materia nº 50/2018

PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 



Dispõe sobre alteração da lei 636/2017 que dispõe sobre o ISSqn Impostos sobre serviços de qualquer natureza no âmbito do Município e dá outras providências.





O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município,, faço saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte 



LEI:



Art. 1º. Da nova redação aos art. 53 da Lei 636/2017:



“Art. 53 – As pessoa jurídica de direito público e privado, contratante de serviços executado no âmbito do município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal, pela retenção e recolhimento do ISSqn (Imposto sobre serviços de quaisquer natureza), constantes da lista do art. 59 desta lei.



Art. 2º. Inclui na tabela I, item 3:	



“Os serviços constantes do item 8 e seus subitens e sub itens 17 e seus sub itens da lista anexa a lei 636/17”.





Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





	



	Itapuã do Oeste RO, 10 de Dezembro de 2018.



                               



MOISES GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO