materia nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ma
— GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 019/GAB/22 Itapuã do Oeste, 17 de Fevereiro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 10/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Excesso de Arrecadação, vinculados aos CONV. Nº
303/PGE-2021- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- SEMAGRI, PROPOSTA Nº
021840/2020 PLATAFORMA+BRASIL- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, CONV. Nº 160/2021/PJ/IDER-RO AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS E MEIO FIO a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, LoL
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GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - R
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, valor global de R$
2.335.720,63 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte
Reais e Sessenta e Três Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte
de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os
recursos serão destinados para investimento em Aquisição de Materiais
Permanentes e de Consumo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei
em questão.
» | CONV. Nº 303/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- SEMAGRI, que
Celebram entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de
Agricultura e o Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta do
Deputado Estadual Alex Redano.
>» — PLATAFORMA+BRASIL- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS,
que Celebram entre o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda
parlamenta do Deputado Federal Marcos Rogério.
>» CONV. Nº 160/2021/PJIDER-RO - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
BLOCOS SEXTAVADOS E MEIO FIO, que Celebram entre o Estado de
Rondônia por meio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e
Transporte DER-RO e o Município de Itapuã do Oeste- RO. emenda
parlamenta do Deputado Estadual Marcelo Cruz.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 8 1º Item le Il da Lei
4.320/64. a
n, 1 //
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
VIA do Oeste, 17 de fevereiro de 2022.
| 7!
MOIS u RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.335.720,63, - PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO E
MATERIAL PERMANENTE NAS
SECRETARIAS DE OBRAS E
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.— OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 2.335.720,63 (Dois
Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte Reais e Sessenta e Três
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 2.335.720,63 (Dois
Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte Reais e Sessenta e Três
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 438 1º Itemle ll da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
puá dó/Oeste - RO, 17 de fevereiro de 2022.
A CAVALHEIRO
CHEFE'DO EXECUTIVO
(2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO a
ode
ou a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO E
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 517
04.122.0002.0006.0032 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências.............
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 955.000,00
Ficha: 518
04.122.0002.0006.0032 Realização de Convênios Contr. e Outras
TLANSIBTÓNCIAS::.....2emecirrcorrianieao Nino e Pedidas asas ES niSa nero sto sisa mana acreano negra nd ersecrcncan ganda ca nERiado nao R$ 95.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 519
02.122.0002.0006.0033 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências..............ceneeeeccreeaeeereerereeseeracaceerereenaaaerecneonaeneeneeeeeenenaenenaenaenes R$ 1.137.253,86
44.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 520
02.122.0002.0006.0033 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 60.776,77
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 515
20.122.0002.0006.0031 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências............... see eceeererieeeereeererasereserescertontecaresasa rasa sesoacerarasaca rasa saseneneneneneneness R$ 50.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 516
20.122.0002.0006.0031 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências......... asa cemmierenenensecrereransaseasenantesecsirenanss conter ntasena encaram vas o nanama soam nansd R$ 37.690,00
44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso 1.100.000,00
Superávit Financeiro: 1.235.720,63
TOTAL: R$ 2.335.720,63
4,
ora do Oeste - RO, 17 de fevereiro de 2022.
/
Her: A CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
12/01/2022 11:25 SEI/ABC - 0022642346 - Termo
E fis
“ :
Governo do Estado de x & e do
RONDONIA Aa ae
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.542427/2021-35
CONVÊNIO Nº 303/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
> O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF nº 63.761.936/0001-55, com Prefeitura sediada na Rua Ayrton
Senna, nº 1425, em Itapuã do Oeste/RO, neste ato representado por sua Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0022177200), do Pa
Técnico (doc. id. 0022369570), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se 205 termos ct
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 408/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0022615372), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de apoio no
deslocamento de equipes para atender os produtores rurais, tendo como metas: a) atender 150
produtores rurais; b) desenvolver a agricultura familiar, c) aumentar os meios de assistência
ao pequeno produtor; d) incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar a qualidade de
transporte dos funcionários.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente O valor de R$ 50.000,00, para que este
adquira o seguinte bem (melhor descrito no Plano de Trabalho): 01 veículo tipo pick up.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das segui
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida £
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes a utilização de
;
rersrene antarinrmanta ranaceadne ainda Ti va nc caiam anterinras 5 ralahrarão da avanra
12/01/2022 11:25 SEI/ABC - 0022642346 - Termo
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-finahceira, Fota o
| *> PROC
como na prestação de contas. i3
E Eis
2. DOS VALORES o ;
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 87.690,00, devendo ser destinado, exclusivamente, ao E io
trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 50.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 37.690,00, conforme Declaração de Contrapartida id. 0022369675, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 2757-X, Conta Corrente nº.
