materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO *
* GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 20/GAB/22 Itapuã do Oeste, 17 de Fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 11/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação, vinculados aos
convênios, PLATAFORMA+BRASIL- 882797/2019- AMPLIAÇÃO DO CENTRO
DE SAÚDE - UBS 4, que Celebram entre o Governo Federal, através do
Ministério da Defesa, através do Programa Calha Norte e o Município de
Itapuã do Oeste - RO, CONV. Nº 359/2021/PJIDER-RO - AQUISIÇÃO DE 15
MOTOCICLETAS, que Celebram entre o Estado de Rondônia, Através da
Secretaria Estadual de Saúde e o Município de Itapuã do Oeste- RO, a fim de
que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
O 4
dl / a
CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
aLLJojjaçz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, valor global de R$
576.161,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para
investimento em Aquisição de Materiais Permanentes e de Consumo, conforme
projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos
Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
LAR PLATAFORMA+BRASIL- 882797/2019- AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE
SAÚDE -— UBS 4, que Celebram entre o Governo Federal, através do Ministério
da Defesa, através do Programa Calha Norte e o Município de Itapuã do Oeste
- RO, emenda parlamenta do Deputada Federal Mariana de Carvalho.
» | CONV. Nº 359/2021/PJ/IDER-RO - AQUISIÇÃO DE 15 MOTOCICLETAS,
que Celebram entre o Estado de Rondônia, Através da Secretaria Estadual de
Saúde e o Município de Itapuã do Oeste- RO, emenda parlamenta do
Deputado Estadual Chiquinho da Emater.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 4381º Itemle ll da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de fevereiro de 2022.
MOIS CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 576.161,00, - PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE MATERIAL
PERMANENTE E OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 576.161,00
(Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercicio, na importância de R$ 576.161,00
(Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 8 1º Item le lida Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IV Oeste - RO, 17 de fevereiro de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
quod
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 8
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 521
10.301.0006.0043.0039 | Investimentos................ieeeeeeeeeeeoo R$ 245.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 522
10.301.0006.0043.0039 | Investimentos... R$ 182.661,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 523
10.301.0006.0043.0040 | Investimentos.................issiceseeeee R$ 120.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 524
10.301.0006.0043.0040 | Investimentos.....................i... io R$ 28.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 365.000,00
Superávit Financeiro: 211.161,00
TOTAL: R$ 576.161,00
apuá/do/Deste - RO, 17 de fevereiro de 2022.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
18/02/2022 11:17 SEI - Documento para Assinatura |
EA
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS —- BLOCO “0” — ANEXO I — TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA — CEP 70050-906 — BRASÍLIA — DF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
128/PCN/2019, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, REPRESENTADA
PELO MINISTÉRIO DA DEFESA)- MD, E O MUNICÍPIO DE ITAPOÃ
DO OESTE - RO - PLATAFORMA + BRASIL -/882797/2019)
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília — DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, CNPJ
nº 03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa
Calha Norte do Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, Carteira de Identidade nº
“409.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o Município de Itapoã Do Oeste/RO, inscrito no
CNPJ 63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo Senhor MOISES GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito, com CPF nº
386.428.592-53, e Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, residente em Rua Sete de Setembro, 820 - Centro, resolvem celebrar o
presente Termo Aditivo, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1995
e suas posteriores alterações. no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas
posteriores alterações e na Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 424 de 30/12/2016 e suas posteriores alterações, mediante as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta — Do Valor e da Dotação Orçamentária — do Termo de
Convênio nº 882797/2019, que tem por objeto Ampliação do Centro de Saúde - UBS Setor 04, referente
ao valor estabelecido para o montante necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para a execução do objeto deste convênio fica alterado para o montante de R$ 427.661,00 (quatrocentos c vinte
e sete mil, seiscentos € sessenta e um reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocado conforme o Plano de Trabalho
ajustado, obedecendo à seguinte distribuição:
[- CONCEDENTE: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), relativos ao presente exercicio, correrão à conta da
““otação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no
“OU de 16/01/2019, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE$00150, vinculada ao Programa de Trabalho nº
05.244.2058.1211.0011, PTRES 150175, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da
Despesa 444251: e
1L- CONVENENTE: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que traia o art. 78 da Lei
nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 681, de 12 de dezembro de 2018 do
Município de Itapuã do Oeste/RO.
Por meio deste ajuste, serão acrescidos mais R$ 177.661,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e
um reais), consignados por abertura de crédito adicional, passando a contrapartida, a cargo do convenente, de R$ 5.000,00 co
mil reais), para R$ 182.661,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais), na forma e nas condições estabelecidas
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
Observado o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento, a presente alteração visará ao aumento no valor da contrapar:
responsabilidade do convenente, em função da atualização dos valores das planilhas orçamentárias constantes do projeto
especificado no Plano de Trabalho Aprovado.
