materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.011/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 02 de fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 04/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculados ao Conv. + BRASIL Nº 897697/2020 Minist. Defesa
- Aquisição de Caminhão Basculante, a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 453.753,11 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil,
Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Onze Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, os recursos serão destinados a Investimento em material
permanente — Aquisição Caminhão Basculante para a Secretaria Municipal de
Obras, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de superávit financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 02 de fevereiro de 2022.
MOISE é RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 453.753,11 PARA INVESTIMENTO-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 453.753,11 (Quatrocentos e Cinquenta e
Três Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Onze Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 453.753,11 (Quatrocentos e Cinquenta e
Três Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Onze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de fevereiro de 2022.
MOI ARCÍIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 447
04.122.0003.0043.0035 | Investimentos... R$ 417.967,11
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 448
04.122.0003.0043.0035 | Investimentos... R$ 35.786,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: R$ 453.753,11
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Fevereiro de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
pi
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
004277/2020
OBJETO:
Aquisição de caminhão basculante
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Objetivo do município de Itapuã do Oeste em parceria com o Ministério da Defesa é receber recursos financeiros, visando a
melhoria na infraestrutura básica e na qualidade de vida das pessoas promovendo o desenvolvimento sustentável do município
RELAÇÃO ENTRE 4 PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta tem por objetivo a Aquisição de Caminhão Basculante, contribuindo com a melhoria da infraestrutura nas
fr de infraestrutura, econômica e assistência social, contribuindo na fixação da população estando assim de acordo com as
diretrizes do Programa Calha Norte.
PUBLICO ALVO:
“” Sima-se que o presente objeto beneficiária 2.550 pessoas, com o perfil socioeconômico de maioria baixa renda em condições
q : ) P Pp ç
-« vulnerabilidade social com faixa etária entre 7 a 60 anos a expectativa da população beneficiária é de 90 %.
= e Ei
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A frota atual é ineficiente para atendimento da demanda existente para execução de serviços de manutenção em estradas
vicinais, obras de pavimentação em vias urbanas, aterros de cabeceiras de pontes e retiradas de entulhos.
RESULTADOS ESPERADOS:
Serão implantados projetos que visam à recuperação, readequação, conservação, abertura e manutenção de novas estradas,
priorizando as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola, produção leiteira e produtos agro-industrializados
consequentemente proporcionando as ligações viárias com os centros médicos e educacionais. Contribuirá também em obras de
pavimentação, tapa buracos e transporte pela correta destinação do entulho retirado de locais público.
alte |
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA DEFESA
“F DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I — Brasília - DF 70049-900
CONCEDENTE:
52000
2- DADOS DO PROPONENTE
| PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
DER Ea
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: CÓDIGO CEP; E.A.: DDD/TELEFONE:
MUNICÍPIO:
0683
ITAPUA DO OESTE 78937000
Administração 6932312754
Pública Municipal
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
AGÊNCIA:
2848-7
CONTA CORRENTE:
0060710194
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
R$ 449.000,00
R$ 36.200,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
12/11/2020
R$ 412.800,00
R$ 36.200,00
RS 0,00
RS 0,00
FIM DE VIGÊNCIA:
02/11/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
2022
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
E Especificação: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro) com as especificações
mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 4, motor a diesel, mínimo 06 cilindros com potência mínima de 270
ev, direção hidráulica, equipado com caçamba basculante com capacidade de carga mínima de 12 m?; Cabine
com ar condicionado de fábrica, com todos os equipamentos que acompanham o veículo de fábrica exigidos
pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses e assistência técnica estadual homologada pelo fabricante,
emplacado, com taxas e impostos quitados, com logomarca da prefeitura nas portas.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
Início Previsto: 12/11/2020 Término Previsto: 02/11/2022
Valor: RS 449.000,00
Valor Global: R$ 449.000,00
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 76861-000
Endereço: Rua Ayrton Senna 1425
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro) com as
especificações mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 4, motor a diesel, mínimo 06 cilindros com potência mínima de 270 cv,
direção hidráulica, equipado com caçamba basculante com capacidade de carga mínima de 12 m3; Cabine com ar condicionado de
fábrica, com todos os equipamentos que acompanham o veículo de fábrica exigidos pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses
e assistência técnica estadual homologada pelo fabricante, emplacado, com taxas é impostos quitados, com logomarca da prefeitura
as portas.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 449.000,00 | 12/11/2020 02/11/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO: 2021
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: Maio
DESCRIÇÃO: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro) com as especificações
mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 4, motor a diesel, mínimo 06 cilindros com potência mínima de 270 cv, direção
hidráulica, equipado com caçamba basculante com Capacidade de carga mínima de 12 m3; Cabine com ar condicionado de fábrica.