10.935-5, Poupança Ouro nº. 510.010.935-8 e Poupança Poupex nº. 960.010.935-X
(id. 0022369684), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 13 de dezembro de 2026.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
—. prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
A. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0022525619.
4,2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos o ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
|
R|
12/01/2022 11:25 SEI/ABC - 0022642346 - Termo K
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI É da ada
Fi
5.1. São obrigações da SEAGRI: a Ty
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio; Ç
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
especialmente aqueles obietos de registro de nrécoe! nara atender a cada item contratado:
à RE
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços E pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
| =
À ”
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL N s E
Rua Ayrion Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76881-000
Contatos: (69) 3231-2330
itapuaroBDamail.com
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Itapuã do Oeste
CNPJ: 63.761.936/0001-55
Endereço: Rua Ayrton Senna nº 1425
Itapuã do Oeste/RO CEP: 76.861-000.
Telefone: (69) 3231 — 2754
Prefeito: Moisés Garcia Cavalheiro
CPF: 386.428.592-53
RG: 379.022 SSP/RO
i Estado de Rondônia
SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Ja:
nart
Curvo 3 — Av. Farquar. nº 2986, 3º andar. Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 -— Porto Velho RO
Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº
1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-
Endereço: Rua Tancredo Neves nº 1680 15)
CEP: 76.861-000
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 50.000,00 para que
adquira: - Pick Up ZERO KM, CABINE SIMPLES, COR BRANCA OU CINZA. ANO
FABRICAÇÃO/MODELO DO ANO VIGENTE, MOTORIZAÇÃO DE NO MÍNIMO s5CV.
COMBUSTIVEL FLEX GASOLINA/ÁLCOOL , DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA. At
CONDICIONADO, CÂMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS À FRENTE E | (UMA) A
RE,
IA JA
COM CAPACIDADE MÍNIMA DE CAÇAMBA DE 650KG, AR CONDICIONADO
ORIGINAL DE FABRICA. SINSTEMA DE SOM ORIGINAL DE FABRICA, TRAVAS
ELETRICAS NAS DUAS PORTAS, VEICULO DOTADO DE FAROL DE
IRAV
NEBLINA,
PROTETOR DE CAÇAMBA, VIDRO ELETRICO, GRADE DE
Itapuã do Oeste, 17 de Novembro de 2021
o
PN A dá
LM AMA da AR
SAGARGIA CAVALHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2330 itapuaroDamait.com
SE eee me
PROTEÇÃO DO VIDRO TRASEIRO, VEICULO DEVARÁ SER ENTREGUE EMPLACADO
NO NOME DO MUNICIPIO. GARANTIA MINIMA DE 1 ANO LIVRE DE QUILOMETRAGEM,
MANUTENÇÃO AUTORIZADA NA CIDADE DE PORTO VELHO E TODOS OS
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 37.690,00 (trinta e e sete mil seiscentos e noventa reais,
alem da execução do objeto do convenio.)
OBJETO DO CONVÊNIO: Aquisição de um veiculo do tipo Pick Up para suprir a necessidade de
Secretária Municipal Agricultura e Meio Ambiente. Proporcinando melhor locomoção para os
servidores lotados na secretaria e consecutivamente no atendimento os produtores rurais.
