materia nº 2/2022

ná Ave
qo2, 9022-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO (9)
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.009/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 28 de janeiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 02/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
credito através de excesso de arrecadação, vinculados a Proposta Nº
023652/2021- Ministério da Cidadania, a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
dido
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
E?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, valor global de R$ 243.750,00
(Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de
Obras, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de excesso de arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 25 de janeiro de 2022.
/
MOI GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 243.750,00, PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 243.750,00 (Duzentos e
Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de Excesso de Arrecadação R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três
Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da
Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de janeiro de 2022.
(A
MO CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MINISTERIO DA CIDADANIA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
023652/2021
OBJETO:
Revitalização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Na busca do fortalecimento e aperfeiçoamento de segmentos de mercado para o turismo cultural com objetivo propiciar a
cadeia produtiva, e a sustentabilidade de ações sociais em Itapuã do Oeste, o Município possuí um campo de Futebol onde são
realizados diversos campeonatos locais, atraindo competidores locais e circunvizinhos, neste sentido o local apresenta um apoio
ao Desenvolvimento social, Arranjos Produtivos, Arranjos Locais Desenvolvimento Local e ainda o
Arranjo Econômico Regional.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Apoio a infraestrutura esportiva, recreativo e de lazer de abrangência municipal, regional. Contribuindo com o desenvolvimento
ocial e econômico.
DE E RR RR RS OT |
PUBLICO ALVO: i
Crianças, Jovens, Adultos do município e região, atletas e espectadores da modalidade.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Falta de vestiários para os atletas e a falta banheiros para os atletas e para o público que prestigiam a modalidade esportiva.
Devido os recursos serem escassos o campo de futebol está sendo concluido em etapas, portanto com esse novo recurso será
construído vestiário e banheiros
RESULTADOS ESPERADOS:
Entregar um local adequado para receber os atletas em dias de campeonatos, disponibilizando comodidade e segurança.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
199.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
NDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanda dos Ministérios Bloco “A”
CONCEDENTE:
55000
CEP DO RESPONSÁVEL: |
70046-900
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6932312754
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0066470411
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 243.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 243.750,00
Início Previsto: 25/11/2021 Término Previsto: 30/09/2024 Valor Global: R$ 243.750,00
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 78937-000
Endereço: Itapuã do Oeste
Especificação: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Quantidade: Valor: | Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 243.750,00 |25/11/2021 30/09/2024
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 238.750,00
+ DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
PARCELA Nº: 1
| “ALOR DO REPASSE: R$ 238.750,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 5.000,00
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00 | PARCELA Nº: 1
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste
CEP: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 243.750,00 | V. TOTAL: R$ 243.750,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
LTUREZA DA DESPESA
Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 243.750,00 R$ 243.750,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 243.750,00
10 - DECLARAÇÃO
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
|
|
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
E E A EA
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TEC..pdf
Comprovação da Contrapartida
RS O aa re na id
Nome do Arquivo:
Decl Contrapartida 07-26-2021.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
DDD TT TT aiii
Nome do Arquivo:
Contrato de Repasse nº 913474-2021 - Itapuã do Oeste RO.pdf
Oficio 1213 2021 - Comunica celebração de Contrato de Repasse 913474 2021 MCidadania - Itapuã do Oeste - RO.pdf
Extrato Publicação DOU - CR 913474 2021 MCidadania - Itapuã do Oeste - RO.pdf
É. q es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
439
04.122.1006.0043.0034
INVADE NOS set E dire see sor erra seta dir tea a R$ 238.750,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
700
002 026 CONVÊNIOS FEDERAIS (UNIÃO)
440
04.122.1006.0043.0034
INVESTIMENTOS 48 sm ao Sair io ndo CS de R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 6 1
1 Recursos do Exercício Corrente
501
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Itapuã do Oeste - RO, 25 de janeiro de 2022.
