| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 576.161,00 PARA INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 879 DE 17 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE peeeea] CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO RC ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE ] iq DI JÃ er | DEITAPUADO OESTE | R$ 576.161,00. — PARA PUBLICADO | INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE Em: 22 /.03 [202 i MATERIAL DE MATERIAL Porri Ma Batida PERMANENTE E OBRAS E Aucélia dia al INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 576.161,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 576.161,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 $1º Itemlell da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ltapuã do Oeste - RO, 17 de março de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO Ficha: 521 10.301.0006.0043.0039 | Investimentos... 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 522 10.301.0006.0043.0039 | Investimentos... 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 523 10.301.0006.0043.0040 | Investimentos... 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 524 10.301.0006.0043.0040 | Investimentos... 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: 365.000,00 Superávit Financeiro: 211.161,00 TOTAL: R$ 576.161,00 E R$ 245.000,00 a R$ 182.661,00 R$ 120.000,00 Re: R$ 28.500,00 del, CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO