materia nº 13/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 022/GAB/22 Itapuã do Oeste, 21 de Fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 13/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Excesso de Arrecadação, vinculados CONV. Nº
416/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE KITS MODELAGEM INDUSTRIAL- SEMTAS,
que Celebram entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Itapuã
do Oeste — RO, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOIS CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Excesso de Arrecadação valor global de R$ 16.950,00
(Dezesseis Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, os recursos serão destinados para investimento em Aquisição
de Consumo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de
orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
» —CONV. Nº 416/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE KITS MODELAGEM
INDUSTRIAL- SEMTAS, que Celebram entre o Estado de Rondônia por meio
da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e
o Município de Itapuá do Oeste - RO, emenda parlamenta do Deputado
Estadual Alex Redano.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 21 de fevereiro de 2022.
CHEFE DO EXECUTIVO
Jzz
x
pa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO *..
“GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 16.950,00, PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO - KITS
MODELAGEM INDUSTRIAL | NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil,
Novecentos e Cinquenta Reais) Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil
Novecentos e Cinquenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 $ 1º Item Il da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de fevereiro de 2022.
ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
913
E
af
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
-RO “
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 564
08.244.0005.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... R$ 16.102,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 565
08.244.0005.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... R$ 848,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: R$ 16.950,00
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
js à do Oeste - RO, 21 de fevereiro de 2022
12/01/2022 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo BE
DERA
atá 4
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 416/PGE-2021
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade
de Porto Velho-RO, neste ato representado pela Secretária de Estado, a Sr. LUANA NUNES DE OLIVEIRA
SANTOS, portadora do CPF/MF nº 623.728.662-49, conforme representação;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 63.761.936/0001-55,
situada a Rua Airton Senna nº 1425, no Município de Itapuã do Oeste, neste ato representado por seu
atual Prefeito Municipal, o Sr. MOISES GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no CPF/MF nº 386.428.592-53, de
acordo com a representação que lhe é outorgada.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0026.433516/2021-
81, que deu origem à realização do presente Convênio, até mesmo em função do poder/dever de
fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o gual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, d
nº 5.204, de 23 de junho de 2021 e do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, segui
orientação contida no Parecer da Procuradoria de Contratos e Convênios, por meio do Ato nº 168
ID 0021926519 e Parecer nº 163 ID 0022401079 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Administrativo nº 0026.433516/2021-81, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho ID
0021919961 aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO, por meio do Ato nº 168 ID 0021926515,
Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
UB)
o
Apoio financeiro do Fetada nara cuetoar doenaca ram amicinãa da matariai
12/01/2022 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
| 0021919961 e demais instrumentos dos autos, visando atender aos interesses da Prefeitura múlidmi/bo
| de Itapuã do Oeste, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho. |
| RE aee um a |
$ 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
1. Arealização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar:
to
O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
Um
A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução
de objeto idêntico ao descrito na cléusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta
reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada
a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano
de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO.
8 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de 16.102,00 (dezesseis mil cento e dois
reais)
$& 2º. A contrapartida do Convenente será da ordem de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais),
para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se,
de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 244 2111 2073 207301 — Elemento
de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recurso: 0.1.00.100000 100 e NE ID 0021994799.
12/01/2622 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a ireggdngada isca
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. [= p dize
DOS RECURSOS FINANCEIROS Ne
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassadós ao
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
& 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
titulo da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como
previsto na Lei Federal nº 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos
serviços, em prestigio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado
os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
12/01/2022 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados,
observadas as disposições previstas na Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB e Portaria nº 675/2020 SEAS-
GAB, de 23 de novembro de 2020.