As alterações acarretarão uma adição de mais R$ 177.661,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais) no
montante incialmente previsto para o convênio, para fazer frente ao valor superior atingido quando da realização de cálculos
atualizados da planilha orçamentária, restando que a alteração está condicionada à celebração do presente termo aditivo, ampliando
o total do recurso inicialmente previsto no Termo de Convênio celebrado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$
427 661.00 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais), incluindo a contrapartida do convenente, alocados
16/02/2022 11:17 SEI - Documento para Assinatura E
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado finânceir: JoL
poderão ser utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos $$ 12 e 13 do inciso II art. 4L.A da PAM:
- Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016. Í
cata TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇASQUE O
COMPOEM é
Ficam vinculados ao convênio os documentos adotados para instrução do processo: Ofício nº 334/CONVENIOS-PMIO, datado de
30/12/2021; Memória de Cálculo; Planilhas Orçamentárias; Orçamento Descritivo; Cronograma Físico-Financeiro; Lei
Orçamentária Anual nº 793/2020; Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária Financeira QDD; Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida; Peças técnicas, projetos e elementos técnicos de estudo, todos disponibilizados e analisados pela
área técnica de engenharia, inseridos na aba "Projeto Básico/Termo de Referência > Anexos"; e ficam mantidas as demais peças que
já integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 00215/PCN/2019 - SICONV 882797/2019
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no
Termo de Convênio firmado entre as partes em 30/08/2019.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da
União, nos termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424 de 30/12/2016.
sp
2, por estarem assim justas e acordadas as partes convenentes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas
abaixo que também o subscrevem.
UBIRATAN POTY MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Diretor Prefeito
1º Testemunha 2º Testemunha
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDO ALVES DA SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Assistente
"Bicentenário da Independência - Soberania é Liberdade"
Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a) Técnico(a), em 09/02/2022, às 16:51,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 10/02/2022, às 11:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 16/02/2022, às 12:17,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
: A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador. externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 4649040 e o código CRC CD75F2AL.
- 18/02/2022 11:17
SEI - Documento para Assinatura
23/09/2019 SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
onto.
EO
CONVÊNIO SICONV Nº 882797/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO.
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, poaios do CPF nº 483.922.198-72, e
carteira de Identidade nº 220838 CAer, nomeado pela Portaria nº 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo
VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA
CAVALHEIRO, portador do CPF nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº
379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente convênio, registrado no SICONV - Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº
7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e Portaria Normativa nº
70/GM-MD, de 16 de novembro de 2018, consoante o processo administrativo no 60.414.000585/2019-
46 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
)
“SLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE - UBS SETOR
04, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o plano de trabalho e o projeto básico,
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
I - projeto básico, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, | ZA
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; -
II - cadastro do CONVENENTE atualizado no SICONV no momento da celebração;
HI - plano de trabalho aprovado;
IV - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº237,
de 1997;
V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo I e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017; e
VII - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 26/05/2020, 270 (duzentos
“e setenta) dias, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual
seríodo, até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aprovado(s), ensejará(ão) a adequação do plano de trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para sancamento.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos
arts. 21, $ 7º, 24, $ 1º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no plano de trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do projeto básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de
Contas Especial.
Subcláusula Sétima. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Oitava. Ficam vedadas as reprogramações do projeto básico aprovado pelo
CONCEDENTE, para execução de obras e serviços de engenharia de Nível I (art. 3º, 1 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Nona. O prazo de saneamento integrará, para todos os efeitos, o tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subcláusula Décima. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico
será realizada, no mínimo:
I - da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo 10% (dez por
cento) do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de 80% (oitenta por
cento) do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso Il
do caput; e
Il - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e
administração local.
23/09/2019 SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
Sem prejuizo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
k
“1-DO CONCEDENTE: ou E)
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, exegução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de To de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realiz; no
sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do plano de trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a
liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do convênio e do seu plano de trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o plano de trabalho e o projeto básico, aprovados
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no plano de trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no plano de trabalho e no projeto básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
“omo apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do plano de trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
£g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
plano de trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
i) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, O
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do convênio, quando conbgroNOD
* incluindo regularmente os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
rtyzes
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as “di
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento c avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
— realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto:
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
-www defesa. gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-
iormasinstrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la,
observando-se as condutas vedadas em período eleitoral, previstas no art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese
prevista no art. 6º, $ 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
eq CS CR ND co AD RIR A, DM qu ga e
Pã, o NOM querAS SSo Dee 5 De, +
23/09/2019 SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, apical |
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contratô ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebim ela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de: sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da
Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento
de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
“justado;
gg) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de
obras, e os boletins de medições; e
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE após homologada a licitação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subeláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de oficio a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
SO cre
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA al oi] [5408
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 250.090,00
(duzentos e cinquenta mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolsó tous no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: Vo
I- R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de
2019 (LOA), publicada no DOU de 16/01/2019, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2019NE800150, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.1211.0011, PTRES 150175, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251; e
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 78 da
Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 681, de
12 de dezembro de 2018 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no plano de trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O (CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
=convênio..
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do plano de trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, nem tampouco utilizadas para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no CNPJ do órgão ou da entidade
CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ao
CONVENENTE ficará condicionada a(o):
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por eo
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e II do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424,
2016.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser n ; o
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
»
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV.
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa 8
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado no SICONV, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá também o
CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do plano de
trabalho, de forma prévia à liberação dos recursos da União; e
II - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condição para o recebimento de parcelas
subsequentes à primeira.
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
IL - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
23/09/2019 SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra :: aljsz
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do convênio será preferencialmente ise
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
HI - o bloqueio da conta no caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
o CONCEDENTE deverá solicitar o bloqueio da conta corrente específica vinculada a este convênio pelo
mesmo prazo.
Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Décima
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido, cabendo
ao CONCEDENTE:
I - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
JJ - analisar a prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não
será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho
»u para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministeriai nº
424, de 2016.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes
« 23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra :: f
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para p
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive Sets gd 9
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; V&; /
E /
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos A
ne os
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais:
X1 - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante. por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
—. XI - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE:
XIII - realizar reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE, sem prévia autorização;
XIV - efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos
instrumentos enquadrados no inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, aprovados
pelo CONCEDENTE; e
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o beneficiário final da despesa:
—. 1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONYV,
no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200.00 (um mil e duzentos reais)
s *onaltd.
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meme perene
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de Pabriçação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
H - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
HI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento; e
IV - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME SIMPLIFICADO
Dado o valor de repasse igual ou superior a R$ 250.000,00 e inferior a R$ 750.000,00, aplicam-se os arts.
65 e 66 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, como condição para a celebração do presente
convênio:
1-o plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do
objeto;
IH - o cronograma de desembolso poderá estabelecer o montante da 1º parcela considerando que os
recursos sejam suficientes para a execução dos 4 (quatro) primeiros meses, limitado a até 20% (vinte por
cento) do valor do instrumento;
II - é vedada a repactuação de metas e etapas;
IV - a apresentação do processo licitatório pelo CONVENENTE e aceitação pelo CONCEDENTE é
condição para a liberação dos recursos;
V- a autorização de início de obra só se dará após o recebimento da primeira parcela dos recursos:
VI - o acompanhamento pelo CONCEDENTE será realizado por meio dos documentos inseridos no
SICONV, bem como pelas visitas in loco realizadas, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo CONCEDENTE;
VII - a verificação da execução do objeto ocorre mediante comprovação da compatibilidade com o projeto
e a conclusão da fase ou etapa prevista no plano de trabalho, sem a necessidade de medição de serviços
unitários executados que não compõem etapa concluída;
VIII - a análise da prestação de contas final deverá comprovar os resultados considerando os parâmetros
objetivos especificados no plano de trabalho, a partir das definições constantes do programa de governo:
IX - as obras de construção, exceto reforma ou obras lineares, deverão, necessariamente, ser contratadas
por regime de execução por preço global; e
X - para a aprovação da prestação de contas, o CONCEDENTE deverá considerar o atingimento dos
resultados propostos, além de eventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeira não
sanados até o final da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
* 23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra :: / 7
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente convênio e aprovação di j á
pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário
sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVE
presente convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade am Ental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber.
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
no SICONV.
Subcláusula Quarta. A comprovação do cumprimento dos $$ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7.985. de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
23/09/2019 : SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inseridã
no SICONV ou encaminhada aa CONCEDENTE após a homologação da licitação; — H
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que aa ão em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, fida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a excetão prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art 65-dã Lei
nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações.
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65.
$ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio, no SICONV. no
prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz nº 004, de 2010 da
Comissão Gestora do SICONV).
—. Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas: ou
“o
ll - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE.
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o plano de
trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do convênio, além da avaliação da execução física €
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso. pelos danos causados a
L
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra :: PA a
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV represéniante Wifad! pa
acompanhamento da execução deste convênio, o qual anotará em registro próprio toda ER prorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regulariza ão dagdfNhas
. Ay
observadas, verificando: : (3)
O
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; =...
Ii - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto.
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
11 - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput. incisos
Ie II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
—. Vl - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VIT - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE. no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não. das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
da União, nos termos do art. 7º, $ 2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adntar as medidas neceseárias an reenectiva raccarcimanta
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra :: É
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no dnsirum ff) | AL
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para"a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Reference tdo Ro
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia d
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de e
devolução dos recursos à conta única do Tesouro. temo
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a
imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução
Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo
da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos «
entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento c fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia
Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 88 2º e 3º, e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H - apresentar aa CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados; e
HI - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste convênio estará suieito a prestar contas da sua
23/09/2019 SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acorpanhar»grsoy| poa
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do! instrumchto,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo losperio de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 06:
E; = ” . . . Mm Wo r
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos 4
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio;
—. WI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016: e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar à continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido n
instrumento. o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE
apresentar a prestação de contas no SICONV, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE regist
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas € comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário. sob pena de
responsabilização solidária.
= Bu
Õ
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
—. presente convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula: e
JI - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento.
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Cotntá
23/09/2019 : SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 touareg! 3)
cinco) dias (art. 10, 8 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, & 9º da Portaria Interministerial n 424,
de 2016). (ER:
Subeláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Prim Ser eita
por meio de correspondência com AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria si ilar e para
o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no SICONV
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE
prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
1 - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano. nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71.
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
de
ae
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União. por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro fazenda gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
1- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
23/09/2019 :: SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido e juros E
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data receba >
nos seguintes casos: E e
a) quando não for executado o objeto do convênio, excetuada a hipótese prevista no 9, ", da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, s preNt2o da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; Na
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, inscrição do débito no sistema da Dívida Ativa da União, ou na hipótese de aplicação do
art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance
da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
—. extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este,
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes; e
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
23/09/2019 : SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
N
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualq
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Côntas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do $ 8º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá aa CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quinta deste instrumento.
Subeláusula Única. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União. exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores c as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
Il - cientificar da celebração deste convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmente efetuadas.
quando realizadas nor intermédio do SICONV evreta manda a lanielanãa ramenta tivrar actahalanida Exma
23/09/2019 SEI / MD - 1834752 - Termo de Convênio de Obra ::
HI - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constiryrss « em apoio)
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dia; = )
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quai 36 | Sbprências” |
que possam ter implicações neste convênio, serão aceitas somente se registradas em RA atóriós,
circunstanciados; e f
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser pis “através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo 1 ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste convênio. o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 30 de agosto de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
pa, Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
005437/2019
OBJETO:
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE - UBS SETOR 04
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Objetivo da prefeitura municipal de Itapuã do Oeste em parceria com o Ministério da Defesa é receber recursos financeiros
visando a AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE - UBS SETOR 04, ampliando os serviços de consultas e implantado um
novo serviço de odontologia, promovendo o promovendo o desenvolvimento sustentável do município reduzindo a
desigualdade social no atendimento básico do serviço de saúde.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta tem por objetivo a Ampliação do Centro de Saúde, contribuindo com a melhoria da infraestrutura na área da saúde e
assistência social, contribuindo com a qualidade de vida da comunidade local, estando assim de acordo com as diretrizes do
Programa Calhar Norte apoiando a elaboração e implementação de infraestrutura.
PÚBLICO ALVO:
População referenciada em 75 pessoas ao dia entre homens e mulheres sendo uma média de 1.342,00 crianças na faixa etária
entre 7 a 14 anos e 2.983,00 de Jovens e Adultos entre a faixa etária de 15 a 99 anos, o perfil sócio econômico da população é
de maioria baixa renda em condições de vulnerabilidade social.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Estrutura física do centro de saúde, para melhorar o atendimento da população. Serão construídos os seguintes ambientes: 1
(um) Consultório Odontológico; Sala de espera; 2(dois) atendimento médico 1 (um) - WC PCD; 2 (dois) Banheiros Coletivo
Masculino e Feminino e Circulação. Portanto a expectativa da população é de 100 % em relação ao projeto que contribuirá
com o tratamento odontológico, consulta médica, e procedimentos curativos gratuito.
RESULTADOS ESPERADOS:
Minimizar os agravos a saúde por meio de ações realizadas com atendimentos preventivos e eletivos oferecidos com qualidade
pela Unidade Básica, contribuindo com a saúde pública e geração de renda da comunidade local.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
483.922.198-72 ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS — BLOCO O ANEXO I- ZONA CÍVICO- 70052-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
DDD/TELEFONE:
6932312754
E.AA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0060710160
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
30/08/2019
14/08/2022
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: | Vil
Especificação: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: “e
Início Previsto: 30/08/2019 | | Término Previsto: 14/08/2022 | Valor Global: R$2 50.000,00
Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 76861-000
Endereço: RUA JOÃO SANTANA S/N, Bairro:CENTRO no Município de Itapuá do Oeste/Ro
Etapa/Fase nº: ]
Especificação: Administração e Controle da Obra
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 15.603,00 | 30/08/2019 14/08/2022
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: Alvenaria
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
LO un RS 42.770,00 | 30/08/2019 14/08/2022
Etapa/Fase nº; > E
Especificação: Infraestrutura
“uantidade: Valor: | | Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 65.800,00 | 30/08/2019 14/08/2022
Especificação: Movimentação de Terra
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
Lo UN RS 7.990,00 | 30/08/2019 14/08/2022
Etapa/Fase nº: 5 : |
Especificação: Pisos, Revestimento e Acabamentos
Término Previsto:
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 un R$ 56.032,00. | 30/08/2019 14/08/2022
Etapa/Fase nº: 6
Especificação: Serviços Preliminares
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 4.935,00 | 30/08/2019 14/08/2022
Etapa/Fase nº: 7
Especificação: Supraestrutura
|
a, k
Etapa/Fase nº: 4
«santidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 56.870,00 | 30/08/2019 14/08/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2020
METANº: 1 VALOR DA META: RS 49.000,00
DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
VALOR DO REPASSE: R$ 49.000,00 | PARCELA Nº: |
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE | |
VALOR DO REPASSE: R$ 73.500,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2021
METAN': 1 VALOR DA META: ; 3 R$ 167 5ogh [| Yi,
DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
VALOR DO REPASSE: R$ 122.500,00 EanceLÃÃ Já
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2020
METAN': 1 VALOR DA META: R$ 5.000,00
DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00 | PARCELA Nº: |
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
R$ 1.591,99 EE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços Complementares
UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Instalações Elétricas
CEP: 76861-000 |UF: RO MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
V.TOTAL: R$ 25.327,98
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimento e Revestimentos
CEP: 76861-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un | V.TOTAL: R$27.426,91
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
V.TOTAL: R$ 27.533,76
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cobertura
“EP: 76861-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
V.TOTAL: R$ 63.593,01
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Esquadrias
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
OBSERVAÇÃO:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio. NATUREZA DA DESPESA: 449051
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 25.327,98
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
UNIDADE: in TOUANTIDADE: 100 [VUNITÁRIO: — RSSCOSM|VIOTAL mA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 27.426,91
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA: 449051
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 63.593,01
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
V.TOTAL: RS 43.732,34
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Divisórias e Revestimentos
CEP: 76861-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA
OBSERVAÇÃO:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
OBSERVAÇÃO:
Instalações Hidrossanitárias
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
BSERVAÇÃO:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pintura e Revestimentos
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
OBSERVAÇÃO:
“NDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convénio
QUANTIDADE: 1,00 Y. UNITÁRIO: R$ 63.509,11
|
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Supraestrutura
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
CEP: 76861-000 |[UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE ts 9%)
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 62.302,42 | V.TOTAL: “SRS 62.302,42
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Infraestrutura
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
CEP; 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 38.086,60 | V.TOTAL: R$ 38.086,60
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Movimentação de Terra
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Municí
CEP: 76861-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 3.448,90 | V.TOTAL: R$ 3.448,90
OBSERVAÇÃO:
MNESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços Preliminares
«ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO; RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
CEP: 76861-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un V. UNITÁRIO: R$ 8.594,08 | V.TOTAL: R$ 8.594,08
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Administração e Controle de Obra
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 26.414,04 | V.TOTAL: R$ 26.414,04
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA; 449051
pio de Itapuã do Oeste/Ro
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 427.660,68 R$ 427.660,68 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 427.660,68
10- DECLARAÇÃO
Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
nexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência como Tese
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência derecurs iundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. E
Pede Deferimento,
——— "lo
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
—=—"""— 1 Do Da pe DD SA o
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: ; ERA
> Declaração Capacidade Técnica 1 1.04.2019.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: no
Declarações Contrapartida ok.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: :
Termo de Convênio nº 128-2019.pdf
Parecer Técnico Inicial 882797.pdf
Despacho Decisório 882797.pdf
12/01/2022 11:38 SEI/ABC - 0023008081 - Termo
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de eserageoll
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
S. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais)., devendo
ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação
a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
$ 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
82º. A contrapartida do Convenente será de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
* 2xcederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 - Elemento de Despesa: 44.40.42 —
Fonte de Recursos: O. 1.00.001004, conforme Notas de Empenho nº 2021NE00005329 (0022993038).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
ED o E SESI UNS DN PU A
eil-a [77
12/01/2022 11:38 SEI/ABC - 0023008081 - Termo
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente serdepositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto Prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
—fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
8 1º. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
alta e Ta AMD, PI ÇA
12/01/2022 11:38 SEI/ABC - 0023008081 - Termo
5 2º. O CONVENENTE: Yy 0 LL-g) Ko
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisq tros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do Decreto nº 26.165/2021 e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;;
RS D RO
Palatário MA Ava SARA PLN E Sopme os So sSo
12/01/2022 11:38 SEI/ABC - 0023008081 - Termo
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ih mad
datas destes pagamentos; OL À ol jr
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos r os em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se fo 0, e OS
saldos; <
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
83º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
8 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
““independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho;
o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
4. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
5. a ocorrência de inexecução financeira.
8 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente à CONCEDENTE os
dita Ad a a
12/01/2022 11:38 SEI/ABC - 0023008081 - Termo
financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de. imediato
registro nos cadastros de inadimplentes, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Al-llgt
| x
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS: Nº d
1 €
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte: Ne
l. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. a CONVENENTE se compromete a dar ao bem adquirido a correta utilização para as finalidades do
di plano de trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
8 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
“transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
àportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
8 1º A CONCEDENTE e CONVENENTE são obrigadas a divulgar em sítio eletrônico institucional, as
informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução
total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diária NBRial AA Paes do
12/01/2022 11:38 SEI/ABC - 0023008081 - Termo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO: QUA ng
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido é achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, 21 de dezembro de 2021.
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, | da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
22/12/2021, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em
22/12/2021, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Estado, em 22/12/2021, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
“ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023008081 e o código CRC 17419D88.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.560875/2021-91 SEI nº 0023008081
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE dll “ol | qqÚ
ESTADO DE RONDÔNIA :
PLANO DE TRABALHO 1/3 A |
1 - DADOS CADASTRAIS
[ NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CGC DA ENTIDADE 1
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua Airton Senna, nº1425, Bairro: Centro.
UNIDADE EXECULTORA: Cec:
Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste | 11.264.342/0001-35
F ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Airton Senna, nº 1425, bairro: Centro
CIDADE UF CEP
Itapuã do Oeste 76.861-000
[FEoNTa CORRENTE: BANCO
Banco do Brasil
[NONE DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
— Itapuã do Oeste/RO.
DDD/TELEX/FAX
69) 3233-2330
PRAÇA PAGAMENTO
Itapuã do Oeste
CPF. Do Dirigente
ESFERA ADM:
Municipal
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO 386.428.592-53 ul
C.l/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
379.022 SSP/RO Prefeito Chefe do Executivo | |
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE cgc. ESFERA ADMINISTRATIVA
1
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP DDD TELEFONE/FAX.
ia
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO =
INÍCIO TERMINO
AQUISIÇÃO DE (15) MOTOCICLETAS ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Aquisição de 15 (quinze) unidades de motocicletas, para fortalecer o atendimento
aos usuários do SUS, intensificando as atividades realizadas pelos agentes
comunitários de saúde (ACS) que atendem a zona rural do Município de Itapuã do
Oeste/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 7
A Prefeitura de Itapuã do Oeste vem realizando trabalho intensivo para dar
atendimento a toda população do nosso município, com uma extensão de 4.082 km?,
No município existem duas, unidades de saúde, UBS SETOR 04 CNES 7327862 e
UBS EDSON CAVALHEIRO SETOR 01 CNES 2806509, sendo esta última citada a
UBS comtemplada com a aquisição das 15 motocicletas. Os 17 agentes locados
nesta unidade atendem a zona rural com uma população de 6.600, habitantes,
existe nenhuma motocicleta para os agentes.
As motocicletas ficarão alocadas na Unidade Básica de Saúde Edson Cavalheiro
Setor 01 - CNES 2806509, sito a Av. Tancredo Neves, nº2398, Bairro: Centro.
Esclarecemos que, a frota será de 15 motocicletas para atender a área rural no
município, os transportes dos agentes comunitários de saúde vêm sendo realizado
atualmente com os veículos que são propriedade dos próprios servidores.
trimestre na Zona Rural.
Todos os Agentes Comunitários de Saúde que irão pilotar as motocicletas serão
habilitados no intnlima nada AS a Sci 17
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | AM
À ESTADO DE RONDÔNIA 9
habilitados na categoria A, 01 na categoria B e em andamento para a A e que
ainda não são habilitados estão em processo final de habilitaçãona cat A,
com a responsabilidade total da Secretaria de Municipal de Saúde apenas entregar a
motocicleta quando o processo de habilitação estiver concluído.
Os capacetes serão adquiridos em processo apartado, o uso da motocicleta será em
horário de expediente do ACS, somente em uso da função sendo das 7h:30min as
11h:30min e das 13h:00min as 17h:00min.
O período de uso das motocicletas pelos ACS, conforme cronograma de trabalho e
horários vigentes em contrato de trabalho, quaisquer eventuais usos fora da execução
de tarefas, será notificado e tomada providencias. Estima-se o período mínimo de 01
(um) ano para o uso das motocicletas para a finalidade proposta no convênio.
Objetivo geral: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade
e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante
aprimoramento da Atenção Primária à Saúde.
As equipes que fazem o atendimento são: EQUIPE | Estratégia e Saúde da Família
com Saúde Bucal Cavalheiro INE: 0000003697, EQUIPE Il Saúde da Família com
Saúde Bucal Central INE:0000003689, e atendimento ao COVID 19 trabalhando em,
identificação de casos suspeitos e confirmados de Covid 19 e Sindrome Gripal, Coleta
e realização de exames de Covid 19, Monitoramento Clínica, Medidas de prevenção,
Atendimento de tele consulta pelo Disk saúde, Acompanhamento e isolamento
Domiciliar, Manejo Terapêutico, e outras atividades desenvolvidas conforme
atualização do Ministério da Saúde.
A UBS Edson Cavalheiro Setor 01, atende 12 (doze) pacientes dia, em média 360
pacientes/mês, tendo em média o tempo de atendimento de 25 minutos cada
paciente ou dependendo da situação do paciente. Por isso, o trabalho do ACS as
famílias são tão importantes, pois, o número de atendimentos é multiplicado as
famílias acompanhadas no município de Itapuã do Oeste/RO.
Os ACS's da UBS Edson Cavalheiro Setor 01 CNES 2806509 visitam em média 2.325
sendo 1.699 domiciliar e 626 territorial, pacientes/mês na zona rural. Com este
convênio entre prefeitura e governo do Estado a população será beneficiada, pois o
atendimento com 15 motocicletas, produzirá mais atendimentos mensais. Dentre as
atividades dos ACS está promover a saúde, prevenção das doenças e Agravos e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e nas comunidades, por exemplo, combate à dengue
malárias, leishmaniose, entre outras mantendo a equipe informada, principalmente a
respeito das situações de risco. Estar em contato permanente com as famílias,
desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde á prevenção das
doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao
acompanhamento das condicionalidades do programa bolsa família ou de qualquer
outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidade
implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento
da equipe.
Os desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde são
enormes nos diversos setores que a envolvem, mas tem o compromisso de trabalhar
para oferecer ao munícipe um atendimento digno. Nosso objetivo é oferecer conforto
tanto para os moradores da zona rural e urbana quanto os agentes, que trabalham de
bicicleta, que, com esta aquisição terão segurança e agilidade nas atividades
desenvolvidas no setor da saúde pública, essa administração está trabalhando para
| atender todas as necessidades da população.
my ESTADO DE RONDÔNIA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ol dit uv
' ad ESTADO DE RONDÔNIA
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade mpo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Rfitbária à
Saúde. .
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Ampliar e quali
saúde.
Ampliar o percentual (Quantidade de visitas
o nr realizadas após a Após a
ii o Ra om elias celebração do convênio / destinação 180 dias
crianças em 20% quantidade de visitas | dos insumos
programadas) x 100
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Fortalecimento de mecanismos de visitas programadas para doentes
de hipertensão
ficar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à
AVALIAÇÃO
INICIO TÉRMINO
META INDICADOR CÁCULO
Realizar no mínimo | Visitas domiciliares | (Quantidade de tempo médio Após a 180 dias
90% das visitas realizadas das consultas após a destinação
domiciliares celebração do convênio / dos insumos
programadas no quantidade de visitas
acompanhamento de programadas) x 100
hipertensão
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapalfase)
ETAPA/FASE
INICIO TÉRMINO
Aquisição de 15 Motocicletas, tipo OHC, Monocilíndrico, 4 tempos,
aferrecido a ar, cilindrada 109, tcc, Potência Máxima 7,9 cv a
7.250 rpm, torque máximo de 0,90 kgf.m a 5.000 rpm, transmissão
4 velocidades, sistema de partida pedal, diâmetro x curso de 50,0 a 150 dias
x 55,6mm, relação de compressão de 9,3:1 e sistema de
alimentação injeção eletrônica PMG - FI, Combustível a gasolina
As motocicletas serão distribuídos pela Secretaria Municipal de 3]
Saúde, com condições pré-estabelecidas em Lei para tal Após a entrega do 30 dias
finalidade. bem
Todas as informações de uso estarão registradas em planilhada | Após a destinação Indeterminado
pelas UBS e repassadas a Secretaria Municipal de Saúde. do bem
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
eqtodtl
ESTADO DE RONDÔNIA
|
PLANO DE TRABALHO
2/3
6 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, eta
[SE SRONOGRANA DE EXECU,
ETAPA
1 FASE
META
ipa ou fase)
ESPECIFICAÇÃO
141
Rd de 15
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID QTDE INÍCIO TÉRMINO
(quinze) unidades de
motocicletas para auxiliar nas atividades
realizadas pelos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) às famílias acompanhadas no
Município de Itapuã do Oeste/RO.