METAS: Atender 150 ( cento e cinquenta) produtores rurais visando aprimorar a produção agricola
de forma gratuita, criando meios e alternativas de melhorias e fomento da renda familiar do h
do campo. Incentivo à produção rural visando a agregação de valores. acesso e abastecimento dos
mercados locais, a melhoria dos sistemas de produção e da renda dos produtores e. de modo «eral, à
melhoria das condições de vida das famílias rurais. Além de: a) desenvolver a agricultura familiar: b)
aumentar os meios de assistência ao pequeno produtor: c) incentivar a permanência do homem no
campo: d) melhorar a qualidade de transporte dos funcionários da secretária.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Uma das prioridades da Secretaria
Municipal de Agricultura é fortalecer a agricultura familiar e proporcionar condições para melhorar «
produtividade. Esta é uma forma de melhorar a produção agrícola de forma gratuita, esta
administração tem procurado empenhar para que o agronegócio familiar. que hoje é uma das
principais bases econômicas no município. uma das maneiras de conseguir alcançar essa metas é o
acompanhamento dos serviços e da assistência técnica aos produtores rurais.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias execução do objeto e para a prestação de c
Itapuã do Oeste, 17 de Novembro de 2021
Bar ;
MOISESICARGIA CAVALHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2330 itapuaroDgmail com
tem por objetivo proporcionar melhorias no atendimento aos produtores rurais, o veiculo será
incorporado na frota da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
Hapuã do Oeste. 17 de Novembro de 2021
PASS L (45
f A AMÁLAS
SARGIA CAVALHEIRO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA + BRASIL
| Nº/ ANO DA PROPOSTA: A à)
021840/2020 NY |
OBJETO: j EA no ;
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas “ O fad 58 rece
1
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: |
Objetivo do município de Itapuã do Oeste em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento visa receber |
recursos financeiros, com o intuito de melhoria na infraestrutura básica e na qualidade de vida dos agricultores,promovendo o
desenvolvimento sustentável do município. Com 10.548 habitantes, sendo 6.500 na area rural, IDH 0,614 - Médio. Tendo as |
Principais Culturas Mandioca, cacau, café, soja, arroz, milho e produtos hortifrutigranjeiros. |
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
À presente proposta tem por objetivo à Aquisição de 02 (dois) Caminhão Basculante, 01 (uma) Motoniveladora, que contribuirá
com à melhoria da infraestrutura nas áreas de infraestrutura, econômica contribuindo com as atividades desenvolvida
“A população rural, sendo a agricultura a principal economia do município, estando assim de acordo com as diretrizes do Prog
, de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasiecimento.
LO"
PÚBLICO ALVO:
Terá como beneficiários aproximadamente 300 produtores rurais.Linhas 624, São Pedro, São Marcos. E
Carneiro, 627, 623. 625, 619, Azul 1, Azul II, Azul II, B- 40 A, B- 40 B, B-40€, 120, Travessão B-20,
Providência.Rebanho de corte com pastagem natural, rebanho leiteiro com produção de silagem. gramíneas e outras pastagens
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A frota atual é ineficiente para atendimento da demanda existente para execução de serviços de manutenção e aber
estradas vicinais, sendo as principais vias para o escoamento dos produtos agrícolas.Carência maior Calcário para correção da
5, 615 e Linha
terra
RESULTADOS ESPERADOS: |
Crescimento na agricultura familiar, beneficiando diversas famílias, aumento de produção quando feita a correção do solo |
r primordial, tanto na agr
1 - DADOS DO CONCEDENTE
da eds SST
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL: |
EDIMILSON ALVES |
CEP DO RESPONSÁVEL: |
70043-900 |
CONCEDENTE:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL:
606.089.001-68
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D (61) 32182188
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE: pa |
63.761.936/0001-55 | 3 (00) 7
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE Ca
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: a |
RUA AYRTON SENNA, 1425 s
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
ITAPUA DO OESTE RO MUNICÍPIO: | 78937000 Administração 6932312754
0683 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0060710224
CPF DO RESPONSAVEL:
386.428.592-53
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
NOME DO RESPONSÁVEL:
MOISES GARCIA CAVALHEIRO |
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: |
Especificação: — Aquisição de máquinas e Equipamentos Agricolas
À Es
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 E E by
Início Previsto: 31/12/2020 - | Término Previsto: 30/08/2022 | Valor Global: NR$700.00050)
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 78937-000
Ro
Endereço: Município de Itapuã do Oeste
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Aquisição de máquinas e Equipar tos Agrícolas
Quantidade: Valor: ' Início Previsto: Término Previsto:
LO un R$ 1.050.000,00 |31/12/2020 30/08/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
—| DESCRIÇÃO: Aquisição de máquinas e Equipamentos Agrícolas
VALOR DO REPASSE:
RS 955.000,00 |
R$ 955.000,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2021
VALOR DA META: RS 95.000.00
DESCRIÇÃO: Aquisição de máquinas e Equipamentos Agrícolas
VALOR DO REPASSE: R$ 95.000,00 | PARCELA Nº: l
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO ,
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO com as especificações mínimas a seg
ano de fabricação vigente; - equipado com cilindro dianteiro tipo liso; - tração no tambor |
dianteiro e no eixo traseiro: - motor a diesel, turboalimentado; - potência miluiina de 97
KW/130 HP; - 04 (quatro) cilindros; - tanque de combustível 200L,; - fai rambor
2.100 mm; - diâmetro do tambor 1.400 mm; - revestimento do tambor 25» istâpéia
entre eixos 2.900 mm; - comprimento total 5.500 mm; - largura total 2.250mum, = altufa
total 3.000 mm; - velocidade operacional O a 05 km/h; - velocidade de deslocamento O a 09
km/h; - ângulo de articulação 34º; - ângulo oscilação 15º; - pneus 23,1 pol. X 26 pol.; -
sistema vibratório com 31hz; - amplitude nominal alta de 1,7 mm; - amplitude nominal
baixa de 0,8 mm - cabine fechada tipo ROPS/FOPS; - ar condicionado: - cinto de
segurança; - peso operacional de 10.500 kg; - peso no tambor de 6.000 kg; - de|
revestimento do rolo em pé de carneiro , mínimo 120 patas; - alarme sonoro de ré. |
|]
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
CEP: 78937-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 530.000,00 | V.TOTAL: R$ 530.000,00 |
OBSERVAÇÃO:
—! DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAMINHÃO BASCULANTE 6x4 PBT 23 Ton, Caçamba de 12 m?, Transmissão Manual,
* Motor de 270 € istema de Freio ABS, Ar Condicionado e Pneus sem Câmara
NATUREZA DA DESPESA: 449052
NATUREZA DA DESPESA: 449052
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de! ERES »
UF: RO NICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 * |V. UNITÁRIO: R$ 520.000,00 | V.TOTAL: R$ 520.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e
Serviços
TOTAL GERAL: R$ 1.050.000,00
Rendimento de |
Aplicação ]
É
]
|
R$ 0,00
10 - DECLARAÇÃO
>
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao | «<
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com oWfêsouro,
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de reciççõa on
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. a
em, é |
mma
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
Já (Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial (1).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
SEI MAPA - 17139292 - Termo de Apostilamento.pdf
SE! MAPA - 17139227 - Nota Técnica.pdf :
CV 907420 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE RETIFICADAO!1 .pdf
“CV 907420 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE RETIFICADA pdf
CV 907420 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE 021840-2020.pdf
Convênio MAPA — PLATAFORMA +BRASIL Nº 907420/2020 lo Á
CONVÊNIO PLATAFORMA-+BRASIL Nº
907420/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA E MUNICIPIO DE
ITAPUA DO OESTE.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e
Institucionais, Sr. Edimilson Alves, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital,
portador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de
2020, publicada no D.O.U. de 25/06/2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria nº 337, de 4 de novembro de 2020, publicado nº
D.O.U. de 9 de novembro de 2020, Edição: 213, Seção: 1, Página: 1, e suas alterações.
E o (a) MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº
63.761.936/0001-55, com sede rua ayrton senna, 1425 - centro. itapua do oeste - ro. cep:
78937-000, doravante denominado (a) CONVENENTE, representada pelo (a)
PREFEITO MOISES GARCIA CAVALHEIRO, brasileiro (a), portador(a) do CPF/MF
no 386.428.592-53, residente e domiciliado(a) na rua sete de setembro, 1820 - centro
CEP 76861-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-
se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício. no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal!
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial-
ME/CGU nº 558, de 10 de outubro de 2019 e Portaria Interministerial-ME/CGU nº 134,
de 30 de março de 2020 e atualizações, consoante o processo administrativo nº
083788/2020-11 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto, Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho e
Termo Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
ojoladi
Plataforma + Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem,” “cujos
termos os partícipes acatam integralmente W
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto inte dd
o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos E
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016 e suas alterações
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s)
referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos,
até o dia 30/11/2021.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s).
o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu
saneamento até o prazo previsto na Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à
extinção do convênio, nos termos dos arts. 21, $ 7º, 24 $ 3º e 27, XVIII, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência
de recursos para a elaboração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do
valor total do instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço
se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado
entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado
com recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União,
sob pena de instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes
IDO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Fedéi
e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto
deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação
do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano
de Trabalho, desde que devidamente justificadas;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
HI DO (A) CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à
correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo
com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade
dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente aa CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive
os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e.
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho:
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formaliza! ão,
execução, acompanhamento, prestação de-contas e informações acerca de Tomada EM
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações 8.
os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco € fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
0) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-
se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio:
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE,
apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente O patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações,
a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanham
avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, O meme
acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio;
4) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo
Ministério Público Estadual;
Y) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato aa CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias:
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado:
Y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme
prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento
às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art.
49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
CLÁUSULA QUINTA e
Este Termo de Convênio terá vigência até 30 de agosto 2022, a contar da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
1
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata
art. 27, 83º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível
com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA S DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
R$ R$ 956.000,00 (novecentos e cinquenta e seis mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a sun)
classificação orçamentária: N
I- R$ R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE,
autorizado pela Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 e suas alterações, (LDO 2020),
UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº
2020NE802094. Programa de Trabalho nº 20608103120Z2V0001 PTRES
176421, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos
0188000000, Natureza da Despesa 444042 / 41.
H- R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa
que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a
execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a (s) parcela (s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito (s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou
eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta
está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS.
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subeláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da
unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos
incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente
em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará
condicionada a(o): 1%
o
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das
demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao
grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento
e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se
presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme
previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para O
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento c oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, $$19 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de
parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases
e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE: | - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser
depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de
parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e II - estar em situação regular com
a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 1 16 da Lei nº 8.666, de 1993,
a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando: I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; II - for verificado o desvio
de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas
conveniais básicas; e III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle
interno.
ooo”
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregadôs,
na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderne
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior “=...
a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos
verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na
celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo
de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE
para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
[ - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 (cento € oitenta) dias e não haja motivada suspensão
ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da
Subcláusula Décima Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente
específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá
ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art.
73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Vigésima Segunda. O concedente ou mandatária, após solicitação do
convenente, poderá autorizar a prorrogação de prazo de que trata o inciso II do $ 19, a
partir da análise do caso concreto, quando devidamente justificado e motivado pelo
convenente, e desde que em benefício da execução do objeto. (Incluído pela Portaria
Interminsiterial nº 558, de 10 de outubro de 2019).
CLÁUSULA NONA:- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
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Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do aju A Q
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa Fo)
estabelecida neste instrumento; Bin RT
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas
e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para 0 atendimento pré-escolar:
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de
receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se
permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência
expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que
desobedeça a Lei n. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e
os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na
conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a
dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que O crédito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na
Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; |
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 15,
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custis?
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além
da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá na Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
1. a destinação do recurso;
KH - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
Y-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá
ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa
física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-
se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes
condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico:
HI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA C(
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto
deste Convênio, as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de
17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os
casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação
Era PERITO
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado
serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo
a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica
aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula
suspensiva, do aceite do termo de referência, e poderá ser prorrogado uma úniçà vez,
desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE. '
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a sa
equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo-
CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que O registro tenha sido homologado em
data anterior ao início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão
aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de
transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da
análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso
da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento. na
forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que
dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações
com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTU'MP nº 01, de 19 de janeiro de
2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
[ - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços. o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666. de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso:
ES qro”
fosalr
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimadopel
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total o r
por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicaçãos.o
extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fomecimento — CTEF e seus a
respectivos aditivos;
HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo
de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º a 6º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
YV - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações,
registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos
casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da
conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais
transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação
de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
HI - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas
ou suspensas; ou
H- no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do
fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS,
por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação
do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com
entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na
legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de
economia mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação
de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser
observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PR
ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO.
[Ep
Is
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta | de Ea
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada a
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto,
deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se
pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser
acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e
de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO.
