| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei 632/2017 que dispõe sobre o ITBI imposto sobre Transmissão Inter vivos por ato oneroso no âmbito do Município e dá outras providências. |
| native_id | 56 |
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