Aproximadamente
6.600
pacientes/mês
180
BR dias/ALR
Aquisição de Moto, tipo OHC, Monocilíndrico, 4
tempos, aferrecido a ar, cilindrada 109, 1cc,
Potência Máxima 7,9 cv a 7.250 rpm, torque
máximo de 0,90 kgf.m a 5.000 rpm, transmissão
4 velocidades, sistema de partida pedal,
diâmetro x curso de 50,0 x 55,6mm, relação de
compressão de 9,3:1 e sistema de alimentação
injeção eletrônica PMG - FI, Combustível a
gasolina.
1.3
A aquisição de 15 (quinze) unidades de
motocicletas, ficarão sob a responsabilidade dos
Agentes Comunitário, com a elaboração pela
Secretaria de Saúde e assinatura de um termo
de responsabilidade
180
dias/ALR
Unid. 15,00 | ALR |
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
(R$1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.52
Equipamentos e Materiais
permanentes
TOTAL GERAL
148.500,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT
APUÃ DO OESTE joltzt
ESTADO DE RONDÔNIA A
am
PLANO DE TRABALHO 3/3 ===
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente
Meta ires 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
E ai
I R$ 120.000,00 - “ “ “ X
ir 5)
Meta 6º Parcela 7º Parcela | 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela no ã
da tenistas
| Proponente: No Exercício Corrente re E
Meta os E EE 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º ig
H R$ 28.500,00 - - - - -
—+— 11º
Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela Parcela
E da T= em]
E |
7- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Muni
declaro para fins de provas junto ao Gove
lei, que inexiste qual
Nacional ou qualquer
a transferência de rec
forma deste plano de
cipal de Itapuã do Oeste,
rno do Estado, Para os efeitos e, sob as penas da
quer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro
outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça
Ursos oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União, na
trabalho. O Projeto será executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Itapuã do Oeste/RO, 31 de outubro de 2021,
MOISÊS GAR IA CAVALHEIRO
Local e data refeito
8 - APROVADO PELO
CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
a ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes;
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 011/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 576.161,00,
PARA INVESTIMENTO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E
OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
sições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 011/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 14 de março de 2022.
MINÉIA paiva PEREIRA
Es da CCJR
pa
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Vereador/membro
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admin mara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste ro gov br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº011/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 011/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$576.161,00 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”,
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219— As proposições serão distribuídas;
Il- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 15 de março de 2022.
À
VaNTônIO cósTaékNa
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 011/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 011/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$576.161,00 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 011/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
/ ) SALA DAS COMISSÕES 15 DE março DE 2022.
É [ auuditddeo LUCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
eee
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 011/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 576.161,00, PARA
INVESTIMENTO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E OBRAS E INSTALAÇÕES NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 576.161,00, PARA INVESTIMENTO E AQUISIÇÃO
DE MATERIAL PERMANENTE E OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
639 Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
3. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia ilva Pereira
Ri latora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 011/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR
DE R$ 576.161,00, PARA INVESTIMENTO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E
OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Ivan Cade Ten fis de Oliveira
Membro
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitannadanacte nnm cita.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: of e A nº JJlog2
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst, Ausent
Ni a E
ftindo dia e X | dra
Ailton José da Silva X |
Fabio J. da Silva Ferreira X E
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T, de Oliveira | X EE BE
Jefferson Eduardo O. Azevedo x
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza EE ] |
2º secretário | X 1 IE
Minéia da Silva Pereira á
1º secretária | X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente l L
SIM 0%
[ NÃO 1 E Aprovado Ra
Abstenções Ê Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 45 de março de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Jeffersón Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia d: va Pereira
1º segretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
] ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
-SABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº011/2022
PROJETO DE LEI 011/2022
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 576.161,00, PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
MATERIAL PERMANENTE E OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
«. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 576.161,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e
Sessenta e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 576.161,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e
Sessenta e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 8 1º Item Ie II da Lei 4.320/64.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de março de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 a: ad
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com rurálin Afnria Batista