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materia nº 879/2022

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 879 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 576.161,00 PARA INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 879 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
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RC ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
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SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 576.161,00
(Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 576.161,00
(Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no Art. 43 $1º Itemlell da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ltapuã do Oeste - RO, 17 de março de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 521
10.301.0006.0043.0039 | Investimentos...
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 522
10.301.0006.0043.0039 | Investimentos...
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 523
10.301.0006.0043.0040 | Investimentos...
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 524
10.301.0006.0043.0040 | Investimentos...
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 365.000,00
Superávit Financeiro: 211.161,00
TOTAL: R$ 576.161,00
E R$ 245.000,00
a R$ 182.661,00
R$ 120.000,00
Re: R$ 28.500,00
del, CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO

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