| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 223.800,00 PARA INVESTIMENTOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( 12y ACAsR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO — GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº.013/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 02 de Fevereiro de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 06/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, vinculados Conv. Nº 128/2021/PJ/IDER-RO- AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, A MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 06/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 223.800,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para investimento em Aquisição de Material de Consumo- Aquisição de Tubos para Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 02 de fevereiro de 2022. / / BA MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00 PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 223.800,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ 223.800,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. apuã do Oeste - RO, 02 de fevereiro de 2022. RCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 451 04.122.0003.0043.0037 | Investimentos... R$ 200.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 452 04: 120:0003.0043:0037:: - Investimentos. ....asanecesnsssonsen sessenta R$ 23.800,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Superávit Financeiro: R$ 223.800,00 Itapuá do Oeste - RO, 02 de fevereiro de 2022. lg MOISÉS CIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO 1/07/2022 11:46 SEVABC - 0021477158 - Termo Oh. 122 0003 0Ch3 0037 0410100 Ficha exrv-ihg! Uogogeo fuhe vk PhS2 23, 890.00 ç Governo do Estado de RONDÔNIA Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER TERMO CONVÊNIO Nº 128/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.327020/2021-88 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o MUNICÍPIO DE NOVA ITAPUÃ D'OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com cede a Rua Ayrton Sena, nº 1425, Bairro: Centro, CEP: 76.861-000 (0019435671), doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor MOISÉS GÁRCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG: 379022/SSPRO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53 (0019435674), residente à Rua Tancredo Neves, Centro (0020302014), na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019435673). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021 Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instruçã Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termo consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. s DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela entidade concedente objetivando: "AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS EM PEAD". Os serviços serão executados por administração direta, conforme Ofícios (0019435637/0019435638/0019435640/0020146675), Plano de Trabalho (0020146717), Declaração de Contrapartida Municipal (0020147724), Planilha Orçamentária (0020146904), Croqui (0019435677), 12/01/2022 11:46 SEI/ABC - 0021477158 - Termo Hidrológico (0020147768), Registro/ Relatório Fotográfico (0020147837), ART's- CREA/RO (0020147940), Certidão Negativa de Convênios nº 1593 -SEFIN (0020307983), Contrato Banco do Brasil (0019435675/0019435677), Extrato do Convênio nº 383 (0021477182), Nota de Empenho Global (0021036001), Análise Técnica Final nº 907/2021/DER-NUATC (0020148731), Decisão nº 151/2021/DER- GECON (0020308289), Parecer nº 1378/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0021455271), e demais peças que instruem o respectivo processo nº 0009.327020/2021-88, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias (0021455271) contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela. 8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a celebração de termo de aditamento. 8 2º, A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 223.380,00 (duzentos e vinte e três mil trezentos e oitenta reais) , conforme Plano de Trabalho (0020146717) e Análise Técnica Final (0020148731). 8 1º. O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , referente à transferência voluntária da concedente, através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Grupo Programação Financeira- 442- Inv/Auxílios, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos/Ord. Principal nº 0.1.00.100000.100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Municípios/Convênios, conforme Nota de Empenho Global nº 2021NE001212, >, de 30/09/2021 (0021036001). 8 2º. O valor de R$ 23.380,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta reais), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0020147724). 8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no 84º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. 8 4º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta- Corrente nº 10.921-5 , Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0019435675), e todas as movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. 8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. DAS PROIBIÇÕES AM O ca ISS )| 12/01/2022 11:46 SEI/ABC - 0021477158 - Termo a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; c) a realização de aditamento com alteração do objeto; d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos; f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS a CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes: !- DO CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; — 5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. H - DO CONVENENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio, observado o seguinte; 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade 12/01/2022 11:46 SEI/ABC - 0021477158 - Termo 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data do efetivo recebimento; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. 