0B-of/22
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Es Eb
a es, se
À
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira 0sp
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art-8
do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A CONCEDENTE:
Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida nz
legislação pertinente;
to
Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco)
anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
8 2º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
1d
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
Wm
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do
término da execução do convênio;
10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese
de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
12/01/2022 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
DA VIGÊNCIA / 0(7
all2z
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 150 (cento e cinquenta) dias, a qugar dacdéta de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. |Z
8 1º. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8 2º. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e
as normas pertinentes, sendo vedado:
1. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
mn
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento préescolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
9. pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar à prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto
na cláusula oitava.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
12/01/2022 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
po
8 2º. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, Ec ,
em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber; b
l.
IN)
St Ss 165
83º
Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. > O(3 ]
Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
Relatório de execução físico/financeiro;
Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
Extrato bancário integral da conta-corrente;
Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
Conciliação bancária;
Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
Toda a documentação referente às compras e serviços;
Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
Cópia do cronograma físico - financeiro;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
- A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁ
USULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constatação
das
seguintes situações:
ha
12/01/2022 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação / em, auelil-oH/2
documento apresentado; )
e - . a . 12 g
3. a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de cortadiRe q ely
- a ocorrência da inexecução financeira. N
8 2º. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
8 3º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 332 do Decreto nº
26.165/2021, os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO),
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
O)
O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas
e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob titularidade da concedente passarão automaticamente a titularidade da
convenente quando já houver mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou
quando já tiver prestação de contas homologadas, devendo a respectiva unidade administrativa
dar baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar a contabilidade estadual para fins de
ai ajuste no inventário.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com =
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
8 1º. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
8 2º. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 [trinta) dias. sob vena da imediata instauracão de tomada de contas esnarial
12/01/2922 11:35 SEI/ABC - 0023103458 - Termo
ie
& 3º. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transf E fs.o da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram apy ndo
partes.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
$ 1º. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 620/2011, compete vistar o ajuste.
* Visto: é a declaração de legitimidade formal de certo ato praticado pela própria Administração para dar- lhe exeguibilidade.
ED
à assinaquea
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por BRUNNO CORREA BORGES, Procurador(a), em
29/12/2021, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
29/12/2021, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus pi 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em
30/12/2021, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 15185 1ºe 2º, do uceeto o nº 21.794, de 5 Abril de AULA,
Re A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023103458 e o código CRC 8E927F86.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0026.433516/2021-81 SEI nº 0023103458
da a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste ein O titan
RA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
DEREÇO
RUA: AYTON SENNA 1425 - CENTRO
CIDADE | UF/ESTADO | DDD/TELEFONE | TESFERS ADM +
IFAPUA DO OESTE | RONDÔNIA (69) 323127354
|
CONTA CORRENTE BANCO [AGENCIA a
10.934.70 007 BANCO BRASIL 2757-X
NOME DO RESPONSAVEL TCPF E
MOISES GARCIA CAVALAHEIRO 38G42p 59.
C.YORGÃO EXPEDIDOR | CARGO | EMAIL INSTITUCIONAL . o
a | PREFEITO | itapuaro(a gmail.com mad
[3 o [ UFIESTADO TCEP “TT TELEFO!
RU NCREDO NEVES, 1669 RONDONIA | 76.861-000 | o
O municipio de surgiu à partir do assentamento do INCRA PA Machadinho em 15/02/1982, consolidado pela Decreto-ie
Federal n.º 88.225 de 1983, com um total de 2 934 famílias assentadas.
Distrito criado com a denominação de Jamari (ex-povoado) pela Lei Municipal n.º 213, de 22-12-1981, subordinado ac
municipio de Porto Velho.
Em divisão territorial datada de 1-VI|-1983, o distrito de Jamari, figura no municipio de Porto Velho
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1988.
Elevado à categoria de município com a denominação de Jamari, pela Lei Estadual n.º 364, de 13-02-1992, desmembrado do
município de Porto Velho e Ariquemes. Sede no antigo distrito de Jamari. Constituido do distrito sede. Instalado em 04-01.
1993
Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído do distrito sede.
Em divisão territorial datada de 2001, o município de Itapuã do Oeste (ex-Jamari) é constituido do distrito sede.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.
