| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$210.000,00, PARA CUSTEIO NA APAE E INVESTIMENO NO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA Nº 860, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. + URA MUNICIPAL | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE DE ITAPUÃ DO OESTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO | PUBLICADO ORÇAMENTO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 210.000,00, PARA CUSTEIO NA APAE E INVESTIMENTO NO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE ACORDO COM O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, COMBINADO COM O ART. Nº 43 $ 1º ITEM II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 . Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Excesso de Arrecadação, Previstos no Art. 43 8 1º Item II da Lei 4.320/64., no montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do Art. 43 $ 1º Item II da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 01 de Dezembro de 2021. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE MUNICIPAL ANEXO I Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 578 08.244.0005.0021.0006 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade............... errei R$ 100.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Ficha: 579 08.244.0005.0019.0011 | BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO FIXO).....,,. cuerersessececesenenera iesassateo venteagies cura vacsa Lidia asgo coa R$ 110.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: 210.000,00 Itapuã do Oeste - RO, 01 de Dezembro de 2021. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO