materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.012/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 02 de fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 05/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculados ao Conv. Nº 139/2021/PJ/IDER-RO- AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
VN N/A
77, CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 224.879,49 (Duzentos e Vinte Quatro Mil Oitocentos e
Setenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, Os recursos serão destinados para investimento em Aquisição
de Material de Consumo- Aquisição de Tubos, para Secretaria Municipal de Obras,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de superávit financeiro , previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 02 de fevereiro de 2022.
é (MPL
MOI ÁCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 224.879,49, PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 224.879,49 (Duzentos e Vinte Quatro Mil
Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 224.879,49 (Duzentos e Vinte Quatro Mil
Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de fevereiro de 2022.
7
A
UN ZA
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Suplementação ( +) 224.879,49
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 449
04.122.0003.0043.0036 Investimentos...............sssssse R$ 201.079,49
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 450
04.122.0003.0043.0036 | Investimentos................ieeseseesereeeeo R$ 23.800,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: R$ 224.879,49
| Itapuã do Oeste - RO, 02 de fevereiro de 2022.
DA
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MY 122 0003 0042 D3E
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 139/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.385842/2021-83
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 513.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na
e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 1568, Centro, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação
constante no (0020211160).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, insirução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recurso
financeiros pela entidade concedente objetivando: Aquisição e instalação de tubos corrugados PEAD. «
serviços serão executados por administração direta, conforme o Ofício (0021395813), Plano de Trabalho
(0021396420), Declaração de Contrapartida (0021396330), Memorial Descritivo / Especificações Técnicas
(0021396558), Estudo Hidrológico e Dimensionamento (0021396697), Planilhas Orçamentárias /
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Cronograma Físico-Financeiro (0021396738), Justificativa para uso do Tubo PEAD (0021397016), Croguis
(0021397058), Relatório Fotográfico (0021397135), Anotação de Responsabilidade Técnica (0021397165),
Análise Técnica Final nº 1204/2021/DER-NUATC (0021393914), Decisão nº 221/2021/DER-GECON
(0021479879), Parecer nº 1478/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0022150746), e demais
peças que instruem o respectivo processo nº 0009.385842/2021-83, os quais são partes integrantes
deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA — O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual!
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 223.380,00 (duzentos e vinte e três
mil, trezentos e oitenta reais), conforme Plano de Trabalho (0021396420).
& 1º, O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente à transferência voluntária da concedente,
através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Programa de
Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300, Elemento de Despesa
nº 44,40.42.01 - Transf. a Municípios/Convênios, conforme Nota de Empenho Global nº 2021NE001354,
de 10/11/2021 (0021983762).
& 2º. O valor de R$ 23.380,00 (vinte e três mil, trezentos e oitenta reais), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0021396330).
& 3º, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no $ 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 10951-7, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0020475338), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
$ 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c)a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
!- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desemboiso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
ll - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
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símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
w
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
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7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
!8. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA - incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
!- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
tl - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA — incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
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parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Hll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas =
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
l - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
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PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 19 de novembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Visto pelo Procurador/DER-RO
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
19/11/2021, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SE! informando o código
1
verificador 0022190073 e o código CRC 71310AF6.
19/11/2021 13:16 SEI/ABC - 0022190073 - Termo
: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.385842/2021-83 SEI nº 0022190073
[PLANO DE TRABALHO
Anexo 1
1- DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE:
CGC:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [63.761.936/0001-55
ENDEREÇO:
RUA AYRTON SENNA, 1425 - CENTRO
CIDADE: UF: CEP: DDD/TELEFONE: TEA
ITAPUÃ DO OESTE | |RO 76.934-000 (69) 3623-2693 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO: AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
, ITAPUÃ DO OESTE
NOME DO RESPONSÁVEL: C.P.F
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 386.428.592-53.
CI/ ÓRGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO MATRÍCULA
379022 /SSP/RQ PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO |0001
ENDEREÇO:
2 —- OUTROS PARTÍCIPES
C.E.P:76.861-000
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
|
|
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOSCORRUGADOS | INÍCIO
|
I
PEAD
ALR
TÉRMINO
120Dias ALR
O presente projeto é relativo à AQUISIÇÃO E
Município de Itapuã do Oeste/RO e contemplará as seguintes localidades:
INSTALAÇÃO DE
TUBOSCORRUGADOS PEAD, que atenderá as necessidades da população da zona rural de
BUEIRO PONTO qutáh * BUEIRO NA LINHA 619 (TRECHO BR-364/LH 458), KM 2.4
BUEIRO PONTO |
COORDENADAS (20L 47
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O município de Itapuã do Oeste integra a Mesorregião Madeira-Guaporé, Microrregião de
Porto Velho, aufere população na ordem de 10.641 habitantes (Projeção oficial IBGE 2020). São
interesses da administração municipal e do município em sua totalidade, a execução da obra
mencionada melhorando sensivelmente as condições de trafegabilidade e escoamento da produção
agrícola advinda do zoneamento rural.
A manutenção das estradas da zona rural do município é necessidade urgente e recorrente em
todos os municípios do Estado de Rondônia, uma vez que, pela intensidade da incidência pluviométrica
em nossa região, as estradas se tornam intransitáveis, em função da destruição de pontes e bueiros que
são levados pelas fortes chuvas do inverno amazônico. Fato esse é a ausência de bueiros, permeando a
inexistência da drenagem pluvial, onde surgem inúmeros pontos de alagamento, causando muitos
transtornos aos moradores da zona rural pela ineficiência do escoamento das águas pluviais. Do ponto
de vista técnico, os tubos PEAD (demandados pela atual gestão por suas características inovadoras) são
tidos como: “[...] o mais importante e resistente dos polietilenos, capazfes] de suportar altas
temperaturas (até 60ºC) e grandes pesos, além de alta resistência às cargas externas e abrasão, grande
desempenho hidráulico, facilidade e rapidez de instalação.”
Porém, para sanar tais transtornos elaboramos o referido projeto procurando dar uma resposta
à população que, vez ou outra (e principalmente pelas chuvas torrenciais) encontra-se isolada da zona
urbana. A metodologia adotada pela atual administração é recorrer ao Governo do Estado para solicitar
recursos financeiros para dar suporte no atendimento a estes serviços, que são considerados
necessidades básicas da população, com a aquisição e implantação de tubos corrugados PEAD. Com a
implantação de vários programas de apoio ao pequeno produtor rural, dos quais muitos têm obtido
resultados satisfatórios, oferecendo um diferencial significativo na economia do Estado e Município, é
necessário oferecer ainda condições adequadas para que a produção agrícola e pecuária seja escoada de
forma rápida e segura, proporcionando às famílias agricultoras a valorização de seus produtos.
Por isso solicitamos a liberação de recursos financeiros através do Governo do Estado, por
interveniência do Deputado Estadual Alex Mendonça Alves — Alex Redano, com contrapartida
financeira da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO. Diante do exposto, esperamos que o parecer
conclusivo seja pela aprovação deste pleito que em muito contribuirá para o desenvolvimento da
infraestrutura viária rural do município de Itapuã do Oeste.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE)
| [ ETAPA/ Ê É | INDICADOR FISICO DURAÇÃO |
| Mila | FASE PROECUNCAÇÃO UNID QTDE INICIO | TERMINO
E Es é E |
| AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE | | 120 DIAS
| |
| TUBOSCORRUGADOS PEAD M | 102,00 ALR
Tubo corrugado PEAD de parede dupla;
sendo a parede interna lisa, diâmetro |
interno: 1500mm; peso médio mínimo (kg | IZODIAS
| ut / 6,00m); 400,0kg; tubos/barras com 6 | UND 17,00 ALR | “ALR
metros úteis (brutos) de comprimento, com | E
bolsa integrada e anel de vedação - sistema |
ponta bolsa
—
| Anexo 1 |
PLANO DE TRABALHO |
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DE DESPESA | |
ELEMENTO |
DE | ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL |
DESPESA
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 23.380,00 223.380,00
6. PLANILHA
DE CUSTO
ELEMENTO
DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
Tubo corrugado PEAD de parede dupla;
sendo a parede interna lisa, diâmetro interno:
1500mm; peso médio mínimo (kg / 6,00m);
PREÇO
400,0kg; tubos/barras com 6 metros úteis | UND | 17,00 13.140,00 223.380,00 |
44.90.51.00 (brutos) de comprimento, com bolsa | | |
integrada e anel de vedação - sistema ponta |
bolsa |
Í PS ay
TOTAL GERAL: RS 223.380,00
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE sa
T
META 1º PARCELA 2º PARCELA 3º PARCELA 4º PARCELA | 5º PARCELA
01 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02 1
- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) :
META 1º PARCELA 2º PARCELA 3º PARCELA 4º PARCELA | 5º PARCELA
| 01 23.380,00 0,00 0,00 JS 0,00 0,00
02
8. DECLARAÇÃO
[
Itapuã do Oeste/RO, 1 | de outubro de 2021.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado de
Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho. A
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE FORMA DIRETA.
Pede deferimento,
MESSÉS/CARCIA CAVALHEIRO
DNPORITA derme
PLANO DE TRABALHO
Anexo 1
9. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
|
Aprovado
Local/Data:
Concedente
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº005/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 005/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 224.879,49 PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 04 de março de 2022.
ad FINA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 005/2022
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 005/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 224.879,49 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 005/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 04 DE março DE 2022.
/ ANA ae » Caro J- ruap-
SENA CAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent |
| Antônio Costa Sena
L 1 in
AX
Ailton José da Silva 4
Fabio J. da Silva Ferreira X
X
X
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
K
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente J
SIM 1 099
NÃO Aprovado | E
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022.
p
) &
fpuaino
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Vite-Presidente
n)
Minéia ilva Pereira
1ºsecretária
N
)
f
RE E pe Tt sr 2
ALAS sá á
Pri Ss Pluza >
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
/Fax; (0XX69) 3231 2283
ç ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº005/2022
PROJETO DE LEI 005/2022
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 224.879,49, PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 224.879,49 (Duzentos e Vinte Quatro Mil Oitocentos e
Setenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Superávit
Financeiro na importância de R$ 224.879,49 (Duzentos e Vinte Quatro Mil Oitocentos e
Setenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 $ 1º Item I da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SA NTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.07 08:33:08 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Ig
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com Ecélia Aeria Batista
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
nar AMQRIGAN-PMIO/2071
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 005/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 005/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 224.879,49,PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMONA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 005/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
a
AY
MINÉIA DA SELVA PEREIRA
a da GEIR
a
JEFFER OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9 camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justi Re o
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
224.879,49,PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMONA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
Jefferson ardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 005/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 224.879,49,PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMONA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 005/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
MINÉIA DA
Presiden
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Poder
Executivo. que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
224.879,49,PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMONA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
— Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br