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e
acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio.
além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade
pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
H - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
HI -a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou
empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
KI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da
conta bancária específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado raia,
o disposto no art. 54, caput, inciso IL e $2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2 J6:, ag EE f
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, o, ad
as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação;
e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o
CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará
o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará
constar nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e,
havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo
ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso
de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese
de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras
medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem
prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522. de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR,
devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os
casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e extemo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
ES 9/7
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federa
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. LL
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência
de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas
pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita
da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-
Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º,
$3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -'DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que
deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas
administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim
da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de
análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do
objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE
na Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações
registrados pelo CONVENENTE na Plataforma —Brasil, pelo seguinte:
I- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os ==
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem
devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial
sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer
sem a incidência dos juros de mora, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento,
com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da
Subcláusula Quarta desta Cláusula;
H - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência
do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas
somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento
conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à
análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente
pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos
produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades
regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a
Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na
comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a
irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170,
de 2007, c/c art. 59, $9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com
cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Í
e
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Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil'só)
será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE»
não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável
por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido
pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser
registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa
e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE
poderá resultar em:
I- aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência
ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em
que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o
CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN,
aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária,
registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração
da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas
ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado,
inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta
desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a
aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o
fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUI DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS .
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de
ads
E
qui
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, RA &
autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CON:
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S. A., em favor da União, pof-...
meio de Guia de Recolhimento da União -— GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
130141 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número € a data do Convênio:
H- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional,
a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art.
59, $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de
juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento;
e
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com
observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da
contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados
pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração
de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE
no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional,
dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é
obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e
CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que
deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA “DG
ENS REMANESCENTES
f =
|
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão, de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 200% E
e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. NÇ
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do
objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos
bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o
compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental,
devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO |
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença:
H - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
€) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo,
conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424. de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que
incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida
Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos. sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas
próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrató-io”
o a,
CC Q9/
“e
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo ==="
de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos.
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará à celebração deste Convênio à
Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no
prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos
financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação,
facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação
de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do
art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
HI - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos.
quando houver:
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em
local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado. ou
inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma
+Brasil.
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto
quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
HH - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser
encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente
se registradas em ata ou relatórios circunstanciados: e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil
deverão ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA! CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem
da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37
o)
Fis
da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de a6 ho
de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezemb le ERRA,
2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as quest sema Roe:
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito
Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
Brasília-DF, 31 de dezembro de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais
€ Institucionais Pelo CONVENENTE:
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPE: CPF:
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 160/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.493738/2021-61
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 21 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
>, do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020,e 0
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ D'OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à Rua
Ayrton Senna, nº 1425, Centro, CEP: 76861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/RO
e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente e domiciliado à Av. Tancredo Neves, nº 1668, Centro, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação
constante no (0021581277).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993 e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis
DO OBJETO.
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
Orçamentária (0022090312), Declaração de Execução de Base e Sub-Base (0022090401), Declaração qdo”
Uso de Ata de Registro de Preço (0022090770), Declaração sobre a Drenagem (002209088 Sata dh
Registro de Preços (0022090956), Quadro comparativo de cotações (0022091096), ART,
(0022091138), REgistro/Relatório Fotográfico (0022091213), Análise Técnica Final nº 1291 [57] ER
NUATC (0022086967), Decisão nº 239/2021/DER-GECON (0022161209), Parecer nº e da
processo nº 0009.493738/2021-61, Os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
$ 1º, Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o Prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
rimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 1.194.526,77 (um milhão, cento e
noventa e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) , conforme Plano de
Trabalho (0022089691).
Ordinário Principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transferência a Municípios/Convênios
(0022335989).
centavos) , referente à contrapartida do CONVENENT E, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0022089737).
83º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 10.990-8, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0022160746), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º, Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
08/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
DAS PROIBIÇÕES S oops
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: [E
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Vê RES
4
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espédo de :
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto:
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos j
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
£) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração; execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Piano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
! - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com O Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo | /
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa
competente da CONVENENTE; Ca
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização Se, dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item & desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
l. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
[9]
Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
ta
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
a
O! Foo o tin
10.
14.
Ia,
16.
17.
18.
Relatório das atividades desenvolvides em que seja demonstrado o cumprimento do objeto agla/v-
convenio; = ps.
)
Cópia do Plano de Trabalho; RA i
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos; N A Q
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
Relação dos Pagamentos efetuados;
Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
H -
Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informacões Drestadas pelo
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
Convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente. /> olol
/>
[= ps
CLÁUSULA NONA — incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qt na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de , 9”
parágrafo 2º e 40 6 Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar O cumprimento das disposições”
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
It. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
t - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
06/12/2021 16:13 SEI/ABC - 0022606300 - Termo
«5 ºololod ppa,
DA RESTITUIÇÃO | e
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores) répass
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma d tégis »
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. Vs
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 06 de dezembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
7/24
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Vista dn Procinradar
06/12/2021 16:13 SEIABC - 0022606300 - Termo
06/12/2021, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigé
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022606300 e o código CRC 5A3BF3D9.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.493738/2021-61 SEI nº 0022606300
"E GODER EXECUTIVO GABINETE MUNICIPAL NG 1 47
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 n EO dá
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/instituição proponente CGC.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
| Cidade UF | Cidade UF Cidade |
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO Itapuã do |
Oeste E
Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº) |
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A |
Nome do responsável pela instituição [C.P.F. |
Moises Garcia Cavalheiro | 386.428.592-53 |
R.G./Órgão expedidor | Cargo Cargo |
379022 /SSPIRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX.
2- OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE | coc ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP DDD TELEFONE/FAX. a
ae
; É,
MOISESICARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
,
| XP
À eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO À cond
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Ny ERRO
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 DS rd
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com e
PLANO DE TRABALHO 2/5
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
| PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOCOS INÍCIO TÉRMINO
SEXTAVADOS E MEIO FIO. ALR 330 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição e instalação de blocos sextavados e meio fio.
sr
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Itapuã do Oeste.
Trecho 01 - Rua Ana Ferreira
Trecho 02 —Rua Ana Ferreira
[Trecho 03 — Rua Jorge Couto Alves
[Trecho 04 - Rua Jorge Couto Alves
(Trecho 05 - Rua Edgar Rodrigues Trevisan
[Trecho 06 — Rua São Paulo
(Trecho 07 - Rua Ana Ferreira
[Trecho 08 — Travessa Durval Rodrigues
[Trecho 09 — Rua Castanheira
iTrecho 10 — Rua Castanheira
Trecho 11 — Rua Recife
recho 12 — Rua Mato Grosso
(Trecho 13 — Rua Recife
O sistema de pavimentação em blocos pré-moldados permite a execução de um pavimento
permeável - aspecto que as outras opções citadas não oferecem - e pode ser rapidaments |
montado e desmontado (facilidade de manutenção). Outra diferença é que ele pode ser
liberado para tráfego logo após o assentamento. Para que essas condições sejam
atingidas, projeto e execução devem ser elaborados com cuidado, pois as falhas tanto em
o bem da coletividade. Serão contempladas as ruas;
Rua comp.
170m
310m
130m
90m
90m
130m
205m
100m
100m
100m
205m
210m
175m
traem 2 me nam
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela |
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos |
para aquisição de blocos visando a pavimentação de ruas e avenidas do municipio de |
uma como em outra etapa podem comprometer o resultado final.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura loca!,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos moradores, tendo como princípio
PÉ
/
,
? dé
SACARCIA CAVALHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
a o il
com
PLANO DE TRABALHO 3/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
|
| Etapa/
Meta | Fase
ESPECIFICAÇÃO:
Indicador físico
Duração E
QTD
Inicio
Termin
LO
Aquisição e instalação de blocos sextavados.
SERVIÇOS PRELIMINARES
El
Fornec,implant placa de inform de obras com
suporte e travess
6,00
TRECHO 01 - PAVIMENTAÇÃO — RUA ANA
FERREIRA
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto - Modelo
Sextavado, 25cm x 2Scm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
+
1.190,00
ALR
330
dias/ALR
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30X 15/12* CM (HX L1/L2)
340,00
|
330
dias/ALR
TRECHO 02 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
ANA FERRENITA
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
+
Bloquete/Piso de Concreto - ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
2.444,M |
|
330
OBRAS COMPLEMENTARES
dias/ALR |
, |
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
[IM,*30X 15/12* CM (HX LI/L2)
714,20
330
dias/ALR
fo
—
TRECHO 03 - PAVIMENTAÇÃO - JORGE
| COUTO ALVES
| PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
910,00
| 330
OBRAS COMPLEMENTARES
dias/ALR
> a
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
| IM, *30X 15/12* CM (HX L1/L2)
260,00
330
dias/ALR
api iv
slides
TRECHO 04- PAVIMENTAÇÃO - RUA
JORGE COUTO ALVES
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
SER O a
id
E a :
E. Ca
| Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
| 25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NRR 9781) cor natural
niag/ATR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNI
Rua Ayrto
n Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
CIPAL
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX L1/L2)
180,00
ALR
1% E
330
TRECHO 05 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
EDGAR RODRIGUES TREVISAN
dias/ALR
a! Es
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
630,00
330
OBRAS COMPLEMENTARES
pm o
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CcM(HX L1/2)
180,00
330
dias/ALR|
TRECHO 06 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
SÃO PAULO
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
L SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
| 25em x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
910,00 |
330
dias/ALR
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM ( HXLI/L2)
260,0
EE
| 330
dias/ALR |
TRECHO 07 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
ANA FERREIRA
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
j!
