materia nº 74/2021

+
: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Proposição:
bs (0)
Projeto Lei nº 074/2021 Letn
2W/2021
ASSUNTO: "MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”".
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
GAB.PRES | comissão
a Sen
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centr
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua(Dhotmail.com
À SH$ Fui po
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.270/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 13 de Dezembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 74/2021, MODIFICA A LEI 792/2020, PARA
ALTERAR O NUMERO DE VAGAS E CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOI GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
OA
| +
Acao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 12021
"MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA
ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE
CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
BEI:
Art. 1º- Modifica a Lei nº 792/2020 para alterar o número de vagas dos cargos a
seguir relacionados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NÚMERO NÚMERO
CARGO DE VAGAS | TOTAL DE
CRIADAS VAGAS
PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA 10 26
SUPERVISOR ESCOLAR 01 05
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 01 | 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NÚMERO NÚMERO
CARGO DE VAGAS | TOTAL DE
| CRIADAS VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL 01 03
PEDAGOGO NA ÁREA SOCIAL 01 02
Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 74/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº.
74/2021, "MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA ALTERAR O NÚMERO DE
VAGAS DE CARGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS", que visa ampliar o número de vagas para atender as
necessidades emergenciais das Secretarias Municipais, tendo em vista demandas
crescentes de matrículas de crianças da Rede Municipal de Ensino o presente
projeto a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Portanto, solicitamos a análise e aprovação do projeto ora apresentado.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.270/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 13 de Dezembro de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 74/2021, MODIFICA A LEI 792/2020, PARA
ALTERAR O NUMEOR DE VAGAS E CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
sei csvniseo
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 12021
"MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA
ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE
CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos Il, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Modifica a Lei nº 792/2020 para alterar o número de vagas dos cargos a
seguir relacionados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NÚMERO NÚMERO
CARGO
E VAGAS | TOTAL DE
CRIADAS VAGAS
| PROFESSOR COM LICENCIATURA
| PLENA 0 6
SUPERVISOR ESCOLAR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
1 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NÚMERO NÚMERO
CARGO
E VAGAS | TOTAL DE
CRIADAS VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL 1 3
PEDAGOGO NA ÁREA SOCIAL ) é
Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MOI GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 74/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº.
74/2021, "MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA ALTERAR O NÚMERO DE
VAGAS DE CARGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS", que visa ampliar o número de vagas para atender as
necessidades emergenciais das Secretarias Municipais, tendo em vista demandas
crescentes de matrículas de crianças da Rede Municipal de Ensino o presente
projeto a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Portanto, solicitamos a análise e aprovação do projeto ora apresentado.
MOIS ARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº074/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 074/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“MODIFICA A LEI Nº792/2020 PARA ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina que seja colhido o parecer jurídico desta casa de
leis, e este sendo favorável, poderá o referido projeto ser apreciado em plenário,
podendo ser analisado e votado
Sala de comissões, 14 de dezembro de 2021.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 074/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“Trata-se de projeto de lei Nº074/2021, de autoria do poder executivo municipal: ”
“MODIFICA A LEI Nº792/2020 PARA ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 074/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opinam que seja
colhido o parecer jurídico desta casa de leis, e este sendo favorável, poderá o referido
projeto ser apreciado em plenário, podendo ser analisado e votado
SALA DAS COMISSÕES, 14 de dezembro de 2021.
iam re atado
RELATOR MEMBRO
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE.
PROJETO DE LEI Nº 074/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA ALTERAR O NUMERO DE VAGAS
DE CARGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAIS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor doprojeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 074/2021, a presidente
da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.
—
JEFFERSON E TUA RDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
NisoridDAMitya
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
g ESTADO DE RONDÔNIA ps
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SR DE rp
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO :
PARECER DO RELATOR E ça
PROJETO DE LEI Nº 074/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2021, de autoria do Poder Executivo, que,
“MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA ALTERAR
O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativ
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 14dezembro de 2021.
(A
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo :
Relator da CCJR
es E O SS e mas
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 074/2021
Autoria: Executivo Municipal
“MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA
ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE
CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto
de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão
de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa a autorização para aumentar o quadro de vagas do
processo seletivo da SEMECE e SEMTAS no município de Itapuã do Oeste/RO.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente
e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.goy.br
t
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos
pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo
pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia d a Pereira
Relatora
tio
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 074/2021, que “MODIFICA A LEI Nº
792/2020 PARA ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. sendo APROVADO por 03 votos favoráveis
e nenhum contrário.
EA POR ABRE PR A PRO
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia ilva Pereira
ora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
A favor
£)
VOTAÇÃO (19
Contra Abst. Ausent
x
ias UM
RS 7 one
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x |x |X Xjxijx|x
SIM
Abstenções
Ausente
ai |]
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, 15: de dezembro de 2021.
Pereira
etária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº - Centro j
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Q
Ê ESTADO DE RONDÔNIA ARDE DS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 085/2021 ds am,
PROJETO DE LEI 074/2021 es a
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
"MODIFICA A LEI Nº 792/2020 PARA
ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE
CARGOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos II, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
EEI;
Art. 1º- Modifica a Lei nº 792/2020 pa alterar o número de vagas dos cargos a
seguir relacionados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NÚMERO NÚMERO
CARGO
E VAGAS | TOTAL DE
CRIADAS VAGAS
PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA é
E SUPERVISOR ESCOLAR ; '
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ; a
Pres. Médici esq.c/Rua Rogiiaido F. na nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
Ass:
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E GABINETE DA DA PRESIDÊNCIA
NÚMERO NÚMERO
CARGO
EVAGAS | TOTAL DE
CRIADAS VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL 4 3 |
PEDAGOGO NA ÁREA SOCIAL 4 a 2 |
Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Itapuã do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2021.
-
ROSE LOPES sbt OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br