com todos os equipamentos que acompanham o veículo de fábrica exigidos pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses e
assistência técnica estadual homologada pelo fabricante, emplacado, com taxas e impostos quitados, com logomarca da prefeitura
nas portas.
R$ 412.800,00
NALOR DO REPASSE: R$ 412.800,00 | PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 36.200,00
DESCRIÇÃO: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro) com as especificações
mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 4, motor a diesel, mínimo 06 cilindros com potência mínima de 270 cv, direção
hidráulica, equipado com caçamba basculante com capacidade de carga mínima de 12 m?; Cabine com ar condicionado de fábrica,
com todos os equipamentos que acompanham o veículo de fábrica exigidos pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses e
assistência técnica estadual homologada pelo fabricante, emplacado, com taxas e impostos quitados, com logomarca da prefeitura
nas portas. :
PARCELA Nº: |
VALOR DO REPASSE: R$ 36.200,00
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro)
com as especificações mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 4, motor a diesel, mínimo
06 cilindros com potência mínima de 270 cv, direção hidráulica, equipado com caçamba
basculante com capacidade de carga mínima de 12 m3:PBT legal igual ou superior a 23.000
Kg Cabine com ar condicionado de fábrica, com todos os equipamentos que acompanham
o veículo de fábrica exigidos pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses e assistência
técnica estadual homologada pelo fabricante, emplacado, com taxas e impostos quitados,
com logomarca da prefeitura nas portas.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA AIRTON SENNA 1425
CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA: 449052
R$ 449.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 449.000,00 R$ 449.000,00 R$ 0,00 RS 0,00
R$ 449.000,00
TOTAL GERAL:
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao fra
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
—.. No
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
—— e eee ii rs
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: Ro
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf
eae SS SS E SE
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPART IDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
CD E O ADD
Nome do Arquivo:
SEL MD - 3126724 - Ofício.pdf
Despacho Decisório 897697.pdf
Parecer Técnico Inicial 897697.pdf
” mo de Convênio nº 066-2020.pdf
eee neo std io TEENS ond a a a ar
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“SOJU9tNSIAUI
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01/02/2022 12:48 SEI - Documento para Assinatura
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE Ê
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “O” — ANEXO 1 - TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA — CEP 70050-906 - BRASÍLIA - DF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
066/PCN/2020, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE — RO - Plataforma +Brasil 897697/2020.
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília — DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, CNPJ
nº 03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa
Calha Norte do Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, Carteira de Identidade nº
109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o Município de Itapuã do Oeste — RO, inscrito
no CNPJ: 63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo Senhor MOISES GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito, com CPF
nº 386.428.592-53, e Carteira de Identidade nº 379022 SSP -RO, residente em Rua Sete de Setembro, 1820 - centro, CEP:
76861000. resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº
8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas posteriores alterações, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 6.170,
de 25 de julho de 2007 e suas posteriores alterações e na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424 de 30/12/2016 e suas
posteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de
Convênio nº 066/PCN/2020, referente ao montante estabelecido como necessário à execução do objeto c ao valor da contrapartida,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para a execução do objeto deste convênio fica alterado para o montante de R$ 449.000,00 (quatrocentos e
quarenta e nove mil reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocado conforme o Plano de Trabalho ajustado,
obedecendo à seguinte distribuição:
1 - CONCEDENTE: R$ 412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais), com dotação alocada no orçamento
do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA), publicada no DOU de 20/01/2020, UG
— 10594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800082, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0011,
?TRES 175861, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444252; e
H - CONVENENTE: R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
75 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), consignados na Lei Orçamentária nº 720, de 08 de janeiro de 2020 do
Município de Itapuã do Oeste/RO.
visa ao ajuste de valor de Aquisição do veículo para atender ao Município de Itapuã do Oeste/RO, sem alterações nas
especificações já definidas no plano de trabalho.