1.617,96
ALR
Il
| 330
dias/ALR |
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX L1/L2)
472.80
330
|dias/ALR |
TRECHO 08 - PAVIMENTAÇÃO —
TRAVESSA DURVAL RODRIGUES
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
SEXTAVADO
Bloquete/Piso de Concreto — ModeloSextavado,
25cm x 25cm,8cm, resistência de 35
MPA (NBR 9781), cor natural.
330
“Jdias/ALR |
OBRAS COMPLEMENTARES
Meio fio ou guia de concreto, pre-moldado, comp
IM, *30 X 15/12* CM (HX LI/L2)
TRECHO 09 - PAVIMENTAÇÃO - RUA
CASTANHEIRA
| PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO afeta
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL eo s/
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 e
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Dhotmail.com
/
Má
RA CA AL HEIRQ:
o Vá
PLANO DE TRABALHO 4/5
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
| NATUREZA DA DESPESA | |
É T e TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CODIGO | ESPECIFICAÇÃO |
E
| | OBRAS E
| R$ R$ R$ 60.776,77
| 440051 | INSTALAÇÕES. 1449452677 | 1.133.750,00
| [1.194.526,77 R$ R$ |R$ 60.776,77
| 1.194.526,77 1.133.750,00. |
|
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
[ META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela | 4ºParcela | 5º Parcela | 6º Parcela
| R$ | |
| [1 133.750, | |
| [00 | | | Es
META 7º Parcela | 8º Parcela | 9º Parcela
10º Parcela | 11º Parcela 12º Parcela
Proponente (entidade solicitante) Rg Es
e - I T T
| META 1º Parcela | 2º Parcela 3º Parcela | 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
] | |
| Rs 80.776 mn | | |
META 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
7º Parcela | 8º Parcela | 9º Parcela
T
l
|
De,
PSA
Moré Eu GN 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO e EEETO MOSCAS
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Pc
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 N$ PAR
e
Semana
PLANO DE TRABALHO 5/5
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro |
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou |
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações |
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO |
E |
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. |
Pede Deferimento.
DIA |
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, de 20 de Outubro 2021
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
(9)
Local e data Assinatura do Concedente |
É ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO. no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.335.720,63,
PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E
MATERIAL PERMANENTE NAS SECRETARIAS DE OBRAS E
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR. é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
F admissibilidade constitucional “juridicidade e de técnica
le “Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ. para fins de tratar deste projeto de lei nº 010/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 14 de março de 2022.
MINÉIA RNA PEREIRA
President da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
n As ima
AHeFONTOSILDACSEY A
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 010/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 010/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$2.335.720,63 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE NAS SECRETARIAS DE OBRAS E AGRICULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 010/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 15 DE março DE 2022.
/H NiO 000/0 LUCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº010/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 010/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$2.335.720,63 PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE NAS SECRETARIAS DE OBRAS E AGRICULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 15 de março de 2022.
gs
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: ) 0 cd nº 10/94
LEITURA ( ). VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) LA favor Contra a Ausent
Antônio Costa Sena
| Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
a Og Ê Aprovado vás !
|
NÃO
Abstenções Rejeitado
Ausente
EEE
|
x |x | AX ps px
e
L
|
Ee
Itapuã do Oeste - RO, 1.5 de março de 2022.
«Gol réunoo
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º secretária
]
DS. Je Preços sig
bag Sliana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
aj ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº010/2022
PROJETO DE LEI 010/2022
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.335.720,63, PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE
NAS SECRETARIAS DE OBRAS E
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 2.335.720,63 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco
Mil, Setecentos e Vinte Reais e Sessenta e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 2.335.720,63 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco
Mil, Setecentos e Vinte Reais e Sessenta e Três Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 $ 1º Item I e II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de março de 2021.
(N y N veNvA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
Ap
Vonátin Rharia Batista