materia nº 865/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 865 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
vo MUNICIPAL | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
| EJTAPUÁ DO OESTE | ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
| PUBLICADO | 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA
| EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM
Em: 12 / dm
| % ia near FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARIMBO/ASSINATURA,
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
excesso de Arrecadação na importância R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e Vinte e Nove
Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.024.759,66 (Cinco Milhões e Vinte
e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos) e
anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 5.029,79 (Cinco Mil e Vinte e
Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item Il e III da Lei 4.320/64, conforme
Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MOISÉS GÁRGIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 583
04.122.0002.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências.............. ii rrrreeieeeeeeeere eta R$ 5.024.759,66
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 584
04.122.0002.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências............ ir rrerereeeeereereeeeerenemana neo R$ 5.029,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: R$ 5.024.759,66
Anulação: R$ - 5.029,79
Mol GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Ro j
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 031
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo
ESIOCIAL.riuesonnsosono siusa ouves cb bes decotes essi oe 2 ec FE PR R$ -5.029,79
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0/74 CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Anulação: R$ -5.029,79