materia nº 11/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
i ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINÉIA à DA SILVA PEREIRA
INDICAÇÃO DE Nº 005/MSP/2021 Itapuã do Oeste/RO, 16 de r março de 2021. —
AO:
EXCELENTÍSSIMO SRº
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
A Vereadora MINÉIA DA SILVA PEREIRA, usando das atribuições contidas no Art. 170, 171,
172 e 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe dc
Poder Executivo Municipal, que seja criado o Programa de Recuperação,Fiscal do Município
(REFIS/21) que tem como objetivos facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o
fisco municipal e aumentar a arrecadação do município .
JUSTIFICATIVA:
O programa também leva em conta a grave crise financeira causada pela pandemia do
coronavírus (covid-19), que trouxe prejuízos financeiros a toda população. Dessa forma, o
contribuinte inadimplente tem uma grande oportunidade para resolver suas pendências com a
prefeitura.
Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a
descontos nos encargos moratórios (juros e multa), além de poder parcelar em até 48 vezes.
Tem 100% de desconto sobre multa e juro de mora, para quem quitar o débito a vista. Já para
quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas.
O ingresso no programa será por opção do contribuinte e o valor da parcela não pode ser
inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para
pessoa jurídica.
Quadro
|— 100%, - pagamento do débito a vista;
Il - 80% - pagamento entre duas e 12 parcelas;
Ill — 70% - pagamento de 13 a 24 parcelas;
IV — 60% - pagamento de 25 a 36 parcelas;
V — 50% - pagamento de 37 a 48 parcelas.
Na certeza de poder contar com a vossa colaboração, reitero os votos de elevada e
distintas consideração.
Jtapuã do Oeste/RO, 16 de março de 2021.
Re th
RECEBIDO EM: 2 1934
á
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