DO PROJETO
AQU ISIÇÃO KTTS DE MODELAGEM INDUSTRIAL
serviços para oferta de oficinas geradoras de renda às famílias em vulnerabilidade socioeconômica previsto n:
Base Legal Plano Plurianual vigente PPA 2018 — 2021 — Lei 630/12/2017 , assim como previsto na LDO 202] Lei 2072!
| Lei 581/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social a ser ofertado aos usuários das Proteções Sociais
Básica e Especial . Destacamos que para a efetivação do convenio ao valor da proposta deverá ser inserido na
LOA 2021 — Lei nº 793 de dezembro de 2020 a titulo de credito adicional por excesso de receita para atender os
| Objetivos propostos, com a criação de projeto de atividade especifico e fichas orçamentárias com o valor da
convenio, e também contrapartida do município, conforme previsto nos artigos 4! e 43 da Lein” 4320/64
Constituição Federai/1988 - Art, 203. A assistência social será prestada a quem dela necess
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: | - a proteção à familia, à
'maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; |! - o amparo às crianças e adolescentes cs
Hi - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de ur
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser
PODER EXECUTIVO
—— Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste er
Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos)
especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) d
amparo às crianças e aos adolescentes Carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das Pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vica
comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-minimo de benefício mensal à pessoa com defic 3 €
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família; || - a vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a Capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Ill - a defesa
de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, aassistência social realiza-se de
forma integrada às Políticas setoriais, garantindo
mínimos Sociais e provimento de condições para atender contingências sociais epromovendo =
universalização dos direitos sociais.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8742/93 Art. Go-A. A assistência social organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção: | — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos «
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio
do desenvolvimento de Potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
(comunitárias; Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias eindivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos. Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é
'um dos instrumentos das proteções da assistência social gue identifica e previne as situações de risco
e vulne tabilidade social e seus agravos no território.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Art. 2º A Política Estadual de
Assistência Social tem por objetivos: | - a proteção social, que visa à garantia da vida, redução de
' danos e Prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) proteção à família, maternidade.
| infância, adolescência e velhice; b) amparo às crianças e aos adolescentes Carentes, c) promoção da
| integração ao mercado de trabalho; e d) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência bem
| como a promoção de sua integração à vida comunitária, por meio dos programas e projetos
socioassistenciais; || - a vigilância Socioassistencial, que tem como objetivo analisar territoriaimente e
'* Capacidade protetiva das famílias e nelas a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e
danos; Ill - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões Socioassistenciais; IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade
| na familia e fortaleçam a convivência familiar e comunitária; e V-a contribuição para a inclusão e
aequidade de cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
Socioassistenciais.
CIDENT IFICAÇ
A proposta or
º município d
AO DO OBJETO : :
a formulada Propõe viabilização em valor real para a aquisição de kits de modelagem industrial, para
e Itapuã do Oeste .
