| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 118.966,82 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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uia-a(zt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Q GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº 43/GAB/22 Itapuã do Oeste, 22 de Março de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE - RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 19/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, CONV. Nº 235/PGE-2020 — SANITIZAÇÃO CONTRA COVID- DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, (4 PR (a na CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E) GABINETE DO PREFEITO : MENSAGEM Nº 19/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, , CONV. Nº 235/PGE-2020 — SANITIZAÇÃO CONTRA COVID- DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO OFICIO Nº 23560/2021/SESAU--NAPC. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 22 de Março de 2022. Ly MOI distal CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO gue PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO -.: fo GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 118.966,82, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. — | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, O recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. sida - RO, 22 de Março de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 6 GABINETE DO PREFEITO e ANEXO | Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 580 10.845.0006.4302.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVÍRUS- (COVID-19)..................... erreearenenroneanrssaeeracanansa R$ 118.966,82 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Superávit Financeiro: R$ 118.966,82 Itapuá do Oeste - RO, 22 de Março de 2022. / MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 019/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 019/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 118.966,82,para indenizações e restituições na secretária de saúde e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219- As proposições serão distribuídas; Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 019/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 28 DE março DE 2022. Lu, tha LUCAS SANTANA FIUZA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO BE o É ESTADO DE RONDÔNIA ar CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO q PARECER DA PRESIDENTE dy RA PROJETO DE LEI Nº 019/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 118.966,82, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As r ições serão distribuí = riamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 019/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 28 de março de 2022. JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadooeste ro cov br a ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 118.966,82, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 28 de março de 2022. ES Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadooeste ro cov br Roy CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE qu “sz ESTADO DE RONDÔNIA qa aX PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent | Antônio Costa Sena á E IE A Ailton José da Silva q l Fabio J. da Silva Ferreira x | | Hilberto Pascoal Pereira | Vá L JE E] Ivan Carlos T. de Oliveira X Jefferson Eduardo O. Azevedo E X | Vereador Vice-Presidente | L e Lucas Santana Fiuza 2º secretário X E Minéia da Silva Pereira X 1º secretária | 4“ Rose Lopes dos Santos Oliveira IR Presidente E al, SIM 03 NÃO Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste - RO, 2 de março de 2022. A O RAS VATON Rose L. dos'Santos Oliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente Minéia da 1àsegretária ) il [o TRC NeT SAS 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDÔNIA geral CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA à AUTÓGRAFO Nº019/2022 PROJETO DE LEI 019/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 118.966,82, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. + O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1,8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 31 de Março de 2022. Assinado de forma digital por ROSE ROSE LOPES DOS SANTOS tops pos santos p OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.03.31 passe -04/00" ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro ] 4 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) o F Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Lucélia aria Batista e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com pot. 4498/Gab-PMIO/2021 site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br A can