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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 2.614.452,35 PARA INVESTIMENTOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO BLOCOS SEXTAVADOS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cm
Melo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -RO
“GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 29/GAB/22 Itapuã do Oeste, 03 de Março de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 15/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Excesso de Arrecadação, vinculados aos CONV. Nº
133/PGE-2021 — AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS E
MEIO FIO, CONV. Nº 160/2021/PJ/IDER-RO - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
BLOCOS SEXTAVADOS E MEIO FIO, CONTRATO DE REPASSE Nº
906211/2020/MDR/CAIXA PLATAFORMA+BRASIL- PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA EM TSD a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, ; 03 03 19). 1
J E?
V/A
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MOIS h, CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
agito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO ê
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, valor global de R$ R$
2.614.452,35 (Dois Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Quatrocentos e
Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, os recursos serão destinados para investimento em Aquisição
de Materiais de Consumo- Blocos Sextavados e Contratação de Empresa para
instalação dos Blocos e Contratação da Empresa para execução da pavimentação
asfáltica e Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, conforme projeto em anexos,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
> — CONV. Nº 133/PGE-2021 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS
SEXTAVADOS E MEIO FIO, que Celebram entre o Estado de Rondônia por
meio Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e Transporte/ DER-RO,
emenda parlamenta do Deputado Estadual Marcelo Cruz.
» — CONV. Nº 160/2021/PJ/DER-RO - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
BLOCOS SEXTAVADOS E MEIO FIO, que Celebram entre o Estado de
Rondônia por meio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e
Transporte/ DER-RO e o Município de Itapuã do Oeste- RO, emenda
parlamenta do Deputado Estadual Marcelo Cruz.
» CONTRATO DE REPASSE Nº 906211/2020/MDR/ICAIXA
PLATAFORMA+BRASIL- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, que
Celebram entre o Governo Federal, através do Ministério da Desenvolvimento
Regional e o Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta do
Deputado Federal Marcos Rogério.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 8 1º Item le Il da Lei
4.320/64. NA
oç-oll Tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO “
GABINETE DO PREFEITO
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de Março de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Is
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO NY
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº E
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.614.452,35, — PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO - BLOCOS
SEXTAVADOS E PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 2.614.452,35 (Dois
Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e
Trinta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 2.614.452,35 (Dois
Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e
Trinta e Cinco Centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 & 1º Item le Il da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A do Oeste - RO, 03 de Março de 2022.
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MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Gg
RR Re GABINETE DO PREFEITO nZo
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 568
04.122.0003.0043.0041 | Investimentos... R$ 1.005.938,94
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 569
04.122.0003.0043.0041 | Investimentos... R$ 95.013,41
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 570
04.122.0003.0043.0041 Investimentos... R$ 280.500,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 57]
04.122.0003.0043.0042 | Investimentos...........ii R$ 272.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 572
04.122.0003.0043.0043 | Investimentos... R$ 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 5/8
04.122.0003.0043.0043 | Investimento........... R$ 981,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 961.000,00
Superávit Financeiro: 1.653.452,35
It » dai Oeste - RO, 03 de Março de 2022.
MOISE RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
18/11/2021 12:51 SEI/ABC - 0022113154 - Termo | Aq
41
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 133/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.434868/2021-62
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede ne
Rua Ayrton Senna, nº 1425, Centro, CEP 76861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/PO
e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, nº 1668, Centro, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação
constante no (0020815698/0020815696).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de blocos sextavados e meio
fio. Os serviços serão executados por administração direta, conforme o Ofício (0021306101), Plano de
Trabalho (0021306608), Declaração de Contrapartida Municipai (0021305469), Declaração de Drenagem
(0021419537), Especificação Técnica (0021268928), Planilha Orçamentária (0021307143), Estudo de
Dimensionamento (0021269093), Cotação (0021269164), Relatório Fotográfico (0021269246), Crogqui
(0021269212), ART (0021269289), Análise Técnica Final nº 1177/2021/DFR-NUATC (007217269484)
18/11/2021 12:51 SEI/ABC - 0022113154 - Termo gl
4
Decisão nº 219/2021/DER-GECON (0021449867), Parecer nº 1461/2021/DER-PROJUR e De acordo do
Diretor Geral (0022069937), e demais peças que instruem o respectivo processo nº 0009.434468/2
62, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. N 7
Na
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 150 (cento e
cinquenta) dias (0021306608) contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º, A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$1.095.013,41 (um milhão, noventa e
cinco mil treze reais e quarenta e um centavos), conforme Plano de Trabalho (0021306608) e Análise
Técnica Final (0021269484).
8 1º. O valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à transferência voluntária da
concedente, através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020,
Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Municípios/Convênios, conforme Nota de Empenho
Globai nº 2021NE001355, de 10/11/2021 (0021983841).
$ 2º. O valor de R$ 95.013,41 (noventa e cinco mil treze reais e quarenta e um centavos), referente
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforrm
Deciaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal(0021305469).
$ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
5 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 10951-7, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0020815705), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal:
PRESO SEI/ABC - 0022113154 - Termo aistolfaz
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, nf»
em caráter de emergência; N
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos:
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
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18/11/2021 12:51 SEIABC - 0022113154 - Termo (E E glslupt
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mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto! lastreada am
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferiara um
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive 6s
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover à
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
o 3 au
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
A
18/11/2021 12:51 SEI/ABC - 0022113154 - Termo E)
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscáis e qusaQlelo o
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identifi S,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
!. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
I2. Relação dos pagamentos efetuados;
I3. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
i4. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigênci
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recurso
públicos.
a
s
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização cas
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
l! - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Est
18/11/2021 12:51 SEI/ABC - 0022113154 - Termo j
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: [=
o
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiê
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; 134
li. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores .que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Hll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas =
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
18/11/2021 12:51 SEI/ABC - 0022113154 - Termo ok o
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes EC qe do!
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. | e no
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2021
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Visto pelo Procurador/DER-RO
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 18/11/2021
às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
18/11/2021, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput
seus 38 1ºe 2º, do en nº 21.794, = = Abrilde =
4 »
seil
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à eletrônica
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022113154 e o código CRC E877B916.
18/11/2021 12:51
SEI/ABC - 0022113154 - Termo
Ob-oll
6
SEI nº 0022113154
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO ç é»
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL E
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
— —— Contatos: (69) 3231-2754 - itapuaro(Qhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
[ Órgão/instituição proponente ER
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade UF | Cidade | UF | Cidade
| ltapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO | | Itapuã do
| | Oeste E
| Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta “EE (nome e nº) |
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A |
E do responsável pela instituição GEF.
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Ôrgão expedidor Cargo Cajgo
379022 ISSPIRO Prefeito | Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX. Foo
E
vontade dé /ALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO N % GB
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL ho
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/5
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
| TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DEBLOCOS | INÍCIO TÉRMINO
| SEXTAVADOS E MEIO FIO. | ALR 150 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição e instalação de blocos sextavados e meio fio.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
|
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para aquisição de blocos visando a pavimentação de ruas e avenidas do municipio de
Itapuã do Oeste.
O sistema de pavimentação em blocos pré-moldados permite a execução de um pavimento
permeável - aspecto que as outras opções citadas não oferecem - e pode ser rapidamente
| montado e desmontado (facilidade de manutenção). Outra diferença é que ele pode ser
liberado para tráfego logo após o assentamento. Para que essas condições sejam
atingidas, projeto e execução devem ser elaborados com cuidado, pois as falhas tanto em
| uma como em outra etapa podem comprometer o resultado final.
| Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local
| pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos moradores, tendo como princípio
o bem da coletividade.
Serão contempladas as ruas;
Rua comp.
Av Costa e Silva 110m
Rua Castelo Branco 110m
Rua 15 de novembro 60m
Rua castelo branco 190m
Rua Castelo Branco 320m
Rua castelo Branco 325m
Rua belo Horizonte 300m
Rua Presidente Medici 80m
fTotal 1.495,00m
| 9
PSP age gi + (Led
= Pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO xy a, 8
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL NH
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos. (69) 3231-2754 — itapuaro(Qhotmail.com E em
PLANO DE TRABALHO 3/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) E
| 4. METAS
| | Etapa/ Indicador físico Duração
| | E j T Ser
Meta | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD Táício | aa
a, | Aquisição e instalação de blocos sextavados. E
| 10 | SERVIÇOS PRELIMINARES
fa mê
I -
| | | Fornec, implant placa de inform de obras com m 6.00 ARO 15 E
| | suporte e travess idias/ALR
| | 20 | TRECHO 01 - PAVIMENTAÇÃO - AV COSTA | |
| | E SILVA |
| | 214 | PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO 7
R | Bloquete/Piso de Concreto - Modelo | 1 E
| 2.1.1 Sextavado, 25em x 25cm,8cm, resistência de 35 mê 770.00 ALR
| E MPA (NBR 9781), cor natural. Iago sao
| ras OBRAS COMPLEMENTARES |
—— 4
; R T
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp |
29 22 | Al
| Bd IM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2) a ns aa
E E |
| | 30 | TRECHO 02 - PAVIMENTAÇÃO - RUA | |
| | CASTELO BRANCO | |
F + = mr mem minas
| | 314 | PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO | [
SEXTAVADO | |
| Bloquete/Piso de Concreto - ModeloSextavado, | | E s AR E
ESB 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 | m? | 770.00 | ABRI LR a
| | MPA (NBR 9781), cor natural. | | | Sa
| | 32 | OBRAS COMPLEMENTARES | | |
O [E ESC | | sOdias/4
| [3 Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp ES | [150dias/ A
| [21 | 1M,*30X 15/12* CM (HX LIM?) o LR
| sa rt a |
| 4.0 | TRECHO 03 - PAVIMENTAÇÃO - RUA 15 |
| | | DENOVEMBRO | | Ê
| 44 | PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO | | |
SEXTAVADO Es |
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado, | | 150dias/A
| | 4.1.1 | 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 m | 602.96 ALR
ú | MPA (NBR 9781), cor natural. | | x
| 42 OBRAS COMPLEMENTARES |
[ 5 JE 5
| | Meio fio ou guia de concreto. pre-moldado, comp | 150dias/A
| 2 2 4 sie
42-1 | 1M, 430 X 15/12* CM(HXLI/L2) AA ane Pane LR.
| | 5.0 | TRECHO 04- PAVIMENTAÇÃO - |
| | CASTELO BRANCO |
| T 54 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO | |
| | SEXTAVADO E |
| E Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado. | IS Odin
| ESA 25em x 25em Rem resistência de 35 m? 1214906 | ATR cocina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
s2
OBRAS COMPLEMENTARES
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 78861-000
5.2.1
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2)
m
442,80
ALR
150dias/A |
6.0
TRECHO 05 - PAVIMENTAÇÃO -
LR
6.1
| CASTELO BRANCO
I
| PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto - ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
OBRAS COMPLEMENTARES
|
|
]
|
EE CSS |
150dias/A |
LR |
| Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
| IM, *30 X 15/12* CM (H X L1L2)
| TRECHO 66 - PAVIMENTAÇÃO -
CASTELO BRANCO
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
| Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
3.371,48
|iSOdias A
| LR
OBRAS COMPLEMENTARES
E)
—
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
681,40
1SOdias/A
RE IM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2)
TRECHO 07 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
BELO HORIZONTE
8.1
| PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
[8.11
| Bloquete/Piso de Concreto - ModeloSextavado.
| 25em x 25cm,8cm, resistência de 35
| MPA (NBR 9781), cor natural.
o)
191.48
ess fa
8.2
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2)
631,40
TRECHO 07 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
| PRESIDENTE MEDICI
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
| SEXTAVADO
| Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
560,00
| ALR
||50dias/A
LR
| MPA (NBR 9781), cor natural.
| OBRAS COMPLEMENTARES
|
|
|
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
LIM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2)
160,00
| ALR
L
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 160/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.493738/2021-61
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ES2ECIF!
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público int
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER o
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à Rua
Ayrton Senna, nº 1425, Centro, CEP: 76861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste at
representado por seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/2
e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente e domiciliado à Av. Tancredo Neves, nº 1668, Centro, n
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme cocument E
constante no (0021581277).
» OS
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993 e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de blocos sextavados «e
meio-fio. Os serviços serão executados por administração direta, conforme Ofícios (0022089630), Plan:
de Trabalho (0022089691), Declaração de Contrapartida Municipal (0022089727), Proj
INN72NRAR29/MNP7NR04074 /NN97NanneninndInaniea) Eemarifinansa Tárnica 19n99Nn0n99E4 Dia mito
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo PRO 0/4
Orçamentária (0022090312), Declaração de Execução de Base e Sub-Base (0022090401), Declaração de
Uso de Ata de Registro de Preço (0022090770), Deciaração sobre a Drenagem (0022090885), £
Registro de Preços (0022090956), Quadro comparativo de cotações (0022091096), ART: <C ERRO
(0022091138), REgistro/Relatório Fotográfico (0022091213), Análise Técnica Final nº 1291/2021/D R-
NUATC (0022086967), Decisão nº 239/2021/DER-GECON (0022161209), Parecer nº 1515/2021/DER”
PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0022450432), Despacho DER/PROJUR para PGE-ASSEADM
(0022493757),Despacho PGE/ASSESADM (0022498847) e demais peças que instruem o respectivo
processo nº 0009.493738/2021-61, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 330 (trezentos e
trinta) dias contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-é prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 1.194.526,77 (um milhão, cento e
noventa e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) , conforme Plano de
Trabalho (0022089691).
$ 1º. O valor de R$ 1.133.750,00 (um milhão, cento e trinta e três mil setecentos e cinquenta
reais) , referente à transferência voluntária da concedente, através de recurso ordinário, nos termos da
Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Nota de Empenho Globai nº 2021NE001418, de 24/11/2021,
Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300 - Recurso
Ordinário Principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transferência a Municipios/Convênios
(0022335989).
$ 2º. O valor de R$ 60.776,77 (sessenta mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e sete
centavos) , referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0022089737).
83º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no 54º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 10.990-8, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0022160746), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
$ 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.

06/12/2021 16:13 SEUABC - 0022606300 - Termo / e ENA
DAS PROIBIÇÕES | 3 f
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: té
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa! de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
!- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo = Qé-al
ER ; Fis
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão Zna for;
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoria;
competente da CONVENENTE; EC
S. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês:
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover =
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item & desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integra! do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
06/12/2021 16:13 E ” E / PRA,
SEI/ABC - 0022606300 - Termo [5 PRO ol qu
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do Objeft dest
|
convenio; |
| 4
N f e
Cópia do Plano de Trabalho; NY
a
A
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
ee aa
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
!. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, 2
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
!2. Relação dos pagamentos efetuados;
3. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
!4. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
!7. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
!8. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido aa
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
I9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
81º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
ll - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informacões prestadas pelo
fe
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo Ê ais -olpt
Convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessida
pelo órgão concedente. e
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 32 e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Hi. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
Iv. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas =
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto co
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
a
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo [= Os O y
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AO presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes d
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 06 de dezembro de 2021
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Vieta da Dracuradar
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
PLANO DE TRABALHO 1/5
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/instituição proponente C.6.C.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço E
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade UF | Cidade UF Cidade
| Kapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO Itapuã do
Oeste
Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº)
| BRASIL S/A corrente BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição [C.P.F.
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53 si
R.G./Órgão expedidor Cargo | Cargo |
379022 /SSP/IRO Prefeito | Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE coc. ESFERA
ADMINISTRATIVA
| ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX.
2- OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Cec. [ESFERA ADMINISTRATIVA
]
FENDEREÇO RUA/BAIRROICIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX
MorSESIGA id CAL HEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
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Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQQhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/5
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição e instalação de blocos sextavados e meio fio.
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS INÍCIO | TÉRMINO
SEXTAVADOS E MEIO FIO. ALR | 330dias/ALR |
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: ul
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela |
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos |
para aquisição de blocos visando a pavimentação de ruas e avenidas do municipio ds |
Itapuã do Oeste. |
O sistema de pavimentação em blocos pré-moldados permite a execução de um pavimento |
permeável - aspecto que as outras opções citadas não oferecem - e pode ser rapidamente
montado e desmontado (facilidade de manutenção). Outra diferença é que ele pode ser |
liberado para tráfego logo após o assentamento. Para que essas condições sejam |
atingidas, projeto e execução devem ser elaborados com cuidado, pois as falhas tanto em |
uma como em outra etapa podem comprometer o resultado final.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura loca!
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos moradores, tendo como princípio |
o bem da coletividade. Serão contempladas as ruas;
Rua comp.
Trecho 01 - Rua Ana Ferreira 170m |
recho 02 —-Rua Ana Ferreira 310m
[Trecho 03 — Rua Jorge Couto Alves 130m
[Trecho 04 - Rua Jorge Couto Alves 90m
recho 05 - Rua Edgar Rodrigues Trevisan 90m
recho 06 — Rua São Paulo 130m
recho 07 - Rua Ana Ferreira 205m |
recho 08 — Travessa Durval Rodrigues 100m |
Trecho 09 — Rua Castanheira 100m
Mig 10 — Rua Castanheira 100m
recho 11 — Rua Recife 205m
(Trecho 12 — Rua Mato Grosso 210m
(Trecho 13 — Rua Recife 175m
AVALHEIRO
ITatal 9 MA an hi
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
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PLANO DE TRABALHO 3/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
[ 4. METAS
| | Indicador físico Duração
| Etapa/ E E
Meta | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN orD | Inicio | Termin
| | o
LO | Aquisição e instalação de blocos sextavados.
| | 10 | SERVIÇOS PRELIMINARES q |
- a
ES! Fornec,implant placa de inform de obras com mê 6,00 AIR |. sau
| suporte e travess Idias/ALF
— a: ? ip
| 20 | TRECHO 01 - PAVIMENTAÇÃO - RUA ANA |
| E | FERREIRA
24 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO | |
| | Bloquete/Piso de Concreto - Modelo | 330
| eu Sextavado, 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 | mê 1.190,00 | ALR dias ALR
| | MPA (NBR 9781), cor natural. | | Se
| 2 OBRAS COMPLEMENTARES |
| |) Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp | 4 Rs Rat 330
Do (22 | mM, *30X 15/12* CM (HX LIL?) [ee us
| 30 | TRECHO 02 - PAVIMENTAÇÃO - RUA E | I |
| ANA FERRENITA | | | |
3.1 | PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO | | |
| | SEXTAVADO | | | |
E | | Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado, | | E 330
| | 3.1.1 25cm x 25cm.8cm, resistência de 35 | m 2.444,44 | ALR |.
| | MPA (NBR 9781), cor natural. | | Fes dias A
| | 32 OBRAS COMPLEMENTARES | | | |
| LESREe | T TEME
| | 321 Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp | Ea 71420 | | 33%
I ic IM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2) a Idias ALR
| "40 | TRECHO 03- PAVIMENTAÇÃO -JORGE | | | ap
E | COUTO ALVES E | | |
| 44 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO | |
| | SEXTAVADO | | [SS pç
[a “| Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado, | | | 330
| [411 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35 m? | 910,00 | ALR Es
I | MPA (NBR 9781), cor natural. | |dias/ALR
| 42 OBRAS COMPLEMENTARES | |
pá | L | mi
| Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp s | ALR | 330
[o 42 | mM, *30X 1512º CM(HXLIAZ) RP AR
| 750 | TRECHO 04 - PAVIMENTAÇÃO - RUA | I |
| JORGE COUTO ALVES | 1
754 | PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO | |
| SEXTAVADO | PER]
E | Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado, | | | 330
| | 5.1.1 | 25emx 25cm,8cm, resistência de 35 m 630,00 | ALR |
| MPA (NRR 9781) cor nanral | [as ATR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNIC
PAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
| Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
m
700,00
ALR
dias/ALR
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30X 15/12* CM(HX LWL2)
200,00
330
dias/ALR
TRECHO 10 - PAVIMENTAÇÃO — RUA
CASTANHEIRA
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cem x 25em,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
|
700,00
OBRAS COMPLEMENTARES
1.211
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM(HXLIL2)
200,00
ALR
12.0
RECIFE
TRECHO 11 - PAVIMENTAÇÃO - RUA E
1241
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
| 25emx 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
|
E
1.663,70 |
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX LI1/L2)
488.50
| TRECHO 12 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
MATO GROSSO
| PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
ES!
a:
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
| MPA (NBR 9781), cor natural.
pl
[132
OBRAS COMPLEMENTARES
E32:)
| Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX L1/L2)
14.0
TRECHO 13 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
RUA RECIFE
[144
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
ppa
| 14.11
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
| MPA (NBR 9781), cor natural. E
Ê
14.2
OBRAS COMPLEMENTARES
14.211
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM(HX LI1/L2)
Ê
5»
Ta TN
sia tec IRO
PREFEMROMUNI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (89) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 4/5
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA |. |I
j T s TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
|
| J
| | |
| CRRAS E R$ R$ [R$ 60.776,77
PRE NM rromsr | ci rdacanmo
I ct ad Es Ee
[1.194.526,77 R$ R$ |R$ 60.776,77
| 1.194.526,77 1.133.750,00. | É sl
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
[ META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela | 4º Parcela | 5º Parcela | 6º Parcela |
| R$ | | |
| | 1.133.750, |
| E 00 E L
| META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela | 11º Parcela = Parcela
I T e
| | | | SR
Proponente (entidade solicitante) Eae a
| META | 1º Parcela | 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela | 5º Parcela | 6º Parcela
| | | | |
] + I me]
| | R$ 60.776,77 | |
[ T | |
| META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela | 11º Parcela | 12º Parcela
| dl | | | e
og-aft
de EAN
MOISESIGARÇIA GAY ALHEIRO'
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
a - = f m
PLANO DE TRABALHO 5/5
7 - Declaração
| Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da |
| Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
I A
Pede Deferimento.
abággice
AR: CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, de 20 de Outubro 2021
pets ma)
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
|
|
| Local e data Assinatura do Concedente
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA «BRASIL
PETI
Nº / ANO DA PROPOSTA: |
023761/2020 a a
OBJETO:
Pavimentação Asfáltico em TSD
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Itapuã do Oeste, em 13 de fevereiro de 1992, através da lei nº 364, com áreas desmembradas dos municípios de Ariquemes e
Porto Velho. Devido à insatisfação dos moradores com a denominação Jamari, foi realizado um plebiscito para mudar o nome
para Itapuã do Oeste. No dia 24 de outubro de 1997, através da lei nº 747 foi dada nova denominação ao Município de Jamari, |
que passou a denominar-se Itapuã do Oeste. Itapuã é formado basicamente por pequenas propriedades. estabelecimentos |
comerciais
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta tem como objeto Pavimento Asfálticoem TSD, fato esse que se relaciona integralmente com as diretrizes
do programa. Considerando que os trechos de ruas a serem pavimentadas localizam-se no perímetro urbano do . onde se faz
necessário e urgente essa pavimentação.
PÚBLICO ALVO:
Precisamos melhorar as condições de trafegabilidade para a população que delas fazem uso diariamente. as melhorias se fazem
necessárias para podermos proporcionar maior comodidade e facilitar a trafegabilidade da população que reside nestas ruas. as
quais. atualmente se apresentam em estado lastimável, possuindo muitas degradações e não tem acessibilidade para os
portadores de necessidades especiais. o que dificulta e impossibilita a sua locomoção
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Os trechos que terão pavimentação asfáltica não tem pavimento que esta e está em faze de degradação com vários buracos
quais precisam ser reformados urgentemente.
[QUAIS PIECISAM SOCO ZZ55555555>>">=>============-======= =.
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhoria na trafegabilidade das vias, aumentando a agilidade dos processos diários. melhor comodidade. havendo a
melhora significativa na qualidade de vida
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Rua Doutor Carlos Passos. 1763 - Apto 1701, Tir
CONCEDENTE:
53900
do
CEP DO RESPONSÁVEL:
59015-310
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPO)
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6932312754
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
AGÊNCIA:
2848-7
CONTA CORRENTE:
0066470403
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
[ Especificação: — Pavimentação Asfáltico em TSD
Unidade de Medida: UN Valor: R$ 961.000,00
Início Previsto: 30/12/2020 Término Previsto: 30/11/2023 | Valor Global: R$ 961.000,00
UF: RO |Município: 0683-ITAPUA DO OESTE CEP:
Endereço: Rua Itacoatiara entre as ruas Costa e Silva e José Silvestre, Rua Tancredo Neves entre a Rua 15 de
Etapa/Fase nº: 1 á :
* | Início Previsto:
[30/12/2020
Especificação: Pavimentação Asfáltico em TSD
R$ 961.000,00
Término Previsto:
30/11/2023
Quantidade:
1.0 un
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2020
METAN: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação Asfáltico em TSD
VALOR DO REPASSE: R$ 960.019,00 | PARCELA Nº: 1
VALOR DA META: RS 960.019,00 |
oo
——
I
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2020
VALOR DA META: RS 981,00 |
—>>>——— mn
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação Asfáltico em TSD
VALOR DO REPASSE: R$981,00 | PARCELA Nº: 1

spt
À DF
cara
CAIXA Contrato de Repasse
por de Sigilo.....|
HPÚBLICO |
CONTRATO DE REPASSE Nº 906211/2020/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
SIGNATÁRIOS
| = CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPU-
MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS,
CPF nº 267.378.842-53, residente e domiciliada em Avenida Carlos Gomes, 660, 3º Andar, Caiari,
CEP 76.801-905 - Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3401-P, fis. 114, em 07/10/19 e substabelecimento
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3407-P, fls. 192, em
07/11/19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob onº
63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tançgredo Neves,
1680, CEP 78.881-000 - ltapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO,
SE
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
, Caixa.gov.br
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AT AM MON mina E AR,
CAIXA Contrato de Repasse 7 EO
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação asfáltica em TSD.
H — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
H!- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse — Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não - (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/10/2021.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2021.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA RS
981,00 (novecentos e oitenta e um reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil
reais).
Nota de Empenho nº 2020NE802258, emitida em 19/12/2020, no valor de R$ 960.019,00
(novecentos e sessenta mil e dezenove reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545122171D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647040-3.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 30/12/2020.
Término da Vigência Contratual: 30 de Novembro de 2023.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conciusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660, 3º
Andar, Caiari - CEP 76.801-905 — Porto Velho - RO,
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
no
- ;». SAC CAIXA 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
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CAIX. A Contrato de Repasse EA
Endereço eletrônico do CONTRATADO: moisesgarciacavalheiro(Dhotmail.com;
itapuaro()gmail.com: conveniospmioDhotmail.com; silvaneapereiraB7 Dqmail.com
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvíBcaixa.gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
E PRA é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
ranscrição.
1.1 - À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse:
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1-DA CONTRATANTE
Il Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), =
respectivas alterações, se for o caso;
WI. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento:
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legistação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
VI. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
À 3
SAC CAIXA: 0800 728 0191 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
à caixa.gov.br
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CAI X A Contrato de Repasse É)
Vil. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
XIl. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
XIlt. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
XIv. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Xv. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade,
XVII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 = DO CONTRATADO
t. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inciusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
ll. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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-. SACCAIXA 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) E á
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CAIXA Contrato de Repasse )
Ill. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
VI Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados,
VIl. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Mill. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no minimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício peta população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
XIl, Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XIll. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIv. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
Xv. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
SAC CAIXA: 0800 726 0104 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 ne
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CAIXA Contrato de Repasse
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXH.
XXI.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
XXIX.
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conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tai fato à
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, 0 termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
- Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, $2º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 cic a
Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no
6
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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2.4 a!
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CAIXA Contrato de Repasse (o
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXI. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXHI. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial zo
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
XXXVI! Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
XXXVI. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministeriai MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
XL. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se 2
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
SAC CAIXA: 0800 728 0104 finformações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 /
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XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
XLH!. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLvt. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
XLVil. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
XLVItl. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios,
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Li. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
Lil. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
till. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
Liv. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Lv, Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov,br
27.941 vOZOmnicio 4 PAR
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CAIXA Contrato de Repasse à
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3— À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
de valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
32 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o Início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 75
inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 f
4 caixa.gov.br
Sac
CAI x A Contrato de Repasse N , A)
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| - À comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
il = À compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados,
Il — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas,
V-— A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parceta Única; e
b) Níveis Il e IIl, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
II - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE:
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
ill — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
542 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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PERES a] o ANA ENS
asialt
CAIXA Contrato de Repasse ,
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
! - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
lil — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações:
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73
inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
5.8 — Q instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 —- Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
Il - poderão ser prorrogados. desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8 3º do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - À utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
-que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
11
SAC CAIXA: 0800 726 0107 (informações, reclamações, sugestões e elogias) pao
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
97 044 UNA micra 24 Soo alii
E PROCON AO
CAI AA Contrato de Repasse q)
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração.
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
| - A destinação do recurso;
Il- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
1 - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento,
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO | elou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reciamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br N
27.941 vO20 misro É Po nd
SREXA Contrato de Repasse
HI,
Iv.
VI.
VIE
Vim.
XI.
XH.
Xin.
XIV.
Xv.
XVI,
XVI.
Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
nda para Os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018 e suas alterações:
Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar:
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo. informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para cai de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
Adotar o regime de execução direta;
Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
rannlarmanta faitno en incaridas na Di ATACADMA LRBDASI me antronras nar cada mentnmniados
ma
als ado
CAI XA Contrato de Repasse
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Porto Velho E: 30 de Dezembro de 2020
Local/Data
)
Assinatura Eae Assináturá do CONTRATADO
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 267.378.842-53 CPF: 386.428.592-53
Testemunhas
CPF: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO
CPF: 440,474.441-20
pervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: VILMAR DOS SANTOS ALVES
CPF: 619.837.722-91
Ef à SAC CAIXA. 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios;
RAS Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
; Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
SP MAMA NDA minca
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº015/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 015/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$2.614.452,35, PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO - BLOCOS SEXTAVADOS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 15 de março de 2022.
ANTÔNIO COSTA/SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 015/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 015/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$2.614.452,35, PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO - BLOCOS SEXTAVADOS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 015/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
EA - SALA DAS COMISSOES 15 DE março DE 2022.
HILÉERTO PASCOAL. mm ns PENA NA isa apalsrs[ me
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA LD
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 2.614.452,35, PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSUMO - BLOCOS SEXTAVADOS E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
| - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissi
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, é amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 de março de 2022.
“Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov br
ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 015/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo,
que. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.614.452,35,
PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO —
BLOCOS SEXTAVADOS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAO É VYUOLU Dá Iittio iii
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 015/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 21 de março de 2022.
MINÉIA DASPLVA PEREIRA
i CCJR
DO OLIVEIRA AZEVEDO
JEFI s
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamaraç)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº016/2022
PROJETO DE LEI 015/2022
DE 03 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.614.452,35, PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO - BLOCOS SEXTAVADOS E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.» Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 2.614.452,35 (Dois Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil,
Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 2.614.452,35 (Dois Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil,
Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 8 1º Item Ie II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de março de 2021.
rêyuon
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) 3
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 sli iq Batista
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com Lucélia ar
m+ asgelcah PMIO/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 1 e/acais da mogth le li 015) 2092,
LEITURA ( ) . VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) 7 A favor Contra | Abst. | âusem
Antônio Costa Sena A
Ailton José da Silva ( X
Fabio J. da Silva Ferreira X fuel dê
Hilberto Pascoal Pereira LX E
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente N
Lucas Santana Fiuza
2º ERA X
secretário
Minéia da Silva Pereira o
1º secretária X ALiegiid
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
A
SIM | 09
NÃO 8 | Aprovado E
Abstenções 0 Rejeitado
Ausente GE 01
Itapuã do Oeste — RO, ode março de 2022.
A JUNtUuoL
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
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