Serão mantidas as especificações técnicas detalhadas no Plano de Trabalho aprovado, ampliando o recurso inicialmente previsto no
Termo de Convênio celebrado de R$ 413.214,00 (quatrocentos e treze mil e duzentos e quatorze reais) para 449.000,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil reais), incluindo à contrapartida do CONVENENTE, alocados conforme Plano de Trabalho
ajustado.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser utilizadas na composição, devendo receber O tratamento aplicado nos $$ 12 e 13 do inciso II art. 40-A da Portaria
Intorimintaiac BANIDO É ARA s cnnIGa ima ad
01/02/2022 12:48
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 066/PCN/2020
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo
Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no
Termo de Convênio firmado entre as partes em 12/11/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do Presente Termo Aditivo no Diário Oficial da
União, nos termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424 de 30/12/2016.
E, por estarem assim justas e acordadas as Partes convenentes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas
abaixo que também o subscrevem.
Brasília, em de 2021.
UBIRATAN POTY MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Diretor Prefeito
1º Testemunha 2º Testemunha
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA ANTONIO DA SILVA MENDES
Gerente da Divisão de Engenharia Coordenador de Aditivos
Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a) Técnico(a), em 29/12/2021, às 11:19,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 83º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 11:22;
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 30/12/2021, às 1 1:04, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no & 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 30/12/2021, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no $3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei defesa. gov br/sei/controlador externo. php?
Orgão acesso externo=, o código verificador 4489940 e o código CRC 21903442.
j ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL No
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 453.753,11 PARA INVESTIMENTO-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTENA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR “para O
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 004/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
JEFFERSON EDUAR OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
K ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Eca COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
453.753,11 PARA INVESTIMENTO- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTENA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI. cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 453.753,11 PARA INVESTIMENTO-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTENA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
SEA SDAU E VU U DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 004/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ci COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
453.753,11 PARA INVESTIMENTO- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTENA SECRETARIA DE OBRAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI. cito:
Art. 219 — Ag proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
a
Jefferson Edúardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº004/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no Uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 004/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 453.753,11 PARA INVESTIMENTO — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
Orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 04 de março de 2022.
]
, /
No cósta élta
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 004/2022
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
deste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 004/2022, de autoria do poder executivo municipal:
DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 453.753,11 PARA INVESTIMENTO — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
projeto de lei 004/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Í
ER Pg SALA DAS COMISSÕES 04 DE março DE 2022.
a ) |
Lud de lee Fiuza
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
e PODE
my CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
R LEGISLATIVO
ASSUNTO:
Em (AS) E a
A favor Contra Abst. Ausent
e EE
Antônio Costa Sena X |
Ailton José da Silva X Iê
Fabio J. da Silva Ferreira X
1 E a — E
Hilberto Pascoal Pereira AX. E]
| = Ei + +
Ivan Carlos T. de Oliveira X L
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário J X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária LX do
Rose Lopes dos Santos Oliveira E
Presidente 1
SIM
E NÃO 04 4 Aprovado
Abstenções dus Rejeitado
Ausente 014
Itapuã do Oeste - RO, (ola) de março de 2022.
)
Rose L. dos Santos Oliveira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
rr err
res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Pr EDS RD A
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
= ABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº004/2022
PROJETO DE LEI 004/2022
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 453.753,11 PARA INVESTIMENTO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 453.753,11 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil,
Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Onze Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Superávit
Financeiro na importância de R$ 453.753,11 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil,
Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Onze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
de Superávit Financeiro, previstos no Art, 43 $ 1º Item I da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531 287 Dados: 20220307 08:25:21 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
ici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 AR
e-mail: admincamar; amaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Lucélia fia Batista