<A
RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Ob 42 . A0OG. Qo42
MINISTERIO DA CIDADANIA
PLATAFORMA + BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
023652/2021
OBJETO:
Revitalização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Na busca do fortalecimento e aperfeiçoamento de segmentos de mercado para o turismo cultural com objetivo propiciar a
cadeia produtiva, e a sustentabilidade de ações sociais em Itapuã do Oeste, o Município possuí um campo de Futebol onde são
realizados diversos campeonatos locais, atraindo competidores locais e circunvizinhos, neste sentido o local apresenta um apoio
ao Desenvolvimento social, Arranjos Produtivos, Arranjos Locais Desenvolvimento Local e ainda o
Arranjo Econômico Regional.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Apoio a infraestrutura esportiva, recreativo e de lazer de abrangência municipal, regional. Contribuindo com o desenvolvimento
cial e econômico.
“ÚBLICO ALVO:
Crianças, Jovens. Adultos do município e região, atletas e espectadores da modalidade.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Falta de vestiários para os atletas e a falta banheiros para os atletas e para o público que prestigiam a modalidade esportiva
Devido os recursos serem escassos o campo de futebol está sendo concluído em etapas, portanto com esse novo recurso será
construído vestiário e banheiros
RESULTADOS ESPERADOS:
Entregar um local adequado para receber os atletas em dias de campeonatos, disponibilizando comodidade e segurança.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO DA CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
199.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
JDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanda dos Ministérios Bloco “A” 70046-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
ITAPUA DO OESTE RO MUNICÍPIO: | 78937000 Administração 6932312754
0683 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0066470411
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
S- PLANO DE TRABALHO
Metanº: |
REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Especificação:
R$ 238.750,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 243.750,00
Especificação: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL i |
Término Previsto:
30/09/2024
MINISTERIO DA CIDADANIA
ALOR DO REPASSE:
Início Previsto: 25/11/2021 Término Previsto: 30/09/2024 | Valor Global: R$ 243.750,00
UF: RO Município: 0683- ITAPUA DO OESTE CEP: 78937-000
Endereço: Itapuã do Oeste
Etapa/Fase nº: 1 : | :
Quantidade: Valor: | Início Previsto:
1.0 UN R$ 243.750,00 [25/11/2021
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
PARCELANº: 1
VALOR DA META: R$ 5.000,00
PARCELANº: |
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
VALOR DO REPASSE:
R$ 5.000,00
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste
CEP: 78937-000 |[UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 243.750,00 | V.TOTAL: R$ 243.750,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 243.750,00 RS 243.750,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 243.750,00
10 - DECLARAÇÃO
” Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
———————————————————— me
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
TE do O O | iai nina
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
ET E E na fa E O
Nome do Arquivo: ]
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TEC..pdf ;
= —ee nn ———— e —T———————
Comprovação da Contrapartida
ic O pa do SE
ome do Arquivo:
Decl Contrapartida 07-26-2021.pdf
= [—————— Na
Documentos Digitalizados do Convênio
N a a
Nome do Arquivo:
Contrato de Repasse nº 913474-2021 - Itapuã do Oeste RO.pdf
Ofício 1213 2021 - Comunica celebração de Contrato de Repasse 913474 2021 MCidadania - Itapuã do Oeste - RO.pdf
“rato Publicação DOU - CR 913474 2021 MCidadania - Itapuã do Oeste - RO.pdf
Contrato de Repasse
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado em Rua Tancredo Neves,
1680, Itapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Revitalização de campo de futebol no município de Itapuã do Oeste/RO.
I— MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não “(X)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO! 30/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trintale oito mil e setecentos e cinquenta
reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mit e
setecentos e cinquenta reais).
Nota de Empenho nº 2021NE000177, emitida em 23/08/2021, na valor de R$ 238.750,00 (duzentos
e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 27812502654500011.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647041-1.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 25/11/2021.
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação dê CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de Rondônia.
Para pessoas com deficiência auditiva ou de
Ouvidoria: 0800 725 7474
il mano Ud nando
CAIXA
Contrato de Repasse
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76861-000 - Itapuã do Oeste - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660 - 3º
andar — Caiari - CEP 76801-905 Porto Velho/RO.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: marcos rc20126Dhotmail.com:
moisesgarciacavalheiroDhotmail.com; itapuaroQdgmail.com;] marcos rc2012(Dhotmail.com:
ConveniospmioDhotmail.com; silvaneapereira87(G)gmail.com; diego wrro(Dhotmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvQcaixa.gov.b
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato d Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA € NDIÇÃO SUSPENSIVA
nvênios e Contratos de Repasse
to de Repasse, independente de
1-0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contr
transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresgntação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada Ino item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no esmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente dê notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 —- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
|. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
tl. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Ofibial da União (DOU), e respectivas
alterações, se for o caso;
SAC CAIXA: 0800 726 0401 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
PR PE POA
CAL
VI.
MII.
VIII,
XI.
XII.
XIII,
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
A
Contrato de Repasse
to previsto no Plano de Trabalho,
tilizando-se para tanto dos recursos
Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do obj
com os correspondentes registros nos sistemas da União,
humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o isposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
Monitorar e acompanhar a conformidade física e financei
instrumento;
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do | certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do
objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada
por representante legal do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro ha PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado ho Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente] executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo como disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de control externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA-+BRASIL, quando detectadas improprigdades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento,| devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, |e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos rebursos, instaurando, se for o caso,
a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis:
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo à evitar sua descontinuidade;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) /
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 T474 [Za
durante a execução do presente
rojetos Técnicos ou Termos de
estor do Programa, mediante o
XVIII.
XIX.
2.2- DO CONTRATADO
I,
VL.
VII.
VII.
XI,
Contrato de Repasse
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA-+BRASIL os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano lurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constafão do seu Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição |da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior
à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
i pactuado e apresentar toda
à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e apr; vações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT
ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fisc lização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade | técnica, indicando o servidor ou
Servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui $etor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo
e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as competências a
setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de,
no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos prajetos e da execução dos produtos
e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer
a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE
ou pelos órgãos de controle:
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais ém conformidade com as diretrizes
tabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou dg termo de referência, da Planilha
'5
Para pessoas com deficiência auditiva ou de f la: 0800 726 2492
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) AO
Ouvidoria: 0800 7257474 | E
XII,
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
xXx.
XXI.
XXII.
XXEt.
XXIVv.
Contrato de Repasse
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos | Scciais Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detdlhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre b CTEF — Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos:
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede) no município ou Distrito Federal
quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela ONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a n tificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRAT,
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrató de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital dê licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT|dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando| o Objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre cahal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federahy /
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; ao é
NTE destinados à consecução do
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 f
Ouvidoria: 0800 725 7474 /
CAIXA
Contrato de Repasse
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, (dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Gerallda União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida:
XXVII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em
cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso |, da Lei nº 8.666, de 21] de junho de 1993 c/c a Súmula nº
258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, vedada a utilização da modatidade contr tação integrada e de orçamento
sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, has licitações que realizar, no caso
de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem cómo apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrô ica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
XXXL. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, [prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as infor ações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as infori ações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXIV. - Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato
de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos
ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Pbder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Forrjecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do procegso de licitação, em especial EVA
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Cat
Ouvidoria: 0800 725 7474 A
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PD A SS A »
Contrato de Repasse
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impellida ou suspensa:
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXVIII. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução) do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Conitato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria nterministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas
empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, atravéslda exigência da apresentação das
Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos
trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de
engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº 201900014);
— XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa dê empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao O jeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, d valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunica expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, dbservadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLIH. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no casolda execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados ha conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previstô para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesasldo Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursosinão sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 dias;
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada la efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casas em que não houver a devolução
dos recursos no prazo previsto;
XLMVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanta a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
XLMII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que origindu a transferência, quando houver;
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou /
rescisão do instrumento;
PK
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) AM
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 |
Ouvidoria: 0800 725 7474 e j
CAIX
Contrato de Repasse
+ em sua sede, em local de fácil
trumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
Convênios;
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos [bens remanescentes é manifestar
compromisso de utilização dos bens Para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Lil. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus jatos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira
do instrumento;
Lil. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Suste tabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo |Poder Legislativo o compromisso
assumido;
Liv. Observar as condições para reprogramação estabele
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
de janeiro de 2018 e suas alterações;
LV. Tomar outras providências necessárias à boa exetução do objeto do Contrato de
Repasse;
Lvl. Cumprir o disposto no art. 217, inciso II, da Constituição Federal, que versa sobre o dever
do Estado de fomentar práticas desportivas formais e|não-formais, como direito de cada
um, observada a destinação de recursos públicos parala promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do despdrto de alto rendimento.
