materia nº 1/2022

ooLl202*
ESTADO DE RONDÔNIA 8)
E O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
Ofício Nº.06/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 12 de janeiro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora Rose Lopes de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
tapuá do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 01/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício
anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
E ae: ESTADO DE RONDÔNIA
f, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 01/2022
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste -
RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro apurada em balanço patrimonial de exercícios
anteriores, através de recebimento de recursos conforme especificado abaixo,
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
memorando em anexo, Os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de
Saúde, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionada no projeto de lei em tela.
04- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO
DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇOS DE SAUDE -- AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, no valor de R$ 204.238.67 (Duzentos «
Quairo Ni Duzentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavas) que
« entre o Governo Federal e o Município de Itapuá do Oeste.
o
Ei)
02- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO
DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇOS DE SAÚDE - AGENTES
COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, no valor R$ 51.125,29 (Cinquenta e Um Mil,
Cento & Vinte e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos), celebrado entre o Governo
do Federal e o Município de Itapuã do Oeste - RO.
03- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO
col-
dl po
RE
ron
HE 4» ESTADO DE RONDÔNIA Fa
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTI
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇOS DE SAÚDE - SAUDE BUCAL-
PROGRAMA SAUDE SAÚDE -PSF, no valor global de R$ 123.071,75 (Cento e
Vinte e Três Mil, Setenta e Um Reais e Sessenta e Cinco Centavos), celebrado
entre o Governo do Federal e o Município de Itapuã do Oeste - RO.
04 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO
DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇOS DE SAÚDE - MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - MAC no valor de R$ 75.712,15 (Setenta e Cinco Mil,
Setecentos e Doze Reais e Quinze Centavos), celebrado entre o Governo do
Federal e o Município de Itapuã do Oeste - RO.
05- FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO, para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde, para investimentos em obras e instalações,
no montante de R$ 81.349,34 (Oitenta e Um Mil, Trezentos e Quarenta e Nove
Reais e Trinta e Quatro Centavos).
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências,
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 12 de janeiro de 2022.
MOIS UMLA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
e : ESTADO DE RONDONIA
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL E)
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$
535.497,20 EM FAVOR DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 535.497,20 (Quinhentos e Trinta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
Art. 43 & 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 535.497,20 (Quinhentos e Trinta e
Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de janeiro de 2022.
4 d
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
op”
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Q
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Suplementação ( + ) 535.497,20
02 0s 02 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
434
10.301.0006.0029.0000 Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais —
RAGE a raro eee reama er otn encenada es Rica ana aa R$ 204.238,67
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
ER40-5 027
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 022 PACS- Agente Comunitário de Saúde
02==005 -=05 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
435
10.304.0006.0041.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância
Sob to iu pps a do CS A ARNS E RR re merar R$ 51.125,29
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FERE O 3 027
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 056 Agente de Combate as Endemias “ACE
0205 02 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Es
oo Fo ZA
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE já B
Né
CA
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
436
10.301.0006.0028.0000 Implementação das Ações da Saúde
NC REDE GATO RR ANA RO SIE om ra LS SE R$ 90.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FR: O 3 027
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 010 PROGRAMA ATENÇÃO BASICA "PAB"
10.301.0006.0028.0000 Implementação das Ações da Saúde
Bitéalg is cassa Mineira eras ans vea pessoa a oia ds poda R$ 33.071,75
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ER: 0 3 027
E! Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
GIO 010 PROGRAMA ATENÇÃO BASICA "PAB"
02 05 03 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E
ALTA COMPLEXID
438
10.302.0006.0083.0000 Implementação Ações de Fisioterapia
Ta dn fa ERR o E O NM Res rd e Pra ps PE R$ 75.712,15
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ERAS O 3 027
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
O1O 041] MAC - Média e Alta Complexidade
gato
| ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Q
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 446
10.301.0006.0043.0000 Investimentos: zeca amantes R$ 81.349,34
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Superávit Financeiro: 535.497,20
Fontes de Recurso 3 027 535.497,20
DA
MOISE: A CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia oo oblzu
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças. g
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuá do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$
535.497,20 EM FAVOR DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
A / - Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
UMRAôNIO PrAVAR
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail! admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia a) Att (4
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças. Ô
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipa
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$
535.497,20 EM FAVOR DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ps
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
(A
Hilberto Pascoal y (ak ônioCostá Send Lucas Santana Fiuza
Presidente Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste LiL
Estado de Rondônia qd-okt
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. À
”
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022 NO VALOR DE R$ 535.497,20 EM
FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa abertura de crédito adicional em favor da saúde.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
3. CONCLUSÃO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Na
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Sh
14
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia , A
Poder Legislativo add ?
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia dava Pereira
Relatora
es
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO
VALOR DE R$ 535.497,20 EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.", sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum
contrário.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
pa
Ex ES NE. 5
Minéia daiSylva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
) ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR 4
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituiçã tiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022
NO VALOR DE R$ 535.497,20 EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 03 fevereiro de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Wu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RA
PARECER DA PRESIDENTE 6)
PROJETO DE LEINº /2022 à
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 535.497,20 EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
VPEXIDAUV LIMI iOAlD
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 03 de fevereiro de 2022.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidette da CCJR
JEFFERSOME DO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
ac» bra P Gillo
MILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA oder
LEITURA () VOTAÇÃO (..)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena x |
Ailton José da Silva X |
Fabio J. da Silva Ferreira X |
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira Xe
Jefferson Eduardo O. Azevedo x
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza X |
2º secretário
Minéia da Silva Pereira |
1º secretária K
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
SIM [ Y 06
NÃO | | Aprovado | É |
Abstenções | 1 Rejeitado
Ausente | Ot
Itapuã do Oeste - RO, (| à de fevereiro de 2022.
PA VU UA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Minéia lva Pereira
1º sexretária
MENA A
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
PanalPave (NVVEO 2921 9IR2