12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA AÇÃO PROMOCIONAL CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio, “>, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos: 1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver; 2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste 12/01/2022 11:46 SEI/ABC - 0021477158 - Termo 5. Cópia do Plano de Trabalho; Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos; 6 7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho; 8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável; 9 Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados, com a referência ao título e número deste convenio; 10. Relatório de Execução Físico-Financeiro; 1]. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; 12. Relação dos pagamentos efetuados; 13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último pagamento e respectiva conciliação; 14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio; 15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal; 16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados; 17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros. 18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente ajuste; 19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. $ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência : deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos —. públicos. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: |- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade [6a 12/04/2022 11:46 SEI/ABC - 0021477158 - Termo CLÁUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º, parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: |. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; ll. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente aprovado. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente CONVÊNIO. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser: | - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 12/04/2022 11:46 SEI/ABC - 0021477158 - Termo DA RESTITUIÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do convenente. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, 19 de outubro 2021. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA Diretor Geral do DER-RO 7 ARCIA CAVALHEIRO Prefeito 12/01/2022 11:46 seil 4 assinatura à eletrônica SEI/ABC - 0021477158 - Termo Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 20/10/2021, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 21/10/2021, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. , ESeoO nr ci /do assinatura B | eletrônica Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado em 21/10/2021, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. o! 1 E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código CMESMAMERES verificador 0021477158 e o código CRC OFO2CF21. o peres Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.327020/2021.88 SEI nº 0021477158 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDgmail.com E 1- DADOS PESSOAIS ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: CGE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 63.761.936/0001-55 ENDEREÇO: RUA AYRTON SENNA, 1425 - CENTRO CIDADE: UF: [CEP DDD/TELEFONE: EA ITAPUÃ DO OESTE |RO | 76934-000 (69) 3623-2693 MUNICIPAL E BANCO: AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO ese ITAPUÃ DO OESTE NOME DO RESPONSÁVEL: CP.F MOISES GARCIA CAVALHEIRO ú 386.428 592.53 CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR: — [CARGO: FUNÇÃO MATRÍCULA 379022 /SSPIRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO | 0001 ENDEREÇO: C.E.P:76.861-000 2 - OUTROS PARTÍCIPES E ENDEREÇO 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: | PERÍODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS CORRUGADOS | INÍCIO | TÉRMINO PEAD [E SALRE MM O presente projeto é relativo à AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS CORRUGADOS PEAD, que atenderá as necessidades da população da zona rural de Município de Itapuã do Oeste/RO e contemplará as seguintes localidades: BUEIRO PONTO 01: P1 - BUEIRO NA LINHA 619 KM 5,8 COORDENADAS (20L 479504.41 8956518.70) BUEIRO PONTO 02:P2 - BUEIRO NA LINHA C 115 KM 4,7 COORDENADAS (20L 454202.37 8988970.75) BUEIRO PONTO 03:P3 - BUEIRO NA LINHA 627 KM 2,40 COORDENADAS (20L 459332.5 8982661.46) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuarogmail.com emma e o ne MApUArO(DOMAiII.CO = JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O município de Itapuã do Oeste integra a Mesorregião Madeira-Guaporé, Microrregião de Porto Velho, aufere população na ordem de 10.641 habitantes (Projeção oficial IBGE 2020). São interesses da administração municipal e do município em sua totalidade, a execução da obra mencionada melhorando sensivelmente as condições de trafegabilidade e escoamento da produção agrícola advinda do zoneamento rural. A manutenção das estradas da zona rural do município é necessidade urgente e recorrente em todos os municípios do Estado de Rondônia, uma vez que, pela intensidade da incidência pluviométrica em nossa região, as estradas se tornam intransitáveis, em função da destruição de pontes e bueiros que são levados pelas fortes chuvas do inverno amazônico. Fato esse é a ausência de bueiros, permeando a inexistência da drenagem pluvial, onde surgem inúmeros pontos de alagamento, causando muitos transtornos aos moradores da zona rural pela ineficiência do escoamento das águas pluviais. Do ponto de vista técnico, os tubos PEAD (demandados pela atual gestão por suas características inovadoras) são tidos como: “[...] o mais importante e resistente dos polietilenos, capaz[es] de suportar altas temperaturas (até 60ºC) e grandes pesos, além de alta resistência às cargas externas e abrasão, grande desempenho hidráulico, facilidade e rapidez de instalação.? Porém, para sanar tais transtornos elaboramos o referido projeto procurando dar uma resposta à população que, vez ou outra (e principalmente pelas chuvas torrenciais) encontra-se isolada da zona urbana. A metodologia adotada pela atual administração