materia nº 75/2021

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº 271/GAB-PMIO/2021
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a Gratificação com Recursos do
Fundeb, para aplicação do índice mínimo de 70%.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa
de Leis a MENSAGEM nº 075/2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
promover a complementação dos recursos de aplicação de 70% do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb, aos profissionais da Educação que atuam
na Rede Municipal de Educação Básica, Educação Infantil e Ensino Fundamental
Regular e Educação de Jovens e Adultos — EJA, em efetivo exercício vinculado
as Unidades Escolares da Rede Municipal Ensino.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Q
A
pr
MOISES GA CAVALHEIRO ()
|
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE al
(vo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 075/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
CONSIDERANDO, a Lei 14.113 de 20 de dezembro de 2020, que estabelece a proporção de
aplicação não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos, será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
CONSIDERANDO, o PARECER PRÉVIO do O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, emitido em resposta a Consulta da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC,
através do Processo nº 02165/2021 do TCERO, cuja copia segue anexa;
CONSIDERANDO, a necessidade de complementação por parte do Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Educação, para aplicação do índice mínimo de 70% dos Recursos
do FUNDEB.
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar em apenso
o Projeto de Lei que trata da complementação (Gratificação) dos recursos dos 70% do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, aos profissionais da Educação que atuam na Rede Municipal de
Educação Básica, Educação Infantil e Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e
Adultos — EJA, em efetivo exercício vinculado as Unidades Escolares da Rede Municipal
Ensino.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas Excelências,
saberão sobre tudo avaliado o grau de sua prioridade em regime de urgência.
Atenciosamente,
MO RCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Proc.:02165/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ensino básica em efetivo exercício, estabelecido no art. 26
da Lei Federal nº 14.133/2020.
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido na Sessão
Ordinária Virtual do Pleno, realizada no período de 6 a 10 de dezembro de 2021, na forma dos artigos 84,
88 1º e 2º, e 85 da Resolução Administrativa nº 005/1996 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia), conhecendo da consulta formulada pelo Secretário de Estado da Educação, Senhor
Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, por unanimidade de votos, em consonância com o voto do
Relator, Conselheiro Francisco Carvalho da Silva;
É DE PARECER que se responda à consulta nos seguintes termos:
Questionamento: Para o cumprimento da exigência constitucional de aplicação mínima
obrigatória de recursos para manutenção e o desenvolvimento do ensino na Educação Básica e a
remuneração condigna de seus profissionais, observando a proporção de aplicação de 70% de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) para o pagamento dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício (Art.
212-A, inciso XI, da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e
Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020), é possível o aumento de despesa com pessoal exclusivamente
para contemplar essa categoria de profissionais, delimitados expressamente no art. 61, Ia V. da Lei nº
9.394/1996 — lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, c/c art. 1º da Lei nº 13.935/2019
(profissionais de Psicologia e de Serviço Social), afastando-se as vedações do art. 8º, incisos I a VI, da
Lei Complementar Federal nº 173/2020?
Resposta: Diante da supremacia da Constituição, para dar cumprimento ao art. 212-A da
CF, é possível o aumento de despesa de pessoal exclusivamente para o pagamento de remuneração dos
profissionais da educação básica pública em efetivo exercício (no art. 61, Ia V, da Lei nº 9.394/1996),
afastando-se, pontualmente, a vedação de aumento de despesa de pessoal firmada no art. 8º, Ia VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, desde que observados os limites, condições e controles relativos à
criação ou aumento de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. o que passa
pelo prévio planejamento dos gastos, com embasamento técnico e jurídico, assim como pela necessidade
de demonstração de sua efetiva necessidade e adequação ao interesse público, sob pena de eventual
responsabilização dos gestores que se descuidarem de tais cautelas. Ressalvando que a excepcionalidade
do afastamento à afronta do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 limita-se ao atendimento do
art. 212-A da CF, cujos excessos serão apurados em cada caso concreto e poderão ensejar a reprovação
das contas anuais. Ressalvado também a possibilidade de bonificar os profissionais da educação básica
em efetivo exercício do magistério para o fim de se dar efetiva aplicabilidade à norma constitucional
expressa no inc. XI do art. 212-A, introduzida pela EC 108/20 e regulamentada pelo art. 26 da Lei
14.113/20, quando a medida visa a assegurar a tais profissionais a percepção de no mínimo 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb, devendo a bonificação ser precedida de lei autorizativa, a
qual deve dispor sobre o seu valor, forma de pagamento e critério de partilhamento. Tal medida deve ser
adotada em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, não devendo ser
adotada em caráter permanente.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2 de 25
Proc.:02165/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 02165/2021
SUBCATEGORIA: Consulta
JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Educação — SEDUC
ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de aumento de despesa com pessoal para
contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício e de
considerar no cômputo do percentual de 70% do Fundeb a conversão em
pecúnia de verba de natureza indenizatória (licença-prêmio) concedidas
exclusivamente para os supracitados profissionais.
INTERESSADOS: 'Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu - CPF nº 080.193.712-49
Secretário de Estado da Educação
Leonardo Falcão Ribeiro - OAB/RO 5408
Procurador do Estado/PGE-SEDUC
Marta Souza Costa Brito - CPF nº 390.639.412-34
Diretora Financeira
Maria Queite Dias Feitosa - CPF nº 795.805.722-91
Coordenadora
RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
SESSÃO:Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 6 a 10 de dezembro de 2021.
RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Secretário de Estado da Educação, senhor
Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu!, indagando, em linhas gerais, sobre a possibilidade de
aumento de despesa com pessoal para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo
exercício e de considerar no cômputo do percentual de 70% do Fundeb a conversão em pecúnia de
verba de natureza indenizatória (licençaprêmio) concedidas exclusivamente para os supracitados
profissionais, cujo teor da consulta em tela se deu nos seguintes termos:
Apresenta-se a presente consulta quanto à aplicação de dispositivos legais,
tendo em vista a aplicação da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), mesmo diante das restrições contidas
na Lei Complementar nº 173/2020, com vistas ao cumprimento da exigência
constitucional de aplicação mínima obrigatória de recursos para manutenção e o
desenvolvimento do ensino na Educação Básica e a remuneração condigna de
seus profissionais, observando a proporção de aplicação de 70% de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) e quanto à possibilidade excepcional de
considerar no cômputo na regra mínima 70% do Fundeb a conversão em
pecúnia, de verba de natureza indenizatória (licença-prêmio) para os
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
QUESITOS:
"ID=1109154,
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4 de 25
Proc.:02165/21
Els.;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
1. Para o cumprimento da exigência constitucional de aplicação mínima
obrigatória de recursos para manutenção e o desenvolvimento do ensino na
Educação Básica e a remuneração condigna de seus profissionais, observando a
proporção de aplicação de 70% de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) para o pagamento dos Profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício (Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020), é possível o aumento de despesa com pessoal
exclusivamente para contemplar essa categoria de profissionais, delimitados
expressamente no art. 61, 1 a V, da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB, c/c art. 1º da Lei nº 13.935/2019
(profissionais de Psicologia e de Serviço Social), afastando-se as vedações do
art. 8º, incisos I a VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020?
2. Em caráter de excepcionalidade e temporariamente, em decorrência de
situação de calamidade pública decorrente de situação pandêmica, o pagamento
de conversão de licença-prêmio em pecúnia (cujo direito tenha sido direito
adquirido antes do estado de calamidade pública, não se contando o período
entre 27/05/2020 a 31/12/2021), exclusivamente para os Profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício, delimitados expressamente no art. 61, 1 a
V, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDB, c/c art. 1º da Lei nº 13.935/2019 (profissionais de Psicologia e de Serviço
Social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme dispõe o artigo 1º
da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019), pode ser computado para fins de
aplicação no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais do Fundeb?
Ante o exposto, requer-se a V. Ex” seja conhecida, processada e atendida a
presente Consulta, face estarem preenchidos os pressupostos exigíveis na
espécie versada, e sabedores de vosso comprometimento com a educação
pública, na certeza que não medirá esforços para atender tal pleito, desde já
externamos nossos sinceros agradecimentos com elevada estima e distinta
consideração. (...)
ds A autoridade consulente encaminhou, em anexo, o Parecer Jurídico elaborado pelo
Procurador do Estado, Dr. Leonardo Falcão Ribeiro, sob o nº 311/2021/PGE-SEDUC? , que possui como
referência o seguinte assunto: “Consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - Aumento de despesa
com pessoal e cômputo nos 70% do FUNDEB”.
>. Nos termos da Decisão Monocrática nº 0179/2021/GCFCS/TCE-RO', verifiquei que foram
preenchidos os requisitos prescritos pelos arts. 83 e 84, ambos, do Regimento Interno do TCE/RO, bem como,
na forma que se encontra articulada, não foi possível detectar que se trata de caso concreto, afastando, portanto,
a aplicação do disposto no art. 85 da norma supracitada, assim sendo, entendi que a presente consulta se
encontra apta para ser analisada por esta Corte de Contas e a encaminhei ao Parquet de Contas para
manifestação, nos termos regimentais.
* 1D=1 109155.
* 1D=909566.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
5 de 25
4.
' Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 251/2021-
GPGMPC', da lavra do ilustre Procurador Geral Adilson Moreira de Medeiros. opinou pelo conhecimento da
consulta, por considerar atendidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, concluiu nos seguintes termos:
Posto isso, o Ministério Público de Contas opina no sentido deque esse egrégio
Tribunal de Contas:
1 — preliminarmente, conheça da consulta, tendo em vista oatendimento dos
requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 83 a 85 doRegimento
Interno;
Il — no mérito, responda os questionamentos da seguinteforma:
a) diante da supremacia da Constituição, para dar cumprimento ao art.
212-A da CF/88, é possível o aumento de despesa de pessoal exclusivamente
para o pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica
pública em efetivo exercício (no art. 61, I a V, da Lei nº 9.394/1996),
afastando-se, pontualmente, a vedação de aumento de despesa de pessoal
firmada no art. 8º, 1 a VI, da Lei Complementar nº 173/2020. desde que
observados os limites, condições e controlesrelativos à criação ou aumento de
despesa com pessoal estabelecidos na LeiComplementar nº 101/2000. o que
passa pelo prévio planejamento dos gastos, comembasamento técnico e jurídico,
assim como pela necessidade de demonstração desua efetiva necessidade e
adequação ao interesse público, sob pena de eventualresponsabilização dos
gestores que se descuidarem de tais cautelas; (negritei)
b) não poderá ser utilizado recurso do novo FUNDEB (70%)para o pagamento
de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista que, dadaa sua
natureza indenizatória, tal dispêndio não se enquadra no conceito
deremuneração dos profissionais da educação da rede de ensino básica em
efetivoexercício, estabelecido no art. 26 da Lei nº 14.133/2020;
c) o não atingimento da aplicação mínima de 70% dos recursosdo FUNDEB em
remuneração dos profissionais da educação básica pública em efetivoexercício,
durante o período excepcional estabelecido na Lei Complementar nº 173/2020,
não enseja automaticamente o julgamento pela irregularidade das contasde
gestão ou a emissão de parecer prévio desfavorável nas contas de governo,
namedida em que, ao apreciar o caso concreto, o Tribunal de Contas avaliará se
odescumprimento deve ser imputado à conduta dos prestadores de contas, por
ação ouomissão culposa, ou se há justa causa para o não alcance do gasto
mínimoconstitucionalmente fixado, por força de fatores que fogem ao seu
controle ou queconfigurem a inadequação da despesa que se optou por não
realizar ao interessepúblico primário;
III — dê ciência deste opinativo e do Parecer Prévio a serexpedido não apenas ao
consulente, mas a todos os Prefeitos Municipais, dada arepercussão da matéria,
sem prejuízo de ampla divulgação pelos canais decomunicação disponíveis da
recém aprovada Instrução Normativa nº 77/2021/TCERO, assim como do
Manual de Perguntas e Respostas Sobre Educação, elaborado pelaSecretaria-
Geral de Controle Externo, de modo a evitar o emprego de
* 1D=1130309.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
6 de 25
Proc.:02165/21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
esforçosdesnecessários no sentido de responder a questões similares e
repetitivas.
É o Relatório.
VOTO DO RELATOR
CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
5 Como se vê, o Secretário de Estado da Educação, senhor Suamy Vivecananda
Lacerda de Abreu, formulou consulta a este Tribunal de Contas indagando se, no atual cenário de
pandemia vivenciada por toda a comunidade mundial e diante destas circunstâncias extraordinárias,
seria possível o aumento de despesa com pessoal exclusivamente para contemplar a categoria de
profissionais da educação básica em efetivo exercício, afastando-se assim a incidência das vedações
contidas no art. 8º, incisos I a VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, bem como quanto à
possibilidade inclusão de pagamento da licençaprêmio em pecúnia (cujo direito tenha sido direito
adquirido antes do estado de calamidade pública, não se contando o período entre 27.5.2020 a
31.12.2021), exclusivamente para os Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício,
delimitados expressamente no art. 61, Ia V, da Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDB c/c art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019, no cômputo dos 70% (setenta
por cento) do FUNDEB.
6. Ressalta-se inicialmente que a consulta atende aos pressupostos de admissibilidade
previstos nos artigos 83 a 85 do Regimento Interno do TCE/RO, uma vez que se encontra formulada
por autoridade competente; não se reporta a caso concreto; diz respeito à matéria inserida na
competência desta Corte; e, ainda, encontra-se acompanhada do parecer jurídico do Poder Consulente.
exigido, sempre que possível, pelo artigo 84, $ 1º, do Regimento Interno, razão pela qual deve ser
conhecida por esta Corte de Contas, com a ressalva do artigo 84, $ 2º, do mesmo regramento
regimental, no sentido de que a resposta à consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso
concreto. Esse nosso posicionamento está em consonância com a manifestação ministerial contida no
Parecer nº 251/2021-GPGMPC.
7 Antes de adentrar no mérito, cabe tecer alguns comentários acerca do tema desta
consulta. A redação atual do artigo 61 da LDB encontra-se assim redigida:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela
estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos,
são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº
12.014, de 2009)
Il — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas
áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
HI — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
dez
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de
ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência
profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades
educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que
tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica,
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº
13.415, de 2017)
(€..)
8. Com o advento do novo Fundeb, instituído por meio da Emenda Constitucional nº
108, de 27.8.2020, e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, passou-se a exigir a
aplicação mínima de 70% dos recursos daquele fundo na remuneração dos profissionais da educação
básica, conforme prescreve o art. 212-A, XI, da CF, in verbis:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de
seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
(..)
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no
inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do
inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos
previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo
de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;
(..)
9. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.113/2020, ao regulamentar a matéria,definiu, no
inciso II do parágrafo único do artigo 26, quais profissionais fazem jus âremuneração com recursos do
FUNDEB (mínimo de 70%):
Art. 26 — Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput doart. 5º desta
Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento)dos recursos anuais totais
dos Fundos referidos no art. 1º desta Leiserá destinada ao pagamento, em cada
rede de ensino, daremuneração dos ER da educação básica em
efetivoexercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais daeducação
básica em decorrência do efetivo exercício em cargo,emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela deservidores do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, conformeo caso, inclusive os encargos sociais
incidentes;
H - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termosdo art. 61 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bemcomo aqueles profissionais
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
8de 25
j Proc.:02165/21
Rig:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935.de 11 de dezembro de 2019, em efetivo
exercício nas redesescolares de educação básica;
HI - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho dasatividades dos
profissionais referidos no inciso II deste parágrafoassociada à regular
vinculação contratual, temporária ou estatutáriacom o ente governamental que o
remunera, não descaracterizada poreventuais afastamentos temporários
previstos em lei com ônus parao empregador que não impliquem rompimento
da relação jurídicaexistente. (grifei)
€)
10. Por outro lado, o Manual do Novo Fundeb”, elaborado pelo FNDE, o “efetivo
exercício” é caracterizado, para fins de aplicação do mínimo de 70% do Fundeb, por meio da“regular
vinculação contratual, seja elatemporária ou estatutária com o Estado, Distrito Federal ouMunicípio
responsável pela remuneração, associada à atuaçãoefetiva dos profissionais listados como integrantes
da educaçãobásica”, não descaracterizando essa relação jurídica os eventuais afastamentos temporários
decorrentes de normas legais, uma vez que não implicam o seu rompimento.
E Quanto ao outro critério, relacionado à formação dosbeneficiários da remuneração à
conta do FUNDEB 70%, o legislador impôs que osdiplomas desses profissionais sejam expedidos por
cursos reconhecidos peloMinistério da Educação e Cultura - MEC, eis que apenas com a aprovação
oficial decursos de bacharelado, licenciatura ou tecnológico (cursos de tecnólogo) pelo Ministérioda
Educação e Cultura as instituições de ensino credenciadas podem emitir diplomasválidos em todo o
território nacional, em atendimento ao art. 61 da LDB (LF nº 9.394/1996).
Ea Assim, em resumo, osbeneficiários do FUNDEB 70% (aplicação mínima). nos
termos do inciso II doparágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e do caput e incisos
do artigo 61 daLei Federal nº 9.394/1996, devem estar em efetivo exercício nas redes escolares da
educaçãobásica e seus diplomas devem ser de cursos reconhecidos pelo MEC.
13: No mérito, verifica-se que o primeiro questionamento apresentado pela SEDUC se
refere a dúvida quanto à possibilidade de aumento de despesa com os profissionais constantes no art.
61, Ia V, da Lei Federal nº 9.394/1996, em cotejo com a vedação disposta no art. 8º, Ia VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
ea Ro Considerando, o consulente, a existência de possível conflito de normas,
consubstanciado na inserção do art. 212-A à Constituição Federal, por meioda Emenda Constitucional
nº 108, de 26.8.2020, que impôs a obrigatoriedade de utilização de percentual majorado (de 60% para
70%) daverba do FUNDEB com despesa de pessoal da educação básica, comando constitucional
superveniente em relação a LeiComplementar Federal nº 173, de 27.5.2020, que estabeleceu restrições
a aumento do gasto compessoal até 31 de dezembro de 2021.
14. Sobre esse ponto, consta do Parecer nº 311/2021/PGE-SEDUC/, da lavra do ínclito
Procurador Estadual Leonardo Falcão Ribeiro, as seguintes manifestações pertinentes ao deslinde da
questão suscitada, in verbis:
“https:/Awww.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/financiamento/fundeb/ManualNovoFundeb202 1 .pdf.
*ID=1109155.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
9 de 25
Proc.:02165/21
Elsa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
2.21. Nota-se portanto, que existe um conflito direto entra uma
normaconstitucional e outra infraconstitucional, qual seja, a LeiComplementar
nº173/2020. Isso porque a lei traz restriçõestemporárias quanto aos gastos
públicos durante a pandemia de Covidl9, no entanto, existe um dever
consistente em aumentar despesa compessoal, representado pela
obrigatoriedade de Estados e Municípiosgastarem no mínimo 70% (setenta por
cento) dos recursos do novoFUNDESB, para o pagamento dos profissionais da
educação básica emefetivo exercício, decorrente diretamente de uma norma
constitucionalsuperveniente, que é o art. 212-A, inc. XI, da Constituição
Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
2.22. Desse modo, não se pode admitir que a Lei Complementar nº
173/2020 tenha o condão de reduzir a eficácia, efetividade e aplicabilidade
da Emenda Constitucional nº 108/2020, pelo simples fato de que esta tem
natureza jurídica superior em relação àquela. (grifou-se)
2.23. Não se admite, no ordenamento pátrio, a predileção à uma
leicomplementar em detrimento da norma constitucional, tendo em vistaa
supremacia formal e material desta em relação àquela. E no casovertente, deve
ser destacado que ocorreu a superveniência da normaconstitucional que tratou,
especificamente, da obrigatoriedade dehaver o aumento de despesa com
pessoal, para contemplar osprofissionais da educação básica em efetivo
exercício.
2.24. Nas palavras de Kelsen, a “Constituição se coloca no vértice do sistema
jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são
legítimos na medida em que elas o reconheça e na proporção por ela
distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a
própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se
acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua
superioridade em relação às normas jurídicas”.
2.25. Portanto, diante do conflito direto existente entra a normaconstitucional
(art. 212-A) e norma legal (art. 8º da LC nº 173/2020),ou seja, no conflito entre
um dever constitucional versus deverinfraconstitucional e, levando-se em
consideração a Pirâmide deKelsen, não há dúvidas de que prevalecerá o dever
imposto pela normade natureza constitucional em detrimento da norma de
naturezainfraconstitucional.
2.26. Sendo assim, a Lei Complementar nº 173/2020, quecomplementa a
Constituição, deve observar a vontade constitucional, quando essa vontade não
estiver suficientemente explicitada, ou porexpressa disposição constitucional, de
forma a inserir na legislação deregência todos os elementos necessários à sua
implementação eeficácia. Uma lei complementar é uma lei que tem como
propósitocomplementar, explicar ou adicionar algo à constituição. Constitui,
nahierarquia das normas jurídicas, uma classe intermediaria entre anorma
constitucional e as leis ordinárias.
2.27. Diante do conflito direto existente entra a norma constitucional(art. 212-
A) e norma legal (art. 8º da LC nº 173/2020), ou seja, noconflito entre um dever
constitucional versus dever infraconstitucionale, levando-se em consideração a
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
10 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Pirâmide de Kelsen, não há dúvidas deque prevalecerá o dever imposto pela
norma de naturezaconstitucional em detrimento da norma de
naturezainfraconstitucional.
2.28. Ademais, em consulta idêntica à apresentada nestes autos, oTribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo adotou este mesmoentendimento, vejamos:
1.2.1. Exclusivamente para contemplar os profissionais daeducação
básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da
Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020,
é possível o aumento de despesas com pessoal, em observância ao
Princípio da Supremacia da Norma Constitucional. Trata-se da
constitucionalização de exceção àsproibições estabelecidas no art. 8º da
LC 173/2020 (somando-seâquelas já previstas no corpo da própria
normainfraconstitucional), com vistas à efetividade do direito à educação.
(Grifou-se).
2.29. Portanto, no caso em análise, o surgimento da EmendaConstitucional nº
108/2020 acarretou um novo dever/ônusconstitucional, que deve ser observado
pelos Estados, Distrito Federal eMunicípios, sob pena de responsabilização, de
modo a afastar, episodicamente, a aplicação do art. 8º, incisos 1 a VI, da
LeiComplementar nº 173/2020, apenas e tão somente quanto aoaumento de
despesa com pessoal especificamente para contemplarprofissionais da educação
básica em efetivo exercício, em razão dodisposto no art. 212-A da Constituição
Federal (incluído pela EmendaConstitucional nº 108/2020).
15. O Parquet de Contas, por seu turno, através do Parecer nº 0251/2021-GPGMPC”, da
lavra do ilustre Procurador Geral Adilson Moreira de Medeiros, após minuciosa análise técnico-
jurídica, inclusive com referências a doutrinadores jurídicos*, reafirmou com base no princípio da
supremacia da Constituição a obrigatoriedade de observância do dispositivo
constitucionalsuperveniente, o qual deve se sobrepor à Lei Complementar Federal nº 173/2020,
notadamentequanto às restrições firmadas no art. 8º, 1 e VI, relativas a aumento de gasto compessoal
durante o período excepcional ali estabelecido, estando assim em consonância com o posicionamento
esposado no Parecer da PGE (Parecer nº 311/2021/PGE-SEDUC). Transcreve-se abaixo fragmentos de
jurisprudência de outras Cortes de Contas contido no Parecer Ministerial em tela:
TCE-ES (Processo 03054/2021-1)
PARECER EM CONSULTA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheirosdo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessãocolegiada,
ante as razões expostas pelo relator, em:
1 CONHECER da presente Consulta;
2 RESPONDER ao questionamento nos seguintes termos:
ID=1130309.
* Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 5º ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017
“Disponível em https://www.tcees.te. br/consultas/processo/ Pesquisa realizada em 30.11.2021.
pce numero decisao
Ay. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
2.1. Exclusivamente para contemplar os profissionais da educação básica
em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição
Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, é possível o
aumento de despesas com pessoal, em observância ao Princípio da
Supremacia da Norma Constitucional.(grifou)
Trata-se da constitucionalização de exceção às proibições estabelecidasno art. 8º
da LC 173/2020 (somando-se àquelas já previstas no corpoda própria norma
infraconstitucional), com vistas à efetividade dodireito à educação.
2.2. Ressalta-se a necessidade de observância dos limites e controlespara a
criação e o aumento da despesa com pessoal expressamenteprevistos no
ordenamento jurídico, em especial a Lei ComplementarFederal nº 101/2000
(arts. 18 a 23).
2.3. Os profissionais da educação básica em efetivo exercício, nostermos do
artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, são osprofissionais previstos no artigo
61 da Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, além dos profissionais de
psicologia e de serviço social que atendam às necessidades e prioridades
definidas pelaspolíticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais,conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de2019. A tais profissionais da educação básica em efetivo
exercíciodestina-se o pagamento do limite mínimo de 70% (setenta por
cento)dos recursos anuais totais do FUNDEB.
(.)
TCE-MG (Processo 1098573) 'º
TRIBUNAL PLENO -— 20/10/2021
CONSULTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. QUESTIONAMENTO
JÁRESPONDIDO. MÉRITO. FUNDEB. RECURSOS. APLICAÇÃO DE
NOVOPERCENTUAL MÍNIMO. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DAEDUCAÇÃO BÁSICA. AUMENTO DE DESPESA. EQUILÍBRIO
FISCAL.NECESSÁRIO ATENDIMENTO AO ART. 212-A, XI, DA
CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
DESTINAÇÃO A ÓRGÃO DOSISTEMA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NA LEI Nº 14.113/2020.
1. A formulação de questionamento já respondido em consultaanterior, salvo
quando o Conselheiro entender pela necessidade depropor a revogação ou
reforma da tese vigente, impõe a inadmissão(total ou parcial) da consulta, nos
termos do inciso V do $ 1º do art.210-B do Regimento Interno.
2. As vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstama
aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb emremunerações
dos profissionais da educação básica, ainda que, paraatingi-lo, seja necessário
promover o reajuste de remuneração ou aalteração da estrutura de carreira que
implique aumento de despesano período compreendido entre 28/05/20 e
31/12/21.
“Disponível em https:/ tenotas.tce.mg.gov.br/tejuris/Nota/Buscar Arquivo/2577207Pesquisa realizada em 30.11.21.
pce numero decisao
Ay. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
12 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
3. É recomendável que o gestor público avalie as alternativas possiveisque
melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo deaplicação do
Fundeb em remunerações dos profissionais da educaçãobásica com o equilíbrio
fiscal e a sustentabilidade das contas públicas,a salvaguardar, de modo global, a
proporção entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão
contida no $ 3º do art. 25 daLei nº 14.113/20.
