materia nº 862/2021

1 Cf
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
1
JRA MUNICIPAL |
NPUÁ DO OESTE | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
PUBLICADO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA
Em (2/18 doar OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
cito Ma. Batida
NATURA |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE,
usando da atribuição que lhe é conferida no Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Itapuã do Oeste,
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Itapuã do
Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itapuã do Oeste, para o
exercício financeiro de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.943.933,04
(Trinta e Quatro Milhões, Novecentos e Quarenta e Mil e Novecentos e Trinta e
Três Reais e Quatro Centavos), discriminado em conformidade com os Anexos, da
Lei Federal 4.320/64, compreendendo.
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgão e entidades da Administração Direta e Indireta;
H. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem
como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente é estimada no mesmo valor da Despesa Total, em R$
34.943.933,04 (Trinta e Quatro Milhões, Novecentos e Quarenta e Mil e
Novecentos e Trinta e Três Reais e Quatro Centavos).
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes no Anexo Il, da Lei Federal 4.320/64.
| - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
ll — O Orçamento de Investimento, do Município direta ou
indiretamente, detém parte do capital social.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO |
DA FIXAÇÃO DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 4º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
CATEGORIA ECONÔMICA TOTAL %
RECEITAS CORRENTES (1) R 38.139.567,97
Imposto,taxas e contribuição de
melhoria R 4.332.592,55 12,40
$
$
Receita de Contribuição 0,77
Receita Patrimonial
Transferências Correntes 91,06
$
$
$
$
$
CÓDIGO
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1700.00.00
1900.00.00
2000.00.00
, 2
Outras Receitas Correntes R 1.671.268,17 4,78
RECEITAS DE CAPITAL (2) IR 116.388,06 4,07
.388., 07
2200.00.00
Alienação de Bens R 116.388.,06 4
9000.00.00
DEDUÇÕES DA RECEITA (3) |R 3.312.022,99 9,48
Deduções do FUNDEB R 3.312.022,99 9,48
RECEITA TOTAL = (1) + (2) - (3) R$ 34.943.933,04
Art. 5º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo Il, da Lei Federal
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
9500.00.00
l. O Orçamento Fiscal em R$ 25.672.239,74 (Vinte e Cinco
Milhões Seiscentos e Setenta e Dois Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais e
Setenta e Quatro Centavos). ,
IH. | O Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.271.693,30
(Nove Milhões Duzentos e Setenta e Um Mil Seiscentos e Noventa e Três Reais e
Trinta Centavos).
0774
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PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão
discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
| —- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
Il — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
Ill — O Orçamento de Investimento, do Município direta ou
indiretamente, detém parte do capital social.
TITULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 7º - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 34.943.933,04 (Trinta e Quatro Milhões, Novecentos
e Quarenta e Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Quatro Centavos),
desdobradas nos seguintes agregados:
Il. E será realizada segundo os Anexos constante da Lei
Federal nº 4.320/64, e o demonstrativo da despesa por função e sub-função, conforme
a Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam
o seguinte desdobramento.
Il. | O Orçamento Fiscal em R$ 25.672.239,74 (Vinte e Cinco
Milhões Seiscentos e Setenta e Dois Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais e
Setenta e Quatro Centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Il. O Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.271.693,30
(Nove Milhões Duzentos e Setenta e Um Mil Seiscentos e Noventa e Três Reais e
Trinta Centavos).
Art. 8º - estão plenamente assegurados recursos para investimento em
fase de execução em conformidade com a Lei nº 836 de 02 de Julho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, além de 1,001%
das despesas para Reserva de Contingência.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃO
Art. 9º - As despesas do Orçamento Fiscal, estão fixadas com a seguinte
distribuição institucional:
DEMONSTATIVO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE
02- 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 1.445.247,98
02- 02 - GABINETE DO PREFEITO 1.108.168,36
02-03 - SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
— SEMAP É 2.478.947,26
02 04 - SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —
SEMOSP 4.982.105,04
0205 SEC. MUNIC. DE SAUDE - SEMSAU 7.286.277,74
02 06 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
— SEMECE. 11.704.869,18
02 06.03 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO - SEMECE- DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE
LAZER E RECREAÇÃO. 66.860,00
02 07 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI 1.644.094,66
ql
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PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
02 08 - SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL -
SEMTAS 1.985.415,56
$
02 09 - SEC. MUNIC. DE FAZENDA — SEMFAZ R$ 2.241.947,26
CAPITULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
R
Art. 10º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, por Decreto, nos termos do que dispõe o inciso |,
do artigo 7º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as Administrações
Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do orçamento previstos no caput do artigo 1º, desta Lei, para reforçar dotações que se
tornarem insuficientes neste orçamento.
Art. 11 - Ficam autorizados as Poderes Executivo e Legislativo do
Município, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na
forma de remanejamentos, transposições e transferências.
8 1º Consideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:
1) Remanejamentos são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
H) Transposições são realocações no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão;
HI) Transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
S 2º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por
Portaria do Órgão de Planejamento no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da
Mesa Diretora no Âmbito do Poder Legislativo.
Art. 12 — Fica autorizado ao Setor de Planejamento a Promover a
Revisão Automática do PPA e da LDO quando promovido as Alterações
Orçamentárias com base nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar projetos/atividades e seus respectivos elementos de despesas para atender os
créditos adicionais suplementares ou especiais, por Decreto, nos termos do que
dispõe o artigo 43º $1º e incisos |, Il, Ill e IV da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1964 provenientes de superávit financeiro vinculados, recebimento de convênios,
anulação parcial ou total de dotação orçamentária e operação de crédito, até o limite
de cada convênio e ou repasse voluntário incluindo a contrapartida do município,
firmados entre a esfera federal e estadual.
Art. 13 - Ficam excluídos do limite do caput, do artigo 10º, desta Lei, os
créditos adicionais suplementares:
| - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade
com o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de
maio de 2000;
Il - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço
da dívida pública;
ll - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao
pagamento de precatórios judiciais;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos
Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal,
autorizada à redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal Nº
4.320, de 17de março de 1964;
VI - destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação,
as dotações de despesas destinadas a atender dispêndios de convênio apurados pela
diferença entre o valor previsto e valor recebido;
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário-financeiros do Município observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Com garantia da Cota Parte do
Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro
Municipal.
Art. 15 - Os recursos consignados à conta da reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, somente poderão ser utilizados para suplementação de despesas
relativas a:
| | — Investimentos;
Il — Pessoal e Encargos Sociais;
HI — Refinanciamento da Divida Interna e Externa
IV — Sentenças Judiciais.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio
com Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei
Orçamentária Anual-LOA, especialmente no que se refere a ações, metas físicas e
projetos de atividade em sua totalidade, assegurada a integridade dos programas de
governo.
hdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - As ações prioritárias e as respectivas metas da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2020, previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estão especificados aos anexos desta Lei.
Art. 19 - Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas de Rondônia, fica o executivo municipal autorizado a:
| — adequar às naturezas de despesa e fontes de recurso
conforme reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:
Il — adequar à numeração dos órgãos e unidades orçamentárias
conforme normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Ill — adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso
e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de
recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único - As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de setembro de 2021.
MOISES G IA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
CATEGORIA ECONÔMICA TOTAL Ea
RECEITAS CORRENTES (1) R 38.139.567,97 “ma
R
Imposto,taxas e contribuição de
melhoria 4.332.592,55 12,40
%
$ ,
$ ' ;
$ y 4,07
$ .022,
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
2000.00.00
9000.00.00 | DEDUÇÕES DA RECEITA (3)
9500.00.00 Deduções do FUNDEB
E
RECEITAS DE CAPITAL (2) |R 116.388,06 Sead
RECEITA TOTAL = (1) + (2) -(3)
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
02- 01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.445.247,98
02- 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 1.108.168,36
02-03 - SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
— SEMAP R$ 2.478.947,26
02 04 - SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —
0205 SEC. MUNIC. DE SAÚDE - SEMSAU R$ 7.286.277,74
02 06 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
— SEMECE. R$ 11.704.869,18
02 06.03 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO - SEMECE- DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE
LAZER E RECREAÇÃO. R$ 66.860,00
02 07 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE —
SEMAGRI R$ 1.644.094,66
02 08 - SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL -
SEMTAS R$ 1.985.415,56
02 09 - SEC. MUNIC. DE FAZENDA — SEMFAZ R$ 2.241.947,26
TOTAL: R$ 34.943.933,04
MOI GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
q