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materia nº 876/2022

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 876 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº876 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
celio Ma Batista
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Deslocamento para Médicos Plantonistas
que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas.
Parágrafo Único - Somente terá direito a concessão do Auxilio
Deslocamento, os médicos não residentes no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerado no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais)limitando-se a 01(um) pagamento por semana, sendo
pago em folha juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões
trabalhados.
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar
fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao
Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio
Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para
efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório.
Art. 4º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade
financeira.
dt
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos
médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do
Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxilio
será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
10.301.006.0037.0000- Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
PMAQ
Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 17 de março de 2022.
MOISES A CAVALHEIRO
Chefe do Executivo

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