| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 388.291,00 PARA INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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asia” Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº.30/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE - RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 16/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de credito através de excesso de arrecadação, vinculados as Propostas Nº 1126434200012101, 11264342000121008, 11264342000121007, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, + ORA 03 edu ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO "GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 16/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, valor global de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. » Propostas Nº 1126434200012101- Port. Nº 3130 Transferência da União Decorrente de Emenda Parlamentar Individual para o Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta do Senador Confúcio Moura. » Propostas Nº 11264342000121008- Port. Nº 2795 Transferência da União Decorrente de Emenda Parlamentar Individual para o Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta da Deputada Federal Mariana de Carvalho. » Propostas Nº 11264342000121007- Port. Nº 2797 Transferência da União Decorrente de Emenda Parlamentar Individual para o Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta da Deputada Federal Mariana de Carvalho. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso Il, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itaf lei Oeste - RO, 04 de março de 2022. dd MOISÉS GÁRCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Excesso de Arrecadação R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDE Ficha: 574 10.301.0006.0043.0044 | Investimentos..............mees R$ 199.366,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 575 10.301.0006.0043.0045 Investimentos.............iis R$ 149.272,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 576 10.301.0006.0043.0046 | Investimentos...............ieiaas R$ 39.653,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: R$ 388.291,00 Itapuã do Oeste - RO, 04 de março de 2022. SÁRCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO Prefeitur ITAPUA DO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Memorando nº 67 /SEMSAU/2022 À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Wustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Ilustríssimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos. valer mo-nos d ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adiciona! especia! do repass« financeiro de emenda parlamentar individual no valor de 388.291.00(trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e noventa e um reais), para equipamento e material permanente, para « Hospital de pequeno porte Jose Bioco e UBS setor Olpara estrutura de Unidade de Atenção Especializada. Sendo o que se apresenta para o momento, certos ve poder contar com vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo Som andamento c prestação do serviço público. despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço. colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário. Port. nº 78/20 Ty 3a9| 00'€996€ VINOLVT3E '0I0NVE ISO 3LHOd ONINDIA 30/ 00'€596€ V1OL TVLIASOH "INTRA THISILVM 3 O Nano den | ion voaras [ootsg6e | 6; DO TITE obipod vo O HOLIS 002906 bb] 0000:,09'L0 SEN 3ININVAHIA IVISILVA 3 OLNIWNVAINOI YWitid OVÔNILV - 8004210002h€9CH N VISOdONa| 20] vd val ELES 1 VOVZINVIDIdSI OVÔNILV- LOOIZLOO0ZPEPIZIL aN VISOdOtid mamar UV IN ER EITER E Ri AVSWAIS-IANVS 34 IVAIDINNA VISVLIHOIS aLSIO 0d YNdY.L IG OldiDINNIA OA VANLIZAIHA PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº016/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 016/2022 de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Hl — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 15 de março de 2022. / hs tl Jota RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 016/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 016/2022, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; !l — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 016/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. TO PASCOAL, | SALA DAS COMISSÕES 15 DE março DE 2022. 7 do hsniasal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO a ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo. que. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: brigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, icidade e de técnica legislativa. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 21 de março de 2022. Jefferson Edtardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 016/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente. faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de “técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR DELISAVM LIDO — Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 016/2022. a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator. e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões , 21 de março de 2022. MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidento da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSE DA SILVA Vereador/membro E... Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraçã camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO e TOOL ASSUNTO: ASS LEITURA ( ) VOTAÇÃO (À) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ea Ausent Antônio Costa Sena E X Ailton José da Silva X EE Fabio J. da Silva Ferreira É [o Hilberto Pascoal Pereira X Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária E Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente Ivan Carlos T. de Oliveira De X — SIM ) NÃO | ba Aprovado — Abstenções | Rejeitado Ausente 04 Itapuã do Oeste — RO, 1/://de março de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira 1º secretária Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 a: ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ; GABINETE DA PRESIDENCIA E AUTÓGRAFO Nº017/2022 PROJETO DE LEI 016/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Excesso de Arrecadação R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso II, $1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 24 de março de 2021. fal] ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente E Lucélia Maria Batista Pot. aagglGo PM] 2021 fe de Gabinete Es e Es E] 2 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com