4. É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º daLei
Complementar nº 173/20, que eventuais medidas que aumentem adespesa com
pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo deatender ao disposto no
art. 212-A, XI, da Constituição da República.
5. Os recursos advindos do Fundeb podem ser utilizados paraaquisição de
imóvel destinado a órgão do sistema municipal de ensino.desde que observado
o disposto na Lei nº 14.113/2020 — sobretudo noque se refere ao mínimo a ser
destinado à remuneração dosprofissionais da educação básica em efetivo
exercício — e nas demaisnormas de Direito Público porventura aplicáveis.
PARECER
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.Conselheiros
do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamentoe das Notas
Taquigráficas, em:
[) admitir parcialmente a Consulta, por unanimidade, no que tange aosprimeiro
e terceiro questionamentos, por estarem preenchidos ospressupostos de
admissibilidade estabelecidos no $ 1º do art. 210-B doRITCEMG, ficando
inadmitido o segundo questionamento por violaçãodo art. 210-B, 8 1º. V, do
RITCEMG, nos termos do voto do Relator;
II) fixar prejulgamento de tese, com caráter normativo, por maioria,diante das
razões expendidas no voto-vista do Conselheiro CláudioCouto Terrão, nos
seguintes termos:
I. As vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstama
aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb emremunerações
dos profissionais da educação básica, ainda que, paraatingi-lo, seja necessário
promover o reajuste de remuneração ou aalteração da estrutura de carreira que
implique aumento de despesano período compreendido entre 28/05/20 e
31/12/21;
2. É recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveisque
melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo deaplicação do
Fundeb em remunerações dos profissionais da educaçãobásica com o equilíbrio
fiscal e a sustentabilidade das contas públicas,a salvaguardar, de modo global, a
proporção entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão
contida no $ 3º do art. 25 daLei nº 14.113/20;
3. É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º daLei
Complementar nº 173/20, que eventuais medidas que aumentem adespesa com
pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo deatender ao disposto no
art. 212-A, XI, da Constituição da República;
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
13 de 25
Proc.:02165/21
Riso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
4. Os recursos advindos do Fundeb podem ser utilizados paraaquisição de
imóvel destinado a órgão do sistema municipal de ensino,desde que observado
o disposto na Lei nº 14.113/2020 — sobretudo noque se refere ao mínimo a ser
destinado à remuneração dosprofissionais da educação básica em efetivo
exercício — e nas demaisnormas de Direito Público porventura aplicáveis;
€..)
16. Assim sendo, acolho a manifestação ministerial no sentido de que as vedações do art.
8º, Ia VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 não obstam a aplicação do novo percentual
mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, conforme
prescrevem o art. 212-A, XI, da CF, ainda que, para atingi-lo, seja necessário promover o reajuste de
remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período
compreendido entre 28.5.2020 e 31.12.2021, em decorrência da aplicação do princípio da supremacia
da Constituição. Por outro lado, quando da aplicação do mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, não deve ser realizada pelos
gestores sem a escorreita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000),
especialmente, prescritos nos arts. 15 a 17 daquele diploma legal, e nos estritos limites do que
necessário ao cumprimento do comando constitucional (art. 212-A, XI).
16.1. Além disso, considerando que as despesas com pessoal não poderão exceder, em
âmbito municipal, a 60% da ReceitaCorrente Líquida, de modo que até 6% sejam aplicados pelo Poder
Legislativo. e até 54% pelo Poder Executivo, naforma disciplinada nos artigos 18 a 23 da LRF,
também entendo que essesparâmetros limitadores deverão ser observados em relação à utilização dos
recursos doFUNDEB.
Este Por outro lado, ratifico os seguintes pontos expressados pelo Parquet de Contas:
a) cabe ao gestor avaliar a forma mais adequada derealizar a aplicação de recursos
para observância do limite do FUNDEB, sob a ótica deque eventual descumprimento devidamente
motivado pela obediência aos limites econtroles técnicos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
concernentes ao implemento denovas despesas, não terá por si só o condão de conduzir à
responsabilização do gestor, situação essa que dependerá de avaliação do caso concreto:
b) para que haja aumentoou criação de despesas com pessoal deve-se observar os
limites e controles expressamenteprevistos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, ainda que para
atender à aplicaçãomínima de 70% dos recursos do FUNDEB destinados aos profissionais da
educaçãobásica em efetivo exercício, seja imprescindível demonstrar que o dispêndio atendeao
interesse público, não se devendo criar despesas de qualquer forma,apenas para atingir o limite, pois a
legalidade deve estar de mãos dadas com a impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.
37, caput, da CF).
18. Ainda com o intuito de trazer mais luz sobre essa questão. transcrevo trechos do
Parecer de Consulta do TCE-PE!!, da lavra do Conselheiro Valdecir Pascoal, sobre o pagamento de
abono salarial aos profissionais da educação básica com recursos dos 70% do FUNDEB:
" Processo nº TCE-PE nº 21100950-7
(https://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaExternaTCE/listView.seam?cpre=2 1 100950&digito=7) Acesso em 3.12.2021.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
I4 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Como se observa do disposto no inciso VI do art. 8º da LC 173/2020,
supratranscrito, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de criar ou majorar abonos em favor de servidores,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade.
Portanto, é de todo relevante deixar claro que, embora o pagamento de
rateio/abono com recursos do Fundeb, para alcançar o percentual mínimo
destinado aos profissionais do magistério (leia-se, agora: profissionais da
educação básica pública) tenha sido uma prática recorrente durante a vigência
da Lei nº 9.424, de 1996, e da Lei nº 11.494, de 2007, com a entrada em vigor
da Lei nº 14.113, de 2020, fez-se necessária uma releitura dessa prática,
notadamente considerando a principal finalidade do Fundo, qual seja, a efetiva
valorização dos profissionais da educação, bem como a ausência de previsão
legal a justificar tal medida.
Nesse sentido, tendo em vista não apenas a ausência de previsão legal federal
para o pagamento de abono/rateio com as sobras do Fundeb ao final do
exercício financeiro, mas também que esta prática, de natureza pontual e
momentânea, mais se aproxima de um assistencialismo, com aspecto
indenizatório, não prestigiando, portanto, a real valorização dos profissionais da
educação, a orientação que passa a ser adotada no âmbito do FNDE. a partir de
agora, é de que não é permitido o pagamento, no fim do ano, de abono/rateio
aos profissionais da educação com recursos do Fundo, caso não atingido o
percentual mínimo de 70%.
Assim, além da vedação da LC 173/2020, para a concessão de abono até 31 de
dezembro de 2021, ressaltamos que, em relação ao novo Fundeb. ainda que não
houvesse essa proibição legal, não seria permitido, haja vista que, com o novo
regramento, o entendimento técnico prevalecente é de que a ausência de
previsão legal torna o pagamento de abono/rateio indevido.
Frise-se, por fim, que, caso não atingidos os percentuais determinados em Lei,
deverá ser justificado e comprovado no momento da prestação de contas os
motivos de não cumprimento ao Tribunal de Contas ao qual o Município esteja
vinculado.
A despeito dessa nova orientação do FNDE, reitera-se o posicionamento acerca
da possibilidade do pagamento de abono aos profissionais da educação básica, a
fim de atingir o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, máxime
quando a adoção de tal medida visa a dar efetiva aplicabilidade à norma
constitucional introduzida pela EC 108/20.
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade e reconhecendo
que o tema é relevante, opina-se pelo conhecimento da consulta para que se
responda à Consulente nos seguintes termos:
a) Diante de aparente antinomia existente entre a norma constitucional (art.
212-A) enorma legal (art. 8º da LC n. 173/2020), ou seja, no conflito entre um
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
I5 de 25
Proc.:02165/21
Eles:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
dever constitucional versus dever infraconstitucional, o ordenamento jurídico
preconiza o uso do critério hierárquico (Lex superior derogat legi inferiori) na
solução do conflito. Tal critério define que em um conflito entre normas de
diferentes níveis, a de nível mais alto, qualquer que seja a ordem cronológica,
terá prevalência em relação à de nível mais baixo.
b) A fim de se dar efetiva aplicabilidade à norma constitucional expressa no
inc. XI doart. 212-A, introduzida pela EC 108/20 e regulamentada pelo art. 26
da Lei 14.113/20, é possível o pagamento de abono aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, quando a medida visa a assegurar a tais
profissionais a percepção de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais do novo Fundeb, excluídos os previstos no inc. III do art. 5º da Lei
14.113/20.
c) O pagamento do abono deve ser autorizado por lei, a qual deve dispor sobre
o seuvalor, forma de pagamento e critério de partilhamento. Tal medida deve
ser adotada em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e
eventuais, não devendo ser adotada em caráter permanente.
d) caso estejam ocorrendo “sobras” significativas de recursos dos 70% (setenta
porcento) do Fundeb no final de cada exercício, essa situação pode significar
que o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
necessita de revisão ou atualização, de forma a absorver, sem sobras, os 70%
(setenta por cento) do Fundo no pagamento da remuneração, sem a necessidade
de uso de pagamentos sob a forma de abonos.
E o parecer.
É o Relatório.
(=)
DO MÉRITO
Acompanho, no mérito, as conclusões dos pareceres emitidos pela CCE —
Coordenadoria de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas. Com
efeito, amparados na melhor hermenêutica jurídica e em deliberações de outros
Tribunais de Contas, os pareceres superam o aparente conflito existente entre a
Emenda Constitucional 108 e a Lei Complementar Federal 173, ao concluírem
pela possibilidade, excepcional e transitória, da utilização de um abono (rateio),
devidamente regulamentado em lei específica, a fim de conferir a máxima
efetividade ao percentual mínimo de 70% de recursos do FUNDEB com
pagamentos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
18.1 Acredito relevante que seja pontuado essa possibilidade de bonificar os profissionais
da educação básica em efetivo exercício do magistério para o fim de se dar efetiva aplicabilidade à
norma constitucional expressa no inc. XI do art. 212-A, introduzida pela EC 108/20 e regulamentada
pelo art. 26 da Lei 14.113/20, quando a medida visa a assegurar a tais profissionais a percepção de no
mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb.Contudo é bom que se registre
que o pagamento do abono deve ser autorizado por lei, a qual deve dispor sobre o seu valor, forma de
pagamento e critério de partilhamento. Tal medida deve ser adotada em caráter provisório e
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
16 de 25
Í Proc.:02165/21
Fils.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, não devendo ser adotada em caráter
permanente.
19. Já com relação ao segundo questionamento relacionada a possibilidade de ser
computado na aplicação no percentual mínimo de 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB o
pagamento de conversão de licençaprêmio em pecúnia (direito adquirido antes do estado de
calamidade pública) exclusivamente para os profissionais da educação básica em efetivo exercício
(definidos no art. 61, Ia V, da Lei Federal nº 9.394/1996 c/c a Lei Federal nº 13.935/2019). entendo
que, conforme bem pontuou o MPC, através do Parecer nº 0251/2021-GPGMPC, “não há margem para
dúvida de que o pagamento de licença prêmio não usufruída e convertida em pecúnia tem natureza
indenizatória, razão pela qual, consequentemente, não se enquadra no conceito de remuneração dos
profissionais da educação da rede de ensino básica em efetivo exercício”.
194. Vale ressaltar que esta Corte de Contas já se manifestou através dos Pareceres
Prévios nºs 75/2008-Pleno (Proc. nº 2097/2008) e 9/2012-Pleno (Proc. nº 2974/2011) sobre a natureza
indenizatória da licenças-prêmio convertida em pecúnia, in verbis:
PARECER PRÉVIO Nº 75/2008 - PLENO
“Administrativo. Consulta. Licença prêmio não gozada. Conversão empecúnia.
Possibilidade. Independe de expressa previsão legal. Atodiscricionário.
Imperiosa necessidade do serviço. Conveniência.Oportunidade. Interesse
público. Princípios da responsabilidade objetivado Estado e da vedação ao
enriquecimento ilícito por parte daAdministração Pública em detrimento do
direito assegurando”.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido
emSessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2008, na forma
dosartigos 84, $ 1º e 2º, e 85 do Regimento Interno desta Corte, conhecendo
daConsulta formulada pelo Senhor César Licório, Presidente do Instituto
dePrevidência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, por maioria
devotos, vencido o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA,
emconsonância com o voto do Revisor, Conselheiro EDILSON DE
SOUSASILVA, e,
É DE PARECER que se responda a Consulta nos seguintes termos:
I- Sob o fundamento específico do m 2º, do artigo 123 da Lei Complementarn?
68/92, é vedada à Administração Estadual promover conversão de
licençaprêmio em pecúnia, quando não gozada por necessidade de serviço, em
razãoda medida liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-1197-
1/600, que suspendeu os efeitos deste dispositivo;
Il - A medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal pela via
da ADI-1197-1/600 não prejudica a possibilidade de conversão de licença
prêmio em pecúnia quando não gozada por necessidade de serviço, tanto
na atividade quanto na passagem para a inatividade, ante seu caráter
indenizatório, porquanto independe de expressa previsão legal pois
sefundamenta no princípio que veda o enriquecimento ilícito, bem assim
naresponsabilidade objetiva do Estado no sentido de não impor lesão a
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
17 de 25
Ê
Proc.:02165/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ninguém, conforme previsto no artigo 37, $ 6º da Constituição Federal; (sem
grifo nooriginal)
HI - A concessão do benefício a que alude o item II é de caráter
discricionário, devendo, contudo, ser balizada pelos critérios de imperiosa
necessidade dos serviços, interesse, oportunidade, conveniência e
disponibilidade de recursos para cobertura da correspondente despesa;
(sem grifo no original)
Iv - Em relação ao servidor inativo tal benefício é garantido, além
dosfundamentos consignados no item I, pelo artigo 20, m Il, da
Constituição Estadual.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros ROCHILMER MELLO
DAROCHA, JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
EDILSONDE SOUSA SILVA (Revisor) e VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA; osConselheiros Substitutos LUCIVAL FERNANDES e HUGO
COSTAPESSOA; o Conselheiro Presidente JOSÉ GOMES DE MELO: o
ProcuradorGeral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
KAZUNARINAKASHIMA.
PARECER PRÉVIO Nº 9/2012 - PLENO
Consulta. Município de Machadinho do Oeste. Preenchimento dosrequisitos
legais de admissibilidade. Conhecimento. Concessão de licença-prêmio ou
conversão desta em pecúnia aos servidores efetivos ocupantesde cargo
comissionado ou função gratificada. Base de cálculo. Percepçãoda remuneração
integral do servidor por ocasião do gozo do benefício.com todas as vantagens
pecuniárias, sejam elas de caráter permanente outemporário, inclusive a verba
de representação do cargo comissionado ouda função gratificada. Excetuam-se
as verbas indenizatórias. Inteligênciado artigo 110, combinado com o artigo 71
da Lei Municipal nº 820/2007.Unanimidade.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. reunido
emSessão Ordinária realizada em 31 de maio de 2012, na forma do artigo 83
doRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
porunanimidade de votos, em consonância com o voto do Relator,
ConselheiroFRANCISCO CARVALHO DA SILVA, e É
É DE PARECER que se responda a consulta nos seguintes termos:
1. A remuneração devida ao servidor público efetivo no gozo de licença-prêmio,
ou por ocasião da conversão desta em pecúnia, será a prevista nalei de regência
do servidor beneficiado;
2. Havendo previsão legal estabelecendo a remuneração integral, esta
compreenderá o vencimento padrão do servidor acrescido das
vantagenspessoais permanentes e transitórias, como verba de representação do
cargocomissionado ou função gratificada, excluindo, todavia, as
verbasindenizatórias, tais como diárias, ajuda de custo, auxílios, vales e
outrosbenefícios de natureza indenizatória;
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
I8 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
3. Indeferido o gozo da licença-prêmio por motivo de necessidade do
serviço, deverá o ente indenizar o servidor no mesmo valor que faria jus se
pudesse gozar, nos termos dispostos na legislação local e conforme consta
do Parecer Prévio nº 75/2008 - Pleno; e(sem grifo no original)
4. A interpretação da integralidade da remuneração deverá estar em sintoniacom
os princípios que regem a administração pública, em especial, osprincípios da
moralidade, eficiência, isonomia, proporcionalidade erazoabilidade, de modo
que qualquer ato tendente a infringi-los deverá serimediatamente combatido
pelo gestor, sob pena de responsabilidade solidária.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros EDÍLSON DE
SOUSASILVA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (Relator) e
WILBERCARLOS DOS SANTOS COIMBRA; os Conselheiros Substitutos
DAVIDANTAS DA SILVA, OMAR PIRES DIAS e FRANCISCO
JÚNIORFERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente JOSÉ
EULERPOTYGUARA PEREIRA DE MELLO; a Procuradora-Geral do
MinistérioPúblico junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA
SALDANHA DEOLIVEIRA.
192; Também é ponto pacífico na jurisprudência!” pátria que a conversão de
licençaprêmio possui natureza indenizatória, inclusive não está sujeita a incidência de imposto de
renda, conforme prescreve a Súmula 136 do STJ, por essa razão não se enquadra como vencimento
ou remuneração nos termos do preconizados pelo art. 26, I, da Lei Federal nº 14.133/2020!*, Vale
destacar que esse benefício de conversão financeiro é um direito assegurado ao servidor público
estadual por meio da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 123).
19.3. Além disso, no âmbito dessa Corte de Contas, publicou-se, em 18.10.2021,
alnstrução Normativa nº 77/2021/TCERO, que dispõe sobre as normas a seremobservadas pelo Estado
e pelos Municípios para o cumprimento dos arts. 212 e 212-Ada CF/88, bem como das Leis
Federaisnºs 9.394/1996 e 14.113/2020, no qual consta a seguinte redação a respeito do conceito de
remuneração (art. 20), in verbis:
2 TCE/BA - Processo nº TCE/009670/2015 (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/processo/tce-009670-2015); TCE/PE -
Processo nº 1404558-8 (file:///C:/Users/404/Downloads/GEEC 22 14045588 1 vl.pdf); TCE/PR —- Processo nº
670373/17 (https:/www Ltce.pr.gov.br/conteudo/acordao2046-20 19-do-tribunal-pleno/323349/area/10) E (Aglnt no
AREsp 1387601/SP. Rel. Min. Francisco Galvão. T2 — SEGUNDA TURMA (https://scon.stj jus.br/SCON/pesquisar.jsp).
Acessos em: 02/12/2021.
“https://wwwstj jus.br/docs internet'revista/eletronica/st;-revista-sumulas-2010 10 capSumulal36.pdf. Acesso em:
02/12/2021.
“ Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício
em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
19 de 25
i Proc.:02165/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Art. 20. Pelo menos setenta por cento dos recursos anuais totais doFundeb serão
destinados ao pagamento da remuneração dosprofissionais da educação básica
em efetivo exercício na rede pública,considerando-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais daeducação
básica em decorrência do efetivo exercício em cargo,emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela deservidores do Estado de Rondônia
ou dos Municípios, conforme ocaso, inclusive os encargos sociais incidentes;
19.4. Para reforçar, consta ainda do Manual de Perguntas e Respostas sobre aEducação
publicado por esta Corte de Contas orientaçõesaos gestores da educação sobre a correta aplicação dos
recursos de acordo com as novas diretrizesadvindas da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei
Federal nº 14.113/2020.nova Lei do FUNDEB, bem como da Lei Federal nº 9.394/1996 o seguinte
quesito por ter pertinência com o tema ora tratado:
73. O que efetivamente se pode pagar aos profissionais daeducação básica, a
título de remuneração, com a fração de, nomínimo, 70% (setenta por cento) do
Fundeb?
Para efeito da utilização dos 70% (setenta por cento) do Fundeb, aremuneração
é constituída pelo somatório de todos os pagamentosdevidos (salário ou
vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional,1/3 de adicional de férias,
férias vencidas, proporcionais ouantecipadas, gratificações, horas extras, aviso
prévio, gratificações ouretribuições pelo exercício de cargos ou função de
direção ou chefia,salário-família, etc.) ao profissional da educação básica, e
dosencargos sociais (Previdência (5) FGTS) devidos pelo
empregador.correspondentes à remuneração paga com esses recursos
aosprofissionais da educação básica em efetivo exercício, independentemente do
valor pago, da data, da frequência e da formade pagamento, da vigência da
contratação (permanente outemporária, inclusive para fins de substituição
eventual deprofissionais que se encontrem, legal e temporariamente
afastados),do regime ou vínculo de emprego (celetista ou estatutário),observada
sempre a legislação federal que trata da matéria e aslegislações estadual e
municipal, particularmente o respectivo Planode Carreira e Remuneração desses
profissionais (BRASIL, 2021b).
20. Ressalta-se que neste cenário de pandemia, mais do que nunca, os gestores públicos
de todas as esferas de governo devem replanejar as suas ações considerando os impactos provocados
pelo COVID-19 na economia, reavaliando assim os seus gastos e contratações em vigor, direcionando
a aplicação de recursos em atividades que propiciem maior efetividade aos serviços públicos
oferecidos à sociedade, além de dar maior transparência e publicidade as suas ações.
28 Por fim, considerando, ainda, a relevância e abrangência da matéria aqui tratada,
acolho a recomendação do MPC e determino para que seja dado ciência do Parecer Ministerial e do
Parecer Prévio a ser exarado nestes autos ao consulente, ao Governador do Estado, a todos os Prefeitos
Municipais e os respectivos Secretários Municipais de Educação, sem prejuízo de ampla divulgação
pelos canais decomunicação disponíveis da recém aprovada Instrução Normativa n. 77/2021/TCE-RO,
assim como do Manual de Perguntas e Respostas Sobre Educação, elaborado pelaSecretaria-Geral de
Controle Externo, de modo a evitar o emprego de esforçosdesnecessários no sentido de responder a
questões similares e repetitivas.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
20 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PARTE DISPOSITIVA
seo Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público de Contas.
entendo que a presente Consulta deve ser conhecida e respondida nos termos do Voto e Projeto de
Parecer Prévio que ora submeto à apreciação deste colendo Plenário:
I — Conhecer da consulta formulada pelo Secretário de Estado da Educação.
senhor Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, por preencher os requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos artigos 84, $ 1º, e 85 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, e, quanto ao mérito, respondê-la na forma do Projeto de
Parecer Prévio em anexo;
H — Dar ciência ao Consulente, ao Governador do Estado de Rondônia, aos
Prefeitos Municipais e aos Secretários Municipais de Educação, ou quem os
substituam legalmente, encaminhando-lhes cópia do Relatório e Voto, do
Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas e, ainda, do Parecer Prévio
resultante;
HI - Determinar ao Departamento do Pleno que publique esta decisão e
encaminhe imediatamente os atos oficiais necessários para dar cumprimento
ao item II, em razão da urgência da matéria.
IV — Arquivar os autos exauridos os trâmites legais.
Sala das Sessões — Pleno, 6 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Relator
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido na Sessão
Virtual do Pleno, de 6 de dezembro de 2021, na forma dos artigos 84, $$ 1º e 2º, e 85 da Resolução
Administrativa nº005/1996 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia).
conhecendo da consulta formulada pelo Secretário de Estado da Educação, senhor Suamy
Vivecananda Lacerda de Abreu, por unanimidade/maioria de votos, em consonância com o voto do
Conselheiro Relator Francisco Carvalho da Silva,
É DE PARECER que se responda a consulta nos seguintes termos:
1) Questionamento: Para o cumprimento da exigência constitucional de aplicação
mínima obrigatória de recursos para manutenção e o desenvolvimento do ensino na Educação Básica e
a remuneração condigna de seus profissionais, observando a proporção de aplicação de 70% de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
21 de 25
Proc.:02165/21
PASS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos Profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício (Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda
Constitucional nº 108/2020 e Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020), é possível o aumento de
despesa com pessoal exclusivamente para contemplar essa categoria de profissionais, delimitados
expressamente no art. 61, Ia V, da Lei nº 9.394/1996 — lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
— LDB, c/c art. 1º da Lei nº 13.935/2019 (profissionais de Psicologia e de Serviço Social), afastando-se
as vedações do art. 8º, incisos Ia VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020?
Resposta:Diante da supremacia da Constituição, para dar cumprimento ao art. 212-A da
CF, é possível o aumento de despesa de pessoal exclusivamente para o pagamento de remuneração
dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício (no art. 61, Ia V. da Lei nº
9.394/1996), afastando-se, pontualmente, a vedação de aumento de despesa de pessoal firmada no art.
8º. Ia VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, desde que observados os limites, condições e
controles relativos à criação ou aumento de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar
nº 101/2000, o que passa pelo prévio planejamento dos gastos, com embasamento técnico e jurídico,
assim como pela necessidade de demonstração de sua efetiva necessidade e adequação ao interesse
público, sob pena de eventual responsabilização dos gestores que se descuidarem de tais cautelas.
Ressalvando que a excepcionalidade do afastamento à afronta do art. 8º da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 limita-se ao atendimento do art. 212-A da CF, cujos excessos serão apurados em cada
caso concreto e poderão ensejar a reprovação das contas anuais. Ressalvado também a possibilidade
de bonificar os profissionais da educação básica em efetivo exercício do magistério para o fim de se
dar efetiva aplicabilidade à norma constitucional expressa no inc. XI do art. 212-A, introduzida pela
EC 108/20 e regulamentada pelo art. 26 da Lei 14.113/20, quando a medida visa a assegurar a tais
profissionais a percepção de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb.
devendo a bonificação ser precedida de lei autorizativa, a qual deve dispor sobre o seu valor, forma de
pagamento e critério de partilhamento. Tal medida deve ser adotada em caráter provisório e
excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, não devendo ser adotada em caráter
permanente.
2) Questionamento: Em caráter de excepcionalidade e temporariamente. em
decorrência de situação de calamidade pública decorrente de situação pandêmica, o pagamento de
conversão de licençaprêmio em pecúnia (cujo direito tenha sido adquirido antes do estado de
calamidade pública, não se contando o período entre 27.5.2020 e 31.12.2021). exclusivamente para os
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, delimitados expressamente no art. 61, Ia V, da
Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, c/c art. 1º da Lei
Federal nº 13.935/2019 (profissionais de Psicologia e de Serviço Social que atendam às necessidades e
prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme
dispõe o artigo 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019), pode ser computado para fins
de aplicação no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb?
Resposta: Não poderá ser utilizado recurso do novo FUNDEB (70%)para o pagamento
de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista que, dadaa sua natureza indenizatória, tal
dispêndio não se enquadra no conceito deremuneração dos profissionais da educação da rede de ensino
básica em efetivoexercício, estabelecido no art. 26 da Lei n. 14.133/2020 (Precedentes: Pareceres
Prévios nºs 75/2008-Pleno (Proc. nº 2097/2008) e 9/2012-Pleno (Proc. nº 2974/2011)).
pce numero decisao
Ay. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
22 de 25
Proc.:02165/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Ressalta-se que o não atingimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do
FUNDEB em remuneração dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, durante
o período excepcional estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020, não enseja
automaticamente o julgamento pela irregularidade das contas de gestão ou a emissão de parecer
prévio desfavorável nas contas de governo, na medida em que, ao apreciar o caso concreto, o Tribunal
de Contas avaliará se o descumprimento deve ser imputado à conduta dos prestadores de contas, por
ação ou omissão culposa, ou se há justa causa para o não alcance do gasto mínimo constitucionalmente
fixado, por força de fatores que fogem ao seu controle ou que configurem a inadequação da despesa
que se optou por não realizar ao interesse público primário.
Sala das Sessões — Pleno, 6 de dezembro de 2021.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Trata-se de Consulta formulada pelo Senhor Suamy Vivecananda Lacerda de
Abreu , Secretário de Estado da Educação, com o fim de obter esclarecimentos sobre a possibilidade
de aumento de despesa com pessoal para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo
exercício e de considerar no cômputo do percentual de 70% do Fundeb a conversão em pecúnia de
verba de natureza indenizatória (licença prêmio) concedidas exclusivamente para os supracitados
profissionais.
2. Como foi bem delineado pelo eminente Relator que, em seu voto, acolhe a
manifestação do MPC, da lavra do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, ADILSON
MOREIRA DE MEDEIROS (Parecer nº 251/2021-GPGMPC, ID n. 1130309), que opinou no
sentindo de que a consulta fosse conhecida e respondida nos moldes seguintes, senão vejamos, in
verbis:
[...] Posto isso, o Ministério Público de Contas opina no sentido de que esse egrégio
Tribunal de Contas:
I — preliminarmente, conheça da consulta, tendo em vista o atendimento dos requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 83 a 85 do Regimento Interno;
IH — no mérito, responda os questionamentos da seguinte forma:
a) diante da supremacia da Constituição, para dar cumprimento ao art. 212-A da
CF/88, é possível o aumento de despesa de pessoal exclusivamente para o pagamento
de remuneração dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício (no
art. 61, Ia V, da Lei nº 9.394/1996), afastando-se, pontualmente, a vedação de
aumento de despesa de pessoal firmada no art. 8º, 1 a VI, da Lei Complementar nº
173/2020, desde que observados os limites, condições e controles relativos à criação
ou aumento de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000,
o que passa pelo prévio planejamento dos gastos, com embasamento técnico e
jurídico, assim como pela necessidade de demonstração de sua efetiva necessidade e
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
23 de 25
Proc.:02165/21
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
adequação ao interesse público, sob pena de eventual responsabilização dos gestores
que se descuidarem de tais cautelas; (negritei)
b) não poderá ser utilizado recurso do novo FUNDEB (70%) para o pagamento de
licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista que, dada a sua natureza
indenizatória, tal dispêndio não se enquadra no conceito de remuneração dos
profissionais da educação da rede de ensino básica em efetivo exercício, estabelecido
no art. 26 da Lei nº 14.133/2020;
c) o não atingimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB em
remuneração dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício,
durante o período excepcional estabelecido na Lei Complementar nº 173/2020, não
enseja automaticamente o julgamento pela irregularidade das contas de gestão ou a
emissão de parecer prévio desfavorável nas contas de governo, na medida em que, ao
apreciar o caso concreto, o Tribunal de Contas avaliará se o descumprimento deve ser
imputado à conduta dos prestadores de contas, por ação ou omissão culposa, ou se há
justa causa para o não alcance do gasto mínimo constitucionalmente fixado, por força
de fatores que fogem ao seu controle ou que configurem a inadequação da despesa que
se optou por não realizar ao interesse público primário;
II — dê ciência deste opinativo e do Parecer Prévio a ser expedido não apenas ao
consulente, mas a todos os Prefeitos Municipais, dada a repercussão da matéria, sem
prejuízo de ampla divulgação pelos canais de comunicação disponíveis da recém
aprovada Instrução Normativa nº 77/2021/TCERO, assim como do Manual de
Perguntas e Respostas Sobre Educação, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle
Externo, de modo a evitar o emprego de esforços desnecessários no sentido de
responder a questões similares e repetitivas
[...).
3. Em seu voto o relator, concluiu que as vedações do art. 8º. 1 a VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação
do FUNDEB em remunerações dos profissionais da educação básica, conforme prescrevem o art. 212-
A, XI, da CF.
4. Assentou que para atingi-lo, é necessário promover o reajuste de remuneração ou
a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre
28.5.2020 e 31.12.2021, em decorrência da aplicação do princípio da supremacia da Constituição.
5. O relator em seu voto discorreu que quando da aplicação do mínimo de 70% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, não
deve ser realizada pelos gestores sem a escorreita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF
nº 101/2000), especialmente, prescritos nos arts. 15 a 17 daquele diploma legal, e nos estritos limites
do que necessário ao cumprimento do comando constitucional (art. 212-A, XI).
6. Com relação ao segundo questionamento, relacionado a possibilidade de ser
computado na aplicação no percentual mínimo de 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB o
pagamento de conversão de licença prêmio em pecúnia, o Conselheiro-Relator concluiu que “não há
margem para dúvida de que o pagamento de licença prêmio não usufruída e convertida em pecúnia tem
natureza indenizatória, razão pela qual, consequentemente, não se enquadra no conceito de
remuneração dos profissionais da educação da rede de ensino básica em efetivo exercício”.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
24 de 25
Proc.:02165/21
pio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Pois bem.
7. Verifica-se que o primeiro questionamento apresentado pela SEDUC se refere a
dúvida quanto à possibilidade de aumento de despesa com os profissionais constantes no art. 61. Ia V.
da Lei Federal nº 9.394/1996, em cotejo com a vedação disposta no art. 8º, 1 a VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
8. Como bem deduziu o Conselheiro-Relator, com base no princípio da supremacia
da Constituição, compete a Administração Pública em geral a obrigatoriedade de observância do
diploma constitucional, o qual deve se sobrepor à Lei Complementar Federal nº 173/2020,
notadamente quanto às restrições firmadas no art. 8º, I e VI, relativas a aumento de gasto com pessoal
durante o período excepcional ali estabelecido.
9. Diante disso, é possível o aumento de despesa de pessoal, exclusivamente, para o
pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício (no art.
61, Ia V, da Lei nº 9.394/1996), afastando-se, pontualmente, a vedação de aumento de despesa de
pessoal firmada no art. 8º, 1a VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, como asseverou o relator
dos presentes autos.
10. Com relação a possibilidade de ser computado na aplicação no percentual
mínimo de 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB o pagamento de conversão de licença prêmio
em pecúnia, não se enquadra no conceito de remuneração dos profissionais da educação da rede de
ensino básica em efetivo exercício, pois tal pagamento a título de licença prêmio não usufruída e
convertida em pecúnia tem natureza indenizatória.
11. Desse modo, CONVIRJO, às inteiras, com o eminente Relator, Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, para o fim de se conhecer a presente Consulta,
preliminarmente, e, no mérito, respondê-la na forma do Projeto de Parecer Prévio anexo ao Voto.
É como voto.
pce numero decisao
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
25 de 25
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O COMPLENTAÇÃO SALARIAL COM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB 70%) ENTRE OS
PROFISSIONAIS (PROFSSORES) QUE ESTÃO EM
EFETIVO EXERCICIO VINCULADOS A
EDUCAÇÃO BASICA DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste — RO, a
promover o pagamento de forma de complementação salarial para alcançar índice de
aplicação dos recursos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, aos profissionais da
Educação que atuam na Rede Municipal de Educação Básica. Educação Infantil e Ensino
Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos — EJA, em efetivo exercício
vinculado as Unidades Escolares da Rede Municipal Ensino.
8 1º A complementação a ser repassada aos servidores abrangidos pela presente lei na forma
de gratificação denominada “Gratificação do FUNDEB”.
$ 2º Complementação (abono) será promovida do saldo remanescente dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB, quando não alcançarem o limite obrigatório (70%), e ocorrerá até
o encerramento do exercício financeiro.
Art. 2ºA complementação (abono) descrito na forma do artigo anterior será pago
exclusivamente aos profissionais do Magistério que exerçam suas funções diretamente
relacionadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental, amparados pelo regime do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDESB, na forma estabelecida na Lei nº 14.113/2020.
Art. 3º O valor da complementação (abono) será calculado proporcionalmente considerando
o número de meses trabalhados pelo servidor no ano, a carga horária, e terá como definição
o salário base do cargo ocupado pelo profissional de educação, sendo regulamentados os
critérios, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Somente serão beneficiados com a complementação (abono) excesso do recurso do
FUNDEB para cumprimento dos índices dos recursos dos 70% aos Profissionais de
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
eee
Educação, vinculados as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Regular e Eja
da Educação Básica, lotados dentro da folha de pagamento dos recursos dos 70%.
Art. 5º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serão provenientes das dotações
próprias do Orçamento do Exercício em que se der o abono.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 14 de Dezembro de 2021.
