materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA —
INDICAÇÃO DE Nº 006/MSP/2021 Itapuã do Oeste/RO, 16 de março de 2021.
ÃO: .
EXCELENTÍSSIMO SRº
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
A Vereadora MINÉIA DA SILVA PEREIRA, usando das atribuições contidas no Art
170, 171, 172 e 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado o Programa
Percentual Incentivado que tem como objetivos aumentar o percentual de descontc
, Para quem tem mais de uma data reduzindo com isso os débitos com o fisco municipal
e aumentando a arrecadação do município .
JUSTIFICATIVA:
Criação de um novo Programa de Incentivo sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), para moradores que comprovarem mais de uma data em seu nome,
podendo usufruir de um maior percentual até a data de vencimento, considerando que
hoje o maior desconto por lote é de vinte por cento, sendo considerado após a esta
criação, trinta por cento de desconto.
Na certeza de poder contar com a vossa colaboração, reitero os votos de
elevada e distintas consideração.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de março de 2021.
Minéia RRSijva Pereira aee
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÁ DO OESTE
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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