idas na Portaria Interministerial
terações, e IN MPDG nº 02, de 24
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNI
valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDI
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DE EXECUTORA, até o limite do
ÕES GERAIS e de acordo com o
3.1 — O CONTRATADO aporiará o valor dos Recursos de Co
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Re
dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo coi
estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocado
os percentuais e as condições
em seu orçamento,
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto flo
presente Contrato de Repasse)
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRA O:
Vá
/ '
/
a
s, sugestões e elogios) |
la: 0800 726 2492 [
]
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaç
Para pessoas com deficiência auditiva ou de
Ouvidoria: 0800 725 7474
CAIXA
Contrato de Repasse
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de colbrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da) CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo He análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito |de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial IMPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da Autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral) o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de ihício de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral, a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, gm atendimento ao artigo 73, inciso
VI, alinea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
S. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o | CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTI ANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificadas:
|- À comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
1 — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Il — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA-+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V— A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEÇUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendâncias de ordem técnica apurados )
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido /
40X
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) q A
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fála: 0800 726 2492 /
Ouvidoria: 0800 7257474 | 4 4u/
CAI,
Contrato de Repasse
o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação fle informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou hão das justificativas apresentadas
e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de danó ao erário, ensejando registro de
inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor
do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
[ — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e II, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a pfimeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
tl - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condigionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até| 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
IH — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com
a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 130
dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho [deverá estar em consonância com
as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo Ilcitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação po grau de execução estabelecido
no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível co
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do
EXECUTORA;
|l — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial /
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; á
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) i
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 rh 14 f
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o cronograma de desembolso
ONTRATADO e/ou UNIDADE
Contrato de Repasse
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73,
inciso |, alinea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para ojdesbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pela especificações técnicas dos
projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e jo pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — Q instrumento será rescindido na hipótese de inexistênciajde execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da ex cução financeira por mais de 360
dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusul Quinta do presente Contrato de
Repasse:
|- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financgira for devida a atraso de liberação
de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nog casos em que a paralisação da
execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de
controle; e
1I - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada
culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Itl do 8 3º do art. 27 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja
autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar conti uidade à execução dos Contratos
de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pa lamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, jaceita na VRPL - Verificação do
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria; 0800 725 7474 £
Contrato de Repasse
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contratp de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes
8.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
68.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos fecursos, o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até à etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano
de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua
utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1-— A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com
a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
|- A destinação do recurso;
1! - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na tonta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados
abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL
o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUT|ORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em
valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente
Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 TATA, ' y
po
Contrato de Repasse
permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aphcados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a | mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastrgada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada do Contrato de Repasse, em fundo
de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se O pfazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem
ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do dbjeto contratado, devendo constar
de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional
de contrapartida.
7.6- Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6, a CONTRATANTE solicitará
evolução imediata dos saldos
7.8.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no ite
à instituição financeira albergante da conta vinculada a
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, najforma da legislação aplicável, nos
seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de conias parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
A
SAÇ CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) | VA
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 i |
Ouvidoria: 0800 725 7474 |
E RE ni SO
Contrato de Repasse
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em esacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.4 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recurgos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta não aplicados no objeto do Plano
de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no
prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b", em que à parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — ELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no
mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 77.2€7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial db Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último diá do mês anterior ao da devolução
de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à
conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “e”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados ela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base nã variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesoura Nacional.
7.8 Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, ja parcela de atualização referente
à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a
data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de Pfetivo crédito do montante devido”
na conta única do Tesouro.
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4
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 )
Ouvidoria: 0800 725 Tara
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES |AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e ayaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in /oco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulantentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir qu transferir a responsabilidade da
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acorhpanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas
como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILI
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo finapceiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros |documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente
identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de|Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ouvidoria: 0800 725 7474
hecho
CAIXA
Contrato de Repasse
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada nol prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados peta taxa SELIC.
11.2 —- Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA-+BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de qutras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no it anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL doqumento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer dg ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam q CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e marjifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TÁRIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
e Descrição Gusto Unitári -
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta
ou repetida R$ 3.000,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem execução financeira | pu |
Visita ou vistoria in foco em quantidade superior à |
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00
CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Ouvidoria: 0800 725 7474
RE AE pu Mod É
Contrato de Repasse
- Descrição Custo Unitário + Nível Ê
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 |
Inclusão de meta R$ 0,00 |
[Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam | em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13— Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas Ha União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactitado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditdria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que
impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATA deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO S OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placã segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendp ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726,2492
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india simao dor Masohe pdmdrh, Ihorry.
