materia nº 7/2022

974 |
Coâmeva,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.14/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 03 de Fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 07/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 1.088.809,09 (Um Milhão e Oitenta e Oito Mil,
Oitocentos e Nove Reais e Nove Centavos), especificados abaixo e distribuídos por
fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 03 de fevereiro de 2022.
Na
MOISE ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 1.088.809,09 PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 1.088.809,09 (Um Milhão e Oitenta e
Oito Mil, Oitocentos e Nove Reais e Nove Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 1.088.809,09 (Um Milhão e Oitenta e
Oito Mil, Oitocentos e Nove Reais e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de fevereiro de 2022.
0/7,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020602 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR
PR
Ficha: 453
12.361.0007.0047.0000 Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino
Rundamentals essa e E err R$ 34.767,42
Ficha: 454
12.361.0007.0080.0000 Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
DUB e ni eo pa SI o aii sro Ra RS R$ 606.422,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 455
12.361.0007.0055.0000 Manutenção da Educação Básica —
ONE ss CSA À O nO R$ 98.677,10
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 456
12.361.0007.0094.0000 PDDE - Mais
Escolasfha sen a O ese Ed RS R$ 20.520,29
Ficha: 457
12.361.0007.0094.0000 PDDE - Mais Escolas... R$ 12.205,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 458
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino
familia S R R$ 7.925,13
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 459
12.366.0007.0063.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais da Educação de Jovens e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
GOSTO O R$ 2.545,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 460
12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino
IEnUhos san RA GR a SR R$ 14.994,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 461
12.361.0007.0098.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
dOS A IUNOS dO ABES. aa anao de anverso R$ 6.592,43
Ficha: 462
10.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da
DIO lat spa ns ani a Carina Cir Cora R$ 38.786,88
Ficha: 463
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da
Erotic ana DO O VOO CRP a dd R$ 1.251,54
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 464
27.812.0008.0090.0000 Lei Pelé -
SEDUC a O AGR RS de Sei R$ 9.161,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 465
13.392.0008.0070.0001 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das
Manifestações Culluralsf same no a R$ 17.538,04
7 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.088.809,09PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 007/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
A
MA
MINÉIA LVA PEREIRA
Presi
OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.088.809,09PARA ATENDER AS NECESSIDADERS
DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.vov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.088.809,09PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 007/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
a
mA
MINÉIA DANIDVA PEREIRA
Presidente da
KEIRA AZEVEDO
JEFFERSON E Ri
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.088.809,09PARA ATENDER AS NECESSIDADERS
DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
já Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
cfferson Edúardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
SS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 007/2021
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 41.088.809,09PARA
ATENDER As NECESSIDADERS
DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “ A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.088.809,09PARA ATENDER AS NECESSIDADERS
DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante,
emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
1
SS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, | nº 1280 - Centro A
a ai E Ad pt O O di E a
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
O
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 007/2022, que "“DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.088.809,09PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum
contrário.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
(W
Minéia dá Silva Pereira
Relatyra
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
eee
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 007/2021
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 1.088.809,09PARA
ATENDER As NECESSIDADERS
DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “ A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.088.809,09PARA ATENDER AS NECESSIDADERS
DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante,
emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
1
SS]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro a
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
e rm
3. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 007/2022, que "“DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.088.809,09PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum
contrário.
Lo «
Fábio
Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
Re
Ivan Carlos Tenório dé Oliveira
Membro
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº007/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 007/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 1.088,809,09 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRET, ARIA DE EDUCAÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
Orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 04 de março de 2022.
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 007/2022
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 007/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 1.088,809,09 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219— As proposições serão distribuídas;
Il- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 007/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
| ul ho, feseaseder sado
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
SALA DAS COMISSÕES 04 DE março DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Í PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Areas v Voa caS do eo dA dy ne 007/4
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
É VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
EH É SS RE
Antônio Costa Sena X 1 E |
Ailton José da Silva LX L —
Fabio J. da Silva Ferreira X |
Hilberto Pascoal Pereira X
SE [ “INE iza]
Ivan Carlos T. de Oliveira | X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente X I L 1
Lucas Santana Fiuza
[2º secretário 1 X
Minéia da Silva Pereira a
1º secretária X AR
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente E El
sm | q
[ NÃO Aprovado Tá
Abstenções | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Am
Ny
Lucas Santana F ijuza Ci
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ra —SABINETE DA PRESIDENCIA l
AUTÓGRAFO N'º007/2022
PROJETO DE LEI (07/2022
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 1.088.809,09 PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
,. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 1.088.809,09 (Um Milhão e Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e
Nove Reais e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 1.088.809,09 (Um Milhão e Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e
Nove Reais e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64.
Art, 4º - Esta lei entrará em vi gor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
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