materia nº 857/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 857 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE “DISPÕE SOBRE VEDAR A
ITAPUÃ DO OESTE - RO CONTRATAÇÃO, EM CARGOS
PUBLICADO EM MURAL DO DIA [É / [1 /Nifaté PUBLICOS DIRETOS, INDIRETOS E
(por prazo pro ecroinádo conforme art. be da Es EM COMISSÃO, DE PESSOAS
ico pra nei CONDENADAS PELOS CRIMES
de Transparência e om MENCIONADOS NA LEI FEDERAL
Lucélia Maria Batista Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE
fo ER OE CAIN 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM
PORTARIA N.º4498/GAB-PMIO/2021 ITAPUÃ ; DO OESTE E OUTRAS
PROVIDÊNCIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste - RO, a
contratação para cargos públicos, empregos públicos e em cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
seguintes condições:
| — Crime de Violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto na Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Il — Crimes de Homicídio
e Feminicídio, previstos no art. 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 - Códigos Penal Brasileiro. Ill - Crime de Injúria, previsto na Lei
Federal nº 9.459, de 13 de maio de 1997, que alterou o art. 140 do Código Penal
Brasileiro. IV — Crime de Racismo, previsto na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro
de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
8 1º. A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
8 2º. A vedação prevista no caput deste artigo deverá constar nos editais de
concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas
certidões negativas antes de sua posse.
8 3º. Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre
provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser
apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.
Art. 2º. Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com
o poder público municipais, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes
previstos no artigo anterior.
$ 1º. Constarão no edital de chamamento público e no contrato de
prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada, cláusulas
contendo a vedação prevista nesta lei.
8 2º. Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços
entre empresas e o poder públicos municipais preexistentes à vigência da presente
lei, seja por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os
trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.
Art. 3º. As vedações previstas nesta lei terão efeitos na administração
pública direta, indireta e autarquias sob responsabilidades do Município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de novembro de 2021.
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO