materia nº 14/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.23/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 23 de Fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 14/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, O A 1 9.3 LM),
os sunsno
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR
DE R$ 42.000,00 PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Suplementação por Anulação na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Crédito Adicional Suplementar, previstos no Inciso | do Art. 41 e 8 1º Inciso
Il do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de fevereiro de 2022.
777 A
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil
Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme cópia de
propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade desta Casa de Leis, de orçamento
nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão, conforme
solicitação através do Oficio nº 04/CMIO/2022 em Anexo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Crédito
Adicional Suplementar, previstos no Inciso | do Art. 41 e 8 1º Inciso Ill do Art. 43 da
Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 23 de fevereiro de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 010101 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 567
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas..... ACER RES FEErindiicaseneasaesassoforanscusesoava venerado R$ 42.000,00
3.3.90.46.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Anulação:
Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 004
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas... R$ -42.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Itapuã do Oeste - RO, 23 de fevereiro de 2022.
Mol fA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício N.º004 /CMIO/2022 Itapuã do Oeste, 18 de Fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao tempo em que o cumprimentamos, vimos através do presente solicitar
de Vossa Excelência, que seja providenciado a abertura de Crédito Adicional Especial
para criar o elemento de despesa 3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação e a sua inclusão da ficha
no; (PPA, LDO e LOA), a qual se faz necessário para o pagamento do Auxílio-Alimentação
aprovado conforme Resolução nº 001/2021 e os bons préstimos no sentido de
REMANEJAR as dotações Orçamentárias, conforme especificado abaixo:
ANULAÇÕES:
01) Func. Programática: 01.001.01.031.0001.0002.0000- Custeio das Atividades
Operacionais e Administrativas.
3.1.90.94- Indenizações Trabalhistas: (Ficha 04)... R$ 42.000,00
TOTAL: ssssrestraivonsenanmenansemanesarnisamseçeas eorerensencarensarerencersaserenserensasereaso R$ 42.000,00
SUPLEMENTAÇÕES:
02) Func. Programática: 01.001.01.031.0001.0002.0000- Custeio das Atividades
Operacionais e Administrativas.
3.3.90.46- Auxílio-Alimentação...........eeeerereerereeerenerrerererieaeas R$ 42.000,00
TOTAL. essesesemanisesetocecanesisqnana ara recai aa nisi R$ 42.000,00
Av. Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 — CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax:? (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
Site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Lucélia lar ia Batista
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Sem mais para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS | Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 Osdor 20220218 nadas 6200”
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Ao Exmo, Senhor,
Moises Garcia Cavalheiro
MD. Prefeito Municipal
Itapuã do Oeste - RO.
E ————————
Av. Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 — CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax:? (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.admincamara()camaraitapuadooeste.com
Site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo,
que. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 42.000,00
PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 014/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 14 de março de 2022.
MINÉIA ova PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Vercador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 014/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 014/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$42.000,00 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 014/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 15 DE março DE 2022.
E OAL ud du alema hoseagtanlom
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº014/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 014/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$42.000,00 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 15 de março de 2022.
[
(ia dia
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: VÁ [o] E 2
LEITURA ( ). VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor = Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
| Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM ES
NÃO Aprovado ve |
Abstenções | Rejeitado |
Ausente
xx
pia aee
di]
+
SEEPR
Itapuã do Oeste —- RO, Erá de março de 2022.
Rose L. dos ic Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
q a a Pereira
º secretária
DE antana gue do
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69 3231 2283
RENNES E SD
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº014/2022
PROJETO DE LEI 014/2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR
DE R$ 42.000,00 PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Suplementação por Anulação na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Crédito Adicional Suplementar, previstos no Inciso I do Art. 41 e 8 1º Inciso III do Art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros em 01 de janeiro de 2022.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.17 09:09:22 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) f
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 dé
Lucélia Maria Batista
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Pot. 4498/ Gab-PMIO/2021