| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº876 DE 17 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. celio Ma Batista O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei; Art. 1º Fica concedido o Auxílio Deslocamento para Médicos Plantonistas que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas. Parágrafo Único - Somente terá direito a concessão do Auxilio Deslocamento, os médicos não residentes no município. Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerado no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais)limitando-se a 01(um) pagamento por semana, sendo pago em folha juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões trabalhados. Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura do Itapuã do Oeste. Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem esta sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório. Art. 4º O Auxilio Deslocamento será concedido pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade financeira. dt ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, os quais recebem a concessão do Auxílio Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013. Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do auxilio será disponibilizado na seguinte dotação orçamentária: 02.05 — Secretaria Municipal de Saúde 02.0502 - Fundo Municipal de Saúde - FMS, 10.301.006.0037.0000- Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade PMAQ Elemento de Despesa 33.90.49 — Auxílio Transporte Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 17 de março de 2022. MOISES A CAVALHEIRO Chefe do Executivo