materia nº 8/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 15/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, O03de Fevereiro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Auxilio Deslocamento
para Médicos Plantonistas que prestam serviços no Sistema Único de Saúde do
Município de Itapuã do Município de Itapuã do Oeste.
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, considerando a perda da eficácia em
31/12/2021 da lei municipal 841/2021, que trata do auxílio deslocamento dos
médicos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM
nº 008/2022, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Deslocamento, aos Médicos
Plantonistas que não residem no Município de Itapuã do Oeste, a fim de que Vossas
Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre
Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o
Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
/
MOISESGARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/GAB-PMIO/2022
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem o objetivo de oferecer um incentivo financeiro através do
Auxílio Deslocamento para os médicos plantonistas que não residem em nosso
município.
Devido à dificuldade que estamos enfrentando para contratação de médicos
para trabalhar em nosso município, em razão da demanda causada pela Pandemia
do Coronavírus — Covid-19. Neste sentido, a Prefeitura de Itapuã e a Secretaria de
Saúde, através dos seus representes legais, objetivam conceder esse benefício
como forma de incentivar esses profissionais, para que os mesmos possam custear
despesa com deslocamento e tenham o interesse em vim trabalhar em nosso
Município, visando atender a população no Hospital Pequena Porte - HPP José
Baioco, bem como nas Unidades Básicas de Saúde — UBS.
Esse incentivo é temporário, porém, é uma forma de incentivar e compensar
esses profissionais que tem a missão nobre e essencial de cuidar da saúde dos
nossos munícipes. Assim, o auxílio os ajudaria nas despesas com deslocamento até
Itapuã, em razão que a maioria desses profissionais já tem vínculo com outros
Municípios e também com o Estado, e só podem prestar serviços em nosso
município em regime de plantão e, sem nenhum incentivo não estamos conseguido
contratar esses profissionais, principalmente para trabalhar no HPP.
Lembramos que a Secretaria de Saúde não possui em seu quadro de
servidores efetivos os médicos, profissionais este que são de suma importância para
o atendimento à saúde da nossa população, diante das circunstancias que o
momento exige devido a pandemias e demais doença regionais.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, na qual colocamos
a apreciação dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Fevereiro de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Deslocamento para Médicos Plantonistas
que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas.
Parágrafo Único - Somente terá direito a concessão do Auxilio
Deslocamento, os médicos não residentes no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerado no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais)limitando-se a 01(um) pagamento por semana, sendo
pago em folha juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões
trabalhados.
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar,
fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao
Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio
Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para
efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório.
Art. 4º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade
financeira.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO —- GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico — A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos
médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do
Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxilio
será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000- Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 03 de fevereiro de 2022.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
Art. 4º O Artigo do Projeto de Lei nº 008/2022, passa a ter a seguinte redação:
O Auxílio Deslocamento será concedido pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, havendo disponibilidade financeira.
Art. 6º O Artigo do Projeto de Lei nº 008/2022, passa a ter a seguinte redação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
a
Minéia da Silva Pereira
Preside da CCJR
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Ailton José da Silva
Vereador Membro
O CC >>>
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com (MO |
site: www.camaradeitanuadooeste.ro.eov.br 1) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 008/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 008/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
4
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Preside DP da CJR
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ja ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219. I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
Juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
=" Ss«ssõçszeEsSsSÃÃçÇçãõgãgã ã CEPE CEC CCFTFF'TFFFRESSSA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com y ') )
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br |
1 |
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
Art. 4º O Artigo do Projeto de Lei nº 008/2022, passa a ter a seguinte redação:
O Auxílio Deslocamento será concedido pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, havendo disponibilidade financeira.
Art. 6º O Artigo do Projeto de Lei nº 008/2022, passa a ter a seguinte redação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Á
Minéia da Pereira
Presidente da CCJR
=)
Jeffeféon Eduafdo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Ailton José da Silva
Vereador Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 -
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com ( N é
cite: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 1)
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 008/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 008/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 008/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 28 de fevereiro de 2022.