MOISÉS GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ê ESTADO DE RONDÔNIA SEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE /S DN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO G
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 075/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “Autoriza o Complementação Salarial com excesso de arrecadação
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB 70%) entre os profissionais (PROFESSORES) que estão em
efetivo exercício vinculados a Educação Básica das Escolas da Rede
Municipal e dá Outras Providências)”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor doprojeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 075/2021, a presidente
da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
A ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 075/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“Autoriza o Complementação Salarial 'com
excesso de arrecadação dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%) entre
os profissionais (PROFESSORES) que estão em
efetivo exercício vinculados a Educação Básica
das Escolas da Rede Municipal e dá Outras
Providências)”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
o Tt
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
uridi e i i
nica legislativ
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 14dezembro de 2021.
Jefferson Edvardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
SS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia :
Poder Legislativo Cm TT
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei Complementar: 075/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº /2021, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“Autoriza o Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%)
entre os profissionais (PROFESSORES)
que estão em efetivo exercício vinculados
a Educação Básica das Escolas da Rede
Municipal e dá Outras Providências)”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas:
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº /2021, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com
o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.
Antônio Costa Sena Pro PRA luza
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS.
Projeto de Lei Complementar: 075/2021
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº /2021 de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“Autoriza o Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%)
entre os profissionais (PROFESSORES)
que estão em efetivo exercício vinculados
a Educação Básica das Escolas da Rede
Municipal e dá Outras Providências)”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO COSTA SENA
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 075/2021
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza o Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%)
entre os profissionais (PROFESSORES)
que estão em efetivo exercício vinculados
a Educação Básica das Escolas da Rede
Municipal e dá Outras Providências)”.
VOTODOREEATOR CO
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto
de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão
de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa o pagamento de abono aos profissionais que recebem
pelos 70% da educação, “em favor da secretaria de Educação”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamaraQDcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro. v.br
Solos
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia d. va Pereira
eiatora
Solnô
A a DO ABR E RD E a É E ra dO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(QDcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
"PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o projeto de lei 075/2021, que “Autoriza o
Complementação Salarial com excesso de arrecadação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%) entre os profissionais (PROFESSORES) que
estão em efetivo exercício vinculados a Educação Básica das Escolas da Rede
Municipal e dá Outras Providências)”. Sendo aprovado por 03 votos favoráveis e
nenhum contrário.
Pi de o a E PP
Fábio Júniorda Silva Ferreira
Presidente
Minéia iva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E ESTADO DE RONDÔNIA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075/2021
“Autoriza o Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB 70%) entre os profissionais
(PROFESSORES) que estão em efetivo exercício
vinculados a Educação Básica das Escolas da
Rede Municipal e dá Outras Providências)”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
A ementa da Lei que versa sobre a “Autoriza O Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB 70%)
entre os profissionais (PROFESSORES) que estão em efetivo exercício vinculados a
Educação Básica das Escolas da Rede Municipal e dá Outras Providências)”. Passa a
ter a seguinte redação:
“Autoriza a Complementação Salarial com excesso de arrecadação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%) entre os profissionais da Educação Básica
da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências)”.
O Artigo 1º do Projeto de Leinº /2021, passa a ter a seguinte redação:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste — RO, a promover o
pagamento de forma de complementação salarial para alcançar índice de aplicação dos
recursos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, dos profissionais da
educação básica pública em efetivo exercício (no art. 61, la V, da Lei nº 9.394/1996).
Art. 2º O Artigo do Projeto de Leinº /2021, passa a ter a seguinte redação:
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 — 69 992425784
mineia.villa(yhotmail.com
Y er
dra CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A complementação (abono) descrito na forma do artigo anterior será
exclusivamente aos profissionais vinculados a folha de pagamento dos 70% do
FUNDEB.
Art. 3º O Artigo do Projeto de Leinº | /2021, passa a ter a seguinte redação:
O valor da complementação (abono) será calculado proporcionalmente considerando o
número de meses trabalhados pelo servidor no ano, a carga horária (somados dois
contratos quando tiver), e terá como definição o salário base do cargo ocupado pelo
profissional de educação.
Art. 4º O Artigo do Projeto de Leinº | /2021, passa a ter a seguinte redação:
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em
efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada
pela Lei nº 12.014, de 2009)
| - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Il - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação
em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem
como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei
nº 12.014, de 2009)
HI - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em
área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino,
para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional,
atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da
rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado,
exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415,
de 2017)
V- profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme
disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) N
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 — 69 992425784
mineia.villa(yhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
á ESTADO DE RONDÔNIA E
== COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
frdo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Ailton José da Silva
Vereador Membro
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 — 69 992425784
mineia.villa(g hotmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RS DÊ! 144
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PÁ Se PN
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: ví
LEITURA ( )
smendo. pelim 035/24
VEREADORES (AS)
Contra
Antônio Costa Sena
Fabio J. da Silva Ferreira
Ailton José da Silva Pas
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x
X
K
X
X
X
Abstenções
Ausente
>
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2021.
Rose L. dos lino. Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o DE ap,
o) À
= PROC. O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Polacas do puoylo de du 075/24
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena v
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
X
Vereador Vice-Presidente X |
Lucas Santana Fiuza X
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2021.
AU)
Rose L. aÁBra; iveira
Vereadoyá Presidente
Eduardo O. -
ice-Presidente
(3
Veread:
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 086/2021
PROJETO DE LEI 075/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O COMPLENTAÇÃO SALARIAL COM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB 70%)
ENTRE OS PROFISSIONAIS (PROFSSORES) QUE
ESTÃO EM EFETIVO EXERCICIO VINCULADOS A
EDUCAÇÃO BASICA DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE — RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste — RO, a
promover o pagamento de forma de complementação salarial para alcançar índice de
aplicação dos recursos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, aos profissionais da
Educação que atuam na Rede Municipal de Educação Básica, Educação Infantil e Ensino
Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos — EJA, em efetivo exercício
vinculado as Unidades Escolares da Rede Municipal Ensino.
8 1º A complementação a ser repassada aos servidores abrangidos pela presente lei
na forma de gratificação denominada “Gratificação do FUNDEB”.
$ 2º Complementação (abono) será promovida do saldo remanescente dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, quando não alcançarem o limite obrigatório (70%), e
ocorrerá até o encerramento do exercício financeiro.
Art. 2ºA complementação (abono) descrito na forma do artigo anterior será pago
exclusivamente aos profissionais do Magistério que exerçam suas funções diretamente
relacionadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental, amparados pelo regime do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, na forma estabelecida na Lei nº 14.113/2020.
Art. 3º O valor da complementação (abono) será calculado proporcionalmente
considerando o número de meses trabalhados pelo servidor no ano, a carga horária, e terá
como definição o salário base do cargo ocupado pelo profissional de educação, sendo
regulamentados os critérios, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Somente serão beneficiados com a complementação (abono) excesso do
recurso do FUNDEB para cumprimento dos índices dos recursos dos 70% aos Profissionais
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com Ê,
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPA
ITAPUÃ DO OESTE q
poi o EM: LÓ [12/21
ASS.: ;
«
É ESTADO DE RONDÔNIA g
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE / e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA —
de Educação, vinculados as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundame al, l lares >
Eja da Educação Básica, lotados dentro da folha de pagamento dos recursos d 70 8. —
“a,
a
Art. 5º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serão provenientes das
dotações próprias do Orçamento do Exercício em que se der o abono.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2021.
nos
Asian
ROSE LOPES D ANTOS OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
“Autoriza o Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB 70%)
entre os profissionais (PROFESSORES) que
estão em efetivo exercício vinculados a
Educação Básica das Escolas da Rede
Municipal e dá Outras Providências)”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
A ementa da Lei que versa sobre a “Autoriza o Complementação Salarial com
excesso de arrecadação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB
70%) entre os profissionais (PROFESSORES) que estão em efetivo exercício
vinculados a Educação Básica das Escolas da Rede Municipal e dá Outras
Providências)”. Passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza a Complementação Salarial com excesso de arrecadação dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB 70%) entre os profissionais da
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências)”.
O Artigo 1º do Projeto de Leinº | /2021, passa a ter a seguinte redação:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste — RO, a
promover o pagamento de forma de complementação salarial para alcançar índice
de aplicação dos recursos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, dos
profissionais da educação básica pública em efetivo exercício (no art. 61, la V, da
Lei nº 9.394/1996).
“Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com Ó,
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A complementação (abono) descrito na forma do artigo anterior será pago
exclusivamente aos profissionais vinculados a folha de pagamento dos 70% do
FUNDEB.
Art. 3º O Artigo do Projeto de Leinº | /2021, passa a ter a seguinte redação:
O valor da complementação (abono) será calculado proporcionalmente
considerando o número de meses trabalhados pelo servidor no ano, a carga horária
(somados dois contratos quando tiver), e terá como definição o salário base do
cargo ocupado pelo profissional de educação.
Art. 4º O Artigo do Projeto de Leinº /2021, passa a ter a seguinte redação:
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em
efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação
dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
|- Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de
2009)
Il- Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior
em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de
ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência
profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades
educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que
tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com ty
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.
ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº :
de 2017)
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2021.
fab PAVÓATON
ROSE LOPES SANTOS OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br