materia nº 69/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Proposição:
E (0)
Projeto Lei nº 069/2021 Lein
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 180.614,74, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS —
SETOR CHACAREIRO (PLATAFORMA E REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL, 7,525 KM, “EM
FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE PARA | DATA | VISTO
Eni HR CAPS RR PR
RE EEE E RE E
Enade
Fase
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.263/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 08 de Dezembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuá do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 69/2021, TERMO DE CONVÊNIO Nº
156/2021/PJ/DER-RO, cujo objeto é a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS - SETOR CHACAREIRO (PLATAFORMA E REVESTIMENTO
PRIMÁRIO PARCIAL, 7,525 KM, conforme plano de trabalho em Anexo), que
entre si celebram o GOVERNO DO ESTADO, através do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS E TRANSPORTES -DER e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor global de R$ 180.614,74 (Cento e
Oitenta Mil e Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos), a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
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Atenciosamente, | há
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4 Y
MOISÉS CÍARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 69/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº.
69/2021, TERMO DE CONVÊNIO Nº 156/2021/PJ/IDER-RO, cujo objeto é a
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - SETOR CHACAREIRO
(PLATAFORMA E REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL, 7,525 KM), que entre
si celebram o GOVERNO DO ESTADO, através do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS E TRANSPORTES -DER e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor global de R$ 180.614,74 (Cento e
Oitenta Mil e Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos), a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Termo de Convênio Nº 156/2021/PJ/DER-RO - concedente no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e proponente o valor de R$
30.614,74 (Trinta Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro
Centavos), totalizando o valor de R$ 180.614,74 (Cento e Oitenta Mil e
Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de
recursos financeiros pela entidade concedente, objetivando a RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS VICINAIS - SETOR CHACAREIRO (PLATAFORMA E
REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL, 7.525KM). Conforme Plano de
Trabalho em anexo. Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta
administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il e Ill da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, .antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Ai Oeste, 08 de Dezembro de 2021.
o; CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
180.614,74, RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS —- SETOR
CHACAREIRO (PLATAFORMA E
REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL,
7,525 KM, “EM FAVOR DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
excesso de Arrecadação e suplementação por anulação na importância 180.614,74
(Cento e Oitenta Mil Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos)
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 30.614,74 (Trinta Mil,
Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos), através de recebimento
de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item Il e III da Lei 4.320/64,
conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Fa
Moi GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 585
04.122.0002.0006.0035 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências.................s erre eeeeeaeeeee rear aaa eeeaeenaaeead R$ 120.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 586
04.122.0002.0006.0035 Realização de Convênios Contr. e Outras
ANTAS ISONCIAS sys, prusatssos a orenafe Tui Eige dei dis Sonbnnea Some nlto res are ço E RE a EA R$ 30.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 587
04.122.0002.0006.0035 Realização de Convênios Contr. e Outras
ANSIGIÊNGIAS: aims. cms..e rrersorenersenerorremaves «Eni E TRgO aro PUITAR CREA R$ 30.614,74
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: R$ 150.000,00
Anulação: R$ -30.614,74
Total: R$ 180.614,74
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 351
28.846.0002.0096.0000 Cumprim. de Sent. Judiciais Trans. Julg-
ELG CATO NOS tor. duo. score set Duda OEM MIR des lc ua cosa gacno Ersicia loca R$-30.614,74
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Anulação: R$ -30.614,74
Á
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS CADASTRAIS
rgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade UF | Cidade UF Cidade
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO Itapuã do
Oeste
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição [et
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Orgão expedidor Cargo Cargo
379022 /ISSPIRO Prefeito Prefeito
ESFERA
ADMINISTRATIVA
2 - OUTROS PARTICIPES
DDD TELEFONE/FAX.
C.6.c.