Contrato de Repasse
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, dp Gestor do Programa, bem como
o objeto de aplicação dos recursos, observado a disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, O servadas as limitações impostas
pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES
GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivoje aprovação da CONTRATANTE,
conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da Portaria Inter inisterial MPDG/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16-O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assu idas na sua vigência, creditando-
se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo períddo, aplicando, no que couber, a
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e
demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o| descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela C' NTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
41 - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do desgrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
HI! - A falsidade ou incorreção de informação de documento apre entado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a in tauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, enspjará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL |LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE|EXECUTORA não foi considerada
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da dec são liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou celebração deste instrumento
condicionada à decisão final. f
19
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caixa.gov.br A pipa
CAIXA,
Contrato de Repasse
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição aportada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao | CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que, eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado
ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sqb decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte
em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
Ih Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços) já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº) 13.303, de 30 de junho de 2016;
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia das instrumentos enquadrados nos
Níveis Le I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
Wl, Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta-ou Indirgta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recurgos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Vl. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumentp;
Mil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instruntento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
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caixa gov br
CAIXA
Contrato de Repasse
VIll. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros qu correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, jexceto no que se refere às multas
e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os imesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de Fociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XHI. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da agsinatura do presente Contrato de
Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de
engenharia e a análise documental de objeto que envolva abra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos qu para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. |
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou jentregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovantg de recebimento, nos endereços
descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA —- DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII fias CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia| expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fála: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 |
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caixa cov.br
Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídipos e legais, em juizo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valos do original.
Porto Velho É É 25 de [Novembro E ade:2021
Local/Dáta
NE WESLEY P SiL*
Do lêndente Executivo de Goveim
Mats. 077.706+8
SR RondonalRO
CAIXA ECONOMICE
Assinatura doí
JE MOISES GARGIA CAVALHEIRO
CPFl65 26847215 CPF: 386.428.592-53
Nom: Cunttuma, de CÍ mudar
CPR. s0q 531. 4581-920
7
AAA comme
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
ROSANE GOMES FERRREIRA
CPF: 712.359.222-00
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caixa gov hr
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
ltapuá do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Leinº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 243.750,00, PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO (tl ta
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
FARPUEIR AA Ai —
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 243.750,00, PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com O
relator e membro decidem/;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
A
Lol DT SA
ip: No-
Hilberto Pascoal | atublio Cósta Mena ucas Santana Fiuzá UP”
Presidente ” Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
ú ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“Q relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 243.750,00, PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 03 de fevereiro de 2022.
Q )
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Pr PRN CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Nu NOS E
AILTON JOSE DASSIEVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 243.750,00, PARA OBRAS
E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legi slativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 03 fevereiro de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA (« ) VOTAÇÃO (9).
VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. | Ausent |
Antônio Costa Sena X 1
Ailton José da Silva X | E EE
Fabio J. da Silva Ferreira q
JE =) X
| Hilberto Pascoal Pereira A | Jd Tt X
Ivan Carlos T. de Oliveira ESA
Jefferson Eduardo O. Azevedo |
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário 1
Minéia da Silva Pereira X
1º secretária E
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
e ii
SIM Ot 4
NÃO Aprovado
L Abstenções | Rejeitado
Ausente 04
Itapuã do Oeste - RO, 0 de fevereiro de 2022.
rei Do
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jeffersdr Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X X69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 002/2022
PROJETO DE LEI Nº002/2022
DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
RS 243.750,00, PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação na importância de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil
Setecentos e Cinquenta Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá de
Excesso de Arrecadação R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta € Três Mil Setecentos e
Cinquenta Reais)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no Art. 43 $ 1º Item II da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de fevereiro de 2022.
S SANTOS OLIVEIRA
ROSE LOPES D
Vereador-Presidente o dé
Lucélia Maria Batista
Pot. 4498/Gab-PMIO/2021
Chefe de Gabinete
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Es
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com