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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 388.291,00 PARA INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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asia”
Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.30/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 16/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
credito através de excesso de arrecadação, vinculados as Propostas Nº
1126434200012101, 11264342000121008, 11264342000121007, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, + ORA 03 edu
ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
"GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, valor global de R$ 388.291,00
(Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de
Saúde, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
» Propostas Nº 1126434200012101- Port. Nº 3130 Transferência da União
Decorrente de Emenda Parlamentar Individual para o Município de Itapuã do
Oeste - RO, emenda parlamenta do Senador Confúcio Moura.
» Propostas Nº 11264342000121008- Port. Nº 2795 Transferência da União
Decorrente de Emenda Parlamentar Individual para o Município de Itapuã do
Oeste - RO, emenda parlamenta da Deputada Federal Mariana de Carvalho.
» Propostas Nº 11264342000121007- Port. Nº 2797 Transferência da União
Decorrente de Emenda Parlamentar Individual para o Município de Itapuã do
Oeste - RO, emenda parlamenta da Deputada Federal Mariana de Carvalho.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de excesso de arrecadação, previstos no inciso Il, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itaf lei Oeste - RO, 04 de março de 2022.
dd
MOISÉS GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de Excesso de Arrecadação R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil,
Duzentos e Noventa e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso Il, $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDE
Ficha: 574
10.301.0006.0043.0044 | Investimentos..............mees R$ 199.366,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: 575
10.301.0006.0043.0045 Investimentos.............iis R$ 149.272,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 576
10.301.0006.0043.0046 | Investimentos...............ieiaas R$ 39.653,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: R$ 388.291,00
Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022.
SÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Prefeitur
ITAPUA DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Memorando nº 67 /SEMSAU/2022
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Wustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos. valer
mo-nos d
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adiciona! especia! do repass«
financeiro de emenda parlamentar individual no valor de 388.291.00(trezentos e oitenta e oito
mil e duzentos e noventa e um reais), para equipamento e material permanente, para «
Hospital de pequeno porte Jose Bioco e UBS setor Olpara estrutura de Unidade de Atenção
Especializada.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos ve poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo Som andamento c
prestação do serviço público. despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço.
colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário.
Port. nº 78/20
Ty 3a9| 00'€996€
VINOLVT3E '0I0NVE ISO 3LHOd ONINDIA 30/ 00'€596€ V1OL
TVLIASOH "INTRA THISILVM 3 O Nano den | ion voaras
[ootsg6e |
6;
DO TITE obipod vo
O HOLIS
002906 bb] 0000:,09'L0
SEN 3ININVAHIA IVISILVA 3 OLNIWNVAINOI
YWitid OVÔNILV - 8004210002h€9CH N VISOdONa| 20]
vd val ELES 1
VOVZINVIDIdSI OVÔNILV- LOOIZLOO0ZPEPIZIL aN VISOdOtid mamar
UV IN ER EITER E Ri
AVSWAIS-IANVS 34 IVAIDINNA VISVLIHOIS
aLSIO 0d YNdY.L IG OldiDINNIA OA VANLIZAIHA
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº016/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 016/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 15 de março de 2022.
/
hs tl Jota
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 016/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 016/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 016/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
TO PASCOAL, |
SALA DAS COMISSÕES 15 DE março DE 2022.
7
do hsniasal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
a
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, de autoria do Poder
Executivo. que.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00, PARA
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAUDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
brigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
icidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 de março de 2022.
Jefferson Edtardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
2 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente. faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00,
PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de “técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DELISAVM LIDO —
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 016/2022. a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator. e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 21 de março de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidento da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
E...
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
e
TOOL
ASSUNTO: ASS
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (À)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ea Ausent
Antônio Costa Sena E X
Ailton José da Silva X EE
Fabio J. da Silva Ferreira É [o
Hilberto Pascoal Pereira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária E
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira De
X
—
SIM )
NÃO | ba Aprovado —
Abstenções | Rejeitado
Ausente 04
Itapuã do Oeste — RO, 1/://de março de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
a: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
; GABINETE DA PRESIDENCIA
E
AUTÓGRAFO Nº017/2022
PROJETO DE LEI 016/2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação na importância de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil,
Duzentos e Noventa e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
Excesso de Arrecadação R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa
e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso II, $1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de março de 2021.
fal]
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente E
Lucélia Maria Batista
Pot. aagglGo PM] 2021
fe de Gabinete
Es e Es E] 2
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com

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