63.761.936/0001-55
Conta corrente
NOME DA ENTIDADE
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
cl
A
CAVALHEIRO
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 E)
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroGDhotmail.com N ) o»
PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS —- SETOR Erg en
CHACAREIRO ALR 120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O Presente projeto visa a Recuperação de Estrada Vicinal, Setor Chacareiro com a
extensão de 7,525km, situada no município de Itapuã do Oeste/Ro.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 1
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços prioriza as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
A estrada a ser contemplada em questão será a o setor Chacareiro que terá a extensão
Total de 7,525km .
VAvho,
ÉS/GÁRGIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
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PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
icador físico Duração
met | Etapal p Indie sic, mia G:
a | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD Fa ! | Termino
1.0 I Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
SERVIÇOS PRELIMINARES T [o
1.0 | FORNECIMPLANT PLACA DE INFORM DE | eo | ALR |120 dias
; OBRAS COM SUPORTE E TRAVESSA (2,00 X 1,50 ) ALR
M, A=3,00 M? - 02 UNIDADES)
2.0 | TERRAPLANAGEM
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM | py, 0 ALR |. 120
MOTONIVELADORA dias/ALR
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM | 120
ADIÇÃO DE MATERIAL Nº | 52.150,00 | ALR (assIALR
30 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO
EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO M 120
3.1 | COMMATERIAL DE JAZIDA Mº | 440280 | ALR Iajas/aLR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.2 | DE 10Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM | 863964 | ALR | ALR
(D.M.T=20,97km) / (LINHA ESTRAD 01)
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.3 | DE 10Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 20.385,19 | ALR na Tê
| 21,63km)-(ESTRADA 02) — du
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.4 | DE 10Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 11.149,49 | ALR dias/ALR
l |2123km)-(ESTRADA 03) |
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.5 | DE 10 Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 8.858,00 | ALR diss/ALR
21,50km)-(ESTRADA 03) eis
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.6 | DE 10 Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 11.525,70 | ALR Pira
| 22,38km)-(ESTRADA 05) — e
E TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.7 | DE 10Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 11.922,25 | ALR AE
23,15km)-(ESTRADA 06) as
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 120
3.8 | DE 10 Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM | 19.281,60 | ALR GáLR
23,40km)-(ESTRADA 07) as
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE proqena 420
3.9 | DE 10 Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL (D.M.T | TKM SAR Rasa
22,35km)-(ESTRADA 08) aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
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5 — PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
OBRAS E
oa INSTALAÇÕES
R$ 180.614,74 R$ 150.000,00 |R$ 30.614,74
R$ 180.614,74 | R$ 150.000,00 R$ 30.614,74
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$
150.000,00
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela [12º Parcela
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
dis
R$ 30.614,74
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
E Ê E
7 — Declaração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com É
4!
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuá do Oeste,.deetáro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento.
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, de 01 de Setembro de 2021
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente
N
10/12/2021 08:36 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 156/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.316837/2021-21
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
a TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à Rua
- Ayrton Senna, nº 1425, Centro, CEP: 76.861-000, doravante denominada CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor EDSON CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379022/SSP-RO e no
CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente e domiciliado à Rua Tancredo Neves (0020691487), na mesma
urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019310447).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a Recuperação de Estradas Vicinais - Setor Chacareiro
(plataforma e revestimento primário parcial, 31,25Km), sendo os serviços executados por
Administração Direta, conforme Ofício (0020494460), Plano de Trabalho (0020475605), Declaração de
Contrapartida (0020475263), Declaração de Dispensa Ambiental (0020475548), Memorial Descritivo
(0020475660), Planilha Orçamentária (0020475703), Declaração PCA/PRAD (0020475897), Croqui com
https://sei.sistemas..ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario, externo documento, assinar&id acesso, externo=390709&id documen. ada
10/12/2021 08:36 SEI - Documento para Assinatura
georreferenciamento (0020475979), Anotação de Responsabilidade Técnica (0020476032), Justificativa da
Cascalheira (0020476089), Análise Técnica Final nº 997/2021/DER-NUATC (0020464581), Decisão nº
178/2021/DER-GECON (0020756933), Parecer nº 1516/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor
Geral (0022455221), e demais peças que instruem o respectivo processo nº 0009.316837/2021-21, os
quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º, Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 180.614,74 (cento e oitenta mil
seiscentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), conforme Plano de Trabalho (0020475605).