ção de Recurso
- SCFY e outros interessados em situação de vulnerabilidade econômica e social que busquem vaga espontaneamente
| 3 -
& :
PODER EXECUTIVO a io
—=——— Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — 0 Dee
Caracterização dos Interesses Recíprocas
Itapuã do Oeste é um município que está em constante crescimento com a população estimada em 10.819
habitantes visando a melhoria as Condições básicas em parceria com a Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social -SEAS que auxiliam na aplicação de programas e demais assistências oferecida pelo governo
a população. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade de proteção social básica do
O de Assistência Social, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidac= &
is Nos territórios. por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecime
s familiares e comunitários, além da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O CRAS tem como púb
m Suas ações os beneficiários de um dos benefícios da Assistência Social, come por exempio: O Bo
ericio de Prestação Continuada (BPC) ou outros beneficios da Assistência Social. bem como a
ação de vulnerabilidade social devido a fragilização dos vinculos familiares / comunidade. O prin
do CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que é desenvo o
Palmente em grupos, buscando a participação da familia para promover orientações e prevenir situaçõ
rabilidade social, econômica ou violência; O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca reur
sSõas, nas suas respectivas faixas etárias, crianças e adolescentes ou idosos, para o desenvolvimento de
JSanco a prevenção de situações auversas, constituindo-se espaços de convivência e fortalecimer
resta municipalidade, ocasionando inúmeros de desempregos, levando para a relação de vulnerabilidade social pais
de famílias que anteriormente a crise tinha suas próprias fonte de renda que garantia o sustento de seus familiares é
que JUSTIFICAMOS a aquisição desses Kits para que essas mulheres possam implementar suas profissões e gerar
renda suas familias | trazendo uma melhoria na qualidade de vida das mesmas,
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta oportuniza a aquisição de kits de modelagem para a oferta de oficinas com o foco na geração airaves da
qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelas Proteções sociais basica «
especial de Itapua do Oeste. A Proposta permite o equacionamento de problematicas socias geradas pelo desemprego
na cidade. uma vez que atua diretamente nos locais de risco. Qualificadas. estas pessoas conseguem concorer no
mercado de trabalho, que por sua vez busca por profissionais que forneçam produtos de qualidade. aumentando
tambem, a competitividade entre si
Do Público Alvo = — em
O projeto beneficiará famílias é indivíduos em especial mulheres chefe de família, em situação de vulnerabilidade
social que prioritariamente estejam inseridos em programas de transferência de renda, ou seja, elegíveis para tais.
usuários do PAIF, e outros serviços da rede e desempregados. Serão atendidas 16 pessoas atendidas no primeiro ano
diretamente.
Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
O Projeto visa qualificar profissionalmente 16 participantes. moradores do território de abrangência do CRAS. são
famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, atendidas e acompanhadas pelas ações socioassistencias
ofertadas no município, bem como, distribuir gratuitamente os produtos confeccionados as pessoas que deles
necessitem residentes no Município de Itapuã do Oeste/RO, por um período de 12 meses. Situações de violência
doméstica costumam ficar subentendidas ou encobertas c Fequerem grande atenção das equipes aos sinais de sum
Presença e cuidados especiais em seu manejo. Perdas representam outro importante foco de estresse para os
relacionamentos familiares. As turmas serão formadas prioritariamente por pessoas beneficiárias de programas de
transferência de renda. acompanhadas pelo PAIF, PAEFI, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo -
Dos Resultados Esperados
“osso principal objetivo é Transformar 4 realidade familiar por meio de capacitação profissional e geração de
renda. visando abrir uma nova perspectivas ás mulheres de Kapuã do Oeste -RO. Dar a elas a oportunidade de exercer
uma atividade profissional, de obter seu sustento e da familia, melhorar a autoestima, e voltar ao mercado de
trabalho. além de: compreender as etapas e procedimentos necessários para a fabricação de um vestuário, que
Permetam entre a interpretação de modelos e medidas, confecções de moldes. levantamento de materiais. aviamentos
“ equipamentos necessários.Contribuir de maneira expressiva para consolidar o aprendizado do curso, melhoria na
capacidade técnica em costura e modelasem e o aumento na cananidado PAPO ec ee
OBJETIVOS ESPECIFICOS
* Proprocionar um melhor aproveitamento dos cursos,
Propiciar economia na utilização dos insumos,
Meta, Realizar | (um) palestra voltada ao
* | empreendorismo sobre Vendas.
16 mulheres em suuação |
de vulnerabilidade sobre
a importância de
|
+ 01 fomentar a produção
| ALR | DIAS | aprendidano curso.
el escriçãoEspecificação Und | Qtd | 150
a2 + rs 1 ALR | DIAS
— | Qualificação profissional |
Hap | Aquisição de 16 kits de moldes para costura Kit [16 [air nd | Ereomé om sob
all, a ai
=. — jam a RE CRAS
* Aquisição de Kit completo de moldes para cos | | | º Eae
Por modelagem industrial, contendo 07 pas | | o | piso
tem | distribuidas em: Camisa, blusa, saia, calçã Kit 16 | air | DIAS | A
masculina, peças intimas, camisetas, bermudas | Ea
femininas. I | í !
ia É CS
para mulheres em situação de
lade Econômica e Social.