O OLIVEIRA AZEVEDO
JEFFERS S
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ = obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(Ocamaraitapuadooeste.com E
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br yr Iy
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
SS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 008/2021]
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO
PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante,
emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
l
a ii em
Pres, Médici esg.c/Rua Reginaldo E Borges, | nº 1280 - Centro
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
e IE
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 008/2022, que “DISPÕES SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM
SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum
contrário.
TN Dera A,
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da-Silva Pereira
Rela ora
;
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 008/2021
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO
PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante,
emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - - Centro
GE A A ai AR e Ae dote
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Vade ei nie e esti A e SE E
3. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 008/2022, que “DISPÕES SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM
SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum
contrário.
CANAIS 1
F Elio [ únior E Silva Ferreira
Presidente
Minéia dá qilva Pereira
Relai) ra
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº008/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 008/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMNETO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS
QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 04 de março de 2022.
PTI
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 008/2022
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 008/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMNETO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS
QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 008/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 04 DE março DE 2022.
Pon.
q f| Ea areioe
Udo tstnléan lee ANDA ne”
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
,
ASSUNTO: vous da Emenda ) ; da,
À 0º 17456)
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent
inês
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva A alas
Fabio J. da Silva Ferreira A
Hilberto Pascoal Pereira ram |
Ivan Carlos T. de Oliveira | X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X 1
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária sé
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
o | a Aprovado rá =
Abstenções E Rejeitado EE
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 4 de março de 2022.
di rBuNA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
f
Minéia dba Pereira
1º secretária
No
boss Sabitaná sad Ve
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
5 PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: S a Sds 00 E) 292
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x
VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
São vá, | Aprovado | A |
Abstenções | Rejeitado | |
Ausente
x |X |Ix |xbl=kx|x
Itapuã do Oeste - RO, 1% de março de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Minéia da ilva Pereira
1º secretária
(DE Ray A >
o, Satina Fica JO
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº008/2022
PROJETO DE LEI 008/2022
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Deslocamento para Médicos Plantonistas
que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas.
Parágrafo Unico - Somente terá direito a concessão do Auxilio
Deslocamento, os médicos não residentes no município.
Art. 2º À concessão do Auxílio Deslocamento será remunerado no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais)limitando-se a 01(um) pagamento por semana, sendo
pago em folha juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões
trabalhados. ;
Parágrafo Unico — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar,
fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao
Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio
Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para
efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório.
Art. 4º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade
financeira.
Parágrafo Único — A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos
médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do
Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxilio
será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000- Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
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my . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.07 11:07:44 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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10/03/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PRSEREUIRA no MUNICÍPIO | DE E ITAPUÃ DO OESTE
OFÍCIO Nº 34 /GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste/RO, 10 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora, Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente da CAMARA DE VEREADORES
Itapuã do Oeste-RO
Assunto: Justificativa de Veto Parcial ao Autógrafo Nº 008-2022 que trata do Projeto de Lei nº
008/2022 de autoria do Poder Executivo.
Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, uso do presente para encaminhar a esta Casa de
Leis, o VETO Nº 008/2022, que trata do Projeto de Lei nº 008/2022 de autoria do Poder Executivo
e, aprovado através do Autógrafo Nº 008/2022, para apreciação do veto parcialmente nos termos
> Parágrafo Quinto do art. 47 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveito para elevar votos de consideração e apreço.
Atenciosamente, ng ça
U
qnt de PES
pu A nele
MOISES GARCIA CAVALAHEIRO
PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 34 /GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste/RO, 10 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora, Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente da CAMARA DE VEREADORES
Itapuã do Oeste-RO
Assunto: Justificativa de Veto Parcial ao Autógrafo Nº 008-2022 que trata do Projeto
de Lei nº 008/2022 de autoria do Poder Executivo.
Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, uso do presente para encaminhar a
esta Casa de Leis, o VETO Nº 001/2022, que trata do Projeto de Lei nº 008/2022 de
autoria do Poder Executivo e, aprovado através do Autógrafo Nº 008/2022, para
apreciação do veto parcialmente nos termos do Parágrafo segundo do art. 47 da Lei
Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveito para elevar votos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
o: CIA CAVALAHEIRO
qo
Pg PREFEITO
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO- CEP: 76861-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PROCURADORIA GERAL
VETO Nº 001/2022
Do: Projeto de Lei nº 008/2022 e Autógrafo nº 008/2022
Senhores Vereadores,
Reporto-me a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE RO, a qual dispõe sobre competência EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO, fim de comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da
competência a mim conferida pelo 8 1º do art. 47 da referida lei orgânica, vetar
totalmente, pelas razões expostas a seguir.
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO
Nos termos do artigo 47 8 2º da lei orgânica, pode o
Prefeito vetar parcialmente o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
No caso em apreço, o projeto de lei n. 008-2022 de
autoria do executivo, se trata de auxilio deslocamento concedido aos médicos, que
estava sendo pago desde o ano de 2021, por força de lei municipal, tendo sido
encerrado sua eficácia em dezembro de 2021.
Assim, a emenda modificativa 001 incluída e aprovada
pelos nobres Edis, no referido de projeto de lei, não coaduna com os interesses
públicos municipais, tendo em vista a grande dificuldade de contratar esses
profissionais por conta do baixo valor pago por plantão médico, e o auxilio
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO- CEP: 76861-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PROCURADORIA GERAL
deslocamento é a única forma de podermos manter esses trabalhadores prestando
seus serviços ao município, que tanto os munícipes precisam.
Art. 47 - Aprovado o projeto de Lei, será encaminhado seu
autógrafo ao Prefeito, concordando, o sancionará.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Prefeito, considerando o projeto,
no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse
público, o vetará total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data do seu recebimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O veto parcial somente abrangerá
texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Diante disso, com as devidas considerações, veto o
artigo 6º do projeto de lei 008/2022, aprovado com emenda modificativa 01, autógrafo
008/2022, mantenho na integra o projeto de lei original de autoria do executivo, e
aproveito para elevar votos de grandes estimas.
MOISE: GARCIA CAVALAHEIRO
PREFEITO
2
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; ESTADO DE RONDÔNIA
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E — GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº008/2022
PROJETO DE LEI 008/2022
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
'O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Deslocamento para Médicos Plantonistas
que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas.
Parágrafo Unico - Somente terá direito a concessão do Auxilio
Deslocamento, os médicos não residentes no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerado no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais)limitando-se a 01(um) pagamento por semana, sendo
pago em folha juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões
trabalhados.
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar,
fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao
Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio
Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para
efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório.
Art. 4º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade
financeira.
Parágrafo Único — A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos
médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do
Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
Art. 5º À disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxílio
será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000-- Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº º 1280 - Centro
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Lucéli ia Maria Ba
tis
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Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.07 11:07:44 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
i Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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A ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE PRESIDÊNCIA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
Art. 4º O Artigo do Projeto de Lei nº 008/2022 passa ter a seguinte redação:
O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade financeira.
Art. 6º O Artigo do Projeto de Lei nº 008/2022 passa ter a seguinte redação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.07 11:08:04 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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. ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº008/2022
PROJETO DE LEI 008/2022
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Deslocamento para Médicos Plantonistas
que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas.
Parágrafo Único - Somente terá direito a concessão do Auxilio
Deslocamento, os médicos não residentes no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerado no valor de
“R$ 600,00 (Seiscentos reais)limitando-se a 01(um) pagamento por semana, sendo
pago em folha juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões
trabalhados. :
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar,
fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao
Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio
Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para
efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório.
Art. 4º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade
financeira. ,
Parágrafo Único — A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos
médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do
Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxilio
será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000- Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
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Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022.
Art, 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de março de 2021.
ne
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
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POOR
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