, de 2000 - LRF;
d)- o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição
de 1988;
e) a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária.
HI - A comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel destinado à execução da (s) obra(s) acima discriminadas, mediante certidão
emitida por cartório de registro de imóveis competente, é condição indispensável à celebração deste Termo de Compromisso, podendo alternativamente ser admitidos
os documentos previstos no art. 23, 8 2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
IV - Os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), deverão ser
executados de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
técnica que atendam às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos neste Termo de
Compromisso;
V- O prazo de vigência deste Termo de Compromisso, com seu início estabelecido de acordo com o art. 13, $ 4º da Resolução CD/FNDE nº 3/2020, corresponderá ao
prazo de execução previsto por tipologia de obra, segundo os meses indicados na tabela em anexo e devidamente identificado no extrato de execução do PAR;
VI - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente formalizada e
justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência;
VII - A prorrogação de ofício do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VII - Os recursos serão transferidos em parcelas, de acordo com a execução da(s) obra(s), sendo a primeira no montante de até 15%, após inserção da ordem de início
de serviço no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), módulo Obras 2.0;
IX - Para a transferência das demais parcelas, será necessário que a entidade solicite desembolso no SIMEC, módulo Obras 2.0, sendo que a transferência será
realizada após a aferição da evolução física da(s) obra(s) e avanço de no mínimo 5%, comprovado mediante relatório de vistoria inserido no SIMEC, módulo
Obras.2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE;
X - No caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art. 16,
inciso III, da Resolução CD/FNDE nº 3/2020;
XI - O valor total deste Termo de Compromisso é de R$ 5.029.789,45, participando o FNDE com R$ 5.024.759,66 e o ente federado com R$ 5.029,79, a título de
contrapartida, conforme disposto no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
XII - A contrapartida deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica deste Termo de Compromisso, durante a execução da(s) obra(s), de
acordo com o correspondente cronograma de desembolso apresentado pelo gestor;
XIII - Os valores referidos acima serão aplicados, exclusivamente, no objeto ora firmado e não poderão ser utilizados para a execução de serviços não contemplados
na planilha orçamentária pactuada;
XIV- Os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, deverão ser utilizados dentro do prazo de vigência deste Termo de Compromisso, devendo a
movimentação dos recursos realizar-se, exclusivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores
ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados c Distrito Federal, conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 27 de junho
de 2011;
XV- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de
Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
XVI - Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os recursos transferidos deverão ser obrigatoriamente aplica em
aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financ: ra di
operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês; «
XVII - As aplicações financeiras de que trata o item anterior deverão ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os rec
creditados pelo MEC/FNDE;
XVIII - O FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta
vinculada do ente federado, caso haja descumprimento deste Termo de Compromisso, até a regularização da pendência e, caso isso não ocorra, o instrumento poderá
ser cancelado;
XIX - Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
XX - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s),
uma vez que o valor de responsabilidade do FNDE refere-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s)
pactuado(s) e aprovado(s);
XXI - Os projetos padronizados são fornecidos pelo FNDE em nível de projeto básico, cabendo ao ente federado, previamente ao processo licitatório, revisá-los e
promover eventuais adaptações, conforme necessidade local, devendo ainda, atualizar a respectiva planilha orçamentária, sem a necessidade de nova análise do FNDE,
com exceção de projeto de fundação, que deverá ser submetido à aprovação da Autarquia, bem como alterações significativas no projeto arquitetônico do objeto
pactuado, no qual o ente federativo deverá inserir a solicitação no SIMEC, módulo Obras 2.0;
XXII - Realizar licitação para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s), obedecendo a legislação federal vigente e as disposições do Decreto nº 7.983, de 8
de abril de 2013 e do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, sem prejuízo da observância das normas estaduais, distritais e municipais;
XXIII - Executar a(s) obra(s) no terreno previamente aprovado, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo em caso excepcional a ser
avaliado e acatado pelo FNDE;
XXIV - Realizar o acompanhamento da execução fisico-financeira deste Termo de Compromisso, devendo cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos c à
consecução do objeto, assim como registrar a data prevista para inauguração e início de funcionamento da(s) respectiva(s) unidade(s) escolar(es), por meio do
preenchimento de informações e inserção de documentos no módulo Obras 2.0 do SIMEC;
XXV - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) e sua entrega à população, no caso de o valor de responsabilidade do FNDE se revelar insuficiente;
XXVI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s)
custeada(s) com os recursos transferidos à conta do PAR, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República;
XXVII - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no período eleitoral;
XXVIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XXIX - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e à Auditoria do FNDE, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado;
XXX - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira das ações do PAR, sempre que solicitado pelo FNDE, pelas secretarias do Ministério da Educação
(MEC), pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XXXI - Os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
XXXII - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente beneficiário e posterior aprovação
pelo setor competente da Autarquia, podendo no caso de construção, reforma e ampliação de unidades escolares, ser utilizados para a execução de serviços não
previstos no projeto aprovado, desde que destinados à melhoria do objeto pactuado;
XXXIII - Lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no módulo Obras 2.0 do SIMEC;
XXXIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do estado ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e do PAR e
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas, pelo prazo de
vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
quando for o caso; -
XXXV - O ente federado deverá, por meio do SIMEC, prestar contas dos recursos recebidos, até sessenta dias após o término da vigência deste Termo de
Compromisso, de sua rescisão ou da conclusão da execução das ações, conforme previsto no Capítulo X da Resolução CD/FNDE nº 3/2020;
XXXVI - Incluir no orçamento anual do ente federado os recursos recebidos para execução do objeto deste instrumento, conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
XXXVII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força
do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXXVIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXXIX - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº
3/2020 e normativos pertinentes à matéria;
XL - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente federado, no prazo de quarenta e
cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada no
SIMEC;
XLI- A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU), que
será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação.
XLII - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, o qual trata dos limites de despesa com pessoal, e
que os recursos de sua responsabilidade estão assegurados, conforme Lei Orçamentária.
Brasília/DF, 29 de OUTUBRO de 2021
MOISES GARCIA CAVALHEIRO - ( 386.428.592-53 )
PM ITAPUA DO OESTE - ( 63.761.936/0001-55 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por MOISES GARCIA CAVALHEIRO - CPF: 386.428.592-53 em 09/11/2021 10:32:27
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº068/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 068/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 5.029,789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina que seja colhido o parecer jurídico desta casa de
leis, e este sendo favorável, poderá o referido projeto ser apreciado em plenário,
podendo ser analisado e votado
Sala de comissões, 14 de dezembro de 2021.
o Chin
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 068/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“Trata-se de projeto de lei Nº068/2021, de autoria do poder executivo municipal: ”
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 5.029,789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 068/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opinam que seja
colhido o parecer jurídico desta casa de leis, e este sendo favorável, poderá o referido
projeto ser apreciado erh plenário, podendo ser analisado e votado
SALA DAS COMISSÕES, 14 de dezembro de 2021.
lodo da LUCAS SANTANA FIU:
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
(
Agi
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 068/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA
EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
ão distribuídas: 1 = à CCJR para o
pe Imissibilidad i obrigatoriamente, à CCJR para 0 | juridicidad j
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAV E VULU MAINE E
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 068/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.
E 11h
ARDO (
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE |
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO =
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 068/2021
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45,
CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA
MAMÃE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
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pres à COIR da admissibilidad dci
L obrigatoriamente, idicidade e de técnica legis e
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 13 dezembro de 2021.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 068/2021
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
* VOTODORELATOR -
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto
de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão
de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa a o reajuste salarial aos profissionais da secretaria de
trabalho e assistência social do município de Itapuã do Oeste/RO. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.
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apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos
pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo
pela APROVAÇÃO da matéria.
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Relatora É MNT dá
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº.
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
+
; Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
A Ê Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
-PARECERDA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 068/2021, que "“DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTEI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia d: a Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. =) Ss
PARECER DA COMISSÃO o
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 068/2021, que "“DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTEI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
de Pe da 3. Fora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia daBilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
AUTÓGRAFO Nº 083/2021
PROJETO DE LEI 068/2021
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF
SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por excesso de Arrecadação na importância R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e
Vinte e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.024.759,66 (Cinco Milhões e
Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis
Centavos) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 5.029,79
(Cinco Mil e Vinte e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), através de
recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item Il e II
da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2021.
IVEVUAL
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
vrAPUÃ DO GESTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE e a A
O) ESTADO DE RONDÔNIA =
assunto: AP À | 068/24
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) .
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira ê
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente É
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
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Es
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 04
NÃO | | Aprovado |
Abstenções | | Rejeitado |
Ausente 0» ]
Itapuã do Oeste - RO, as de dezembro de 2021.
+! 9
Rose L. dos bl Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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