Independência financeira
desigualdade. vulnerabi
DESCRIÇÃO
Redução de famílias em vulnerabilidade Econômica e Social.
Mulheres acompanhadas pela |
assistencia social.
| Recursos humanos: Os Cursos serão ministrados por um Profissional habilitado na área de corte é costura, Que será contr
| Pela administração Publica Municipal, ou na modalidade de processo seletivo temporário (prova de titulo) ou com à contra
| de empresa especializada. Com º acompanhamento da equipe técnica e coordenação do CRAS, bem como, a colaboração
| Recursos Materiais: Os materiais utilizados no curso serão de responsabilidade da prefeitura com aquisição pela Secre
-SEMTAS
PODER EXECUTIVO
T——. Prefeitura Municipal de Kapuã do Oeste
- METODOLOGIA
| Aquisição de kist de molde para costura para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Os processos de
aprendizagem aconteceram dentro do curso Parceria entre o Governo do Estado através da SEAS e Prefeitura Municipal. Como
| metodologia pautada na visão qualitativa é por meio da Pesquisa-ação as práticas educativas foram aplicadas por meio de aulas
planejadas pela autora. Essas aulas se desenvolveram dentro de uma sala no CRAS. O setor têxtil têm campo para crescimento
de trabalho que Podem gerar oportunidades de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade € que apresentam
| dificuldades empregatícias por falta de formação. A análise e coleta de dados do Público alvo, as experiências do cursc
apresentam a aprendizagem das cursistas, a elaboração de uma apostila e a formação de uma Cooperativa como etapas do
Projeto. Como resultado do curso ministrado as alunas obtiveram aprendizagens nos campos da modelagem. corte e costura
estando aptas a confecção básica de itens de Camisa, blusa, saia, calça masculina, peças intimas, camisetas, bermudas femininas
Sutros profissionais de apoio.
Municipal de Assistência Soei OS itens de corte e costuras produzidos pelos os participantes no decorrer do «
Será para aumentar à renda familiar, As Maquinas serão adquiridas.
Participação dos cursistas no decorrer das avaliações, firmando assim, e o i envolvido:
PODER EXECUTI vo
Municipal de Kapuã do Oeste
Prefeitura
| Parcela Unica
Cr
— R$ 16.102,50
É ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$16.950,00, PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - KITS MODELAGEM
INDUSTRIAL NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 013/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 14 de março de 2022.
(RN
MINÉIA DA SNJVA PEREIRA
Presidénte da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
”
pLaON JORE DaGHa A
TA
Vereador/membro
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
E EP PED Ap UNIR Sa,
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 013/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 013/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 2022, NO VALOR DE R$16.950,00
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - KITS MODELAGEM INDUSTRIAL NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 013/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 15 DE março DE 2022.
1
|
4 | PA
TO PASCOAL> 4 Glio bau LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº013/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 013/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 2022, NO VALOR DE R$16.950,00
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - KITS MODELAGEM INDUSTRIAL NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 15 de março de 2022.
Vuc a
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: J Ú " ajis
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. a Ausent
sm E iá
Antônio Costa Sena
X
Ailton José da Silva X | PIE
Fabio J. da Silva Ferreira X J
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X
X
—
[
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária 1
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
—
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia d. a Pereira
1º sagretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº013/2022
PROJETO DE LEI 013/2022
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 16.950,00, PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO - KITS
MODELAGEM INDUSTRIAL NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil, Novecentos e Cinquenta
Reais) Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil Novecentos e Cinquenta
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de março de 2021.
A «
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com pália a Daticta