materia nº 2419/2022

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PREFEITURA MUNICIPAI DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
DECRETO N.º2419, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE - RO
PUBLICADO EM MURAL DO DIA |S 102/12 até A A
(por prazo indeterminado), conforme art. 99 da Lei “DISPOE SOBRE (0) COMITE GESTOR DA
Orgânica Municipal, Diário Oficial dos Municípios —
AROM (www.diariomunicipal.com.briarom) ePortal ESCUTA ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO
de Transparência (www.itapuadooeste.ro.gov.br). DE IT APUÃ DO OESTE”.
nas Batista
CHEFE DE GABINETE
PORTARIA N.º4498/GAB-PMIO/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições
legais de acordo com a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança
e do adolescente vítima ou testemunha de violência, faz saber o seguinte:
CONSIDERANDO que o Decreto 9603/18. em seu art. 9º, inciso II, $ 1ºdispõe a escuta
especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 regulamenta a Lei n.º 13.431/2017,
que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição
peculiar de desenvolvimento. que devem receber proteção integral.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia
de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de
mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir. fazer
cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para
minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus
direitos.
CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento
realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social.
da segurança pública8 e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da
vítima em suás demandas, na perspectiva de superação das consegiências da violação sofrida,
inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da
finalidade de proteção.
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos
serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser
realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na
cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das
informações; é a definição do papel de cada insiância/serviço e do profissional de referência que
supervisionará as atividades.
CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a
criação, preferencialmente no âmbito [dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um
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Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado < de Proteção Social de Crianças e Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência.
DECRETA:
Art. 1º - Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças
e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art. 2º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e
Adolescentes Vítimas serão compostos por 02 representantes da política de saúde, 02 da política de
educação, 02 da política de assistência social, 02 representantes do CMDCA e 02 representantes do
Conselho Tutelar.
Art. 3º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de
Crianças e Adolescentes Vítimas serão fixas, sempre a última sexta feira de cada mês, e sempre que
necessário, em demais datas.
Art. 4º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e
Adolescentes Vítimas definirá um coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre
que necessário pelo Comitê Gestor e representa-lo, quando necessário.
Art. 5º - Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças
e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018:
I - articular, mobilizar. planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial. além de
colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido
comitê;
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada:
b) a superposição de tarefas será evitada:
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços. os programas e os equipamentos públicos será
priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será
definido; e |
HI - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos
de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
$ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I -iacolhimento ou acolhida;
II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção:
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HI - atendimento da rede de saúde e da rece Jc assistência social;
IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
V - comunicação à autoridade policial;
VI - comunicação ao Ministério Público:
IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária:
V - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
$ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto
às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios.
em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
8 3º Poderão ser adotados outros procedimentos. além daqueles previstos no $ 1º, quando o
profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. Art. 6º - O financiamento das ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de
implantação da Escuta Especializada junto as Municípios serão custeadas pelos fundos das políticas
— saúde, assistência social e educação e também pelo Fundo da Infância e Adolescência — FIA.
Art. 7º - O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das
suas atividades, quando das reuniões e ações relativas à escuta especializada.
Art. 8º - O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das Capacitações
para a rede de proteção, aqueles que ouvem e recebem a revelação espontânea junto aos
Municípios, das Capacitações aos Profissionais capacitados da rede. que são responsáveis para a
realização da entrevista da escuta especializada, e Capacitações para toda a sociedade, no sentido
preventivo e protetivo.
Art. 9º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada
e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA. A comissão está composta pelos seguintes membros:
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS
Tatiana Pereira da Silva
Luciana Cabral dos Santos
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
Jairo Gomes de Araújo
Beatriz Pantoja Vinhote
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE
Francisca Rejane Rocha da Silva Feitosa y
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Fernanda Sousa Lira
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Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente - CMDCA
Idileuza Poli Alves
Arnaldo Soares do Nascimento Júnior
Conselho Tutelar
Fabiana Muniz Silva
Marcio Coelho Morais
Coordenadora:
Thais Moura Costa do Nascimento
Vice - Coordenadora:
Iraci Rodrigues de Souza
Técnico de Referencia para a escuta:
Mônica Mendonça de Brito de Sousa
Graciele Cristina Vasconcellos Braga
Lúcio Kemer Almeida Sena
Art, 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste, 15 de Fevereiro de 2022.