materia nº 3/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO É
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.010/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 25 de janeiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 03/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculados aos Cont. Repas. nº 771506/12- Bloquetiamento e
Conv. SICONV. 864228/2018 - Ampl. Câmara, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOIS ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 201.214,91 (Duzentos e Um Mil, Duzentos e Quatorze
Reais e Noventa e Um Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei
em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de superávit financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 28 de janeiro de 2022
MOISES DA
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 201.214,91 PARA CONVENIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERECIAS
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 201.214,91 (Duzentos e Um Mil
Duzentos e Quatorze Reais e Noventa e Um Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 201.214,91 (Duzentos e Um Mil
Duzentos e Quatorze Reais e Noventa e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo
advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de janeiro de 2022
(4
OA
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Suplementação ( + ) 201.214,91
02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
442
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios
ilansferências to si
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 060 Recursos Mineral - CFM
443
04.122.0002.0006.0024 Realização de Convênios
tansterências Fere ae SR e
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 060 Recursos Mineral - CEM
444
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios
anslerências = a in E
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 201 Cont. Repas. nº 771506/12-Bloquetiamento
445
04.122.0002.0006.0024 Realização de Convênios
RM mi E
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2
Za Recursos de Exercícios Anteriores
002 319 Conv. SICONV. 864228/2018-Ampl. Câmara
Superávit Financeiro: 201.214,91
Fontes de Recurso
2 00 189.639,56
2 014 11.575,35
Contr. e Outras
sie Raça R$ 43.406,19
Contr. e Outras
ERG R$ 146.233,37
Contr. e Outras
RR R$ 4.264,20
014
Contr. e Outras
RR R$ 7.311,15
014
Itapuã do Oeste - RO, 28 de janeiro de 2022.
dl 4
MOISES G RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
a ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE n
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 201.214,91 PARA CONVENIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERECIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 03 de fevereiro de 2022.
JEFFERSON ED ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
«ite: www camaradeitannadoneste ro cov br
a ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 201.214,91 PARA
CONVENIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERECIAS NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 03 fevereiro de 2022.
/
Z
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 201.214,91 PARA CONVENIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERECIAS NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
A Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
aNtósio dbsTaMENA
U Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(A camaraitanuadooeste com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 201.214,91 PARA CONVENIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERECIAS NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas:
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem/:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
Hilberto Pascoal Kb cedia sa ucas Santana Fiuza 5inp
Presidente Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0% BO 9997 4908 ama aAdminAsa a As di a Da o RO
ESTADO DE RONDONIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MM PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
cu NL
003/ A
ASSUNTO:
LEITURA (x) VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário x
Minéia da Silva Pereira Y
1º secretária dd
Aprovado VA
Rejeitado
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Itapuã do Oeste — RO, () 3 de fevereiro de 2022.
Presidente
ES f reuni
Rose L. Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Hilberto Pascoal Pereira d
Ivan Carlos T. de Oliveira j X
X
Abstenções
Ausente
Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
a va Pereira
º sBePetária
RRiitam
id ses pi
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76. 861 000 — Itapuã do Oeste — (RO)
k ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
y GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº003/2022
PROJETO DE LEI 003/2022
DE 25 DE JANEIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 201.214,91 PARA CONVENIOS CONTR.
E OUTRAS TRANSFERECIAS NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 201.214,91 (Duzentos e Um Mil Duzentos e Quatorze Reais
e Noventa e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 201.214,91 (Duzentos e Um Mil Duzentos e Quatorze Reais
e Noventa e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 $ 1º Item I da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de janeiro de 2021.
À
f
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) |]
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 sã Ea dedo
l E B PR 4 2; E, pi O
e-mail: admincamara/Z)ramarattamuind o