81º. O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , referente à transferência voluntária da
concedente, através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Nota
de Empenho Global 2021NE001428, de 25/11/2021, Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300, Elemento de Despesa nº
44.40.42.01 - Transferência a Municípios/Convênios (0022365295).
8 2º. O valor de R$ 30.614,74 (trinta mil seiscentos e quatorze reais e setenta e quatro
centavos) , referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0020475263).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757 - X, Conta-
Corrente nº 10.949-5, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0020756733), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso externo=390709&id documen...
2/18
10/12/2021 08:36 SEI - Documento para Assinatura
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrum
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
iscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
“1- DO CONVENENTE:
“1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
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N
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6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26. it de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
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8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fisc
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem gás E
com a referência ao título e número deste convenio; »
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
“CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
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10/12/2021 08:36 SEI - Documento para Assinatura
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
“1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº069/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 069/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 180.614,74, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — SETOR CHACAREIRO
(PLATAFORMA E REVESTIMENTO PRIMARIO PARCIAL, 7,525 KM, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina que seja colhido o parecer jurídico desta casa de
leis, e este sendo favorável, poderá o referido projeto ser apreciado em plenário,
podendo ser analisado e votado 1
Sala de comissões, 14 de dezembro de 2021
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 069/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“Trata-se de projeto de lei Nº069/2021, de autoria do poder executivo municipal: ”
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMRNTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 180.614,74, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - SETOR CHACAREIRO
(PLATAFORMA E REVESTIMENTO PRIMARIO PARCIAL, 7,525 KM, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 069/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
a
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opinam que seja
colhido o parecer jurídico desta casa de leis, e este sendo favorável, poderá o referido
projeto ser apreciado em plenário, podendo ser analisado e votado
SALA DAS COMISSÕES, 14 de dezembro de 2021.
cdeitodoo fossa
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 069/2021
f ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
* PARECER DA PRESIDENTE.
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 069/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 180.614,74, RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS - SETOR CHACAREIRO (PLATAFORMA E
REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL, 7,525 KM, “EM FAVOR DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposicães sexo isrituídas: | = ohriguoramenta, à Gts Dad ai licidad le té
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 069/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021.
Relator da CCJR
Astaire di SúNA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara())camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
j ESTADO DE RONDÔNIA js
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE É Fi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO io
“Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 069/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 069/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, NO VALOR DE R$ 180.614,74,
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS —
SETOR CHACAREIRO (PLATAFORMA E
REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL, 7,525
KM, “EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art 219 — As proposições serão distribuídas:
ceifa E da ademissibili ia
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 13 dezembro de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCIR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) -
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena q
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira K
Hilberto Pascoal Pereira Pas
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 04
NÃO
Abstenções
Ausente bL
Itapuã do Oeste —
ECERAs
EE
RO, /4 de dezembro de 2021.
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a
ESTADO DE RONDÔNIA t 'g
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ÉS DN
INETE DA PRESIDÊNCIA — é
AUTÓGRAFO Nº 084/2021 a
PROJETO DE LEI 069/2021 TR
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 É
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
180.614,74, RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS - SETOR
CHACAREIRO (PLATAFORMA E
REVESTIMENTO PRIMÁRIO PARCIAL,
7,525 KM, “EM FAVOR DA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por excesso de Arrecadação e suplementação por anulação na importância
180.614,74 (Cento e Oitenta Mil Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro
Centavos) alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 30.614,74 (Trinta
Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos), através de
recebimento de convênio/ recursos vinculados, previstos no Art. 43 8 1º Item Ile III
da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
— Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2021.
an rUno-
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
Gogo 5 EM: le / A at
ASS: k