é recorrer ao Governo do Estado para solicitar recursos financeiros para dar suporte no atendimento a estes serviços, que são considerados necessidades básicas da população, com a aquisição e implantação de tubos metálicos. Com a implantação de vários programas de apoio ao pequeno produtor rural, dos quais muitos têm obtido resultados satisfatórios, oferecendo um diferencial significativo na economia do Estado e Município. é necessário oferecer ainda condições adequadas para que a produção agrícola e pecuária seja escoada de forma rápida e segura, proporcionando às famílias agricultoras a valorização de seus produtos. Por isso solicitamos a liberação de recursos financeiros através do Governo do Estado. com contrapartida financeira da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO. Diante do exposto, esperamos que o parecer conclusivo seja pela aprovação deste pleito que em muito contribuirá para o desenvolvimento da infraestrutura viária rural do município de Itapuã do Oeste. 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE) | ETAPA/ aa r ÃO INDICADOR FISICO DURAÇÃO | META CRASE RE CINICAÇA! UNID | QTDE INICIO | TERMINO | AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ps | 120 DIAS 102,00 | ALR ALR BUEIROS CORRUGADOS PEAD | | Tubo corrugado PEAD de parede dupla; sendo a parede interna lisa, diâmetro interno: 1500mm; peso médio mínimo (kg | | I20DIAS | 11 ! 6,00m); 400,0kg; tubos/barras com 6 | UND | 17.00 ALR | ALR | metros úteis (brutos) de comprimento, com | | | bolsa integrada e anel de vedação - sistema | l es] ponta bolsa | EE | Eos a / N eo oa Qefed feed PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDgmail.com 5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 6. PLANILHA DE CUSTO NATUREZA DE DESPESA | | | ELEMENTO : Rs ESPECINICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE | TOTAL DESPESA 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 23.380,00 223.380,00 ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO Tubo corrugado PEAD de parede dupla; sendo a parede interna lisa, diâmetro interno: 1500mm; peso médio mínimo (kg / 6,00m): UNID | QTDE PREÇO | PREÇO ARIO ' TO 400,0kg: tubos/barras com 6 metros úteis | UND 17,00 13.140,00 | 223.380,00 44.90.51.00 (brutos) de comprimento, com bolsa | | integrada e anel de vedação - sistema ponta | | bolsa | TOTAL GERAL: | RS 223.380,00 RS SR 7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) CONCEDENTE T META 1º PARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA 4º PARCELA 5* PARCELA EO 200.000,00 0,00 | 0,00 0.00 | 0.00 a I a Ei PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 5º PARCELA META 1º PARCELA PARCELA | SPARCELA | 4 PARCELA DES EEE BRO 0,00 0,00 | 0,00 02 | 8. DECLARAÇÃO Itapuã do Oeste/RO, 09 de agosto de 2021. Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE FORMA DIRETA. Pede deferimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro gmail.com UV / ; À Pd h ES/GAROIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL 9. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE a | Aprovado Local/Data: E “Concedente ERES E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 006/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legisla “Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR DEVISAMN LoItaitiialdo Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 006/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022. DUARDG OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR JEFFERS AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br á ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: oriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, iniciado e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR CXX..]—[][—==——————.....õ.õ...õ.õÕõÕõÕõÕõÕõÕõÕõõõ.............. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www camaradeitanuadooeste ro cov br É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 006/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 006/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022. JEFFERSO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022. efferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com cite: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº006/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 006/2022 de autoria do poder executivo municipal: “DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 04 de março de 2022. | f à RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 006/2022 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do 9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 006/2022, de autoria do poder executivo municipal: “DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 006/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. js SALA DAS COMISSOES 04 DE março DE 2022. | fu a] | 077 MPR E a PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ESTADO DE RONDÔNIA 4 a, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ng | PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: DicuiiaS x Vol eps do porto de du 006/207% LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst, Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T, de Oliveira Jefferson Eduardo O, Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM | R cá NÃO | Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022. x IX |X |xPi xx RARE RR Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente 6) PM Minéia d ta Pereira 19 segretária uLo Sor Sora uia Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº006/2022 PROJETO DE LEI 006/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 223.800,00 PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 223.800,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ 223.800,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.07 09:27:34 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 2 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com ne i B tista site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Lucélia aria BO EA ami