materia nº 867/2021

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 867/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL
COM ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO
RA MUNICIPAL | puNDO DE MANUTENÇÃO E
ida Es e OESTE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
Em 1/16 [2041 EDUCAÇÃO (FUNDEB 70%) ENTRE OS
Puedo Ma Bat. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA
CARIMBO ASSINATURA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
o PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste — RO. a
promover o pagamento de forma de complementação salarial para alcançar índice de
aplicação dos recursos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dos profissionais da
educação básica pública em efetivo exercício (no art. 61, Ta IV da Lei nº 9.394/1996).
Art. 2º A complementação (abono) descrito na forma do artigo anterior será pago
exclusivamente aos profissionais vinculados a folha de pagamento dos 70% do FUNDEB.
Art. 3º O valor da complementação (abono) será calculado proporcionalmente
considerando o número de meses trabalhados pelo servidor no ano, a carga horária (somados
dois contratos quando tiver), e terá como definição o salário base do cargo ocupado pelo
profissional de educação.
Art. 4º Consideram-se profissionais da educação básica os que, nela estando em
efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei
nº 12.014 de 2009)
1 — Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei 12.041, de 2009)
H — Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional,
bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei
12.041, de 2009)
HI — Trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico e superior
em área pedagógica ou afim; (Redação dada pela Lei 12.041, de 2009)
IV — Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de
ensino, para ministrar conteúdos de áreas a fins à sua formação ou experiência profissional,
atestados por titulação especifica ou pratica de ensino em unidades educacionais da rede
pública ou privada ou das corporações privados em que tenham atuado, exclusivamente para
atender ao inciso V do art. 36; (incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
V — Profissionais graduados que tenha feito complementação pedagógica, conforme
disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 5º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serão provenientes das
dotações próprias do Orçamento do Exercício em que se der o abono.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 16 de dezembro de 2021.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO